Questão 2691568

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2013
• Provas: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com relação aos direitos e às vantagens do servidor ocupante de cargo público, julgue as afirmativas dos itens abaixo, em conformidade com a Lei 8.112/90:

I O vencimento, que é fixado em decreto governamental, não poderá ser inferior ao salário mínimo e será irredutível.

II Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

III O vencimento, a remuneração e o provento de aposentadoria não serão, em nenhuma hipótese, objeto de sequestro, arresto ou penhora.

IV As indenizações, percebidas como vantagens pecuniárias pelo servidor a título de ajuda de custo, diárias e transporte, não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

Marque a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas estão corretas:

• A. Somente I e III.
• B. Somente II e III.
• C. Somente II, IIII e IV.
• D. Somente II e IV.
• E. Somente III e IV.

Gabarito: X