Questão 2692543

• Banca: UNIFAP
• Órgão: UNIFAP
• Ano: 2013
• Provas: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A questão refere-se à Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  

Quanto à atualização cadastral de servidores, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A atualização é obrigatória, pois ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, conforme disposto na Lei nº 8.112/90.
• B. A atualização é obrigatória, pois conforme o disposto no Art. 116 da Lei nº 8.112/90, é dever do servidor, cumprir quaisquer ordens superiores.
• C. A atualização é facultada, pois os dados cadastrais somente são obrigatórios no momento da investidura no cargo.
• D. A atualização é facultada, pois não há previsão legal para o exercício de tal atividade e nenhum cidadão é obrigado a fazer algo senão em virtude da Lei.
• E. Nenhuma das respostas anteriores é verdadeira.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: Art. 117.  Ao servidor é proibido: XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 

• XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. PROIBIÇÃO

• A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

  A- Correta. Assertiva em consonância com o art. 117, XIX da lei 8.112/90: “Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.”

  B- Incorreta. Não é dever do servidor cumprir quaisquer ordens superiores, pois deve se recusar a cumprir ordens manifestamente ilegais. Vejamos o art. 116 da lei 8.112/90: “Art. 116.  São deveres do servidor: [...] IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.”

  C- Incorreta. A atualização é obrigatória (e não facultativa), se solicitada pela Administração Pública (art. 117, XIX da lei 8.112/90). Consequentemente, os dados cadastrais não são obrigatórios apenas no momento da investidura do cargo.

  D- Incorreta. A atualização é obrigatória (e não facultativa), se solicitada pela Administração Pública (art. 117, XIX da lei 8.112/90).

  E- Incorreta. A alternativa “A” é verdadeira.

  GABARITO DA MONITORA: “A”

• Lei 8112/1990

  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 

  Penalidade: ADVERTÊCIA