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ID
2693020
Banca
UNIFAL-MG
Órgão
UNIFAL-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dagoberto, dono de uma renomada empresa e possuidor de vários contratos com a Administração Pública, foi suspenso temporariamente de participar em licitação e impedido de contratar com a Administração, devido à inexecução parcial de um dos contratos vigentes que tem com determinada Universidade Pública. Segundo a Lei 8.666/93, o prazo de suspensão temporária para participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, não será superior a:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C.

     

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

     

    I - advertência;

     

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

     

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

     

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • MACETE PRA NÃO CONDUNDIR COM O PRAZO DA LEI 10.520 (PREGÃO)

     

    8.666 ----> 8-6 = 2

    10.520 ----> 10-5 = 5

     

     

     

  • Nathália Alves obrigada!!! Muito sucesso pra vc :D

  • GABARITO: LETRA C

     

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

     

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;