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Resposta Errada! A banca inverteu os conceitos.
Princípio da Universalidade: todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento. Portanto, deverá existir um único orçamento (Princípio da Unidade), o qual, para fins do adequado planejamento, deverá englobar todas as receitas e despesas (Princípio da Universalidade).
Princípio da Anualidade: o orçamento deverá corresponder ao período de um ano, coincidente com o exercício financeiro, ou seja, coincidente com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
Atenção! A reabertura de créditos adicionais (especiais e extraordinários) no exercício financeiro seguinte é considerada exceção ao Princípio da Anualidade.
Fonte: Prof. DEUSVALDO CARVALHO - Ponto dos Concursos
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Direito administrativo ou Administração Financeira Orçamentária?
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Conceitos invertidos!
Gabarito: ERRADA
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Errada.
Corrigindo a questão:
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para o exercício financeiro,que corresponde ao ano civil. O princípio da universalidade, por sua vez, acarreta que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do Estado.
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Invertas os conceitos e teremos a afirmativa verdadeira...
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Princípio da universalidade - Determina que todas as receitas e despesas seja previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.
Princípio da Anualidade (periodicidade): Determina que a vigencia da LOA seja de um ano = exercício financeiro = ano Civil.
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O principio da UNIVERSALIDADE = Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas.
Anualidade / Periodicidade = Orçamento cobre um período limite ( 01/01 a 31/12 )
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ERRADO! Conceitos invertidos!
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GABARITO: ERRADO
Universalidade Art. 2, 3 e 4 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.
Anualidade Art. 2 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve referir-se sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro.
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O princípio da ANUALIDADE estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para o exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. O princípio da UNIVERSALIDADE, por sua vez, acarreta que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do Estado.
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ERRADO
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2. PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA: Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
3. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado
Ao meu ver a questão esta mais para o principio da Totalidade