Questão 2689021

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Em relação a clausula penal, assinale a correta:

• A. Não é possível instituir cláusula penal em ato posterior ao da obrigação.
• B. A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação não pode referir-se à simplesmente à mora, mas pode referir-se inexecução completa.
• C. A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação pode referir-se à inexecução completa, ou simplesmente à mora.
• D. A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação não pode referir-se à inexecução completa, mas pode referir-se simplesmente à mora.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

  Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

   

  Completanto

  O credor pode sempre escolher entre a cláusula penal ou os valores de perdas e danos, mas nunca receberá os dois, apenas se foi convencionado em contrário!

  Base legal:

  Art. 416, CC. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
  Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementarse assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

• GAB C

  Pela leitura a alternativa A já é eliminada. 

   

• Cláusula Penal

  --> Conjuntamente ou Posteriormente à obrigação

  --> (pode) refere-se à à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

   

• Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

• A) INCORRETO. A cláusula penal decorre da vontade das partes, que previamente fixam o valor à título de perdas e danos caso haja inexecução culposa da obrigação e pode ser de duas formas: moratória, que incide diante da mora, funcionando como perdas e danos relativos ao período em que a prestação ficou em atraso; e  compensatória, que decorre do descumprimento total da obrigação. De acordo com o art. 409 do CC, ela pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou EM ATO POSTERIOR;
  
  B) INCORRETO. Segundo o art. 409, pode se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou SIMPLESMENTE À MORA;
  
  C) CORRETO. Vide art. 409 do CC;
  
  D) INCORRETO. Ela decorre da vontade das partes e isso fica claro, mais uma vez, no art. 409: “pode referir-se à INEXECUÇÃO COMPLETA, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora".
  
  Resposta: C

• GABARITO: C

  Art. 409, do CC. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.