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Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da: PROPORCIONALIDADE = PROIBIÇÃO DE EXCESSOS
Segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais”.
LETRA D
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acho que dava pra marcar legalidade tbm...
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Sem dúvida alguma, ao se falar em proibição do excesso, bem como em limites à intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, o enunciado da questão faz referência ao princípio da proporcionalidade, que, de fato, apresenta este conteudo em vista do qual torna-se possível estabelecer parâmetros limitadores à ação do Poder Público contra os direitos individuais dos cidadãos.
Não por acaso, aliás, o princípio da proporcionalidade é também conhecido como princípio da vedação ou proibição do excesso, como se pode depreender da seguinte lição ofertada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"O princípio da proporcionalidade (citado por alguns autores, conforme antes referido, como 'princípio da proibição do excesso'), segundo a concepção a nosso ver majoritária na doutrina administrativista, representa, em verdade, uma das vertentes do princípio da razoabilidade. Isso porque a razoabilidade exige, entre outros aspectos, que haja proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador público e os fins que ele pretende alcançar. Se o ato administrativo não guarda uma proporção adequada entre os meios empregados e o fim almejado, será um ato desproporcional, excessivo em relação a essa finalidade visada.
Impede o princípio da proporcionalidade que a Administração restrinja os direitos do particular além do que caberia, do que seria necessário."
De tal modo, a resposta correta da questão corresponde apenas à letra "d".
Gabarito do professor: D
Bibliografia:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.
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SÓ PARA TER CONHECIMENTO:
Apesar da Constituição Federal apenas indicar que o mandado de segurança deve ser utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX), a jurisprudência tem considerado que esse instrumento constitucional destina-se não apenas a analisar a legalidade do ato administrativo, mas toda a sua juridicidade, o que inclui a apreciação da razoabilidade e da proporcionalidade.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2532448/principio-da-proporcionalidade-ou-da-razoabilidade
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Não concordo com o gabarito, deveria ser letra A, mas fazer o q né...
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PROPORCIONALIDADE: sempre estará vinculado a ideia de proibição dos excessos (Ex: Abuso de Poder), visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário.
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Na seara administrativa, segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais”.
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GABARITO: D
Proporcionalidade - Tem como objetivo controlar o excesso de poder, para se chegar na finalidade e ser proporcional ao administrado.
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Pra quem ficou em dúvida entre a letra A e D ...
# lembrem-se de sempre se fazer a pergunta pro enunciado :
ele está querendo algo amplo ou restrito ?
Depois analisa as alternativas . Qual se encaixa mais dentro do padrão que o enunciado quer ?
Nesse caso o enunciado estava se referindo ao excesso de poder ( algo mais restrito dentro do "não comprimento a lei" ) .
Se fossemos fazer uma análise ampla sobre as duas alternativas , de fato cairíamos no raciocínio de dizer que as duas estão corretas .Mas lembrem-se , o enunciado está se referindo ao EXCESSO DE PODER , algo mais específico que está dentro da ilegalidade.
Portanto o gabarito que mais se enquadra no padrão do enunciado , restrito , é a letra D
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Princípio da proporcionalidade
Também chamado de princípio da vedação do excesso.
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O negócio é que existem os princípios explícitos, LIMPE, e os implícitos, que são mais de meio milhão, entre eles o da proporcionalidade .
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GABARITO: D
Proporcionalidade - Tem como objetivo controlar o excesso de poder, para se chegar na finalidade e ser proporcional ao administrado.
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►Proporcionalidade ➔ Exige Equilíbrio ➔ Meios da Adm e Fins q Deseja Alcança
Proporcionalidade Sentido Estrito ➔ Vantagens Deve Superar as Desvantagem
Adequação ➔ Pertinência / Aptidão
Necessidade ➔ Exigibilidade
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GABARITO D.
PMCE 2021!! COTAMMMMMMM
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Proporcionalidade / princípio da vedação do excesso
Tem como objetivo controlar o excesso de poder, para se chegar na finalidade e ser proporcional ao administrado.
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As ações devem ser proporcionais ao ato