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ID
2692468
Banca
UNIFAP
Órgão
UNIFAP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da administração pública, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:


I - O Controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode, na sua totalidade, ser exercido fora dos limites estabelecidos em lei.

II - O controle administrativo representa o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

III - O Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da constituição, desempenha um importante papel no controle da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • I - O Controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode, na sua totalidade, ser exercido fora dos limites estabelecidos em lei. (Errado) Só pode, na sua totalidade, ser exercido dentro dos limites estabelecidos em lei.


    II - O controle administrativo representa o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. (Certo) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Ela pode ser exercida tanto por provocação, quanto por iniciativa própria, ao contrário do controle judicial, que só pode ser feito mediante provocação.


    III - O Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da constituição, desempenha um importante papel no controle da administração pública. (Certo) O art. 129 da CF lista o rol das funções institucionais do MP.

  • A questão abordou o tema "Controle Administrativo":

    I - ERRADA. O controle exercido sobre as entidades da Administração Indireta é realizado por meio do ministério competente relacionado à área de atuação dessas entidades. Essa tutela ou supervisão ministerial, também chamada de controle finalístico, visa assegurar o cumprimento das finalidades dispostas na lei de criação da entidade, ou seja, ela deve respeitar os limites estabelecidos na lei em relação ao alcance de sua supervisão.

    A banca retirou o trecho livro de Di Pietro o o modificou: "O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu."

    II - CORRETA. A banca utilizou a definição de Di Pietro (2014). Ainda segundo a autora, o controle administrativo atinge os órgãos da Administração Direta (interno- autotutela) e as entidades da Administração Indireta (externo- tutela).

    III - CORRETA. Di Pietro ressalta a importância do MP citado que além de denunciar as autoridades que comentem crimes no exercício do cargo público, ele atua na ação civil pública, de acordo com o art. 129 III da CF.

    Bibliografia: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. "Manual de Direito Administrativo." 27 ed. Atlas. 2014.

    Portanto, apenas as assertivas II e III estão corretas.

    GABARITO: LETRA "C"