Todos retirados da Lei 6766/79
Letra a) Alternativa correta.
Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
§ 2º - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
Letra b)
Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
Letra c)
Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
Letra d)
§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
A questão exige do candidato o conhecimento sobre registro de loteamento. Desta maneira, é imperioso que esteja familiarizado com a Lei 6766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
O artigo 2º, §1º da Lei 6766/79 define que é considerado loteamento a subdivisão de gleba
em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
Por sua vez, o artigo 18 da Lei 6766/79 dispõe que aprovado o projeto
de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro
imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
aprovação, acompanhado de uma série de documentos listados no referido dispostivo legal.
Sendo assim, vamos a análise das alternativas:
A) CORRETA - Literalidade do artigo 21, §2º da Lei 6766/79 que dispõe que é defeso ao interessado processar
simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo
loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. O caput do artigo 21 disciplina que quando a área
loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro
será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior
parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado
requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais,
comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o
loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das
circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de
Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se
ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
B) FALSA - A banca fez uma sutil alteração de modo a tornar errada a alternativa. A publicação do edital do pedido de registro será feita por 3 (três) dias consecutivos e não por 2 (dois) dias como constou na questão.
C) FALSA - O artigo 24 da Lei 6766/76 permite que o processo de
loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados por
qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou
emolumentos, ainda que a título de busca. Portanto, falsa a alternativa pois independe de pagamento de custas ou emolumentos.
D) FALSA - Mais uma sutil alteração da banca tornando a alternativa equivocada. O artigo 18, §2º da Lei 6766/79 dispõe que a existência de protestos, de ações pessoais
ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a
administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar
que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se
o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita,
suscitará a dúvida perante o juiz competente. Portanto, em caso de ações de crime contra o patrimônio e crime contra a administração obstarão o registro do loteamento.
GABARITO: LETRA A.