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Gab. B
Os remédios que começam com a letra H são gratuitos.
I. Habeas corpus.
II. Habeas data.
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GABARITO:B
Habeas Corpus e Habeas Data
Tanto o Habeas Corpus como o Habeas Data são dispositivos legais que visam proteger um cidadão. No caso do Habeas Data, quando este é garantido, um indivíduo ganha acesso a uma base de dados que contém informação sobre ele. Além de ficar com acesso a essa informação registrada e confidencial, o Habeas Data confere o direito de retificar as informações, no caso de estas serem falsas.
O Habeas Data tem o seu fundamento legal no Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97, que afirma que tem o objetivo de “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e também “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
1º - HC (Habeas Corpus): É usado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ele é gratuito e não precisa de advogado. [GABARITO]
2º - HD (Habeas Data): É usado para assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais de entidades governamentais ou de caráter público. É gratuito, mas precisa de advogado. [GABARITO]
4º - MS (Mandado de Segurança): Usado para proteger direito líquido e certo não amparado por HC e HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. Isso quer dizer que só é possível MS quando não há possibilidade de HC ou HD, e não na possibilidade de já tiver tentado HC e HD e não ter conseguido êxito, como pode parecer. Não é gratuito e precisa de advogado.
5º - MI (Mandado de Injunção): Mecanismo usado para cumprir a lei que não tem norma regulamentadora. Não é gratuito e precisa de advogado.
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Art. 5o, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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GB B
PMGOOO
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GB B
PMGOOO
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Os habeas são gratuitos; os mandados, onerosos.
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GABARITO ->"B"
Sobre o HC e o HD, deixa a Aquariana te ajudar (:
HABEAS DATA
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
*O HD protege qual direito? Liberdade de informação. Toda vez que a informação estiver em banco de dados público ou de entidade governamental. Ex.: INSS e SERASA.
O HD só pode ser para eu conhecer minhas próprias informações (IMPETRANTE). Não é para conhecer informações de terceiros!
HD é ação GRATUITA.
Para impetrar o HD tem que comprovar a negativa administrativa. Ou seja, você tem que pedir administrativamente a informação, ela vai ser negada, e a partir disso, entro com HD.
*O HD precisa de advogado? Sim.
HABEAS CORPUS
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
*O HC protege qual direito fundamental? Liberdade. ERRADO. É LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, com ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER.
HC pode ser preventivo (você se antecipa) ou repressivo.
Partes:
- Impetrante: é quem entra com a ação. Pode ser menor de idade, qualquer pessoa, sem procuração, sem advogado.
- Paciente: é a vítima, é quem está com o direito de locomoção restringido.
- Autoridade coatora: é quem restringe a liberdade de locomoção da vítima, com ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER. Autoridade pública ou privada.
*PJ pode ser impetrante? Sim, mas NÃO PODE SER PACIENTE!
*Estrangeiros podem impetrar HC? Sim.
*Um menor de idade pode impetrar HC? Sim. Não precisa ter capacidade civil.
*Um louco pode impetrar HC? Sim. Não precisa ter capacidade civil.
*Para impetrar HC tem que ser humano? Não, a PJ pode impetrar.
*PJ pode ser paciente em HC? NÃO, pois PJ não anda!
O HC é uma ação GRATUITA! Não precisa pagar custas judiciais.
NÃO CABE HC:
- Art. 142, §2, CF: não cabe HC quando tiver uma punição disciplinar militar. Mas se a prisão for ILEGAL, CABERÁ HC (STF).
“§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”
- Não cabe HC em processo de impeachment. Porque não restringe a liberdade de locomoção, apenas perde o cargo;
- Não cabe HC em punição de multa (dinheiro);
- Não cabe HC em PAD;
CABE HC:
- Quebra de sigilo de comunicação telefônica ilegal;
- Inserção de provas ilícitas no processo. Para trancar o processo ilegal. Extrapolou o prazo do processo. Tudo isso usa HC;
- O trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique claro a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.
X.O.X.O,
Concurseira de Aquário (:
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I. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. (art. 5º, LXVIII, da CF)
O habeas corpus é gratuito (art. 5º, LXXVII, CF).
II. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, da CF)
O habeas data é gratuito (art. 5º, LXXVII, CF).
III. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal)
O mandado de segurança NÃO é gratuito, todavia, não admite condenação de honorários advocatícios. (art. 25, lei 12.016, 07/08/2009)
IV. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI da Constituição Federal)
O mandado de injunção NÃO é gratuito.
A questão quer saber quais alternativas indicam ações gratuitas sendo, no caso, as ações das alternativas I e II.
a) ERRADO. IV não é gratuita.
b) CORRETO.
c) ERRADO. III e IV não são gratuitas.
d) ERRADO. III não é gratuita.
GABARITO: LETRA “B”
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I. Habeas corpus. ok
II. Habeas data. ok
III. Mandado de segurança.
IV. Mandado de injunção.
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A questão exige conhecimento acerca da
sistemática constitucional dos direitos fundamentais, em especial no que tange
aos remédios constitucionais. Assim,
conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, podemos
afirmar que são gratuitas as ações de: I. Habeas corpus; II. Habeas data. Nesse
sentido:
Conforme art. 5º, LXXVII - são gratuitas
as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
A Constituição não fala em gratuidade dos
demais remédios. Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas.
Gabarito do professor:
letra b.
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DICA:
"Quem manda paga"
"Os habeas são gratuitos".
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Dica: O que tiver M é pago.
OBS: A ação popular é gratuita, salvo má-fé.