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ID
2692552
Banca
UNIFAP
Órgão
UNIFAP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa que descreve corretamente as assertivas que retratam situações nas quais, quando interposto, o recurso administrativo não será conhecido.


I- Por meio de procuração;

II- Fora do prazo.

III- Após exaurida a esfera administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA E!

     

    Lei 9784, Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

  • Tem um detalhe importante no primeiro parágrafo do art. 63.

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 63 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

    Art. 63. “O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.”

    I- Incorreta. Não existe essa restrição no art. 63 da lei 9.784/99.

    II- Correta. Assertiva em consonância com o art. 63, I da lei 9.784/99 ora transcrito.

    III- Correta. Assertiva em consonância com o art. 63, IV da lei 9.784/99 ora transcrito.

    GABARITO DA MONITORA: “E”