Questão 2692531

• Banca: UNIFAP
• Órgão: UNIFAP
• Ano: 2013
• Provas: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

A questão refere-se à Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  

As alternativas abaixo se referem aos requisitos básicos para a investidura em cargo público de servidor do sexo masculino. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tais requisitos:

• A. Aptidão física e mental.
• B. A quitação com as obrigações eleitorais, em todos os casos.
• C. A quitação com as obrigações militares, em todos os casos.
• D. O gozo dos direitos políticos, em todos os casos.
• E. A nacionalidade brasileira, em todos os casos.

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

          § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

          § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

          § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.                         (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

• As questões dessa banca são sofríveis.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

  “Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

  § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.”

  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

  Desta forma:

  A. CERTO. Aptidão física e mental.

  Conforme art. 5º, VI, Lei 8.112/90.

  B. CERTO. A quitação com as obrigações eleitorais, em todos os casos.

  Conforme art. 5º, III, Lei 8.112/90.

  C. CERTO. A quitação com as obrigações militares, em todos os casos.

  Conforme art. 5º, III, Lei 8.112/90.

  D. CERTO. O gozo dos direitos políticos, em todos os casos.

  Conforme art. 5º, II, Lei 8.112/90.

  E. ERRADO. A nacionalidade brasileira, em todos os casos.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas também aos estrangeiros, igualmente, na forma da lei. Ou seja, a nacionalidade brasileira não é exigida em todos os casos, conforme art. 37, I, CF.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.