A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem os artigos 121 e 125, da citada lei, o seguinte:
“Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
(...)
“Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 126, da citada lei, “a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 122, da citada lei, “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” Ademais, cabe ressaltar que a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva. Nesta, além da comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, deve ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público causador do dano.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 122, da citada lei, “a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.”
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, no caso de absolvição criminal por falta de provas suficientes, o servidor público poderá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo mesmo fato.
Gabarito: letra "b".