Questão 268672

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Julgue os itens seguintes à luz das regras dispostas na Lei de
Responsabilidade Fiscal para as receitas e despesas públicas.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida quando houver despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art - 12
  
  

  § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado

  erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• A questão tentou confundir o candidato com o conceito de créditos adicionais.
  De acordo com o art. 40 da lei 4320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
  "casca de banana" para os desatentos.
• Tem respaldo contitucional. Neste caso a LOA estimara as receitas e fixara as despesas. Se há possibilidades de alterações devido a erros ou omissões, caso tenha um erro na estimativa da receita, presume-se que havera uma reestimativa, para mais ou para menos.
  
  Art. 166, § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
  
  III - sejam relacionadas:

          a) com a correção de erros ou omissões; ou

          b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

  Art. 12

     § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.