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ID
2690986
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas
Comentários
  • CDC, art. 54, §1º. A inserção de cláusula no formulário NÃO desconfigura a natureza de adesão do contrato.

  • Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

            § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

            § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

            § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.    (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

            § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

  • Sobre a alternativa C:

    A questão tenta confundir com os contratos administrativos, que só produzem efeitos desde a publicação devido ao Princípio da publicidade.

    Em direito civil, os contratos geram obrigações desde quando se verifica a manifestação e acordo das partes sobre seus elementos essenciais desde que a lei não exija forma especial. - Rubens Hideo Arai, "Formação dos Contratos"

    Instagram: @saomeusdireitos

  • A questão trata do contrato de adesão.

    A) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Correta letra “A". Gabarito da questão.

    B) É vedada a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão. Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. É permitida a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor. Incorreta letra “B".

    C) Uma vez aceito e assinado, o contrato de adesão deve ser publicado para ter início sua vigência. Uma vez aceito e assinado, o contrato de adesão passa a produzir efeitos entre as partes. Incorreta letra “C".

    D) Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços em conjunto com o consumidor. Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, unilateralmente. Incorreta letra “D".

    E) É característico do contrato de adesão conter cláusulas que implicarem limitação de direito da parte contratante. Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No do contrato de adesão que contiver cláusulas que implicarem limitação dos direitos do consumidor, devem estar redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Incorreta letra “E".


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.


  • Características do contrato de adesão:

    • interpretação favorável ao aderente (art. 47, CDC)
    • não participação do consumidor na sua elaboração;
    • inserção de cláusulas não desfigura o contrato de adesão;
    • cláusula resolutiva alternativa com escolha exclusiva do consumidor;
    • cláusulas com termos claros, caracteres ostensivos e legíveis, fonte não inferior ao corpo 12;
    • cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com DESTAQUE.