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Gabarito: LETRA E! CP, Art. 5, § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
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Letra E
Entende-se por território nacional a soma do espaço físico (ou geográfico) com o espaço jurídico (espaço físico por ficção, por equiparação, por extensão ou território flutuante).
fonte: http://meusitejuridico.com.br/2017/06/24/o-que-se-entende-por-territorio-nacional-para-fins-penais/
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Ficção jurídica (do latim Fictio iuris) é um conceito criado pela doutrina do Direito para explicar situações que aparentemente são contrárias à própria lei, mas que precisam de soluções lógicas, satisfazendo os interesses da sociedade.
Ficção jurídica – Wikipédia, a enciclopédia livre https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficção_jurídica
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Se fosse uma embarcação "militar ou a serviço do governo estrangeiro" também aplicaria-se a lei penal brasileira?
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GABARITO: E
A) ERRADO. Princípio da Representação ou da Bandeira: Trata-se de um princípio subsidiário, então quando houver desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou a aeronave ou cuja bandeira ostenta aos delito praticados em seu interior (art. 7º, II, c, do CP).
B) ERRADO. Os delitos cometidos a bordo de um navio pátrio em alto-mar, ou de uma aeronave brasileira no espaço livre, vigoram as regras sobre territorialidade; os delitos assim cometidos se consideram como praticados em território nacional. (CAPEZ, 2012, p. 102).
Consideram-se extensões do território nacional: as aeronaves ou embarcações públicas, onde quer que estejam, e os aviões ou navios de guerra em serviço militar ou em serviço oficial. As aeronaves e navios particulares aplicam-se a seguinte regra:
- se no Brasil - aplica-se a lei brasileira.
- se no exterior - aplica-se a lei estrangeira.
- se em águas internacionais ou espaço aéreo correspondente - aplica-se a lei do país cuja bandeira estiver ostentando (Princípio do Pavilhão ou da Bandeira).
C) ERRADO. Princípio da universalidade ou cosmopolita: A lei penal deve ser aplicada a todos, onde quer que estejam. Isso é viabilizado através da cooperação entre estados, permitindo a punição do agente por qualquer Estado para crimes que forem objeto de tratados e convenções internacionais. Aplica-se a lei penal do Estado onde o agente se encontrar, independentemente de nacionalidade do autor ou do bem jurídico lesado (CP: art. 7º, II, a), considerando que o crime é um mal universal que todos os estados têm interesse em coibir.
.D) ERRADO. Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
princípio da nacionalidade ativa: aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro independentemente da nacionalidade do sujeito passivo;
princípio da personalidade passiva: exige que o fato praticado pelo nacional no estrangeiro atinja um bem jurídico do seu próprio Estado ou de um co-cidadão.
E)CERTO. Princípio da Territorialidade ARTIGO 5º § 2ºAplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica. obs: Atentar-se à questão, pois trata de um Crime cometido, segue § 2º: É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Guardar TAMBÉM nas anotações:
PRINCÍPIO DA PASSAGEM INOCENTE: Se um fato é cometido a bordo de um navio ou avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo território brasileiro, não será aplicado a nossa lei, se o crime não afetar em nada nossos interesses.
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André Mota,
Acredito que, se fosse uma embarcação "militar ou a serviço do governo estrangeiro", o julgamento das infrações penais cometidas incumberia ao Estado que pertençam. A lei penal militar brasileira apenas se aplicaria se estivesse em lugar sujeito à administração militar ou o crime atentasse contra as instituições militares.
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Letra E, Nesse caso terá que analisar 1º se a embarcação é pública ou privada, 2º como nesse caso a embarcação é privada, mesmo sendo a bandeira inglesa presente no local, por ser privada e estar em território brasileiro, acaba se tornando responsabilidade brasileira.
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Embarcações e Aeronaves: Quando públicos, considera-se extensão do território nacional. Quando privadas, também, desde que estejam em mar territorial brasileiro, alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.
Resposta: Letra E.
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Que porcaria é ficção júridica!?
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Rumo a PM GO!
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#ASP GO
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GABA: LETRA E
#IRS
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APLICA-SE A LEI BRASILEIRA,CONSIDERANDO-SE QUE O NAVIO PRIVADO ESTAVA ATRACADO NO PORTO DE SANTO E, PORTANTO ,TORNOU-SE EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR FICÇÃO JURÍDICA
LETRA E
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ficção jurídica vem para confundir a mente de quem ta focado!!
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RESPOSTA: E
A) ERRADO. Princípio da Representação ou da Bandeira: Trata-se de um princípio subsidiário, então quando houver desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou a aeronave ou cuja bandeira ostenta aos delito praticados em seu interior (art. 7º, II, c, do CP).
B) ERRADO. Os delitos cometidos a bordo de um navio pátrio em alto-mar, ou de uma aeronave brasileira no espaço livre, vigoram as regras sobre territorialidade; os delitos assim cometidos se consideram como praticados em território nacional. (CAPEZ, 2012, p. 102).
Consideram-se extensões do território nacional: as aeronaves ou embarcações públicas, onde quer que estejam, e os aviões ou navios de guerra em serviço militar ou em serviço oficial. As aeronaves e navios particulares aplicam-se a seguinte regra:
- se no Brasil - aplica-se a lei brasileira.
- se no exterior - aplica-se a lei estrangeira.
- se em águas internacionais ou espaço aéreo correspondente - aplica-se a lei do país cuja bandeira estiver ostentando (Princípio do Pavilhão ou da Bandeira).
C) ERRADO. Princípio da universalidade ou cosmopolita: A lei penal deve ser aplicada a todos, onde quer que estejam. Isso é viabilizado através da cooperação entre estados, permitindo a punição do agente por qualquer Estado para crimes que forem objeto de tratados e convenções internacionais. Aplica-se a lei penal do Estado onde o agente se encontrar, independentemente de nacionalidade do autor ou do bem jurídico lesado (CP: art. 7º, II, a), considerando que o crime é um mal universal que todos os estados têm interesse em coibir.
.D) ERRADO. Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
princípio da nacionalidade ativa: aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro independentemente da nacionalidade do sujeito passivo;
princípio da personalidade passiva: exige que o fato praticado pelo nacional no estrangeiro atinja um bem jurídico do seu próprio Estado ou de um co-cidadão.
E)CERTO. Princípio da Territorialidade ARTIGO 5º § 2ºAplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica. obs: Atentar-se à questão, pois trata de um Crime cometido, segue § 2º: É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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Se no Brasil - aplica-se a lei brasileira.
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ou princípio da Bandeira
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Mera ficção jurídica que considera como crime único (para fins de aplicação da pena), uma série de delitos.
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"princípio da territorialidade" teria sido uma alternativa melhor descrita. Costa brasileira é BRASIL, essa ficção jurídica aí é leseira...
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Ficção jurídica é um conceito criado pela doutrina do Direito para explicar situações que aparentemente são contrárias à própria lei, mas que precisam de soluções lógicas, satisfazendo os interesses da sociedade.-==Rudolf von Jhering definiu a ficção jurídica como uma "mentira técnica consagrada pela necessidade". VIBRA !!!!embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.=tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.{"mentira técnica}
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Complemento:
personalidade ativa: o agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente da nacionalidade.
personalidade passiva: nos casos em que a vítima é brasileira.
Princípio do domicílio: o autor do crime deve ser julgado em consonância com a lei do pais em que for domiciliado.
justiça cosmopolita, da competência universal, da jurisdição universal, da jurisdição mundial, da repressão mundial ou da universalidade do direito de punir : O Brasil se obrigou a reprimir.
Representação: principio do pavilhão, da bandeira, subsidiário ou da substituição. Segundo esse principio, deve ser aplicada a lei penai brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e ai não sejam julgados.
Bons estudos!
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Gab. LETRA E
#rumoaglóriosapmmg
#MENTORIAPMMINAS
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GAB E
CP ART 5º
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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#PMMINAS
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ficção jurídica? kkkkk fumo!
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Suponho que acertei, porém, errei denovo.
PMMINAS
O cavalo prepara-se para o dia da batalha, mas do SENHOR vem a vitória.
Parabéns! Você acertou!