SóProvas


ID
2688505
Banca
UFPR
Órgão
UFPR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos conceitos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, considere as seguintes afirmativas:


1. Em âmbito federal, o Plano Plurianual é um plano pelo qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos.

2. O orçamento anual de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto faz parte da Lei Orçamentária Anual da União.

3. Em âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 habitantes.

4. O orçamento fiscal da União refere-se aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

     

      Art. 35. § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

            I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

            II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

            III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

     

    Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

            I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

            II - divulgar semestralmente:

            a)  (VETADO)

            b) o Relatório de Gestão Fiscal;

            c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

  • o PPA é um instrumento de planejamento estratégico, que retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de 04 anos.

    A LRF facultou aos municípios com menos de 50 mil hab. a elaborar o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da LDO.

     

  • Gab: B
     

    1. Em âmbito federal, o Plano Plurianual é um plano pelo qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos. - ERRADO. PPA - Diretrizes, objetivos e metas. O correto são quarto anos.

    2. O orçamento anual de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto faz parte da Lei Orçamentária Anual da União. - CERTO

    3. Em âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 habitantes. - ERRADO. É obrigatória para TODOS os municípios. 
    OBS: O que é facultado é elaborar o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da LDO

    4. O orçamento fiscal da União refere-se aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. - CERTO

  • Se a opção 1 está absurdamente errada, não sobra outra resposta senão a B).
  • Só jogar a 3 fora e partir pro abraço 

  • Detalhando o art. 63 da LRF:

     

    Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

    I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

               (art. 22: trata da verificação do cumprimento dos limites com gasto de pessoal que deverá ser realizada pelos outros entes 

                ao final de cada quadrimestre);

                (art. 30 trata da verificação do atendimento do limite da Dívida Pública Consolidada, a ser efetuada pelos outros entes

                ao final de cada quadrimestre)

    II - divulgar semestralmente: (em até 30 dias do encerramento do semestre)

                 a)  (VETADO)

                 b) o Relatório de Gestão Fiscal;

                 c) os demonstrativos de que trata o art. 53; (Art. 53: trata dos demonstrativos que acompanham o RREO - Relatório Resumido da

                                        Execução Orçamentária, quais sejam:

                                        I - apuração da receita corrente líquida, II - receitas e despesas previdenciárias, III - resultados nominal e primário, 

                                        IV - despesas com juros, V - Restos a Pagar)

    III - elaborar:

                 o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual (esse anexo constava do art. 3º da LRF que foi vetado),

                 o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da LDO e

                 o anexo de que trata o inciso I do art. 5º ( trata-se de um anexo que acompanha a LOA e que demonstra a compatibilidade dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO).

    a partir do quinto exercício (ano de 2006) seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

    (ou seja, a partir de 2006, os anexos do inciso III passam a ser obrigatórios também para os municípios com menos de 50 mil habitantes).

     

    § 1o A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.

     

    FONTE: texto próprio

  • Mata a altetnativa 1 e thau caraio!!

  • GABARITO: LETRA B

    ITENS 2 e 4 VERDADEIROS

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    III - os orçamentos anuais.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    FONTE: CF 1988

  • Questão sobre um dos instrumentos básicos de planejamento do setor público (PPA, LDO e Orçamentos Anuais).

    Conforme o MTO 2020, o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento. Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:

    (1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.

    (2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano.

    (3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

    Feita a revisão geral, vamos analisar cada alternativa:

    1. Errado, em âmbito federal, o Plano Plurianual é um plano pelo qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.

    2. Certo, conforme art. 165 da CF88:

    Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    (...)
    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    3. Errado, não existe essa exceção. Todos os entes federados (união, estados, distrito federal e municípios), independentemente do número de habitantes deverão estabelecer a sua LDO, com base no art. 165 da CF88.

    Dica! A LRF traz outras exceções específicas para os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, por exemplo, divulgar apenas semestralmente o RGF – a regra é a cada quadrimestre.

    4. Certo, conforme art. 165 da CF88:

    Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
     I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.


    Gabarito do Professor: Letra B.
  • Essa UFPR é uma mãe.