Questão 2693074

• Banca: UNIFAL-MG
• Órgão: UNIFAL-MG
• Ano: 2018
• Provas: UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

O Controle da Administração pública pode ser conceituado como sendo o poder-dever que o Estado tem para inspecionar, registrar, examinar, fiscalizar os atos administrativos. Esse poder pode ser exercido pela sociedade, pela própria Administração ou pelos demais poderes com a finalidade precípua de zelar pelo interesse público e pelo cumprimento dos demais preceitos constitucionais. A Lei nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito federal, já previa no seu Título VIII normas para o controle da execução orçamentária e até a presente data representa importante documento a ser observado. Assim, tendo em vista essa estrutura de controle idealizada desde a Lei 4320/64, avalie as assertivas a seguir:

I - Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II - O controle interno da Administração pública pressupõe o controle da execução orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo, tendo por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

III - O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Estão corretas as assertivas:

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• GAB - B

  4320/64

   

  ITEN - I

  Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  ITEN - III

  Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.

• Gabarito: B

   

  L4.320. CAPÍTULO III

  Do Contrôle Externo

  Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

• O controle exercido pelo Poder Legislativo é o EXTERNO, isso já elimina o item II das corretas. 

• GABARITO: LETRA B

   

  Do Contrôle Externo

   

  Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

• pressupor é diferente de compreender..........

• Gabarito: B

  
  

  CAPÍTULO II

  Do Controle Interno

  
  

  Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

  (...)

  Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a PROBIDADE da administração, a GUARDA E LEGAL EMPREGO dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

  
  

  
  

  Salvo melhor juízo, o erro da assertiva II está em afirmar que o Controle Interno "pressupõe o controle da execução orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo", quando da verdade INDEPENDE DESTE (SEM PREJUÍZO...).

• Letra B.

  Sabendo que o Poder Legislativo exerce o controle externo, dava para acertar.

• Certo. Então vamos avaliar as afirmativas com base na Lei n.º 4.320/64, especialmente em seu Título VIII (artigos 75 a 82).
  
  I- Correta. Nos termos do artigo 79 da referida lei:
  
  Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75.
  
  “Sim, professor, mas o que esse inciso III do artigo 75 diz?"
  
  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
  
  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
  
  Percebeu? A afirmativa combinou os dois dispositivos.
  
  II- Errada. Na verdade, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, é o controle externo da Administração pública pressupõe o controle da execução orçamentária. Confira:
  
  CAPÍTULO III
  
  Do Controle Externo
  
  Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
  
  III- Correta. Transcrição literal do artigo 75 da Lei n.º 4.320/64:
  
  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
  
  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
  
  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
  
  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.