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Gabarito: LETRA E!
Lei 9784, Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
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Tem um detalhe importante no primeiro parágrafo do art. 63.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
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A questão exigiu conhecimento acerca do art. 63 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):
Art. 63. “O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.”
I- Incorreta. Não existe essa restrição no art. 63 da lei 9.784/99.
II- Correta. Assertiva em consonância com o art. 63, I da lei 9.784/99 ora transcrito.
III- Correta. Assertiva em consonância com o art. 63, IV da lei 9.784/99 ora transcrito.
GABARITO DA MONITORA: “E”