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Princípio da moralidade: A posição deste princípio no artigo 37 da CF representa o reconhecimento de uma espécie de moralidade administrativa, intimimamente relacionada ao poder público. A administração pública não atua como um particular, de modo que enquanto o descumprimento dos preceitos morais por parte deste particular não é punido pelo Direito, o ordenamento jurídico adota tratamento rigoroso do comportamento imoral por parte dos representantes do Estado. O princípio da moralidade deve se fazer presente não só para com os administratados, mas também no âmbito interno. Está indissociavelmente ligado à noção de bom administrador, que não somente deve ser conhecedor da lei, mas tamém dos princípios éticos regentes da função administrativa. TODO ATO IMORAL SERÁ DIRETAMENTE ILEGAL
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"O exercício da função pública não pode desmerecer a repercussão dos atos administrativos perante a opinião pública. Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público não poderá ser punido por violação a preceitos éticos."
Estava tudo indo bem se não fosse essa negação no meio da questão, eu já comentei em outra a dificuldade que o nosso cerébro tem de identificar erros no meio da assertiva. Fica mais nítido no início e no final, por isso tenham atenção redobrada.
"DESDE QUE um ato seja praticado em conformidade com a lei". Essa parte claramente tenta justificar a parte final, induzindo nos ao erro. A moralidade administrativa,que é o princípio positivado mencionado, se relaciona com a noção de costumes e para sua aplicação demanda a compreensão do conceito de moral administrativa,o qual comporta juízos de valor bastante elásticos segundo a ESAF.
Princípio da moralidade: ligado a boa-fé, honestidade, ética, lealdade, probidade.
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ERRADO
PRINCIPIOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
PRINCIPIOS DOUTRINARIOS:
supremacia do interess publico
indisponibilidade dos bens
autotutela
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errado. Princípio da moralidade, como dizia meu professor de direito administrativo "nem tudo que é legal é moral"
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um exemplo de um ato legal que é imoral!?
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"Nem tudo que é legal é moral"
Um exemplo disso, é um agente de trânsito que persegue o atual namorado de sua ex esperando que ele pratique uma conduta que resulte em multa. A aplicação da multa é legal, mas suas ações foram imorais.
É uma situação mais difícil, mas é o exemplo que lembro que o professor aqui do QC Denis França deu.
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Não adianta exercer sua atribuição por meio de atos legais se a pessoa em si não está respeitando outros principios.
Por exemplo, cadastrar cartões do bolsa familia de forma correta no sistema diante da legalidade e ao mesmo tempo tratar mal o usuário ocasionando longas filas na repartição e causando-lhe dano moral.
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Moralidade = Legalidade + Finalidade , não basta um ato ser legal para ser moral, basta lembrar da Dilma nomeando o Lula para Ministro. Foi um ato legal, mas imoral, pois havia desvio de finalidade.
Outra questão que ajuda:
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Assistente de TI
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. CERTO
Abraços
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DECRETO Nº 1.171, 1994 (CEP DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL)
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Questão ERRADA
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Quadrix sendo CESPE...
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A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
CESPE.
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Nem sempre o que é LEGAL é HONESTO!
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Não basta ser legal ...tem que ser moral.... gab errado
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Não entendi..."Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei"
Pricípio da legalizade:
O Princípio da Legalidade está expresso em texto constitucional assim como o da Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência, todos listados no art. 37 da Constituição Federal, este princípio reza que todos os atos administrativos devem ser regidos pela lei, que nenhum ato poderá ser feito pela administração pública sem que a lei o permita.
Porque o servidor deve ser punido.
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Nem tudo que é LEGAL é MORAL, vejamos como exemplo o auxílio moradia do poder judiciário, muitos recebem mesmo sendo proprietários de imóveis. O pior, justificam dizendo que se está na lei, é legal, mas esquecem que não é MORAL.
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Moralidade = Legalidade + Finalidade , não basta um ato ser legal para ser moral, basta lembrar da Dilma nomeando o Lula para Ministro. Foi um ato legal, mas imoral, pois havia desvio de finalidade.
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Questão : Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.
1a parte : O exercício da função pública não pode desmerecer a repercussão dos atos administrativos perante a opinião pública.
2a parte : Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público não poderá ser punido por violação a preceitos éticos.
ARGUMENTAÇÃO :
1a parte : O exercício da função pública não pode desmerecer a repercussão dos atos administrativos perante a opinião pública. ( correto )
2a parte : Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público não poderá ser punido por violação a preceitos éticos. ( errado ) :
GABARITO : ERRADO:
Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público poderá ser punido por violação a preceitos éticos = (regras / normas éticas ).
SE O SERVIDOR VIOLAR AS REGRAS DO CÓDIGO DE ÉTICA : ELE PODERÁ SER PUNIDO . POIS :
O SERVIDOR PÚBLICO DEVE AGIR COM ÉTICA E MORALIDADE / CONFORME :
LEI ( LEGISLAÇÃO ) ;
PRINCÍPIOS ÉTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ;
REGIMENTO INTERNO/ NORMAS DO CÓDIGO DE ÉTICA ....
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ERRADA. Se o servidor ir contra os principios da etica no serviço ele naturalmente irá sim ser punido com a censura.
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Alguém sabe de algum caso concreto onde um agente, agindo legalmente, foi punido por conduta antiética?
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Vnicius Luiz, um exemplo é se o servidor tiver antipatia por alguém e não atender essa pessoa , com urbanidade e boa-fé , não é ilegal , porém é contra o código de ética
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ERRADO.
O ato além de ser legal, deve ser moral e ter uma finalidade adequada à lei.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Moralidade = Legalidade + Finalidade , não basta um ato ser legal para ser moral, basta lembrar da Dilma nomeando o Lula para Ministro. Foi um ato legal, mas imoral, pois havia desvio de finalidade.
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DECRETO Nº 1.171/1994
XIV – São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Ou seja, ainda que um ato seja legal e não viole a lei, isso não significa que ele seja, necessariamente, ético, do ponto de vista da moralidade. Afinal, o próprio decreto traz que a moralidade do ato administrativo é consolidada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Não basta ser legal, precisa ter como finalidade o bem comum. E também não adianta ter como finalidade o bem comum e praticar atos que violem a lei. O segredo é o equilíbrio. Não é porque a lei não proíbe alguma coisa, que essa coisa deva ser feita do ponto de vista ético.
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: Errado