SóProvas

ID
2691058
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei no 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

1. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
2. instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
3. zoneamento urbano e rural.
4. a avaliação de impactos ambientais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • Questão sobre o artigo 9° da lei 6938 de 1981.



    Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

    I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

    II - o zoneamento ambiental;                

    III - a avaliação de impactos ambientais (OPÇÃO 4)

    IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

    V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

    VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

    VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;                    

     VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

    VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

    IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental (OPÇÃO 1)

    X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;                    

    XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;                   

     XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.                    

    XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (OPÇÃO 2)


    Como se percebe, trata-se da letra da lei nas opções 1,2 e 4, que estão todas corretas.

    QUESTÃO SEM GABARITO. Certamente anulada.

  • Todas estão certas, não tem gabarito. Está dando como certa a D

  • Questão passível de anulação, o item 3 não existe nos itens do artigo, e não exite a opção: estão corretas APENAS 1, 2 e 4

  • Pessoal, a questão foi anulada em 13/03/2018.

    Já enviei o comentário ao QC, temos que aguardar a atualização no site.. rs

    Houve uma confusão no enunciado da questão. Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estão previstos na Lei nº 6.938/81, e não na Lei nº 9.605/98.

    Confiram no link abaixo, página 30, questão 56 da prova do Cargo de Advogado (será necessário baixar o arquivo em pdf):

    http://2018celesc.fepese.org.br/?go=download&arquivo=2018_CELESC_Memorando_resultado_recursos_QG.pdf