Questão 2693377

• Banca: VUNESP
• Órgão: PauliPrev - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considere o seguinte caso hipotético:

A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.

O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que

• A. o recurso está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, endereçando à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
• B. o recurso está tempestivo, porém deveria ter interposto contra a autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
• C. o recurso está tempestivo, e a autoridade endereçada é competente para analisar o mérito e decidir em última e única instância.
• D. o pedido está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 2 (dois) dias a contar da ciência da decisão, endereçando seu pedido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
• E. apesar da tempestividade do pedido, a sua análise ficará prejudicada, pois deveria ter sido endereçada ao Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• Lei de Acesso à Informação

• Gabarito A

   

  Lei 12.527/2011, art. 15.  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

   

  Parágrafo único.  O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 

• Letra (a)

   

  indefer1ment0 -> 10 dias

• Pedido > órgão ou entidade concede de imediato ou até 20d prorrogáveis +10d

  Recurso > 10d da ciência do indeferimento à aut. hierarquicamente superior > se manifesta em 5d

  
  

• Lei 12.527/2012. Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.