Questão 268669

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Julgue os itens seguintes à luz das regras dispostas na Lei de
Responsabilidade Fiscal para as receitas e despesas públicas.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada para execução por um período superior a dois exercícios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

          Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

          § 1^o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
  
  A simples prorrogação não representa aumento. LRF

• Segundo a LC 101, no seu art 17 paragrafo 7:  § 7^o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  
  Acho que o erro da questão está em afirmar "por um perido superior a dosi exercicios".
• .
          § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 
  
  Ora, é vedada despesa por prazo indeterminado. Se a despesa foi criada para um período superior a dois anos e foi prorrogada, então tal prorrogação há de ser considerada aumento de despesa. 
  
  P.S: Tenho certeza que essa é uma daquelas questões que podem ser consideradas erradas em uma prova e certas na outra. E no mesmo ano! :p
  
   
• Nesse caso a banca foi pela literalidade da lei, ou seja, conforme o art. 17, § 7^o , da LRF, Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  A questão afirma que houve uma prorragação da despesa criada que deve ser executada por um periodo superior a dois exercicios.Nesse caso, a indeterminação no prazo  da execução é o erro da questão. A despesa nesse caso pode ser gasto com pessoal de determinado orgão criado, não há um 'prazo determinado' para a sua execução.
  
  Prazo determinado na execução da despesa refere-se a aquisição, obras, investimentos.

• Vamos supor que exista uma despesa de corrente cuja execução seja de 3 exercício, seria uma despesa obrigatória de caráter continuado,.... Se prorrogamos essa despesa para executar em + 1 exercício, ainda sim seria uma despesa obrigatória de caráter continuado.