Gabarito - Letra D: II e III corretas!!
I. Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
II. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
III. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
IV. A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
(...)
Fonte: CC/02
bons estudos
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil e o ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:
Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Em relação a matéria testamento, podemos afirmar:
I. Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
Assim estabelece o Código Civil:
Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
Assertiva incorreta.
II. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Prevê o artigo 1.858 do CC/02:
Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Assertiva CORRETA.
III. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Estabelece o artigo 1.857 do Código Civilista:
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Assertiva CORRETA.
IV. A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.
Conforme visto no § 1o, do artigo 1.857 do Código aqui em comento, a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
Assertiva incorreta.
A sequência correta é:
A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C) Apenas a assertiva III está incorreta.
D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Gabarito do Professor: D
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