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Prova Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo


ID
2694679
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item seguinte, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Tenho a informá-lo à Vossa Senhoria que seu pedido de férias foi indeferido, não podendo ser marcado para o mês de maio, por interesse do serviço.

Alternativas
Comentários
  • Tem o erro de crase antes do pronome de tratamento Vossa Excelência. 

  • o correto seria: "informo a vossa senhoria" sem crase

  • Diante de pronome, crase passa fome ;)

  • ERRADO

     

    Não se usa crase antes de pronomes de tratamento. São incorretas, portanto, construções como “à Sua Excelência”; o certo é sempre “a Sua Excelência”. O mesmo vale para Vossa Excelência, Vossa Senhoria, Sua Senhoria, Vossa Santidade, Sua Alteza, etc.

     

    A razão é simples: a crase ocorre, em regra, quando se dá a junção de duas vogais idênticas – quando dizemos “dei o livro à menina”, há crase porque o “à” ali representado vale por dois: a preposição “a” (equivalente a “para”) e o artigo feminino “a”.

     

    Como os pronomes de tratamento não levam artigo definido (não se diz “A Vossa Excelência chegou”, “O pai da Vossa Alteza”, e sim “Vossa Excelência chegou”, “O pai de Vossa Alteza”), nunca há, antes de pronomes de tratamento, os dois “aa” necessários para que surja uma crase.

     

    Assim, escreva sempre sem crase: “dirigiu-se a Suas Senhorias”; “falou a Sua Excelência”; etc.

     

    Fonte:  https://dicionarioegramatica.com.br/2016/09/13/pronomes-de-tratamento-vossa-senhoria-sua-excelencia-nunca-levam-crase/

  • Impessoalidade

    Ao produzir um texto oficial, torna-se necessário deixa-lo impessoal, ou seja, deve-se eliminar qualquer impressão pessoal. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade. Então nunca deveria ter começado com o verbo ter em primeira pessoa.

    A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar o texto contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

    Para deixar um texto impessoal, podem ser usados três recursos:

    Na voz ativa com sujeito indeterminado na terceira pessoa do plural, sem núcleo que mostre o(s) agente(s) ou com verbo na terceira pessoa do singular, com a partícula de indeterminação do sujeito(SE);

    Na voz passiva analítica, com o verbo ser seguido de particípio;

    Na voz passiva sintética, com verbo no singular ou no plural, concordando com o sujeito paciente, agregado a uma partícula apassivadora (SE)

  • Nem me dei conta da crase.

  • Fora a crase, esse LO tá demais ali.

  • Não há crase em pronomes de tratamento.

     

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à aprovação!

  • 1 - Já tem o "lo" acompanhando o verbo INFORMAR, não precisava acrescentar o pronome nessa sequência.

    2 - E mais: não tem crase antes de pronome. 

    **** Atenção para o comando da questão, pois a banca pediu correção gramatical e adequação da linguagem! ;-)

  • Há três pronomes de tratamento que admitem crase: Senhora, senhoria e Dona.

  • ERRADO

    O trecho não está conciso e apresenta erro em relação à crase.


    CORRIGINDO: "Informo a Vossa Senhoria que seu pedido de férias foi indeferido, não podendo ser marcado para o mês de maio, por interesse do serviço. "

  • Parei em "à Vossa Senhoria"

  • ERRADO.


    Não se usa crase antes de pronome de tratamento.

    a Vossa Senhoria.

    Há três pronomes de tratamento que admitem crase: Senhora, senhoria e Dona.


  • Gabarito Errado.


    Quando falamos dA autoridade, empregamos suA

    Quando falamos cOm a autoridade, empregamos vOssa

  • O período apresenta problemas.   O "Tenho", na abertura, não faz o menor sentido; o acento grave diante da forma de tratamento também é indevido.  A resposta, portanto, é "ERRADO".  Uma possibilidade  de correção: Informamos que o pedido de férias de Vossa Senhoria - para o mês de maio - foi indeferido.   

    A resposta é "ERRADO".
  • Diante de pronome de tratamento, crase nem fodendo!

  • Não se colaca crase antes de pronome de tratamento, exceto: senhora, se tiver prepo+vogal


ID
2694682
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item seguinte, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Ressalte-se que sua solicitação demanda providências que não estão inseridas entre as competências desta Comissão, razão por que o documento foi devolvido ao Protocolo.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Certa

  • Alguém explica o "por que" dps de razão??

  • Emanuel, se trata do por que relativo.

    Estabelecendo uma relação com um termo antecedente, por que é usado como elo de ligação entre duas orações, podendo ser substituído por: pelo qual;

    pela qual;

    pelos quais;

    pelas quais;

    por qual;

    por quais.

    Exemplos com por que (relativo)

    Não achei o caminho por que passei.

    As razões por que fui embora são pessoais.

    Substituição do por que (relativo)

    Não achei o caminho pelo qual passei.

    Não achei o caminho por qual passei.

    As razões pelas quais fui embora são pessoais.

    As razões por quais fui embora são pessoais.

    Se estiver errado, avisem por favor.

  • O por que nesse caso é relativo, equivale a PELA QUAL, cuidado e vqv.

  • Por que é ressalTE-se e não ressalTA-se?

  • O uso do "por que" separado na frase está certo?

     

  •  

    Usamos POR QUE (separado e sem acento circunflexo)

    Quando pudermos substituí-lo por "pelo qual", "pelos quais", "pela qual", "pelas quais". Por exemplo:
    Os caminhos por que percorri foram muitos. (= Os caminhos pelos quais percorri foram muitos.)
    As atrocidades por que foi submetido tornaram ele em um homem rude. (= As atrocidades pelas quais foi submetido tornaram ele um homem rude.) 

    razão = motivo

    Após os vocábulos "eis" e "daí", subentende-se a palavra "motivo", isso justifica a grafia da palavra separadamente. Por exemplo:
    Daí por que não aceitei seu pedido de desculpas. (= Daí o motivo por que não aceitei seu pedido de desculpas.)
    Eis por que estou tão alegre. (= Eis o motivo por que estou tão alegre.)

  • Dúvida referente ao emprego do pronome SUA.

    O Padrão de tratamento é o pronome VOSSA(O). Como não sabemos o destinatário da mensagem, essa questão não abriria um precedente para anulação?

  • Minha dúvida é a mesma do John Dias; "Por que é ressalTE-se e não ressalTA-se?"

    Alguém saberia responder?

  • Bruno Camargo, impetrei recurso na época por entender que se usa o ressalTE quando é referente a tempo verbal no modo subjuntivo ou imperativo. Pelo que interpretei do texto, está apresentando o contexto de que algo é ressaltado (presente do indicativo), este que pede na terceira pessoa do singular o ressalTA. Mas não aceitaram.

  • Me parece que 'ressalte-se' é a forma no imperativo. É um comando vago que vincula a sensação de exigência feita a alguém - quem quer que seja o indivíduo a atender a ordem, razão pela qual é combinado ressalte (imperativo) + se (indeterminação de quem recebe o mandamento). 

     

    Ressalta-se não é imperativo. Essa versão vincula a noção de que alguém, ainda que não identificado, ressalta algo.  

     

    Ambas as formas estão corretas, embora usadas com sentidos diversos. 

     

    Resposta: Certa. 

  • CERTO

     

    Esse "por que" equivale a "pela qual".....

    Mas a pergunta que não quer se calar é sobre o "ressalte-se".......

    Nem na gramática de Fernando Pestana encontrei algo a respeito.

  • Este por que separado não seria para pergunta? No acaso de motivo, pelo qual... seria o porque junto

  • Errei devido esse por que separado, ainda tenho minhas duvidas kkk

  • Para os amigos que estão em dúvida em relação aos porquês:


    Por que :

    *Utiliza-se para introduzir perguntas;

    * Utiliza-se quando se subentende a palavra motivo;

    *Utiliza-se quando equivale a pelo qual(ais) pela qual (ais)----> gabarito


    Por quê

    *Utiliza-se no fim de frase, concluindo uma pergunta;


    Porque

    *Introduz idéias de causa e explicação, equivale a pois, uma vez que, já que.


    porquê

    *Usa-se o substantivo porquê como equivalente de motivo, razão. (substantivado)




  • Olha, acredito que essa esteja errada justamente pelo "por que", eu marquei errado de olho fechado e me surpreendi.

  • A construção frasal tematizada está inteiramente correta.  O verbo "demanda", por exemplo, no sentido de "requer", está bem usado como transitivo direto.   A forma "por que", de caráter pronominal relativo, retoma o referente "razão" e equivale a "pela qual".  Construção perfeita.

    Resposta: CERTO.
  • Achava que era RessaltA-se

  •  Se vc está falando de algo que vc quer que as pessoas ressaltem seria ressalte-se. 

    Se vc quer falar de algo que já existe, uma lei por exemplo, e que dizer que ela ressalta algo, aí sim ressalta-se. 

    Ex: Defesa de alguém que quer ressaltar algo, ele dirá ressalte-se a imp... 

    Defesa de alguém que quer lembrar algo já ressaltado, ressalta-se muito algo, mas vejamos... 

    Uma é usada mais no presente, outra refere-se mais a algo que já foi ressaltado 

    Não sei se fui clara, desculpe

  • ressalTE-SE?????

  • RESSALTE > Ressalte é um Verbo, presente do subjuntivo 3a pessoa singular de ressaltar; Flexão de ressaltar. O mesmo que enfatize ou dê saliência. Ex.: Informo;

    RESSALTAR> Revelar, destacar, tornar saliente, dar relevo. Dizer, frisar, dá ênfase o que aquela pessoa pessoa está dizendo. Ex: Enfatizo, destaco;

    QUADRIX

    Julgue o item que se segue, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.

    2018- Ressalte‐se (damos ciência/ informamos) que constitui competência desse setor a preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados. V

    2018 - Importa ressaltar (destacar), que as informações solicitadas devem ser prestadas a esta comissão de ética no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à contar do recebimento deste.F

    2019-Ressalte‐se (damos ciência/ informamos) que, para obter as informações solicitadas, é necessário que Vossa Senhoria comprove seu cadastramento no Sistema Geral de Informações, conforme orientação recebida da Presidência deste Conselho. V

    2018- Ressalte-se (damos ciência/ informamos) que sua solicitação demanda providências que não estão inseridas entre as competências desta Comissão, razão por que o documento foi devolvido ao Protocolo.V

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • subordinação excessiva...

  • Gabarito correto

    RESSALTE-SE!

    Tem havido incorreções frequentes no emprego da forma verbal ressalte-se e de outras similares, como: destaque-se, sublinhe-se, saliente-se, releve-se — formas reduzidas de orações com o sentido de: cabe ressaltar, é importante destacar, cumpre salientar, impende registrar, é relevante distinguir. São predicados de orações cujo sujeito é a oração seguinte geralmente iniciada pela conjunção integrante que.

    Ressalte-se é o mesmo que é necessário que se ressalte e, não, que se ressalta. O verbo, nesse caso, deve ser usado no imperativo (modo verbal que expressa uma ordem, recomendação, convite, conselho, pedido).

    Atente-se que, nas formas de imperativo dos verbos da 1ª conjugação, a vogal temática a muda para e, pois são originadas do presente do subjuntivo.

    x Ressalta-se que, uma vez deferido o abono, vincula-se ao cargo efetivo que lhe deu origem!

    Ressalte-se que, uma vez deferido o abono, vincula-se ao cargo efetivo que lhe deu origem! 

    Em relação a esse "por que" equivale a "pela qual", por isso é separado: "...razão pela qual documento foi devolvido ao Protocolo."

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Eu acho que tá errada, esse "sua", mesmo que dirigido a quem demandou a resposta, mostra pessoalidade.

  • Não ficou claro pra mim, a questão do "POR QUE" separado no meio da oração ...

  • Gabarito Certo

    Por que = Pergunta ou por qual motivo/razão;

    Porque = Resposta, causa/explicação;

    Por quê = Final de frase;

    Porquê = Motivo, substantivo acompanhado por artigo, pronome, adjetivo ou numeral.


ID
2694685
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item seguinte, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Sem mais para o momento, renovo perante Sua Senhoria meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e distinta conscideração.

Alternativas
Comentários
  • Violou o princípio da CONCISÂO.

  • Vossa Senhoria*, e essa renovação dos protestos aí é frescura, logo não deveria ser usado.

  • Ademais, o erro ortográfico em "conscideração".

  • Gabarito: Errado

    -----

    "(...)meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e distinta consideração." = ausência de impessoalidade, portanto viola um dos atributos da redação oficial.

  • Gabarito: E

     

    A questão apresenta 2 erros:

    1) A palavra Consideração está escrita de forma errada (Conscideração)

    2) A ausência de impessoalidade (renovo meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e distinta consideração).

     

    "Toda grande caminhada começa com um simples passo" - Buda.

  • Gabarito - Errado.

    O pronome de tratamento correto é Vossa Senhoria e não Sua Senhoria. O trecho “meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e distinta conscideração”, fere a impessoalidade exigida pelos documentos oficiais, além de ferir também a concisão do documento. O autor foi prolixo ao escrever o documento. Além do erro ortográfico da palavra (erro – “conscideração”), a grafia correta seria consideração.

  • ERRADO.

     

    Redação oficial não deve ter essa babação de ovo.

  • (Vossa Senhoria) e não (Sua Senhoria)!!!! 

    ERRADO.

  • Não dá nem pra ler. Pão pão, queijo queijo!! 

     

     

  • errada

    conscideração? consideração 

  • Está errada pelo "conscideração".

  • ERRADO

     

    1) Quando estamos falando diretamente com a pessoa, utilizamos " VOSSA SENHORIA";

    2) Não houve imparcialidade;

    3) A grafia correta é "consideração".

     

  • Rebuscado demais, texto inadequado.

    Não precisa enfeitar o pavão! rsrsrs

  • Quem parou no Conscideração levanta a mão!  \o/

  • ERRADA

    Vossa Senhoria e não Sua Senhoria Consideração e não conscideração
  • Sem mais para o momento: Fere a impessoalidade.

  • Parei no sem mais

  • Consideração.


    ERRADO.

  • Conscideração foi de doer!!

  • VOSSA falando COM

    SUA falando DE

  • Gabarito errado


    Quando falamos dA autoridade, empregamos suA

    Quando falamos cOm a autoridade, empregamos vOssa

  • Na correspondência oficial, a objetividade é imperativa, não devendo dar margem a qualquer tipo de subjetividade.  A construção está inteiramente inadequada.   

    Resposta: ERRADO.

  • Boa Sheyla R2 kkkkkk

  • GABARITO: ERRADO

    Cadê a impessoalidade?

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • "Sem mais para o momento, renovo perante Sua(Vossa) Senhoria meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e distinta conscideração."

    ERRADA

  •  conscideração. então né, nem teve consideração


ID
2694688
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A camada 1% mais rica da população brasileira concentra 28% de toda a riqueza do País de acordo com o estudo World Inequality Report, divulgado no dia 14/12/2017. Os dados apontam uma desigualdade social maior que a constatada nas regiões do Oriente Médio, da Europa Ocidental, dos Estados Unidos e da África do Sul.

                              Internet: <http://economia.ig.com.br>  (com adaptações). 

Tendo o texto acima e temas correlatos como referência, julgue o item a seguir.


Considerando a parcela da renda auferida pela camada 1% mais rica, o Brasil apresenta, segundo a pesquisa, uma desigualdade social maior que a constatada nas regiões do Oriente Médio, da Europa Ocidental, dos Estados Unidos e da África do Sul.

Alternativas
Comentários
  • Corretíssimo, exatamente o que cita o texto -> "Os dados apontam uma desigualdade social maior que a constatada nas regiões do Oriente Médio, da Europa Ocidental, dos Estados Unidos e da África do Sul."

  • Copia e cola da questão e resposta.

    As pessoas podem se confundir pela palavra AUFERIDA que é o mesmo que GANHO em referência àqueles 1% da camada mais "rica" do BR.

  • Tão fácil que achei que tivesse pegadinha

  • fiquei até com medo de marcar "certo" hahaha

  • Desconfia

  • Li umas 10 X hahahahahaha


  • Todo mundo cabreiro kkkk

  • Basta compararmos o subsídio de um juiz federal com o salário mínimo de um trabalhador comum que notaremos que tem alguma coisa errada no nosso país.


    --


    Gabarito: certo

  • Acertei, mas fiquei apreensivo na hora da correção.

  • Essa foi a primeira questão de português que o examinador não pegou pesado!

  • A questão diz o Brasil, no entanto o texto 1%.

    ?


ID
2694691
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      A camada 1% mais rica da população brasileira concentra 28% de toda a riqueza do País de acordo com o estudo World Inequality Report, divulgado no dia 14/12/2017. Os dados apontam uma desigualdade social maior que a constatada nas regiões do Oriente Médio, da Europa Ocidental, dos Estados Unidos e da África do Sul.

                              Internet: <http://economia.ig.com.br>  (com adaptações). 

Tendo o texto acima e temas correlatos como referência, julgue o item a seguir.


De acordo com pesquisa recente do IBGE, mais da metade da população brasileira vive com renda inferior a um terço do salário mínimo.

Alternativas
Comentários
  • Extrapolou, e muito. O texto sequer fala sobre a gente, os "probe".

  • ERRADO.

     

    EM MOMENTO ALGUM O TEXTO DISSE ISSO. EXTRAPOLOU.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • Não há referência ao IBGE.

  • ERRADA. E TINHA NO TEXTO??? ACHO QUE NÃO. EXTRAPOLOU.

  • É questão de atualidades. O QC colocou ela no lugar errado.

  • Indicadores de qualidade de vida são utilizados para verificar as condições de vida de uma população em um determinado espaço. Conhecer os principais índices e como eles funcionam é importante já que são constantemente abordados. A renda enquanto um importante indicador de qualidade de vida está associada a performance da economia nacional assim como os mecanismos de desconcentração de renda.
    Análise do item:
    Esse tipo de dado diz respeito sobre a concentração de renda num país e é momentâneo, podendo piorar ou melhorar em comparação com outros períodos. No caso o erra aqui é a proporção. Metade da população atualmente é um montante superior a cem milhões de pessoas enquanto um terço do salário mínimo é um valor de pouco mais de trezentos reais. Por mais que os indicadores de renda brasileiros reforcem a enorme concentração nacional, não há no país uma quantidade tão grande de pessoas em situação de renda tão ruim assim.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO  

ID
2694694
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      A camada 1% mais rica da população brasileira concentra 28% de toda a riqueza do País de acordo com o estudo World Inequality Report, divulgado no dia 14/12/2017. Os dados apontam uma desigualdade social maior que a constatada nas regiões do Oriente Médio, da Europa Ocidental, dos Estados Unidos e da África do Sul.

                              Internet: <http://economia.ig.com.br>  (com adaptações). 

Tendo o texto acima e temas correlatos como referência, julgue o item a seguir.


Percebe-se, pelos resultados, que nem mesmo a grave crise econômica de 2008 foi capaz de alterar a estrutura de distribuição de renda no País.

Alternativas
Comentários
  • O texto não aborda a situação econômica do país antes da crise de 2008, por isso acredito que esse item esteja errado, que houve extrapolação (há a possibilidade da desigualdade ser exatamente a mesma, maior ou menor do que a de 2008), porém o gabarito da banca foi certo...

    Caso alguém saiba explicar por gentileza comente. Obg! 

     

  • tb não entendi o gabarito

  • Levando em consideração o enuciado da questão "Tendo o texto acima e temas correlatos como referência, julgue o item a seguir", o gabarito está correto, pois faz referências a informações correlatas ao contexto do texto. 

  • Essa questão não é referente ao texto, é mais atualidade do que português. O texto é só uma base. Por isso a importância de responder questões para conhecer a banca.
  • Concordo com o Rodrigo, em questão de ser PORTUGUÊS+ATUALIDADES. O texto é uma base para saber se o candidato INTERPRETOU e obteve reflexão sobre o assunto. 

    Justificado pelo trecho: "Percebe-se, pelos resultados,..."

  • Não encontrei subentendido ou pressuposto para interpretar ou compreender a questão. Totalmente fora do contexto.
  • Atualidades! Crise econômica de 2007–2008

     

    A Crise econômica de 2007–2008 é uma conjuntura econômica global que se sentiu durante crise financeira internacional precipitada pela falência do tradicional banco de investimento estadunidense Lehman Brothers, fundado em 1850. Em efeito dominó, outras grandes instituições financeiras quebraram, no processo também conhecido como "crise dos subprimes"

     

    "Bom, o Brasil parece ter resistido bem à crise financeira internacional iniciada no setor imobiliário americano e que logo se propagou para todo o sistema bancário e, daí, para uma crise econômica internacional" palavras do Paulo Roberto de Almeida [Doutor em ciências sociais pela Universidade de Bruxelas (1984), mestre em planejamento econômico e economia internacional pelo Colégio dos Países em Desenvolvimento da Universidade de Estado de Antuérpia (1976), formou-se em ciências sociais pela Universidade de Bruxelas (1974)].

  • Dos dois um: ou o Qconcursos classificou essa questão de forma errônea ou então a banca não soube direito o que tava fazendo

  • absurdo de questão

  • Que loucura! 

  • Belê?

    Então, depois de uns 5 minutos pensando e repensando cheguei a seguinte conclusão: Se o enunciado diz Percebe-se......, tomei como algo subjetivo porque se fosse direto do texto creio que estaria DE ACORDO COM..., COM BASE..... CONFORME..... etc.

    Quero deixar registrado que estou aprendendo se por acaso minha análise estiver errada me corrijam!

  • Questão bem elaborada... Envolveu atualidades, pois não se baseou no texto e sim no contexto... Affs!

  • português + atualidades

  • eu gostaria de orientações, por favor. Nesse tipo de questão, como que eu vou saber se é atualidades ou não? observem esta questão, para esse mesmo texto:

    Q898228

    De acordo com pesquisa recente do IBGE, mais da metade da população brasileira vive com renda inferior a um terço do salário mínimo.

    gab: ERRADO

     

     

    realmente errado, pois a questão extrapolou o que tinha no texto, mas ao meu ver, a atual questão também extrapolou, mas está certa. Como eu vou saberrr???? 

  • eu acertei depois de le e relê 3 vezes, mas o que ele quer dizer que a crise de 2008 não mudou nada, no casso os ricos não perderam dinheiro e nem suas posições de mais ricos, eu acho que é isso, se alguém tiver outro pensamento, por favor se posicione 

  • Onde compro o manual de resolução de questões da Quadrix? 

    OBS: criei um caderno só pra colocar questões com divergência de gabarito.

  • Essas questões são de atualidade? :\

  • Galera, um colega comentou isso em outra questão que me deixou intrigada:

     "vejam o trecho desse edital:

    10.4.1 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e mais de um conhecimento relativo à respectiva área de

    conhecimento"

    Procurei isso no edital que estou estudando (CODHAB 2018) e estava la bonitinho:

    11.4.1 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e mais de um conhecimento relativo à respectiva área de conhecimento.

    DICA: não negligenciar esse tipo de questão por achar que se não consta expressamente no seu edital (por exemplo que vai cair ATUALIDADES) não vai cair nada acerca de determinado tema e, por isso,  acabar achando que esse tipo de questão não cairá na sua prova. Então, se prepare pois pode ser que caia.

     

  • Se fosse socialmente e midiaticamente difundida a gritante desigualdade social, de gênero e raça, essa questão seria facilmente resolvida por todos, até para os não concurseiros.

  • ERRADA. SE NÃO TEM NADA DISSO NO TEXTO EU NÃO POSSO DEDUZIR.

  • Em seu artigo “Desigualdade e pobreza no Brasil: retrato de uma estabilidade inaceitável", publicado na SCIELO – Revista de Estudos Sociais do Brasil, no ano 2000, os autores Ricardo Paes de Barros, Ricardo Henriques e Rosane Mendonça partem da ideia de o Brasil não é um país pobre, mas com muitos pobres. 
    Esta é a consequência de ser um país injusto e desigual. O Brasil é, segundo publicação do IBGE de 2020, o nono país mais desigual do planeta. O Índice de Gini, que mede a concentração de rendimentos e quanto mais perto de um, pior a distribuição, ficou em 0,543 em 2019, pelos dados da Síntese dos Indicadores, uma leve queda em relação a 2018, mas a situação , de maneira geral, vem piorando desde 2012. Em 2012, esse mesmo índice era de 0,540. Chegamos a 0,523 em 2015, mas a recessão entre 2015 e 2016 e a recuperação seguinte mais forte para a camada mais rica da população pioraram a distribuição de renda no Brasil. 
    De acordo com a publicação “ Síntese" , 
    “ os 10% mais pobres, “embora mantendo uma parcela em torno de 1% do total, perderam 17,5% de participação" de 2012 a 2019". Entre os mais ricos, não houve alteração. Os 10% que têm mais renda continuam se apropriando da mesma parcela de recursos: em 2012, concentravam 43% da renda. Em 2019, 43,1%. No Sudeste e no Nordeste, houve até aumento dessa participação nesses anos". 


    Desta forma é possível concluir que a afirmativa está correta 
    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
2694697
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

      A camada 1% mais rica da população brasileira concentra 28% de toda a riqueza do País de acordo com o estudo World Inequality Report, divulgado no dia 14/12/2017. Os dados apontam uma desigualdade social maior que a constatada nas regiões do Oriente Médio, da Europa Ocidental, dos Estados Unidos e da África do Sul.

                              Internet: <http://economia.ig.com.br>  (com adaptações). 

Tendo o texto acima e temas correlatos como referência, julgue o item a seguir.


Segundo pesquisadores, a Europa é a região do mundo que deve ser considerada como exemplo no tocante à distribuição de renda.

Alternativas
Comentários
  • CERTO, por isso o Brasil foi comparado a ela.


ID
2694700
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      A camada 1% mais rica da população brasileira concentra 28% de toda a riqueza do País de acordo com o estudo World Inequality Report, divulgado no dia 14/12/2017. Os dados apontam uma desigualdade social maior que a constatada nas regiões do Oriente Médio, da Europa Ocidental, dos Estados Unidos e da África do Sul.

                              Internet: <http://economia.ig.com.br>  (com adaptações). 

Tendo o texto acima e temas correlatos como referência, julgue o item a seguir.


Pelo índice de Gini, padrão internacional de análise da renda, quanto mais próximo de 1, menor é a desigualdade, por conseguinte, quanto mais próximo de 0, maior é a desigualdade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

     

    Coeficiente de Gini é uma medida de desigualdade desenvolvida pelo estatístico italiano Corrado Gini, e publicada no documento "Variabilità e mutabilità" ("Variabilidade e mutabilidade" em italiano), em 1912.

    Pode ser usado para qualquer distribuição embora seja comumente utilizado para medir a desigualdade de distribuição de renda.

    O Coeficiente de Gini consiste em um número entre 0 e 1, onde 0 corresponde à completa igualdade (no caso do rendimento, por exemplo, toda a população recebe o mesmo salário) e 1 corresponde à completa desigualdade (onde uma pessoa recebe todo o rendimento e as demais nada recebem).

     

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Coeficiente_de_Gini

     

  • Alô QC, questão classificada na matéria errada!

  • Matheus Paulo, acredito que ela não foi classificada errada por culpa do QC e sim pela banca, que colocou essa questão na disciplina de Português...

  • Por um instante pensei que era atualidades...  rs

  • Questão de atualidades.

  • Por isso devemos ler bem o edital. vejam o trecho desse edital:

    10. 4 Os itens da prova objetiva poderão avaliar habilidades relacionadas à aplicação do conhecimento, abrangendo compreensão, análise, síntese e

    avaliação, valorizando o raciocínio e envolvendo situações relacionadas às atribuições do cargo e ao conteúdo programático constante no Anexo II

    deste Edital.

    10.4.1 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e mais de um conhecimento relativo à respectiva área de

    conhecimento

  • Pelo índice de Gini, padrão internacional de análise da renda, quanto mais próximo de 1, menor é a desigualdade, por conseguinte, quanto mais próximo de 0, maior é a desigualdade. (Maior seria a igualdade).

     

    um pouco de lógica também...

    0 de desigualdade, logo são todos iguais. 

  • Façam as notificações de erro, várias questões de atualidades classificadas como português.

  • O índice de Gini é uma ferramenta utilizada para medir o grau de concentração de renda de um grupo. É uma escala que varia de zero a um e aponta as diferenças de renda dos grupos mais pobres e mais ricos.

    Esta afirmativa está incorreta pois o Índice de Gini determina que o valor zero represente uma sociedade igualitária onde todos tem a mesma renda. Já o valor um é o oposto e significa que somente poucos detém a riqueza naquela sociedade. Há, então, concentração de renda sendo portanto desigual. 

    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
2694703
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      Após o sistema financeiro do País ter fechado um recorde de quase 1.500 agências em 2017, os maiores bancos de varejo no Brasil planejam suavizar o ciclo de redução do número de agências neste ano, enquanto avaliam qual o melhor uso da rede física para gerar mais receitas.

                                                              Internet: <https://veja.abril.com.br> .

Tomando as ideias presentes no texto acima apenas como referência, julgue o item que se segue.


Contrariamente ao que fizeram os bancos privados, os bancos do governo não reduziram o número de suas agências.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão tá mais para Atualidades!

    Notícia link abaixo responde a questão.

    https://veja.abril.com.br/economia/bancos-fecham-quase-1-500-agencias-em-2017/

    GAB. ERRADO

     

     

  • (E)
     

    Após o sistema financeiro do país ter fechado um recorde de quase 1.500 agências em 2017, os maiores bancos de varejo no Brasil planejam suavizar o ciclo de redução do número de agências neste ano, enquanto avaliam qual o melhor uso da rede física para gerar mais receitas.

    Segundo dados do Banco Central, os bancos encerraram o ano passado com 21.062 agências em funcionamento, 1.485 a menos do que em 2016, a maior redução da série.

  • Bom, vou tirar aqui pelo Rio. No meu bairro fecharam duas agencias do Banco do Brasil. Sendo que uma delas sequer abriu. Atualidades.

  • Após o sistema financeiro do País ter fechado um recorde de quase 1.500 agências em 2017, os maiores bancos de varejo no Brasil planejam suavizar o ciclo de redução do número de agências neste ano, enquanto avaliam qual o melhor uso da rede física para gerar mais receitas.

                                                                  Internet:  .

    Tomando as ideias presentes no texto acima apenas como referência, julgue o item que se segue.

     

     

    Contrariamente ao que fizeram os bancos privados, os bancos do governo não reduziram o número de suas agências. ERRADO

     

     

    "Após o sistema financeiro do País ter fechado um recorde de quase 1.500 agências em 2017...", reduzindo assim o número de agências.

  • Na boa, se tu errares esta questão - como eu - porque se ateve ao que estava escrito, pois alguma santa alma colocou como se fosse de PORTUGUÊS, não se sinta mal. Essa questão é de ATUALIDADES! 

     

    Como português: gabarito ERRADO

    Como atualidades: gabarito CERTO

  • Essa questão também é de interpretação, vejamos:

    Após o sistema financeiro do País ter fechado um recorde de quase 1.500 agências em 2017, os maiores bancos de varejo no Brasil planejam suavizar o ciclo de redução do número de agências neste ano, enquanto avaliam qual o melhor uso da rede física para gerar mais receitas.

    sinônimo de SUAVIZAR:  atenuar, moderar, amenizar

    Contrariamente ao que fizeram os bancos privados, os bancos do governo não reduziram o número de suas agências. (errado)

     

    Se houve uma moderação (suavizar) no ciclo de redução das agências, logo estavam reduzindo suas agência (do governo)...


ID
2694706
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      Após o sistema financeiro do País ter fechado um recorde de quase 1.500 agências em 2017, os maiores bancos de varejo no Brasil planejam suavizar o ciclo de redução do número de agências neste ano, enquanto avaliam qual o melhor uso da rede física para gerar mais receitas.

                                                              Internet: <https://veja.abril.com.br> .

Tomando as ideias presentes no texto acima apenas como referência, julgue o item que se segue.


A principal causa para o fechamento de agências físicas é o ganho de eficiência e a redução de custos que essa medida proporciona.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

  • Ganho para os bancos né? Porque para população e para o empregado é ruim. Desemprego e poucas agências disponíveis nos bairros.

  • Ganho de eficiência??

  • Segundo Peter Drucker, eficiência é fazer CERTO um processo qualquer.  Já segundo Leandre Vieira, ser eficiente é fazer MAIS COM MENOS. Complementando essas idéias, podemos dizer: eficiência é o meio de fazer certo um processo correto de BOA QUALIDADE, em curto prazo, com o menor numero de erros.

    Afirmar que fechar agências, fazendo com que a população se desloque de sua cidade para cidades vizinha, enfrente filas enormes (contrariando a lei de permanencia em filas), perca um dia inteiro para receber ou pagar, é eficiente e de boa qualidade !!!! Essa questão deveria ter sido questionada em recurso, pois fechar agências só enxugou os custos, porém deixaram o serviços prestados de pessima qualidade.

    Gab = CERTO (com a ressalva acima)

  • Marquei errado e acho que essa questão deveria ser anulada

    "A principal causa para o fechamento de agências físicas é o ganho de eficiência e a redução de custos que essa medida proporciona"

    Principal Causa: Redução de Custos

    Consequência: aumento de eficiência por parte dos colaboradores. 

    O FECHAMENTO DE AGÊNCIAS FÍSICAS TER COMO PRINCIPAL CAUSA O GANHO DE EFICIÊNCIA ESTÁ COMPLETAMENTE FORA DA MINHA COMPRENSÃO.

  • Gab. CERTO

     

    Eficiência:

    - Capacidade administrativa de produzir o máximo de resultados com o mínimo de recursos, energia e tempo; 
    - produzir o máximo com o mínimo de desperdício;
    - produtividade operacional;
    - eficiência está associada à racionalidade - produtividade (ação, força, virtude de produzir).

     

    *Vendo por esse lado, realmente está correta a questão.

     

    fonte: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/definicoes-de-eficiencia-eficacia/44038

  • Não consegui entender o contexto dessa questão, fecharam as âgencias pelos prejuizos não?

  • Inconformado com o Gabarito, fui atrás de respostas.

     

    Downsizing, traduzido em português para redução de pessoal ou redução de custos conforme os contextos, é uma técnica de administração contemporânea que, de acordo com Caldas (2000), surgiu nos Estados Unidos na década de 1970, com o principal objetivo era a diferenciação competitiva das organizações.  pós uma década, chegou ao Brasil com a tentativa de reestruturar as organizações,  a fim de atingir a eficiência de custos e  a tentativa de  eliminação da  burocracia corporativa desnecessária, provocando assim um achatamento na pirâmide hierárquica.

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Downsizing

  • Hoje a internet bank onde o cliente pode fazer quase tudo sem sair de casa, onde a maioria das compras são feitas pelos cartões de credito e debito, cliente ja tem um gerente que acompanha sua conta e liga para você mostrando as melhores formas de investimentos e o exemplo do Itau e do Banco do Brasil, faz com que menos pessoas procure as agencias físicas.

  • CERTO. AQUI NA QUESTÃO NÃO NÃO PODEMOS TRAZER A PRATICA DO DIA A DIA E SIM O QUE O TEXTO DIZ E PRONTO.

  • Como podemos deduzir que este gabarito é certo? O concurseiro agora tem que possuir superpoderes para entrar na mente dos examinadores da bancar e saber o que eles realmente estão pedindo.

  • Como podemos deduzir que este gabarito é certo? O concurseiro agora tem que possuir superpoderes para entrar na mente dos examinadores da bancar e saber o que eles realmente estão pedindo.

  • Se diminuiriam a quantidade de agencias, terão que manter o mesmo fluxo de trabalho com menos agencias, ou seja, a eficiência irá melhorar.

  • Na verdade é o elevado custo de se manter a agência aberta , aliada à eficiência dos meios eletrônicos

  • pompeu concurseira banco NUNCA tem prejuizo..

  • Deve ser questão de atualidades não de interpretação.

ID
2694709
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades

      Após o sistema financeiro do País ter fechado um recorde de quase 1.500 agências em 2017, os maiores bancos de varejo no Brasil planejam suavizar o ciclo de redução do número de agências neste ano, enquanto avaliam qual o melhor uso da rede física para gerar mais receitas.

                                                              Internet: <https://veja.abril.com.br> .

Tomando as ideias presentes no texto acima apenas como referência, julgue o item que se segue.


A automação das operações financeiras, facilitadas pelo avanço da tecnologia, favorece ações como as citadas na reportagem.

Alternativas
Comentários
  • será que  estas questões é de interpretação?

     

  • 100% de certeza que não!! Parece enem 

  • Que porra é essa, no concurso que irei fazer vou deixar tudo em branco. se eu quisesse ganhar dinheiro com loteria eu não tava estudando.

  • gabarito certo

     

  • Essas questões de interpretação da Quatrix são fodas. ;/
  • Certo. Eu por exemplo, tenho conta no banco do Brasil, e a minha conta foi transformada em conta digital. Arrumaram uma gerente que se comunica via zap quando eu preciso, e ainda tem o bankline que tem local para mensagens. Não tenho mais agencia física.

  • Essa questão foi cobrada na prova do CRM-DF na parte de Atualidades.

  • Quanto mais tecnologia, menos recursos humanos serão utilizados.



    PM_ALAGOAS_2018

  • Nao são questões de interpretação mas de atualidades.

  • Para quem "acertou" a questão pensando que era de interpretação, saiba que errou.


ID
2694712
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      Após o sistema financeiro do País ter fechado um recorde de quase 1.500 agências em 2017, os maiores bancos de varejo no Brasil planejam suavizar o ciclo de redução do número de agências neste ano, enquanto avaliam qual o melhor uso da rede física para gerar mais receitas.

                                                              Internet: <https://veja.abril.com.br> .

Tomando as ideias presentes no texto acima apenas como referência, julgue o item que se segue.


Existem hoje, no Brasil, bancos que operam exclusivamente com agências digitais.

Alternativas
Comentários
  • Notícia que ajuda a entender!

    http://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2017/09/cadernos/empresas_e_negocios/586493-bancos-digitais-sacodem-o-sistema-financeiro.html

    GAB. CERTO

  • Lili Concurseira as tuas informações são maravilhosas! Povo, esta questão não é passível de anulação? é pedida a resposta de acordo com as informações do texto, porémmmmm pede que extrapolemos o que contém no texto.

     

  • IZABELA... o gabarito está certo, o enunciado diz para tomarmos as ideias presentes no texto como REFERÊNCIA. Além disso, acredito que essa questão está relacionada com atualidades e não somente português. 

  • Pra mim, essas questões têm mais a ver com raciocínio lógico analítico

  • "... enquanto avaliam qual o melhor uso da REDE FÍSICA para gerar mais receitas."

    Eu usei Rede Física como um pressuposto para entender que existem também Redes virtuais, uma vez que pressupostos são palavras dentro da frase que carregam informações implícitas.

  • ex: o nubank

  • Gab. Certo

     

    Atualidades com português.  

  • Questão bizarra. Não há possibilidade de inferir que Bancos trabalham com agências digitais. Sabemos que existe a prestação desse serviço digital, porém o texto não o traz, ainda que de forma implícita.



  • Essas questões estão aqui por se tratar de interpretação de Texto. o bom é que os mesmos são curtos, ou querem textos longos,

  • Alguém reparou na palavra "Exclusivamente"???? ... Banco sem nenhuma sede ou agência física é isso mesmo??? Esta correto mesmo??? O banquinha mediocre essa!!!

  • Não se pode inferir isso SÓ pelo texto. Eu conheço o Nubank, tenho conta lá, inclusive, mas isso tá MUITO LONGE de ser inferido só pelo texto. 

  • Botei certo pelo meu conhecimento de mundo, mas isso não dá pra inferir do texto.

  • ele colocou no Brasi? que eu saiba não, questão escrotinha ne 

  • Tomando as ideias presentes no texto acima apenas como referência, julgue o item que se segue.


    Ou seja: atualidades.

  • Essa banca formula umas questões bem estranhas, essas de português por exemplo.

  • NUBANK!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Esta afirmativa está correta, pois os bancos exclusivamente digitais começaram a operar a partir do ano de 2016, após a aprovação do Conselho Monetário Nacional. 

    Os bancos digitais não possuem agências físicas e os clientes podem fazer tudo pelo site ou pelo aplicativo do banco. Quando acontece algo o atendimento ao cliente é feito por chat, e-mail ou telefone. Os clientes utilizam os caixas da Rede 24 horas, pois os bancos digitais não possuem caixas eletrônicos próprios.

    Com relação ao fechamento das agências físicas no ano de 2017 aconteceu em um contexto de redução de custos com espaços físicos e com funcionários. O Banco do Brasil, por exemplo, fechou 670 agências e 10 mil funcionários entraram no Programa de Demissão Voluntária. 

    Os maiores bancos varejistas do país declararam na reportagem mencionada na questão que estão em análise sobre qual será o melhor uso das agências físicas. O objetivo é ampliar a eficiência de atendimento, reduzindo os custos de operação, pois existe um limite de negócios financeiros, operações e de interações com os clientes que podem ser feitas através dos canais digitais. Logo, podemos inferir que os bancos digitais surgem como uma alternativa, mesmo existindo limites às suas operações. 

    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
2694715
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      Após o sistema financeiro do País ter fechado um recorde de quase 1.500 agências em 2017, os maiores bancos de varejo no Brasil planejam suavizar o ciclo de redução do número de agências neste ano, enquanto avaliam qual o melhor uso da rede física para gerar mais receitas.

                                                              Internet: <https://veja.abril.com.br> .

Tomando as ideias presentes no texto acima apenas como referência, julgue o item que se segue.


Desde 2017, com a adoção de plataformas digitais, é permitido aos brasileiros efetuar o pagamento de boletos vencidos, de qualquer valor, em qualquer agência de qualquer banco.

Alternativas
Comentários
  • mais uma questão que considero passível de anulação porque pede que analisemos de acordo com o texto, mas a resposta pede uma extrapolação.

     

  • IZABELA... é um caso onde o enunciado especifica para tomarmos as ideias no texto APENAS como REFERÊNCIA.

  • A questão é atualiades, eu fiz essa prova.

  • (E)


    Porquanto, não é possível afirmar que bancos aceitam o  pagamento de boletos vencidos.(de qualquer valor, em qualquer agência de qualquer banco).

  • Não chegamos a tanto!!

  • rindo pra não chorar !

    tudo bem deixar a questão difícil , mas nesse nível tem que entrar na cabeça do examinador.

  • Os limites para operações no autoatendimento são individualizados e calculados de acordo com a média das operações registradas nos últimos três meses, de acordo com o canal. Entretanto, esses limites podem ser personalizados através da autopersonalização de limites, transação criada para que você consiga alterar seus limites de saque, pagamento e transferência, elevando-os, no máximo, até ao dobro do valor calculado pelo sistema.

  • "A Febraban (federação de bancos) ampliou o prazo para que boletos de menor valor possam ser pagos em qualquer banco após seu vencimento. A mudança faz parte da implantação de uma nova plataforma para liquidação de pagamentos desenvolvida pela federação." Folha de São Paulo - 08/06/2018

    O erro da questão está em afirmar que "é permitido aos brasileiros efetuar o pagamento de boletos vencidos, de qualquer valor, em qualquer agência de qualquer banco."

  • E porrtuguês ou atualidades?

  • o qc classificou erroneamente é isso?

  • Questão errada.

    Não está dizendo nada disso no texto, ou seja, é uma extrapolação.

  • "Qualquer valor , não . "


ID
2694718
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando que Mário seja assistente de tecnologia da informação de determinado Conselho Regional de Medicina (CRM) e a seguinte proposição a respeito das atividades de Mário no referido órgão: P: “Mário dá suporte às salas de treinamento e executa scripts de atualização do banco de dados.”, julgue o item a seguir.


Simbolizando-se a proposição P por A∧B, que se lê “A e B”, então a proposição Q: “Mário dá suporte às salas de treinamento, mas não executa scripts de atualização do banco de dados.” estará corretamente simbolizada por A∨(¬B), que se lê “A ou não B”.

Alternativas
Comentários
  • A simbolização correta seria: A e ~B ou A ^ ~B

  • Para negarmos uma proposição composta ligada pelo conectivo operacional “E” , basta negarmos ambas as proposições individuais(simples) e trocarmos o conectivo  “e” pelo conectivo”ou”. Ou seja, transformaremos uma conjunção em uma disjunção. Vejamos;

    Ex:“Pedro é Mineiro e João é Capixaba”.           P= Pedro é Mineiro                Q= João é Capixaba

    Negando-a ,temos;   Pedro não é mineiro ou João não é capixaba. 

    ¬(P ^ Q )  =  ¬P v ¬Q

     

    https://www.infoescola.com/matematica/negacao-de-proposicoes-compostas/

  • P:Mário dá suporte às salas de treinamento e executa scripts de atualização do banco de dados.”

                                            A                              ^                           B

     

    Simbolizando-se a proposição P por A∧B, que se lê “A e B”,

     

    então a proposição

    Q: “Mário dá suporte às salas de treinamento, mas  não executa scripts de atualização do banco de dados.”

                                             A                                 ^           ¬B    

    estará corretamente simbolizada por A^(¬B), que se lê “A e não B”.

     

    Veja que a questão trocou a conjunçã "^" por "v"

     

    DICA: Sempre que a questão vier com o termo "mas" leia-se conjunção "E"

  • P ^ ~Q


    ERRADA!

  • Existem várias palavras e pares de palavras que formam os conectivos lógicos. Observe os exemplos:

    “e” – conjunção

    “mas” – conjunção

    “contudo” – conjunção

     Então, Mas pode ser substituído por E e não por OU. Só com essa informação, já daria para responder a questão.

    Espero ter ajudado!

     Gabarito: ERRADO

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • Gabarito Errado.

     

    P: “Mário dá suporte às salas de treinamento e executa scripts de atualização do banco de dados.”, julgue o item a seguir.

    A: Mário dá suporte às salas de treinamento

    B: executa scripts de atualização do banco de dados

     

     Q: “Mário dá suporte às salas de treinamento, mas não executa scripts de atualização do banco de dados.”

    A:Mário dá suporte às salas de treinamento

    ~B: mas não executa scripts de atualização do banco de dados

    estará corretamente simbolizada por A∨(¬B), que se lê “A ou não B”.

     

    Observem que eles queria dizer que está corretamente representado por  A∨(¬B) está errado, pois o correto seria A ^ (¬B)

     

    CONJUNÇÃO entre “p” e “q
    Algumas expressões usuais na linguagem corrente
    p e q
    p mas q
    p assim como q
    p ∧ q
    ou
    p • q
    p e também q

  • Sinônimo da Proposição ''E''  são todas as conjunções adversativas..

     Mário dá suporte às salas de treinamento, não executa scripts de atualização do banco de dados...  Ficando A ^ (¬B)

  • Q: “Mário dá suporte às salas de treinamento, mas não executa scripts de atualização do banco de dados.” estará corretamente simbolizada por A∨(¬B) A^(¬B) , que se lê “A ou não B” (“A e não B”).

  • Na logica, MAS = E 

  • Essa questão só de olhar da pra ver que está errada , pelos poucos conhecimentos que tenho sobre os operadores , no qual ele coloca o operador ( OU ) em vez do operador ( E ) , acho que talvez seria correto se estivesse da seguinte forma A ^ B (~ Q )

  • Acrescentando o comentário do colega Isaac C:


    p e q


    p mas q


    p assim como q


    p ∧ q


    ou


    p • q


    p e também q


    nem = e + não

  • GABARITO ERRADO

    A ^ (~B)

  • vc sabendo que: no rlm (mas=e) matava a questão vejamos. “Mário dá suporte às salas de treinamento, (mas e) não executa scripts de atualização do banco de dados.” Gab Errado.


ID
2694724
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dos candidatos ao cargo de assistente da tecnologia de informação que faziam as provas do concurso em determinada sala, 1/5 nasceu no DF, 1/3 nasceu em Anápolis e o triplo da diferença entre esses dois últimos números nasceu em Goiânia. Apenas dois dos candidatos dessa sala vieram de outras localidades.


Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.


Nessa sala havia mais de 28 candidatos.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.

     

    peguei o número mais próximo de 28 divisivel por 3 e 5 , ou seja o 30.

    1/3= 10

    1/5= 6

    10-6=  4.3 =12

     

    10+6+12+2=30

     

    Se estiver errado me corrijam.

  • Fiz pela maneira mais difícil. Transformei tudo para porcentagem, pois é onde consigo manusear com mais facilidade. 


    DF 1/5 = 20%

    Ana 1/3 = 33,33% 

    Outras 2 = x%

    Ele fala que quem nasceu em goiânia é o triplo da diferença entre DF e Anápolis. Logo, a diferença entre DF e anapólis é de 13,33% (pois eu diminuo 33,33%(Ana) de 20%(DF). Então multiplicamos 3x 13,33% que dá 39,99%

    Então adicionamos ao quadro de dados
    Goi : 39,99% 

    Lembre-se que esta soma tem que dar 100%, então somaremos as porcentagems de DF(20%), Ana(33,33%), Goias(39,99%), porque o que sobrar dessa diferença é a porcentagem dos 2 de outra localidade a qual não sabemos por enquanto. Resultado esse que dá 93,32%, ou seja, os dois restantes de outra localidade equivalem a 6,68%. 

    Logo, para saber 100% dos alunos presentes, aplicamos a regra de 3. 

    Se 2 alunos representam 6,68%, quantos alunos representam 100%?


    2 ---- 6,68

    x ----- 100

    x.6,68 = 200

    x= 200/6,68 = 29,94

    ou seja, 100% dos alunos representam, Aproximadamente, 30 pessoas, portanto, maior que 28. Logo, a assertiva encontra-se correta

  • O ponto da questao é: ...o triplo da diferença entre esses dois últimos números nasceu em Goiânia 

    Entendi por aqueles que nao sao do DF e de ANAPOLIS, entao seria a DIFERENÇA DE

    4/5X - 2/3X

    (12X - 10X)/15

    2/15 X * 3

    2/5X

    Jogando a forma, agora completa:

    1/5x + 1/3x + 2/5x + 2 = x

    (3x + 5x + 6x + 30)/15 = x

    14x + 30 = 15x

    -15x + 14x = -30

    x = 30

  • DF = 1/5                                                           1/3A - 1/5DF (tira o MMC = 15) => 5-3/15 = 2/15 [multiplica a lopor 3(Goiania)] = 2/5 

    ANAPOLIS = 1/3

    GOIANIA = 3(1/3 - 1/5) = 2/5                        1/3 + 1/5 + 2/5 (tira o MMC = 15) = 5 + 3 +  6/15 = 14/15

    Outra localidade = 2                                                            *DF = 6

    o restante de 14/15 = 1/15                                                      *Anapolis = 10

    Total igual = 30 Alunos                                                            *Goiania = 12

  • Tem gente forçando pra chegar no resultado hein... 

  • x = total de candidatos

     

    DF = x/5

     

    Anápolis = x/3

     

    Goiânia = 3(x/3 - x/5)

     

    Outras localidades = 2

     

    x = x/5 + x/3 + 3(x/3 - x/5) + 2

     

    x = 30

     

    ps. para encontrar o valor de Goiânia é necessário encontrar a diferença entre DF e Anápolis, depois multiplicar por três. Por isso, vc deve saber que a terça parte de uma coisa é maior que a quinta parte da mesma coisa. Sendo assim, o correto é subtrair um quinto de um terço (1/3 - 1/5); não o contrário. 

     

     

  •  

    Alysson Martins,

    Resposta simples e pratica. 

    R= CORRETO. 

    peguei o número mais próximo de 28 divisivel por 3 e 5 , ou seja o 30.

    1/3= 10

    1/5= 6

    10-6=  4.3 =12

     

    10+6+12+2=30

  • 1/5x+1/3x+3(1/3-1/5)x+2=x

    desenvolve...

    fica: (8x+6x)/15 - x = 2

    x= 2*15

    x=30

  • 1/3x - 1/5x = 2/5x

    1/5x+1/3x+2/5x+2= x

    x=30

  • Primeiro descobri o resultado de pessoas de Goiânia assim: x= 3.(1/3-1/5) que fica x= 3.2/15, x=2/5 Depois somei os valores de cada localidade 1/3x+1/5x+2/5x+2/1=x 3x+5x+6x+30=15x 14x-15x= -30 -x = -30 X = 30 Obs.: só para lembrar que na subtração de frações com denominadores diferentes a gente usa mmc e na multiplicação a gente multiplica denominador com denominador e numerador com numerador
  • O primeiro número que divide corretamente por 5 e 3 é 30.

    1/5 de 30 = 6 (DF)

    1/3 de 30 = 10 (ANÁPOLIS)

    3 vezes diferença dos dois = 4 x 3 = 12 (GOIÂNIA)

    2 = (OUTROS)

    Total = 6 + 10 + 12 +2 = 30.

    MAIS DE 28 CANDIDATOS

    .

    Gab: CORRETO.


ID
2694727
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Julgue o item seguinte a respeito de proporções, princípio de contagem e probabilidade.


No Brasil, a identificação das placas dos veículos é feita com 3 letras do alfabeto, escolhidas entre as 26, e 4 algarismos, escolhidos entre os 10, de 0 a 9. Suponha-se que o Departamento de Trânsito do DF detenha, em seu depósito, todas as possíveis placas de identificação de veículos com as letras C, R e M. Nesse caso, a probabilidade de se escolher aleatoriamente uma dessas placas em que as letras sejam exatamente CRM, nessa ordem, é inferior a 4%.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    VAMOS PEGAR AS LETRAS,POR AQUI JÁ CONSEGUIMOS DESCOBRIR:

    CRM= 3X2X1=6

    26 X 25 X 24 = 15.600

    6/15600= 0,000384 X 100 = 0,0384

     

  • 3.3.3(das letras crm)= 27 (casos possiveis) crm(1 caso favoravel) 1/27= 3,7%

    CERTO


ID
2694730
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Julgue o item seguinte a respeito de proporções, princípio de contagem e probabilidade.


Considere-se que, em uma sala onde ocorria a prova do concurso para assistente da tecnologia de informação, houvesse 60 candidatos sabidamente nascidos no DF e outros nascidos em outros estados da Federação. Suponha-se que, em uma escolha aleatória de 40 candidatos, 15 eram nascidos no DF. Suponha-se também que essa proporção se mantenha em toda escolha aleatória de candidatos dessa sala. Nessa situação, é de se esperar que, na sala, haja mais de 140 candidatos, dos quais mais de 90 nasceram em outros estados da Federação.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.

     

    60 candidatos do DF  ----------15

     X  outros estados    ----------   25

     

    60.25= 1500

    x=1500/15

    x=100

    100 candidatos nasceram em outros estados.

    160 candidatos havia na sala.

  • Não sei se está correto o raciocínio, mas cheguei ao resultado rsrs
    Fiz: na proporção 60 ----  40
                                 x  ------ 15
    Não cruzei a equação. 
    x= 2400/15
    x= 160 na sala. 

  • Se a cada escolha aleatória de 40 candidatos 15 são do DF, então 25 são de outros estados. A questão diz que essa proporção se mantém em toda a escolha aleatória de candidatos. Já que sabemos que 60 candidatos são do DF, essa escolha aleatória acontece 4 vezes:

    4x15=60 candidatos do DF

    4x25=100 candidatos de outros estados

    60/100

    Total:160 candidatos, dos quais 100 são de outros estados, portanto mais de 90.

    Gabarito: CERTO

    Espero ter ajudado

  • é só seguir a proporção 

    40 - 15

    80 - 30

    120 - 45

    160 - 60, mais de 140 alunos (sim, o total de alunos é 160), mais de 90 de outros estados (sim, 100)

  • 15/40 = 0,375 = 37,5% DF

     

    outras localidades = 72,5%

     

    140 x 72,5/100 = 101,5  outras localidades; 

     

    38,5 DF

     

     

  • Rochelle Rock, sua regra de 3 não está correta! Acabou acertando por sorte kkkk 37,5 + 72,5 = 110%!!!

  • 15/40 ----> pra ser proporcional, multiplica por 4:

    15/40 x4 = 60/160

    1º) 160 é maior que 140? Sim

    2º) 160-60 = 100 => 100 é maior que 90? Também

    Gabarito: Certo

  • Resolução:

    60 nascidos no DF + X não nascidos no DF = Total

    Sempre que aleatoriamente 40 alunos são escolhidos, 15 são do DF, logo

    15/40 = 3/8 DF

    Essa proporção, 3/8, se mantém em todas as tentativas

    Eu não sei quantos alunos têm que não nasceram no DF, mas eu sei que a relação de todos que nasceram no DF pelo total é igual a 3/8, logo:

    60/Total = 3/8

    Total = 480/3

    Total = 160 alunos

    Como 60 são do DF, 100 não são do DF

    Gab Certo


ID
2694733
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Google Chrome, julgue o item subsequente.


No recurso Avaliação de fórmulas do Excel 2013, as fórmulas são submetidas a uma verificação em que erros, como, por exemplo, uso de parênteses em locais inapropriados, são identificados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Certo

     

    Clique na célula desejada. Vá à Guia Fórmulas e em seguida clique no botão Avaliar Fórmula. Se você quiser verificar os erros, clique no botão Depuração total, caso contrário clique no botão Avaliar para verificar a fórmula.

     

    http://bloginformaticamicrocamp.com.br/excel/como-avaliar-uma-formula-no-excel-2013/

     

  • GUIA -> Fórmulas;
    GRUPO -> Auditoria de fórmulas;
    Opção -> AVALIAR FÓRMULAS: Percorre a fórmula etapa por etapa, para verificar se ela está calculando corretamente.

    GABARITO -> CERTA!

  • Passos demonstrados na caixa de diálogo

    Descrição

    =SE(MÉDIA(F2:F5)>50;SOMA(G2:G5);0) A fórmula aninhada é apresentada inicialmente. A função MÉDIA e a função SOMA estão aninhadas na função SE.

    =SE(40>50;SOMA(G2:G5);0) O intervalo de células F2: F5 contém os valores 55, 35, 45 e 25 e, por isso, o resultado da função AVERAGE(F2:F5) é 40.

    =SE(FalsoSOMA(G2:G5);0) 40 não for maior que 50, pelo que a expressão no primeiro argumento da função se (o argumento teste_lógico) é falsa.

     

    0   --->     A função se devolve o valor do terceiro argumento (o argumento valor_se_falso). A função soma não é avaliada uma vez que é o segundo argumento da função se (argumento valor_se_verdadeiro) e é devolvido apenas quando a expressão for verdadeira.

     

    https://support.office.com/pt-pt/article/avaliar-uma-f%C3%B3rmula-aninhada-um-passo-de-cada-vez-59a201ae-d1dc-4b15-8586-a70aa409b8a7

     

    GABARITO CERTO. (Quando colei ficou um pouco fora de ordem, mas acesse o link que lá está tudo certinho.)

  • CERTO

     

    No excel 2016 é em : fórmulas > auditoria de fórmulas > avaliar fórmulas

     

    Aqui ensina passo a passo: http://bloginformaticamicrocamp.com.br/excel/como-avaliar-uma-formula-no-excel-2013/

     

  • (2015/TJ-DFT) Em um banco de dados relacional, a chave estrangeira que existe em uma tabela deve ser chave primária em outra tabela. foi dada como CERTO. O entendimento da banca mudou? alguém pode me ajudar?

  • Não mudou, Maria. Pode segui-lo!/

  • Perceba a forma como a banca aborda o mesmo assunto:

    (CESPE-2015) Em um banco de dados relacional, a chave estrangeira que existe em uma tabela deve ser chave primária em outra tabela. CERTO

    (CESPE-2012) O valor de uma chave estrangeira que apareça em uma tabela deve, necessariamente, ser considerado como chave primária de outra tabela. ERRADO

    Acredito que a questão peca ao usar o "necessariamente" em dois aspectos

  • Perceba a forma como a banca aborda o mesmo assunto:

    (CESPE-2015) Em um banco de dados relacional, a chave estrangeira que existe em uma tabela deve ser chave primária em outra tabela. CERTO

    (CESPE-2012) O valor de uma chave estrangeira que apareça em uma tabela deve, necessariamente, ser considerado como chave primária de outra tabela. ERRADO

    Acredito que a questão peca ao usar o "necessariamente" em dois aspectos

  • CONTEXTO != ENTENDIMENTO CESPEANO.


ID
2694736
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Google Chrome, julgue o item subsequente.


No Windows 8, a barra Charms, um dos menus disponíveis nesta versão de sistema operacional, não pode ser solicitada a partir de um aplicativo aberto, estando disponível tão-somente a partir da tela Iniciar ou da Área de Trabalho.

Alternativas
Comentários
  • A principal característica do Windows 8 é oferecer uma nova interface reinventada que se adapta, tanto aos PC como aos tablets e smartphone. Assim, você pode encontrar o mesmo ambiente, independentemente do dispositivo que você está usando. Nesta interface intervém uma faixa à direita da tela que permite acessar as ferramentas e configurações de um aplicativo. Isto é chamado Barra de Charms.

  • Como é a barra de charms do Windows 8:

     

    https://br.ccm.net/faq/13460-como-e-a-barra-de-charms-do-windows-8

  • ERRADO. Basta o usuário deslocar a seta para a lateral direita da tela que a barra Charms  aparecerá. Isso independe de que softwares estejam abertos ou fechados.

    PS: O Windows 8 só vingou para as bancas mesmo. Sistema totalmente fracassado que a quadrix insiste em tomar como referência.

  • Concordo com o colega, ninguém mais usa Windows 8 hoje em dia (na verdade nem usavam muito quando ainda não tinha sido lançado o windows 10). Não vejo qual a necessidade em cobrar esse Sistema Operacional visto que não vai ter utilidade prática, uma vez que foi disponibilizada uma atualização gratuita pro Windows 10 para aqueles que tinham o Windows 7 e 8 (e claro, os novos computadores sempre vem com o 10)

  • ERRADO

     

    Não está disponível apenas na área de trabalho/ tela iniciar.

    Basta colocar o mouse no canto superior direito da tela. 

     

    A Charm Bar do Windows 8 é, essencialmente, uma reformulação do “Menu Iniciar”, assim como da barra de tarefas. É nela em que se localizam as “Charms”, funcionalidades fundamentais do novo sistema operacional da Microsoft, as quais são: Iniciar (Start), Pesquisar (Search), Dispositivos (Devices), Configurações (Settings) e Compartilhar (Share).

     

     

    https://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2012/03/entenda-charm-bar-do-windows-8.html

  • De acordo com o mantra do Mestre nishumura.

     

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

    4) Quando a questão "fala mal" "menosprezadeterminada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

    6) Se um dos itens, geralmente o últimonão faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

    7) Estas palavras indicam uma questão certapode(m), permite(m), é possívelpode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão erradaautomaticamentedevedeve-sesomentenão permitenão sendo possívelsempreé necessárionecessariamente

  •  NO Windows 8  oferecer uma nova interface reinventada que se adapta, tanto aos PC como aos tablets e smartphone. Assim, você pode encontrar o mesmo ambiente, independentemente do dispositivo que você está usando. Nesta interface intervém uma faixa à direita da tela que permite acessar as ferramentas e configurações de um aplicativo. Isto é chamado Barra de Charms.

  • No Windows 10 é só usar o atalho windows + C, provavelmente no Windows 8 também seja.

     

  • só eu que percebi que essa questão está classificada errado. Deus seja louvado.

  • Quando eu jogava Tibia, lembro que eu passava o mouse para o canto direito da tela e aparecia a barra charm pra atrapalhar minhas hunts. Era horrível.


    --


    Gabarito: errado

  • O Atalho Win + C lhe levará a Charm Bar.


    Bons estudos!

  • Técnica o quê, galera???


    TÉCNICA MIJARO NOMURO!

  • A Charm Bar do Windows 8 é, essencialmente, uma reformulação do “Menu Iniciar”, assim como da barra de tarefas. É nela em que se localizam as “Charms”, funcionalidades fundamentais do novo sistema operacional da Microsoft, as quais são: Iniciar (Start), Pesquisar (Search), Dispositivos (Devices), Configurações (Settings) e Compartilhar (Share)

  • Atalho do windows 8 charms bar, windows + c. Essa função e configurada de acordo com a pagina em que você esta.

  • Usei a técnica ninja do nishimura e acertei, ninja bom esse.

  • técnica Paul Noku

  • MULTI TAREFA, FAZ VARIAS COISAS DE UMA SÓ VEZ

  • Essa questão exige conhecimentos acerca do Windows 8.

    De acordo com o suporte da Microsoft, no Windows 8, uma faixa à direita da tela que permite acessar as ferramentas e configurações de um aplicativo. Isto é chamado Barra de Charms.





    Além disso, se o usuário deslocar a seta para a lateral direita da tela, a barra Charms será exibida, independentemente do aplicativo que esteja aberto.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • A Charm Bar do é, essencialmente, uma reformulação do “Menu Iniciar”, assim como da barra de tarefas. É nela em que se localizam as “Charms”, funcionalidades fundamentais do novo sistema operacional da Microsoft, as quais são: Iniciar (Start), Pesquisar (Search), Dispositivos (Devices), Configurações (Settings) e Compartilhar (Share).

    https://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2012/03/entenda-charm-bar-do-windows-8.html


ID
2694745
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 e a vírus, julgue o item que se segue.


Embora sejam eficientes, os vírus de computador não conseguem criptografar seus códigos, razão pela qual são sempre identificados pelos programas antivírus.

Alternativas
Comentários
  • Algumas pessoas podem confundir com Ransomware. Os Ransomwares criptografam ARQUIVOS, e podem ter seus códigos criptografados também.

    A questão é mais profunda também, pois acredito que ela faz mensão aos Vírus Stealth, que são os vírus que utilizam diversas técnicas para se esconder.

    Não acredito que seja uma questão tão fácil assim, mas muitas pessoas acertaram...

  • Gab. Errado

     

    Método do mestre Nishimura em ação:

     

    Embora sejam eficientes, os vírus de computador não conseguem criptografar seus códigos, razão pela qual são sempre identificados pelos programas antivírus.

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • RANSOMWARE: É um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de regaste parra estabelecer o acesso ao usuário.

    errada!

  • Nada é "sempre" quando se trata de segurança da informação.

  • GABARITO ERRADO

    Nada é garantido em informática, quando a questão falar em "SEMPRE", respire e faça com calma...

    antivírus age como uma rede que captura os arquivos maliciosos filtrando apenas o que não é nocivo ao computador. Essa rede protege a máquina de sites infectados, arquivos corrompidos e até dispositivos externos que estejam contaminados com trojans, malwares, entre outras ameaças.

    bons estudos

  • Gabarito Errado

     

    Questão radicalizando legal aí menosprezando os vírus hahaha

     

    DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

     

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, , somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente

  • DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

     

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

    4) Quando a questão "fala mal" "menosprezadeterminada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

    6) Se um dos itens, geralmente o últimonão faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

    7) Estas palavras indicam uma questão certapode(m), permite(m), é possívelpode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão erradaautomaticamentedevedeve-sesomentenão permitenão sendo possívelsempreé necessárionecessariamente

  • ERRADO

     

    Nem sempre são identificados.....

    Por mais que o antivírus não encontre nenhuma ameaça, o computador pode estar infectado. 

     

    https://www.tecmundo.com.br/internet/2308-computadores-podem-ter-virus-mesmo-que-o-antivirus-nao-encontre-nada-.htm

  • Galera, cuidado. Método Nishimura em 2018 só funciona pra Quadrix. 

    CESPE já ta ciente deste "Método Nishimura" há muito tempo - justamente por causa do povo que fica papagaiando por aí.
     

  • Não aguento mais esse Nishimura. Meu povo as bancas não são mais bobinhas não. Eu nunca nem li esse método para não se apegar pois é mais fácil vc compreender o conteúdo obviamente palavras restritivas na informática 90% das vezes estará errado já que as tecnologias estão em constante evolução.

  • ERRADO.


    Exemplo de vírus que se esconde, além de esconder outros Malwares, é o ROOT KIT

  • Gabarito Errado.


    Os vírus podem criptografar seu corpo para dificultar a ação dos programas antivirus. Este vírus é chamado de Oligomórfico.


    Vamos pra cima.

  • Gabarito: ERRADO


    Embora os anti-virus mais modernos sejam capazes de detectar milhões de tipos diferentes de malwares cadastrados nos bancos de dados das empresas de segurança, poucos são os que conseguem perceber a instalação de uma versão modificada, mesmo que seja utilizada uma amostra conhecida pela empresa. Essa técnica utiliza ferramentas conhecidas como packers, capazes de camuflar o código original do vírus e torná-las praticamente invisíveis para a grande maioria dos anti-virus.


    Fonte: https://canaltech.com.br/antivirus/O-que-e-um-Packer/

  • Errada


    RANSOMWARE: É um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de regaste parra estabelecer o acesso ao usuário.

  • ERRADO.

    Os vírus nem sempre são identificados pelos programas de antivírus.

    Por mais que o antivírus não encontre nenhuma ameaça, o computador pode estar infectado.

  • QUADRIX quando começa a restringir muito há grande queda para questão ERRADA.

  • Verdade, galera, podem ir pra prova com as dicas do Nishimura. Vai dar certo sim, pode acreditar. (y) Rsrsrs

  • Nesta proposição existem pelo menos dois erros claríssimos. Primeiramente está afirmado que os vírus não conseguem criptografar, o que é simplesmente um erro crasso. Logo após utiliza a generalização dos casos ao informar que sempre são descobertos pelos antivírus. Em suma, Restrição conjuntamente ao uso de generalizador é sem dúvida uma incoerência.

    E

  • Pessoal, o F. njishimura foi mto bom sim, mas convenhamos.. ESTAMOS EM 2020, foi-se a época em que as bancas faziam esses tipos de quetões restringindo, etc.. conforme a 'técnica'! não deixem de lado a informatica com essa ideia de ter ''técnica''. já nao estamos mais em 2012.

  • Essa questão exige conhecimentos acerca de segurança da informação.

    É sabido que os anti-virus mais modernos sejam capazes de detectar milhões de tipos diferentes de malwares cadastrados nos bancos de dados das empresas de segurança, poucos são os que conseguem perceber a instalação de uma versão modificada, mesmo que seja utilizada uma amostra conhecida pela empresa. Essa técnica utiliza ferramentas conhecidas como packers, capazes de camuflar o código original do vírus e torná-las praticamente invisíveis para a grande maioria dos anti-virus.
    As empresas de softwares de segurança utilizam engenharia reversa para detectar um malware, que é basicamente analisar o código fonte desses programas e ver os efeitos causados por eles, criando em seguida uma vacina tanto para detectar quanto para eliminar esse malware caso ele apareça em uma outra máquina futuramente. Outro recurso é conhecido como heurística, que identifica traços de comportamento de códigos maliciosos e os bloqueia mesmo que não tenha a assinatura dele em seu banco de dados.

    Quando um packer é utilizado, modificando a forma que o malware se comporta e camuflando a sua presença para os antivírus, eles não deixam pistas, e assim o antivírus não pode bloqueá-lo, pois ele se comporta como se fosse um arquivo comum. Depois de instalado, passa a ser quase impossível detectá-lo.

    Dessa forma, resta evidente que os vírus nem são sempre identificados pelos programas antivírus.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Gab: Errado

    Vírus SIMPLES: O vírus pode se replicar inúmeras vezes, mas nunca se modifica, logo, o antivírus pode facilmente localizá-lo por uma sequência de bits característica. Essa sequência também é chamada de assinatura do vírus.

    Vírus ENCRIPTADO: A ideia do vírus encriptado é esconder esta assinatura fixa, embaralhando o vírus, para que este não seja detectado por um antivírus. Um vírus encriptado consiste de uma rotina de decriptação e um corpo encriptado.

    Vírus POLIMÓRFICOS: Os vírus polimórficos são capazes de criar uma nova variante a cada execução e diferentemente dos vírus encriptados que encriptam apenas o código do vírus e permanecem com a mesma rotina de decriptação, os vírus polimórficos alteram tanto a rotina de encriptação quanto a rotina de decriptação, o que dificulta a detecção.

    Em uma variante de um vírus polimórfico o módulo de decriptação aparece em claro e o corpo do vírus aparece encriptado.

    Fonte: Estratégia.

  • VÍRUS CRIPTOGRAFADOS: São vírus que tem seu código fonte (linhas de comando) criptografadas, ou seja, os caracteres da programação são alterados por outros caracteres. Tudo isso para dificultar sua interpretação e consequentemente seu antídoto.

  • Há os vírus polimórfico: modificam sua assinatura

    E os metamórficos: modificam a assinatura e sua funcionalidade

    São de difícil detecção por causa desses fatores.

  • NADA É ABSOLUTO.

  • Viu "Sempre" ou "Nunca" na questão? Desconfie!

  • Segundo nossa colega Mari Lima:

    Nada é "sempre" quando se trata de segurança da informação.

    "Estou contigo nessa caminhada árdua."


ID
2694748
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                      Ministro do Japão diz que idosos devem

                               se apressar para morrer


      De acordo com a AFP, o ministro de finanças do Japão, Taro Aso, disse, no dia 21/2/2018, que os idosos deveriam “se apressar e morrer” ao invés de custar dinheiro ao governo em cuidados médicos até o “fim da vida”.

      Aso, que também é vice-primeiro-ministro do país, teria feito a declaração durante uma reunião do Conselho Nacional de Reformas da Segurança Social. “Deus nos livre de sermos forçados a viver quando queremos morrer. Você não pode dormir bem quando você pensa que é tudo pago pelo governo.”, completou. “Isso não vai ser resolvido, a menos que você permita que eles se apressem e morram.”, disse ele.

      “Eu não preciso desse tipo de atendimento. Vou morrer rapidamente.”, argumentou Aso, acrescentando que havia deixado instruções para que sua vida não seja prolongada artificialmente. Durante a reunião, ele chamou de “povo tubo” os pacientes que não conseguem se alimentar.

                                     Internet: <http://g1.globo.com>  (com adaptações).

Tendo como base o texto acima, julgue o item seguinte no que se refere à ética e moral.


A opinião do ministro japonês acima destacada encerra um preceito moral, pois é uma opinião pessoal, e não um preceito ético da sociedade japonesa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

    Preceito MORAL é conceito temporal (condiz com sua conduta pessoal; prática do que ele aprendeu).

    Preceito ÉTICO é conceito permanente (condiz com uma conduta universal; é regra social).

  • ÉTICA:  
    a) Permanente (perene)
    b) Universal (absoluto)
    c) Regra
    d) Teoria (ciência)
    e) Principios

    MORAL
    a) Temporal (mutavel)
    b) Cultural (relativo)
    c) Conduta de regra
    d) Prática (aplicaçãoda ética)
    e) Aspectos de conduta especificos

  •  

    MORAL:

     

    ·         A moral é normativa;

    ·         São as condutas prescritas e aceitas pela sociedade;

    ·         Atribui um valor à ação;

    ·         É temporária, pois é cultural;

    ·         O vocábulo moral se originou da tradução do ETHOS para o latim MOS (ou mores, no plural), que significa COSTUME.

     

  • Errei a questao pois entendi que o ministro estava no exercício da função pública.

  • ...Durante a reunião, ele chamou de “povo tubo” os pacientes que não conseguem se alimentar.

  • kkkkkkkkkkkkk Que viagem isso!

  • Acho que ele já pode morrer, já está bem gaga... sem noção!

  • Eu errei a questão, mas esse Ministro errou na vida. 

  • A moral ela é particular, ou seja partes de um todo. Logo a questão está certa em dizer que o texto se encerra em uma prática moral porque em uma parte do texto  é dito que o primeiro ministro não acha certo que o governo custeie o bem estar dos idosos prologando-os a vida sendo isso um desperdício de dinheiro. Ou seja, é um valor que o primeiro ministro acha como certo. 

  • As pessoas pagam suas aposentadorias trabalhando a vida toda para isso oh seu jumento, não é favor nenhum do governo não asno asiático.

     

  • Típica questão FRACA (para não dizer outra coisa), de uma banca mais FRACA ainda ... Os preceitos éticos para os japoneses, não se aplicam aqui. Aqui um deputado ou senador ou gestor público que exponha sua opnião seria: 1 - Condenado pela mídia, 2 - MAssacrado pela hipocrisia do povo e por fim, 3 - Julgado pela comissão de ética, não por ter cometido um erro, mas para justificar seu ato junto a sociedade que se indignou (sociedade essa que desperdiça 40% dos alimentos que consome e não divide o que come com quem precisa, prefere jogar no lixo a compartilhar e acha que age com ÉTICA)

  • Estou em choque, ele disse isso mesmo?

  • Tá mais pra interpretação textual (português) do que ética em si

  • rapaz... depois desta ,começo a refletir sobre o coronavirus ter sido de fato implantado pelos asiáticos no mundo.
  • ministro de finanças do Japão, Taro Aso, disse..


ID
2694751
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                      Ministro do Japão diz que idosos devem

                               se apressar para morrer


      De acordo com a AFP, o ministro de finanças do Japão, Taro Aso, disse, no dia 21/2/2018, que os idosos deveriam “se apressar e morrer” ao invés de custar dinheiro ao governo em cuidados médicos até o “fim da vida”.

      Aso, que também é vice-primeiro-ministro do país, teria feito a declaração durante uma reunião do Conselho Nacional de Reformas da Segurança Social. “Deus nos livre de sermos forçados a viver quando queremos morrer. Você não pode dormir bem quando você pensa que é tudo pago pelo governo.”, completou. “Isso não vai ser resolvido, a menos que você permita que eles se apressem e morram.”, disse ele.

      “Eu não preciso desse tipo de atendimento. Vou morrer rapidamente.”, argumentou Aso, acrescentando que havia deixado instruções para que sua vida não seja prolongada artificialmente. Durante a reunião, ele chamou de “povo tubo” os pacientes que não conseguem se alimentar.

                                     Internet: <http://g1.globo.com>  (com adaptações).

Tendo como base o texto acima, julgue o item seguinte no que se refere à ética e moral.


É correto afirmar que há um verdadeiro dilema ético entre o respeito aos idosos e o controle de gastos do Estado com saúde no Estado Japonês.

Alternativas
Comentários
  • Quanta humanidade de Taro Aso hahaha...

  • Gente. MEDO.  

  • Não entendi o porquê da banca ter dado como correto. Sim, eu sei que no Japão há o respeito pelos idosos, mas a banca pede "com base no texto..".. e no texto não há referência a um dilema...

  • Se cair na prova eu marco ERRADO novamente. Não há um DILEMA ÉTICO, o que há é um respeito por um estágio na vida pelo qual somente os afortunados passarão. Ou você ficaria feliz em saber que vai morrer aos 50?!

  • Essa é a opinião do TARO. O texto não fala que é o governo oficialmente.

  • Um ministro é o membro de um governo nacional ou, ocasionalmente, subnacional, com importantes funções executivas. A maioria dos ministros é responsável pela gestão de uma pasta, ou seja, de uma área temática governativa, o que implica normalmente a direção de uma das grandes repartições governamentais, geralmente designadas "ministérios" ou "departamentos".

     

    "De acordo com a AFP, o ministro de finanças do Japão, Taro Aso, disse, no dia 21/2/2018, ..." podemos sim concluir que o texto fala do governo, certo?

    Dilema é uma situação, normalmente problemática, constituída por duas soluções que são contraditórias entre si, mas ambas aceitáveis. É justamente o que ocorro no texto: de um lado respeito aos idosos do outro lado gastos do Estado com saúde.

     

     

    Questão certa!

    Questão de ética que foge da mesmice, gostei!

     

  • eu pensei assim: 
    A etica no serviço publico os gastos tem que ser poucos ou baixos
    e é ético que tem que se cuidar da população idosa

    ai ha um conflito entre o custo e o cuidar da população

     

  • CERTO

     

    Pela interpretação do texto extrai-se que quanto mais pessoas envelhecem, maiores são os gastos do governo.

  • parece estar mais pra um dilema moral, já que é uma verdade universal que vc tenha que cuidar dos idosos e tbm é uma verdade universal que todos não economizariam recursos para cuidar da saúde de quem quer que seja. Todavia alguma coisa tem que ser feita e essa ação seria fruto da moral trazida pelas opiniões das experiências na vida dos leitores. Assim, para alguns seria sim enquanto para outros seria não, não existindo uma verdade unversal no caso.

  • Gabarito tá como CERTO.
    Mas eu marcaria errado várias vezes.

    PORÉM.....
    Pelo o que entendi, a questão do "dilema" é implícita e não declarada, e cinge-se apenas no liame administrativo.
    Pois sim, por questão da ética e da moralidade (pra não dizer cultural e legalmente), o Japão deve respeito aos idosos. Mas isso é uma circunstância social.
    Os valores da sociedade não se confundem com a administração. 
    Então para responder essa questão a gente deve esquecer: a) opinião pessoal do ministro das finanças; b) os valores sociais do Japão.
    Isso com o intuito de analisar que nos extremos entre "GASTOS do Estado com saúde" X "Idosos que fazem o Estado gastar", prevalece sim um dilema.
    O Estado QUER economizar gastos, enquanto os idosos POSSUEM direito à vida.
     

  • Para mim não há um dilema no Estado japonês, mas sim somente na cabeça desse cidadão, que infelizmente ocupa um alto cargo político naquele país.

     

    Ele deveria ter falado isso na presença do Imperador do Japão, que está atualmente com 84 anos.

  • Fala pessoal, vou dar uma grande dica pra esse tipo de questão:                                                        (não há, ou chuta ou deixa em branco)

  • Concordo, Bruno C. Pensei a mesma coisa

  • COMOASSIM???  A questão que trata do mesmo texto, da mesma prova, contradiz esse gabarito:

    Q898247

     

    A opinião do ministro japonês acima destacada encerra um preceito moral, pois é uma opinião pessoal, e não um preceito ético da sociedade japonesa.

    GAB: CERTO

     

     

    BOM  SE NÃO É UM PRECEITO ÉTICO DA SOCIEDADE JAPONESA, ENTÃO COMO HÁ UM DILEMA ÉTICO????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

  • Que decepção com a atitude do ministro japonês!! Dilema ético total...

     

    Gabriel Calixto

    O comentário do colega Francis Araujo nessa mesma assertiva pode te ajudar:

     

    Preceito MORAL é conceito temporal (condiz com sua conduta pessoal; prática do que ele aprendeu).

    Preceito ÉTICO é conceito permanente (condiz com uma conduta universal; é regra social).

  • Questão mal formulada, A meu ver não é um preceito (Dilema) Ético da população japonesa, mas sim um preceito Moral que saiu da cabeça desse ministro.Seria uma opinião dele. Será que eu entendi correto????

  • Eu não consegui nem entender o enunciado da questão. Questão assim é melhor pular

  • A acertiva diz respeito a opinião do ministro. 

    Nada a ver com o Estado e muito menos com o bom senso.

  • Ficou muito confuso, ainda mais com a outra questão que fala que o texto trata da MORAL do ministro. Gostei não, examinador errou nisso aí.

     

  • Banca BOXTA

  • Quer dizer então que a fala desse ministro expressa a opinião de toda a nação japonesa? Hmm, tá certo

  • Questão : correto afirmar que há um verdadeiro dilema etico = ( problema / falta de ética ) entre o respeito aos idosos e o controle de gastos do Estado com saúde no Estado Japonês. 

     

    GABARITO : CORRETO :

     

    ARGUMENTAÇÃO CONFORME O TEXTO :

     

    1o parágrafo :

    Ministro de finanças do Japão disse que os idosos deveriam “se apressar e morrer” ao invés de custar dinheiro ao governo em cuidados médicos até o “fim da vida”.

     

    O MINISTRO DISSE ISSO PELO FATO , DE HAVER UM IDOSO ENTUBADO ( VIDA VEGETATIVA RESPIRANDO / SOBRIVENDO DE MODO ARTIFICIAL / POR UM TUBO : prolongando a vida ( ocupando o leito e material do hospital enquanto o idoso deveria estar morto p proporcionar a vaga para quem realmente precisa .)

     

    NA OPINIÃO DELE : SE O IDOSO MORRESSE / OU SE TODOS OS IDOSOS MORRESSEM ( OS QUE PROLONGAM A VIDA COM RECURSOS DO HOSPITAL ) : iria diminuir o gasto "visto" como desnecessário .

     

     

     

    O PROFISSIONAL /todos E O ESTADO TEM Q CONTROLAR OS GASTOS :CONTROLE DOS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS : CONTROLE do ORÇAMENTO PÚBLICO DO GOVERNO DA : UNIÃO , DO ESTADO , DO D.F E DOS MUNICÍPIOS .

     

    Tem q CONTROLAR o gasto e o desperdício PARA PODER PROPORCIONAR O ATENDIMENTO ÉTICO E COM QUALIDADE .

    O RECURSO FINANCEIRO do ESTADO É P o GASTO NECESSÁRIO P INVESTIR EM RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS HOSPITALARES PARA TODOS OS QUE NECESSITAM do atendimento ético, digno , integral e SEM DISCRIMINAÇÃO) :

     

    ISSO SERIA AGIR COM ÉTICA : ( RESPEITO : À VIDA ; AO IDOSO DOENTE OU AOS DOENTES EM FASE TERMINAL ).

    DITAMES DA Constituição Federal : SAÚDE: DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO .

     

     

    O QUE O MINISTRO DISSE FOI :

     

    FALTA DE RESPEITO / ÉTICA : PELA VIDA ; AO IDOSO(S) OU DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL QUE NECESSITAM DE CUIDADO / ATENDIMENTO ADEQUADO E LEITO HOSPITALAR .

    Pois a pessoa / doente q tem a capacidade de decidir ou a família dele : somente eles tem o direito de decidir : prolongar a vida ou ñ?

     

    E TAMBÉM É FALTA DE CONTROLE DOS GASTOS COM : MATERIAIS ( OU DESPERDÍCIOS) ; DESVIOS DE ORÇAMENTOS / FINANCIAMENTOS / VERBAS HOSPITALARES TANTO EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS COMO NO SETOR PÚBLICO/ SUS : REALIDADE NACIONAL .

     

     

    Observação p alguns comentários :

     

    CONTROLE DE GASTOS / FINANCIAMENTOS É SIM ADMINISTRADO PELO MINISTRO DA SAÚDE / MINISTÉRIO DA SAÚDE FEDERAL DISTRIBUI AS COMPETÊNCIAS PARA OS GOVERNOS : DA UNIÃO, DO ESTADO , DO DIST.FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ( DESCENTRALIZAÇÃO DOS PODERES : FINANCEIROS , DAS COMPETÊNCIAS / GESTÃO ADMINISTRATIVA ).

  • Imagine o problema que isso daria aqui n Brasil caso Bolsonaro, Paulo Guedes, ou algum dos filhos daquele, falasse isso...

  • CERTO

    "Um dilema ético surge quando uma pessoa é forçada a decidir entre duas opções moralmente válidas, mas elas podem entrar em conflito com os limites estabelecidos de uma empresa, agência governamental ou lei.

    Um dilema ético difere de um dilema moral porque envolve muito mais seguir regras do que a consciência, embora a consciência possa certamente levar um indivíduo a considerar violar as regras."

    fonte: https://www.storyboardthat.com/pt/articles/e/dilema#:~:text=Um%20dilema%20%C3%A9tico%20difere%20de,a%20considerar%20violar%20as%20regras.


ID
2694754
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                      Ministro do Japão diz que idosos devem

                               se apressar para morrer


      De acordo com a AFP, o ministro de finanças do Japão, Taro Aso, disse, no dia 21/2/2018, que os idosos deveriam “se apressar e morrer” ao invés de custar dinheiro ao governo em cuidados médicos até o “fim da vida”.

      Aso, que também é vice-primeiro-ministro do país, teria feito a declaração durante uma reunião do Conselho Nacional de Reformas da Segurança Social. “Deus nos livre de sermos forçados a viver quando queremos morrer. Você não pode dormir bem quando você pensa que é tudo pago pelo governo.”, completou. “Isso não vai ser resolvido, a menos que você permita que eles se apressem e morram.”, disse ele.

      “Eu não preciso desse tipo de atendimento. Vou morrer rapidamente.”, argumentou Aso, acrescentando que havia deixado instruções para que sua vida não seja prolongada artificialmente. Durante a reunião, ele chamou de “povo tubo” os pacientes que não conseguem se alimentar.

                                     Internet: <http://g1.globo.com>  (com adaptações).

Tendo como base o texto acima, julgue o item seguinte no que se refere à ética e moral.


A proteção do orçamento público é um princípio ético que não pode ser confrontado ou ponderado pelo princípio da virtude da defesa da vida.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Errado :

     

    A proteção do orçamento público é um princípio ético que não pode ser confrontado ou ponderado pelo princípio da virtude da defesa da vida. 

     

    ARGUMENTAÇÃO: 

     

    A proteção do orçamento público é um princípio ético que  PODE ser confrontado ou ponderado ( considerado) pelo princípio da virtude da defesa da vida.

     

    Proteger - preservar o patrimônio público ( recursos materiais p insumo ): defender /preservar a vida.

     

    Exemplos: Uma pessoa está hospitalizada com o quadro de saúde grave - intubado :está com traqueostomia : necessita de materiais / recursos para ser intubado e garantir /defender a vida. 

     

    DEVER FUNDAMENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO :

    Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva .

     

    OBSERVAÇÃO : "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

     

    Meio ambiente ( físico ; químico ; natural e do trabalho ) .

     

    Desenvolvimento sustentável :  Nosso Futuro Comum.

  • já pensou @ candidat@ a uma vaga no Conselho Reg. de Medicina julgar essa questão como CERTA?

    hehehehe...

  • Boa a resposta do Rodrigo S. Ainda bem q sou Enfermeira. JÁ PENSOU SE EU ESTIVESSE ERRADO A RESPOSTA.rs.

  • ERRADO

     

    Princípios podem ser sim enfrentados ou ponderados, pois se baseiam na regra da ponderação de interesses.

     

    As regras é que se comportam como o enunciado falou, não podendo ser enfrentadas ou ponderadas.

  • GAB. ERRADO

  • Gab. ERRADO

    Princípios podem ser sim enfrentados ou ponderados, pois se baseiam na regra da ponderação de interesses.

  • Não é só no Brasil de Bolsonaro e Paulo Guedes que se ouve esse tipo de tranqueira...


ID
2694757
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                      Ministro do Japão diz que idosos devem

                               se apressar para morrer


      De acordo com a AFP, o ministro de finanças do Japão, Taro Aso, disse, no dia 21/2/2018, que os idosos deveriam “se apressar e morrer” ao invés de custar dinheiro ao governo em cuidados médicos até o “fim da vida”.

      Aso, que também é vice-primeiro-ministro do país, teria feito a declaração durante uma reunião do Conselho Nacional de Reformas da Segurança Social. “Deus nos livre de sermos forçados a viver quando queremos morrer. Você não pode dormir bem quando você pensa que é tudo pago pelo governo.”, completou. “Isso não vai ser resolvido, a menos que você permita que eles se apressem e morram.”, disse ele.

      “Eu não preciso desse tipo de atendimento. Vou morrer rapidamente.”, argumentou Aso, acrescentando que havia deixado instruções para que sua vida não seja prolongada artificialmente. Durante a reunião, ele chamou de “povo tubo” os pacientes que não conseguem se alimentar.

                                     Internet: <http://g1.globo.com>  (com adaptações).

Tendo como base o texto acima, julgue o item seguinte no que se refere à ética e moral.


Sendo a virtude moral um preceito jurídico, não se pode admitir a chamada ortotanásia, ou seja, a interrupção do tratamento que levará o paciente à morte.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

    PODE SER ADMITIDA, "pois os direitos à liberdade e à dignidade humana estão previstos na Constituição Federal e devem ser aplicados na interpretação do Código Penal".

    "Quando houver o desejo de interromper o tratamento, a autonomia individual deve ser respeitada, uma vez que, em regra, ninguém sabe o que é melhor a si mesmo do que a própria pessoa.

    Ortotanásia, ou eutanásia passiva, é a omissão de uma indicação terapêutica para determinado caso. Também pode ser definida como a omissão de toda intervenção que possa prolongar a vida de forma artificial.

    Diz o art. 1.º da Resolução 1.805/2006 que “é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal”. Após a suspensão da Resolução pela Justiça Federal, em 2009, houve a edição do novo Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009), vigente desde abril de 2010, cujo texto, de forma mais velada, também tratou da ortotanásia. Segundo seu art. 41, parágrafo único, “nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal”

    FONTE: https://www.ibccrim.org.br/artigo/10507-A-ortotanasia-e-o-direito-penal-brasileiro.

  • GABARITO ERRADO

     

    Eutanasia x Ortotanasia x Distánasia

     

    Eutanásia , hodiernamente é entendida como morte provocada por sentimento de piedade à pessoa que sofre. Ao invés de deixar a morte acontecer a eutanásia age sobre a morte, antecipando-a.

     

    Distanásia é o prolongamento artificial do processo de morte e por conseqüência prorroga também o sofrimento da pessoa. Muitas vezes o desejo de recuperação do doente a todo custo, ao invés de ajudar ou permitir uma morte natural, acaba prolongando sua agonia.

     

    Ortotanásia significa morte correta, ou seja, a morte pelo seu processo natural. Neste caso o doente já está em processo natural da morte e recebe uma contribuição do médico para que este estado siga seu curso natural. Assim, ao invés de se prolongar artificialmente o processo de morte (distanásia), deixa-se que este se desenvolva naturalmente (ortotanásia).

     

    Leia mais em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/87732/qual-a-diferenca-entre-eutanasia-distanasia-e-ortotanasia

  • errado. a ortotanásia é a liberdade de escolha que uma pessoa tem de não querer prolongar a vida com tratamentos, e poder deixar que a morte tome seu rumo naturalmente. E sempre cuidado com a cespe, pois ela traz um texto que te leva a a crer que a resposta é a inversa da certa. rumo à posse!

  • Eutanásia: término do sofrimento.

    Distanásia: prolongamento da vida por meios artificiais. 

    Ortotanásia: morte seguindo seu curso natural. 

  • Gabarito Errado.

    .

    Marquei errado por causa da afirmação MORAL UM PRECEITO JURÍDICO. A moral é um preceito jurídico? Alguém me explica se estou errada??

    .

    MInha pesquisa:

    Normas jurídicas

    Buscam o “bem” social.

    Esperam orientar a conduta para concretizar valores sociais, sendo o maior deles a Justiça.

    Dotadas de bilateralidade, atributividade e coercibilidade.

    Moral

    Moral é individual, interna, pertence à conduta individual da pessoa, ao seu consciente ou inconsciente, ao seu íntimo, enquanto o Direito representa sempre uma alteridade, uma relação jurídica, uma norma de agir dotada de sanção e coerção, projetando-se, portanto, externamente.

  • Se eu quiser morrer, eu não posso?!

  • Quadrix tá a cara do Cespe, né?! Rsrsrsrs
  • Creio que não, Hiago Lima, pois o Direito à vida é um direito fundamental INDISPONÍVEL, ou seja, não pode ser RENUNCIADO. 

     

    Se eu estiver errado, avisem-me.

  • Sendo a virtude moral um preceito jurídico?

    - Aqui ou no Japão?!?!

    Não se pode admitir a chamada ortotanásia, ou seja, a interrupção do tratamento que levará o paciente à morte. 

    - Aqui ou no Japão?!?!

    O examinador usa uma fala de um ministro japonês, sobre o povo japonês, no japão e quer que apliquemos os preceitos juridicos Nacionais?

  • Isso e ética ou medicina?...quero pasar na prova do INSS, se eu quisesse ser médico ia pra faculdade...as bancas já não tem mais o que inventar e ficam criando pelo em ovo

  • Ortotanásia =pode ser definida como o não prolongamento artificial do processo natural de morte, onde o médico, sem provocar diretamente a morte do indivíduo, suspende os tratamentos.

    Existe também, só pra completar o aprendizado:

    distanásia é o oposto da ortotanásia, ou seja, é o prolongamento artificial do processo de morte que traz sofrimento para o doente, em situações nas quais a medicina não prevê possibilidades de melhoria ou de cura.

    PORTANTO:

    A questão foi formulada em conformidade com o texto, ou seja, ´´É uma interpretação de texto.

    Não interessa muito se a gente concorda, se é no Japão ou a realidade do Brasil.

  • ERRADA. Estou em acordo com o comentário da Adriane Oliveira em dizer:

    "A questão foi formulada em conformidade com o texto, ou seja, ´´É uma interpretação de texto.

    Não interessa muito se a gente concorda, se é no Japão ou a realidade do Brasil."


    Quem briga com a banca e não se atenta ao enunciado fica perdido e perde a questão.

  • Gabarito Errado.

    É a eutanásia a interrupção do tratamento que leva a pessoa à morte.

     A ortotanásia é a liberdade de escolha que uma pessoa tem de não querer prolongar a vida com tratamentos, e poder deixar que a morte tome seu rumo naturalmente.

  • Sendo a virtude moral um preceito jurídico, não se pode admitir a chamada ortotanásia, ou seja, a interrupção do tratamento que levará o paciente à morte. 

    Não sei se estou errada, mas além dos comentários sobre ortotanásia dos colegas (que eu não sabia o que era, até pesquisar), acertei a questão reparando nessa afirmação que a moral é um preceito jurídico. Que eu saiba, a moral é cultural, não é um preceito jurídico, ao contrário da ética, que são regras, princípios, que devem ser obedecidos.

  • Júlio César, vc está errado, Eutanásia não é uma interrupção de tratamento. Eutanásia é o ato intencional de proporcionar a alguém uma morte indolor para aliviar o sofrimento causado por uma doença incurável ou dolorosa.

  • Complementando:

    RESOLUÇÃO CFM Nº 1.805/2006: Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

  • EUTANÁSIA = TÉRMINO DO SOFRIMENTO

    DISTANÁSIA = PROLONGAMENTO DA VIDA POR MEIOS ARTIFICIAIS

    ORTOTANÁSIA = MORTE SEGUINDO SEU CURSO NATURAL

  • GABARITO ERRADO

    NÃO CONFUNDIR OS CONCEITOS;

    Eutanásia; Término do sofrimento.

    obs: No Brasil não é permitido a Eutanásia.

    Distanasia; Prolongamento da vida por meio artificiais.

    Ortotanásia; Morte seguindo seu curso natural.

  • De acordo com a ética aristotélica, a virtude moral pode ser considerada um preceito jurídico, pois o conceito de justiça alinha-se com a ideia de virtude completa, sendo a justiça considerada a maior das virtudes e mais plena.

    Entretanto, o erro da questão está na definição de ortotanásia. Ao invés de ser a interrupção do tratamento que levará o paciente à morte, admitem-se cuidados paliativos, a fim de garantir ao paciente o maior conforto possível em seu tempo restante de vida. Não ocorre a ação de interromper a vida do paciente, mas sim a omissão em forçar sua manutenção.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
2694760
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.


Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, não se admite que um ato seja praticado em desfavor da vontade da maioria.

Alternativas
Comentários
  • E se esse ato for ilegal? Tem que escolher a melhor e a mais vantajosa para o bem comum...  \0/

  • QUESTÃO  :

     

    Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir :

     

    Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, não se admite que um ato seja praticado em desfavor da vontade da maioria : GABARITO : ERRADO .

     

    A frase se tornaria CORRETA se :

     

    Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, admite que um ato seja praticado em favor da vontade da maioria .

     

    ARGUMENTAÇÃO :

     

    O servidor público tem que zelar pela própria imagem na vida privada e profissional. O ato ÉTICO , agir com moralidade- probidade - honestidade DEVE ser praticado em favor / favorecer o Estado ; a sociedade ; a população ( para o bem comum de todos / maioria = coletividade/ COLETIVO ).

     

    BEM COMUM : No sentido popular, descreve o conjunto de benefícios que são compartilhados por todos os membros (ou a maioria) de uma dada comunidade.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Deveres do Servidor Público: ser probo, reto, leal e JUSTO, demonstrando toda a integridade do seu caráter, ESCOLHENDO SEMPRE, quando estiver diante de duas opções, A MELHOR E MAIS VANTAJOSA PARA O BEM COMUM.

  • QUESTÃO  :

     

    Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir :

     

    Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, não se admite que um ato  ( LÍCITO , LEGAL : servidor =própria imagem do serviço público ) seja praticado em desfavor da vontade da maioria :GABARITO : ERRADO .

     

    Palavras para substituir as que estão erradas : 

     

    Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, DEVE / SE ADMITE que um ato ( ÉTICO ;  LÍCITO : Legal /LEGALIDADE  ) seja praticado em FAVOR da vontade da maioria :  CORRETO .

     

    A norma de Direito Público tende sempre a regular um interesse, direto ou indireto, do próprio Estado, em que tem vigência, seja para impor um princípio de caráter político e soberano, seja para administrar os negócios públicos, seja para defender a sociedade, que se indica o próprio alicerce do poder público.

     

     

    ESSA QUESTÃO SE FOSSE GABARITO CORRETO :  teria q ser assim :

     

    " Um ato ILÍCITO / ILEGAL  cometido pelo servidor público Federal  serve para desfavorecer ( prejudicar ) a maioria ( sociedade : povo ; Estado ..) "

     

    AGORA .... :

     

    Sendo o servidor público a própria imagem  ( zelar pelo melhor : pelo ato LÍCITO ) do serviço público, DEVE / SE ADMITE que um ato (ÉTICO ; LÍCITO  ) : seja praticado em FAVOR da vontade da maioria :  CORRETO :

     

    ARGUMENTAÇÃO :

     

    O servidor público tem que zelar pela própria imagem na vida privada e profissional. O ato ÉTICO ; LÍCITO / agir c LEGALIDADE conforme a lei e com moralidade = probidade (HONESTIDADE, LEALDADE, BOA FÉ ) :  DEVE ser praticado em favor / favorecer o Estado ; a sociedade ; a população ( para o bem comum de todos / maioria = coletividade/ COLETIVO ).

     

    BEM COMUM : No sentido popular, descreve o conjunto de benefícios que são compartilhados por todos os membros (ou a maioria) de uma dada comunidade.

  • Gabarito: E

     

    Questão que nos deixa em dúvida sobre qual critério devemos julgar - a legalidade e a discricionariedade do ato administrativo -, porém, ambos estão errados. Vejam:

     

    "Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, não se admite que um ato seja praticado em desfavor da vontade da maioria."

     

    • Sobre o aspecto da legalidade, esta questão estaria errada, porque quando a questão diz "...não se admite que um ato seja praticado em desfavor da vontade da maioria." ela dá margem ao entendimento que, caso a população exigisse um ato ilegal, o servidor teria que realizá-lo, o que está errado, porque a legalidade é a base de tudo.

     

    • Sobre o aspecto discricionário do ato, esta questão também estaria errada, porque, de acordo com o decreto 1.171, XIV, c: "ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum";  ou seja, não é o bem da maioria, mas sim o bem comum/da coletividade.

  • Ah ta bom.

     

    Aqui no QC é muito fácil marcar uma questão dessas, na hora da prova que é a verdade.

    Questão podre.

  • No que tange à responsabilidade do servidor, de  fato ele representa a organização administrativa, logo, dele, espera-se não somente o cumprimento da legalidade, todavia que o ato esteja em consonância com todos os princípios administrativos que gravitam a referida atividade. É certo que a primeira parte encontra-se correta, mas ao passo que o servidor cumpre a legalidade, muitas vezes ele poderá exercer um ato que esteja em desfavor da VONTADE da maioria, e não exatamente da maioria. Entendeu? No caso desfavor, dá ideia de oposição à vontade, e não propriamente à maioria. Exemplo: Uma pessoa bem pobre bate à porta do INSS necessitando de benefício previdenciário. Imaginemos que essa pessoa é, sabidamente por nós, bem escassa de recursos, entretanto, ao se deparar ao pedido junto ao INSS, ela não cumpre um determinado requisito e consequentemente não receberá nenhum benefício, pois a autarquia, leia-se lei, exige isto. Se perguntamos a várias pessoas, todas ou ao menos a maioria, irão dizer que deveriam ter dado o benefício à pessoa necessitada. Percebe que o servidor público foi em desfavor da VONTADE da maioria? Pois é, por isso acredito na manutenção do gabarito. Agora se viesse a seguinte frase: Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, não se admite que um ato seja praticado em desfavor do interesse coletivo. Aí sim eu concordaria em ser errado. 

  • PERGUNTA: Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, não se admite que um ato seja praticado em desfavor da vontade da maioria.

    HIPOTESE 1: policial prendeu um ladrão no meio de 100 pessoas, que querem a morte do meliante 
    R: logico que o policial não vai matar ninguem é ato ilegal 

    HIPOTESE 2: um AGENTE da prefeitura aparece no Bairro A e lacra o funcionamento do unico mercado na região por uma falta de alvará de funcionamento, prejudicando 1000 familias desse bairro, que não terão como comprar seus produtos
    R: não poderá ser feito nada até o dono do estabelecimento conseguir seu alvará

    logo o servidor é um cumpridor da lei, embora ela seja contraria a uma determinada quantidade de pessoas 
    permitindo que um ato seja praticado em desfavor da vontade da maioria.  (SENDO ESSE ATO ESTANDO DENTRO DA LEGALIDADE)


     

     

  • OBSERVAÇÃO : Tem pessoas interpretando de forma errada essa QUESTÃO.

     

    LER COM ATENÇÃO :

     

    QUESTÃO  :

     

    Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir :

     

    Sendo o servidor público a própria imagem do serviço ( ATITUDES ÉTICAS , AGIR DE FORMA LÍCITA = CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) público : não se admite que um ato = O ATO DE BOA IMAGEM DO SERVIDOR =  ( ÉTICO, LÍCITO   ) : seja praticado em desfavor da vontade da maioria :GABARITO : ERRADO .

     

    Palavra para substituir a que está errada : 

     

    Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público : DEVE / SE ADMITE que um ato (ÉTICO ; LÍCITO  ) seja praticado em FAVOR da vontade da maioria :  CORRETO .

     

    O direito administrativo, por sua vez, estuda e trata das relações verticais, entre Administração e os cidadãos, mais comumente denominados administrados. Assuntos como servidores públicos, autarquias, atos administrativos, desapropriações, bens públicos, processos administrativos, poder de polícia e responsabilidade civil do Estado, dentre outros, são abordados no direito administrativo.

     

    A norma de Direito Público tende sempre a regular um interesse, direto ou indireto, do próprio Estado, em que tem vigência, seja para impor um princípio de caráter político e soberano, seja para administrar os negócios públicos, seja para defender a sociedade, que se indica o próprio alicerce do poder público.

     

    O Direito Público Interno tem como objeto a regulação dos interesses estatais e sociais. Os interesses individuais só são aqui tratados reflexamente.

     

    O Direito Público Externo tem como objetivo reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais internacionalmente.

     

    Direito Privado, por sua vez, cuida com predominância dos interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência social e a fruição de seus bens.

     

    ESSA QUESTÃO SE FOSSE GABARITO CORRETO :  teria q ser assim :

     

    " Um ato ILÍCITO / ILEGAL  cometido pelo servidor público Federal  serve para desfavorecer ( prejudicar ) a maioria ( sociedade : povo ; Estado ..) "

     

    AGORA .... :

     

    Sendo o servidor público a própria imagem  ( zelar pelo melhor : pelo ato ÉTICO , LÍCITO ) do serviço público, DEVE / SE ADMITE que um ato (ÉTICO, LÍCITO  ) seja praticado em FAVOR da vontade da maioria :  CORRETO :

     

    ARGUMENTAÇÃO :

     

    O servidor público tem que zelar pela própria imagem no setor privado e vida privada ; no setor público. O ato ÉTICO; LÍCITO  ; agir com moralidade- probidade - honestidade DEVE ser praticado em favor / favorecer o Estado ; a sociedade ; a população ( para o bem comum de todos / maioria = coletividade/ COLETIVO ).

     

    BEM COMUM : No sentido popular, descreve o conjunto de benefícios que são compartilhados por todos os membros (ou a maioria) de uma dada comunidade.

     

     

     

     

     

  • O fato é o seguinte: se a maioria possui a vontade que um servidor público cometa um ato ilícito, ele irá cometer? É só ter esse raciocínio! Nem tudo o que o povo quer é moral. 

  • Perfeito comentário da parceira Paloma, é exatamente o que foi cobrado. 

  • Celina,

    Veja...

     

    " desfavor da vontade da maioria."

     

    Quando o Temer (Chefe do Executivo Federal) "aumenta" o valor da gasolina ou o Legislativo cria algum tributo ele o faz em desfavor da maioria... pois ninguém quer pagar tributo ou que se aumente o preço da gasolina... Mesmo assim isso é possível... não é ???

  • Gabarito: Errado

    Principios Basilares do código de ética.

    Servidor Público deve decidir entre

    Basilar
    I - Honesto x Desonesto

    Secundários
    II - Legal x Ilegal
    III - Justo x Injusto
    IV - Conveniente x Inconveniente
    V - Oportuno x inoportuno

    As vezes nem sempre a decisão legal e correta é justa, o servidor público deve ser pautado principalmente dentro do critério da legalidade.

  • Não se trata em ser desfavorável a maioria, mas favorável ao bem coletivo. 

  • Meus parbéns ao colega "[Consegui] Ailson Rabelo", meio estranha, a sua nomenclatura kkkk

     

    Mas ele sitetizou muito bem o cerne da questão, dentro dos dois pontos em que ela aborda e muitos observaram apenas um !!!

  • Roberto Sanches, seu comentário foi perfeito! 

  • Okay, então! A maioria tá querendo pena de morte, redução da maior idade e fim das cotas. Pensar na supremacia do interesse público e da imperatividade dos atos administrativos me ajudou a resolver a questão no sentido que condiz com o Ótimo de Pareto. Ele salienta que para favorecer alguns outros necessariamente vão ser prejudicados.
  • Essa banca é filha da CESPE? Um peguinha clássico.

  • Gabarito Errado. Por exemplo,em uma creche se vc oferecer hambúrguer ou salada para as crianças, todas irão querer hambúrguer por ser mais gostoso.No entanto, ele não é saudável para elas. Sendo assim cabe ao servidor observar o que é melhor para a maioria, mesmo que seja a contra gosto dela.
  • Filhotinho da Cespe rs

  • Quadrix é a Cespe disfarçada

  • Questão bem elaborada, que confunde bastante. Errei, pois a princípio não a compreendi direito.

    Quadrix sendo Cesp kkkkk

  • simples nem sempre a vontade da maioria está dentro da legalidade ...sempre que a questão generalizar tome cuidado em dizer que está certo

  • ERRADO.

     

    É SO PENSAR QUE SE A MAIORIA QUISER ALGO ILEGAL NÃO PODERÁ SER ADMITIDO.

     

    " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

  • pergunta mal elaborada????

  • errada.

    tenta, mas nunca vai chegar aos pés da cespe

  • Acertei no chute, pois não compreendi a questão.

    Muito mal elaborada...

  • só mudar os termos q se identifica a resposta:

    Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, não se admite que um ato seja praticado em favor da vontade da minoria

    Portanto, erado

  • ESSAS QUESTOES DO QUADRIX SAO PIORES QUE DA MAE CESPE! ESTOY LASCADO 

  • Deveres do Servidor Público: ser probo, reto, leal e JUSTO, demonstrando toda a integridade do seu caráter, ESCOLHENDO SEMPRE, quando estiver diante de duas opções, A MELHOR E MAIS VANTAJOSA PARA O BEM COMUM.



    A vontade da maioria não é a mesma coisa que o bem comum, eleições são um ótimo exemplo disso.



    No RS, 10 dos Deputados Federais eleitos tem histórico de corrupção, é o que deseja a maioria mas é óbvio que a eleição deles não vai ensejar o bem comum para a população.


  • Questão bonita, fiquei emocionado.

  • ERRADA. Tire a palavra DESFAVOR e coloque FAVOR e pronta a questão fica CERTO. No caso é o contrário.

  • Gabarito: Errado.

    O servidor deve ser sempre probo, reto, leal e justo.

    Em uma creche se vc oferecer hambúrguer ou salada para as crianças, todas irão querer hambúrguer por ser mais gostoso.No entanto, ele não é saudável para elas. 

    Sendo assim cabe ao servidor observar o que é melhor para a maioria, mesmo que seja a contra gosto dela.

  • Por exemplo, se uma é coisa ruim e mesmo assim ser escolhida pela maioria? Por isso, a questão está errada. O certo continua certo, mesmo que ninguém esteja fazendo.


    GAB E

  • Fazer sempre o que é certo: "Doa a quem doer"! hahaha

  • Vontade da maioria é diferente do Bem comum!

    Gab.: Errado

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    De acordo com o referido decreto, as ações do servidor público devem ser norteadas pelos princípios éticos e morais, pelo honesto, pelo legal, pelo justo ainda que isso contrarie a vontade da maioria. Logo, é admitido que um ato seja praticado em desfavor da vontade maioria, porque nem sempre o que for vontade da maioria será compatível com o justo, o honesto, o legal, etc. Além disso:

     

    XIV –  São deveres fundamentais do servidor público: 

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • Questao:errada

    Rousseau: a vontade geral não é o somatório da vontade de cada um, ou mesmo a vontade da maioria, mas uma inclinação natural para o bem.

  • Lida a questão, vamos para a resolução.


    O Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para responder a questão o aluno precisa saber os deveres fundamentais do servidor público previstos na Seção II do Capítulo I do referido código.


    De acordo com a letra c do inciso XIV o servidor público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum", ou seja, é admitido que seja praticado um ato em desfavor da vontade da maioria em prol do bem comum.



    Gabarito do Professor: ERRADO.

  • Se a maioria decidir uma maluquice, aí o servidor teria que acatar? Óbvio que não

  • GABARITO ERRADO.

    É POSSÍVEL QUE UM ATO ADMINISTRATIVO PROMOVIDO POR UM SERVIDOR, SEJA PRATICADO NA DESVOLTADE DE UMA MAIORIA, POR QUE É POSSÍVEL QUE ESSE ATO REALIZADO PELO SERVIDOR ESTEJA EMBASADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NEM SEMPRE VAI ATENDER AS EXPECTATIVAS DOS ADMINISTRADOS. EU NÃO VOU DIZER QUE SEMPRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VAI ATENDER A MAIORIA NÃO A LEGALIDADE VAI ATENDER AQUILO QUE A LEI DETERMINA.


ID
2694763
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.


O exercício da função pública não pode desmerecer a repercussão dos atos administrativos perante a opinião pública. Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público não poderá ser punido por violação a preceitos éticos.

Alternativas
Comentários
  • Princípio da moralidade: A posição deste princípio no artigo 37 da CF representa o reconhecimento de uma espécie de moralidade administrativa, intimimamente relacionada ao poder público. A administração pública não atua como um particular, de modo que enquanto o descumprimento dos preceitos morais por parte deste particular não é punido pelo Direito, o ordenamento jurídico adota tratamento rigoroso do comportamento imoral por parte dos representantes do Estado. O princípio da moralidade deve se fazer presente não só para com os administratados, mas também no âmbito interno. Está indissociavelmente ligado à noção de bom administrador, que não somente deve ser conhecedor da lei, mas tamém dos princípios éticos regentes da função administrativa. TODO ATO IMORAL SERÁ DIRETAMENTE ILEGAL 

  • "O exercício da função pública não pode desmerecer a repercussão dos atos administrativos perante a opinião pública. Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público não poderá ser punido por violação a preceitos éticos."

     

     

    Estava tudo indo bem se não fosse essa negação no meio da questão, eu já comentei em outra a dificuldade que o nosso cerébro tem de identificar erros no meio da assertiva. Fica mais nítido no início e no final, por isso tenham atenção redobrada.

     

     

    "DESDE QUE um ato seja praticado em conformidade com a lei".  Essa parte claramente tenta justificar a parte final, induzindo nos ao erro. A moralidade administrativa,que é o princípio positivado mencionado, se relaciona com a noção de costumes e para sua aplicação demanda a compreensão do conceito de moral administrativa,o qual comporta juízos de valor bastante elásticos segundo a ESAF.

     

    Princípio da moralidade: ligado a boa-fé, honestidade, ética, lealdade, probidade.

  • ERRADO 

    PRINCIPIOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL:
    Legalidade
    Impessoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Eficiência

    PRINCIPIOS DOUTRINARIOS:
    supremacia do interess publico
    indisponibilidade dos bens
    autotutela

  • errado. Princípio da moralidade, como dizia meu professor de direito administrativo "nem tudo que é legal é moral"

  • um exemplo de um ato legal que é imoral!?

  • "Nem tudo que é legal é moral"

    Um exemplo disso, é um agente de trânsito que persegue o atual namorado de sua ex esperando que ele pratique uma conduta que resulte em multa. A aplicação da multa é legal, mas suas ações foram imorais. 

    É uma situação mais difícil, mas é o exemplo que lembro que o professor aqui do QC Denis França deu.

     

  • Não adianta exercer sua atribuição por meio de atos legais se a pessoa em si não está respeitando outros principios.

    Por exemplo, cadastrar cartões do bolsa familia de forma correta no sistema diante da legalidade e ao mesmo tempo tratar mal o usuário ocasionando longas filas na repartição e causando-lhe dano moral. 

  • Moralidade = Legalidade + Finalidade , não basta um ato ser legal para ser moral, basta lembrar da Dilma nomeando o Lula para Ministro. Foi um ato legal, mas imoral, pois havia desvio de finalidade. 
     

     

    Outra questão que ajuda: 
     

    Ano: 2017   Banca: Quadrix   Órgão: COFECI   Prova: Assistente de TI 

     

    A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir. 

     

    A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.  CERTO 

     

     


    Abraços

  • DECRETO Nº 1.171, 1994 (CEP DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL)

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    Questão ERRADA

  • Quadrix sendo CESPE...

  • A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. 


    CESPE.

  • Nem sempre o que é LEGAL é HONESTO

  • Não basta ser legal ...tem  que ser moral.... gab errado

  • Não entendi..."Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei"

    Pricípio da legalizade: 

    O Princípio da Legalidade está expresso em texto constitucional assim como o da Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência, todos listados no art. 37 da Constituição Federal, este princípio reza que todos os atos administrativos devem ser regidos pela lei, que nenhum ato poderá ser feito pela administração pública sem que a lei o permita.

    Porque o servidor deve ser punido.

  • Nem tudo que é LEGAL é MORAL, vejamos como exemplo o auxílio moradia do poder judiciário, muitos recebem mesmo sendo proprietários de imóveis. O pior, justificam dizendo que se está na lei, é legal, mas esquecem que não é MORAL.

  • Moralidade = Legalidade + Finalidade , não basta um ato ser legal para ser moral, basta lembrar da Dilma nomeando o Lula para Ministro. Foi um ato legal, mas imoral, pois havia desvio de finalidade. 

  • Questão : Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir. 

    1a parte : O exercício da função pública não pode desmerecer a repercussão dos atos administrativos perante a opinião pública.

    2a parte : Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público não poderá ser punido por violação a preceitos éticos. 

    ARGUMENTAÇÃO :

    1a parte : O exercício da função pública não pode desmerecer a repercussão dos atos administrativos perante a opinião pública. ( correto )

    2a parte : Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público não poderá ser punido por violação a preceitos éticos. ( errado ) :

    GABARITO : ERRADO:

    Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público poderá ser punido por violação a preceitos éticos = (regras / normas éticas ). 

    SE O SERVIDOR VIOLAR AS REGRAS DO CÓDIGO DE ÉTICA : ELE PODERÁ SER PUNIDO . POIS :

    O SERVIDOR PÚBLICO DEVE AGIR COM ÉTICA E MORALIDADE / CONFORME :

    LEI ( LEGISLAÇÃO ) ;

    PRINCÍPIOS ÉTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ;

    REGIMENTO INTERNO/ NORMAS DO CÓDIGO DE ÉTICA ....

  • ERRADA. Se o servidor ir contra os principios da etica no serviço ele naturalmente irá sim ser punido com a censura.

  • Alguém sabe de algum caso concreto onde um agente, agindo legalmente, foi punido por conduta antiética?

  • Vnicius Luiz, um exemplo é se o servidor tiver antipatia por alguém e não atender essa pessoa , com urbanidade e boa-fé , não é ilegal , porém é contra o código de ética

  • ERRADO.

    O ato além de ser legal, deve ser moral e ter uma finalidade adequada à lei.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    Moralidade = Legalidade + Finalidade , não basta um ato ser legal para ser moral, basta lembrar da Dilma nomeando o Lula para Ministro. Foi um ato legal, mas imoral, pois havia desvio de finalidade. 

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XIV –  São deveres fundamentais do servidor público: 

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

     

    Ou seja, ainda que um ato seja legal e não viole a lei, isso não significa que ele seja, necessariamente, ético, do ponto de vista da moralidade. Afinal, o próprio decreto traz que a moralidade do ato administrativo é consolidada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Não basta ser legal, precisa ter como finalidade o bem comum. E também não adianta ter como finalidade o bem comum e praticar atos que violem a lei. O segredo é o equilíbrio. Não é porque a lei não proíbe alguma coisa, que essa coisa deva ser feita do ponto de vista ético.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado


ID
2694766
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.


Quando a Administração Pública atuar no caso concreto em que há notório interesse geral, a abertura de consulta pública para participação e manifestação de terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida que satisfaz o importante princípio ético da democracia.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

     

    Mais do que em qualquer outra organização, a ética é determinante na Administração Pública, pois a ela (sentido amplo) trata do interesse de TODOS os BRASILEIROS e administra algo que não é seu, cuja titularidade pertence ao PRÓPRIO POVO, ao CIDADÃO.

  • DEMOCRACIA: regime político no qual a maioria dos cidadãos teria participação política.
    (logico que nem sempre é assim, fazem petições, fazem ações publicas, é obvio que os governanters devem ouvir a população, mas não os ouvem)

  • Porque eu marquei ERRADO...

     

    Quando a Administração Pública atuar no caso concreto em que há notório interesse geral, a abertura de consulta pública para participação e manifestação de terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida que satisfaz o importante princípio ético da democracia. 

  • Lei nº 9.784

     

     Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

     

     Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

  • Visto que a questão aborda uma outra legislação, no caso a 9.784, não deveria, no meu entendimento, ser classificada como relativa ao Decreto 1.171/94.

  • RPZ, A LEI DE PROCESSO ADM ESTAVA NESSE EDITAL NÉ? PORQUE NÃO TEM NADA A VER O FORÉVIS COM AS CALÇAS.

  • Eu fiz essa prova. Se não me engano no edital constava o tópico "Ética e Democracia". Essa questão se refere a isso.

     

  • gab é certo.

  • Gab. CERTO!

     

    Lembre-se, DEMOCRACIA nada mais é do que o povo "deter" o poder.

  • CERTO. Aqui podemos visualizar um dos princípios também da Adm. Pública que é a Supremacia do Interesse Público sobre o particular.

    Mas a questão trás sim um interesse coletivo, então o interesse é para o POVO. Se é para o POVO ela, a ADM. irá buscar atender o POVO.

  • Para mim seria o princípio da publicidade.

  • Certo


    Lei nº 9.784

     

     Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

     

     Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.


  • Gabarito: Certo.

    Quando a Administração Pública atuar no caso concreto em que há notório interesse geral, a abertura de consulta pública para participação e manifestação de terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida que satisfaz o importante princípio ético da democracia. 

  • LEI Nº 9.784/1999

     

    Art. 31 – Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

     

     Art. 32 – Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • CERTO

  • No meu entendimento, acho que a questão deveria ser considerada errada. A lei 9.784, no artigo 31 diz "...abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada." ou seja, em parte alguma da lei diz que a "manifestação de terceiros [é] para auxiliar a autoridade na decisão". No meu entender, caso a banca quisesse, ela poderia marcar como errada a questão. Justificando a escolha exatamente por esta palavra "auxiliar a autoridade na decisão?". Achei uma pergunta bomba. Do tipo que a banca decide depois do concurso se vai considerar certo ou errado, exatamente por que temos varios modos de interpretar.

  • Gab. Certo

    .

    CPI no AR

    Consulta Pública => Interesse Geral

    Audiência Pública => Relevância da Questão

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da lei 9.784/99, que assim afirma:

    Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

    Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

    Ou seja, a fim de nos auxiliar, lembrar da CPI no AR.

    Consulta Pública: Interesse Geral.

    Audiência Pública: Relevância da Questão.

    Assim, a consulta pública caracteriza-se por ser uma manifestação das pessoas que ocorre através de peças formais, escritas e juntadas no processo administrativo. Tendo os intervenientes algum interesse pertinente à matéria discutida no processo.

    A audiência pública, por sua vez, é a modalidade de consulta pública consubstanciada por meio de debates orais em sessão designada previamente para este fim. Sendo que esta sessão é realmente pública e dela participam quaisquer pessoas, tendo elas ou não interesse no assunto objeto do processo.

    Desta forma, considerando que Democracia é um regime político em que a soberania é exercida pelo povo, e, conforme previsão legal, acima indicada, afirmar que quando a Administração Pública atua no caso concreto em que há notório interesse geral, a abertura de consulta pública para a participação e manifestação de terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida que satisfaz o importante princípio ético da democracia encontra-se CERTO.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • "Para auxiliar a autoridade na decisão" ???

    Caramba, essa banca tem cada texto...

  • A questão aborda a consulta pública, que está disciplinada no art. 31 da Lei  9.784/99. Vejamos:

    Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

    § 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

    § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

    A consulta pública é, sem dúvidas, uma forma de participação democrática no processo administrativo. Aliás, uma das principais transformações contemporâneas do Direito Administrativo consiste na democratização da Administração Pública, pelo fortalecimento da democracia participativa, com a previsão de inúmeros instrumentos de participação do cidadão no controle e na gestão de atividades da Administração Pública.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 34.

  • "Auxiliar a autoridade na decisão" ??????????????

  • Para quem realmente estuda, fica ate dificil ser aprovado em qualquer concurso da Quadrix.


ID
2694769
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


Nas entidades que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público, também deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Certo 

     

    CAPÍTULO II  -  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

  • DEVERÃO SER CRIADAS COMISSÕES DE ÉTICA:

     

    → Todos os órgãos e entidades da Administração Federal: direta e indireta autárquica ou fundacional.

     

    → Qualquer órgão que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

  • DECRETO N. 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    GABARITO: CERTO

  • GABARITO: CERTO

     

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

     

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

     

    Haverá Comissão de Ética:

     

    1) Administração Pública Federal direta

    2) Administração Pública Federal indireta autárquica e fundacional

    3) qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público

     

    Bons estudos.

     

  • GABARITO:C


    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994


    CAPÍTULO II


    DAS COMISSÕES DE ÉTICA


    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. [GABARITO]
     

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.


    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Boa noite!

    CEP(Comissão Ética Pública)

    >>Única 

    >>Instância superior 

    >>Vículada à casa civil

    >>Coordenar,avaliar e supervisionar o sistema de gestão de ética pública doo executivo federal

    COMISSÕES DE ÉTICA

    >>Obrigatório -->Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura

  • CERTO. DEve-se criar uma CEP.

  • Gabarito: Certo.

    Em todo órgão que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público deve ser criada uma comissão de ética para orientar e aconselhar o servidor.

    COMISSÕES DE ÉTICA

    >>Obrigatório -->Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo


ID
2694772
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


Em havendo duas alternativas a serem adotadas no caso concreto, é dever fundamental do servidor escolher a opção mais vantajosa para o bem comum, mesmo que ela possa ser considerada como ilegal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO 

     

    Seção II  - Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

  • A escolha deve ser a mais vantajosa para o bem comum, mas não pode ferir um princípio constitucional (legalidade). 

     

     

    Ademais, é importante ressaltar que a moralidade é a união entre legalidade e finalidade de um ato. 

     

     

    I - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

     

    Juntos somos fortes!

  • O fim sempre será o bem comum, todavia, ele nao pode ser considerado como ilegal. 

  • DECRETO N. 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    GABARITO: ERRADO (mesmo que ela possa ser considerada como ilegal).

  • ERRADO

     

    Na verdade o gabarito se dá pela conjugação de duas normas do Código de Ética:

     

     

    Das Regras Deontológicas

     

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

     

     

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

     

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

     

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando
    estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

     

     


     

  • O servidor público terá que, em primeiro lugar, escolher o que seja legal e esse ato tem que estar carregado de honestidade.

    Alternativa ilegal não é uma opção e o servidor terá que responder por isso ainda que exista boa-fé na sua escolha.

     

    DECRETO Nº 1.171, 1994

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei. o administrador só pode fazer o que a lei autoriza.(produção de atos vinculados ou discriciónarios) só a lei tem a prerrogativa de inovar no mundo jurídico.

  • GAB ERRADO

     

    moralidade = legalidade + finalidade (bem comum)

     

    TEM que ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum ( e não a mais vantajosa para a administração);

  • Uma coisa que temos que nos ater, quando temos por referência do agente poder escolher sempre que tiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa, é que ambas devem ser legais. Jamais um agente público vai ter viabilidade de escolha entre duas alternativas, sendo uma legal e outra ilegal. Ambas devem ser legais a princípio.

     

    Moralidade = legalidade + finalidade (bem comum)

  • ERRADA. DEVE SEGUIR E SER SEMPRE HONESTO E LEGAL AO CÓDIGO DE ÉTICA.

  • Princípio da Moralidade !
  • Em havendo duas alternativas a serem adotadas no caso concreto, é dever fundamental do servidor escolher a opção mais vantajosa para o bem comum(CERTO), mesmo que ela possa ser considerada como ilegal.(ERRADO).

    bons estudos.

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XIV –  São deveres fundamentais do servidor público: 

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

     

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

     

    O próprio decreto traz que a moralidade do ato administrativo é consolidada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Não basta ser legal, precisa ter como finalidade o bem comum. E também não adianta ter como finalidade o bem comum e praticar atos que violem a lei. O segredo é o equilíbrio

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • Sempre seguir a moralidade, ou seja: Legalidade + Finalidade.


ID
2694775
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


É vedado ao servidor público, sob pena de violação ao Código de Ética, manter amizades com potenciais usuários do serviço público, principalmente quando esse serviço público for remunerado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado 

     

    Seção III -  Das Vedações ao Servidor Público

    XV - É vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

    i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

  • Aí pegou pesado...

  • Gabarito: E.

    O vedado não é o servidor ter amizades, e sim, usar delas para fins indevidos:

    Seção III -  Das Vedações ao Servidor Público

    XV - É vedado ao servidor público;

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

  • ERRADO! 

    ELE PODE ESTABELECER AMIZADE, SO NÃO PODE USAR O CARGO PUBLICO PARA BENEFICIA-LO.

  • Belê, sou PM e não poderei auxiliar meus amigos no caso de socorro! Rsrsrs
  • Desde que não use a função para benefício próprio ou de outrem.

  • Não, não ,não....Ter amizades com possiveis  EMPREITEIROS no Brasil?????? existe isso. 

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Cita-se o exemplo do Lulão. 

  • Concurseiro já é alone e aí quando vira concursado tem que se manter alone ? O negócio é ostentar, fazer amizade até com o cachorro do porteiro do condomínio! kkk

  • Não é vedado ao servidor público ter ou fazer amizade seja lá com quem for.

    Mas sim, é VEDADO beneficiar ou levar vantagens de qualquer espécie em função do cargo público.

    Veja:

    XV - É vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;




    BONS ESTUDOS!

  • ERRADA. O QUE NÃO PODE É BENEFICIAR ALGUÉM COM OS SERVIÇOS OU ALGO DO ÓRGÃO.

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XV –  É vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

     

    Isso não significa que é vedado manter amizade com os potenciais usuários do serviço, mas que as relações pessoais não devem interferir no mesmo.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • EU SOLDADINHO DE CHUMBO KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK


ID
2694778
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.


As penas disciplinares de advertência e censura serão aplicadas pelos conselhos regionais mediante publicação oficial.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado   ( somente censura pública )

     

    LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

     

    Art. 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:
    a) advertência confidencial em aviso reservado;
    b) censura confidencial em aviso reservado;
    c) censura pública em publicação oficial;
    d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
    e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

  • Gab: Errada

    Não existe advertência mediante publicação oficial !!!

  • Gabarito Errado

    Advertência ou Censura confidencial em aviso reservado ou censura pública em publicação oficial ou suspensão ou cassação do exercício profissional.

    L3268 - Art. 22


ID
2694781
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.


É atribuição do Conselho Federal manter registro geral dos médicos legalmente habilitados, com indicação da região de exercício.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado

     

    LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

     

    Art. 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
    a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;
    b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
    c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
    d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
    e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;
    f) expedir carteira profissional;
    g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

    h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
    i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
    j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
    k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão

     

  • Competencia  do CRM:

    Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

    b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

  • Errado!

    Não é uma atribuição do concelho Federal !

    Só não entendi porque os comentários estão explicando sobre concelhos regionais, sendo que a questão não pede isso e um não tem nada haver com o outro.

    Pelo que entendi estão justificando o erro falando que é uma atribuição do concelho regional, só que também não é!


ID
2694784
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.


A carteira profissional expedida pelo conselho regional habilita ao exercício da medicina em todo o País, vale como documento de identidade e tem fé pública.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Certo 

     

    LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

     

    Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.

    Art. 19. A carteira profissional, de que trata o art. 18, valerá documento de identidade e terá fé pública.

  • GABARITO: CERTO.


ID
2694787
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.


Admite-se denúncia anônima contra membros dos conselhos regionais, hipótese em que haverá sindicância sigilosa para apurar e comprovar o alegado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado

     

    LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

     

    Art. 22

    § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

  • Não são admitidas denúncias - sem estarem devidamente assinadas...

    § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.


ID
2694790
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.


Ao presidente eleito compete autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do conselho regional.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado

     

    LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

     

    Art. 24. A assembleia geral compete:
    I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de 30 (trinta) a 45(quarenta e cinco) dias antes da data fixada para essa eleição;
    II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
    III - fixar ou alterar as de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
    IV - deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;
    V - eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

  • Compete a assembleia geral, que sera dividida pelo Presidente e os

    secretários do Conselho Regional respectivo.

  • em órgão colegiado decisões de tamanha relevância dificilmente caberá a um cargo/pessoa.


ID
2694793
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue o próximo item.


O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação, indicados pelo presidente, com a respectiva aprovação em diretoria e homologação em plenária, será o do exercício civil, ou seja, de doze meses, podendo haver a recondução.

Alternativas
Comentários
  • Gab: CERTO

     

    A questão pede que julguemos de acordo com a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, que em seu Art. 51 dispõe que: O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação será o do exercício civil (doze meses), podendo haver a recondução em conformidade com o que dispõe a legislação vigente.

     

    Se considerarmos a Lei 8.666/93 erraremos a questão, uma vez que também em seu Art. 51 - §4° dispõe que: A investidura dos mebros das comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. Ou seja, é possível a recondução de 2 membros antigos e a investidura de 1 membro novo para o período subsequente.

  • VIAJEI...

    Confundi com o mandato da Mesa Diretora -> 1ª e 3ª legislatura.


ID
2694796
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue o próximo item.


Compete ao plenário do CRM-DF conceder licenças, renúncia ou outros afastamentos solicitados pelos conselheiros, apreciar e fixar reajustes salariais e criar funções e outros benefícios aos empregados que impliquem aumento de despesa com pessoal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - CERTO

  • Não

  • Não


ID
2694799
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.


O médico poderá suspender suas atividades quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRM.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Certo

     

    CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA 

    Capítulo II -  DIREITOS DOS MÉDICOS

     

    É direito do médico:

    V - Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

  • GABARITO: CERTO.


ID
2694802
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.


O médico deve guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Certo

     

    Capítulo IX  - SIGILO PROFISSIONAL

    É vedado ao médico:

    Art. 79. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

  • certo!

    Exatamente: É proibido deixar de guardar, ou seja , o medico deve guardar!


ID
2694805
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.


O médico poderá fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, quando houver autorização do paciente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado

     

    Capítulo IX - SIGILO PROFISSIONAL

     

    É vedado ao médico:

    Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.


ID
2694808
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).


O princípio da igualdade encerra função limitadora que se dirige contra o legislador, a autoridade pública e o particular, impedindo-lhes de criar, adotar ou admitir distinções arbitrárias.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

     

    Com o princípio da igualdade, a Constituição Federal busca alcançar a todos os indivíduos o direito a justiça igualitária pela lei, independente de cor, raça, sexo[...] tendo como objetivo a segurança dos direitos fundamentais contra as ações arbitrárias e irrazoáveis, ou seja, igualdade jurisdicional é voltada para o legislador, proibindo-o de elaborar dispositivos que instituem desigualdade entre os indivíduos, privilegiando ou perseguindo seja quem for. Esse limite também é direcionado para o juiz, como interdição de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei.

     

    Fonte: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7039

  • O termo "Encerra" na frase está com significado de conter em si, incluir, compreender. (Ex: "sua carta encerra elogios a mim").

    Logo, o texto da questão ficaria :

    O princípio da igualdade COMPREENDE (É) função limitadora que se dirige contra o legislador, a autoridade pública e o particular, impedindo-lhes de criar, adotar ou admitir distinções arbitrárias.

    GABARITO: CERTO

  • CERTO.

     

    O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.

     

    https://anajus.jusbrasil.com.br/noticias/2803750/principio-constitucional-da-igualdade

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • Me apeguei ao Termo "encerra" .... acontece!

    Sigamos em frenteee!!!

  • CERTO

     

    A igualdade na lei tem por destinatário precípuo o legislador, a quem é vedado valer-se da lei para estabelecer tratamento discriminatório entre pessoas que mereçam idêntico tratamento, enquanto a igualdade perante a lei dirige-se principalmente aos intérpretes e aplicadores da lei, impedindo que, ao concretizar um comando jurídico, eles dispensem tratamento distinto a quem a lei considerou iguais. Alexandre de Moraes aponta mesmo uma "tríplice finalidade limitadora do princípio da igualdade - limitação ao legislador, ao intérprete/autoridade pública e ao particular".

     

    Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. São Paulo: MÉTODO: 2015

  • Que coisa heim, compreendi de forma errada a palavra ENCERRA

  • GABARITO:C

     

    A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:


    Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.


    O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.


    O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 4º, inciso VIII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos; do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata da igualdade jurisdicional; do artigo 7º, inciso XXXII, que versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária.


    O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situação idêntica. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. (MORAES, 2002, p. 65).

  • PRINCIPIO DA HARMONIZAÇÃO - Também chamado de princípio da concordância prática, no qual os bens constitucionalmente protegidos, em caso de conflito ou concorrência, devem ser tratados de maneira que a afirmação de um não implique o sacrifício do outro, o que só se alcança na aplicação ou na prática do texto.

    Igualdade de valor dos bens constitucionais

    Objetiva evitar que uma norma não seja sacrificada em virtude outra

  • Resposta: C

    O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal.

  • "impedindo-lhes de criar, adotar ou admitir distinções arbitrárias." o que nossa constituição e leis mais tem são distinções arbitrarias, começando pelo art 5º que fala que "todos serão iguais perante a lei", mas depois vem com foro de prerrogativa de função, critérios diferentes para aposentadoria e tantas outras coisas que demonstram claramente que todos não são iguais perante a lei

  • Gabarito''Certo''.

    O princípio da igualdade ou isonomia tem como destinatário imediato o legislador e a autoridade pública, tendo como titular os particulares, sendo vedado, de fato, que sejam efetuadas discriminações arbitrárias. Nesse sentido, a respeito do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, em clássica lição, Celso Antonio Bandeira de Mello ensina que, "o preceito magno da igualdade (...) é norma voltada quer para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas, a própria edição dela assujeita-se ao dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." (Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 9).

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Palhaçada véi.

  • Alguém me ajuda sobre esse termo "encerra", o que ele quer dizer ali?


ID
2694811
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).


A vedação de tratamento discriminatório entre homens e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente asseguradas, como o prazo da licença-maternidade, conservam a isonomia em seu aspecto material.

Alternativas
Comentários
  • Igualdade Formal: é a igualdade que a CF/88 traz onde todo mundo é tratado da mesma forma. 

    Igualdade Material: essa igualdade se consubstancia em uma expressão que é "trata os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade na medida de sua desigualdade".

     

  • No âmbito Formal, todos são iguais perante a lei.

    No âmbito Material, permite-se o uso das discriminações positivas ou reversas, sendo possível diferenciar para respeitar a igualdade.

     

    (Professor ARAGONÊ FERNANDES)

  • Gabarito Certo a licença maternidade é decorrente do principio da isonomia

  • CERTO.

     

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE FORMAL -----> VISA O TRATAMENTO DE TODOS DA MESMA FORMA, EXTINGUINDO PRIVILÉGIOS. ( ART. 5° CAPUT).

     

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE MATERIAL -----> VISA A TRATAR IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DEGSIGUAIS, NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES. ( ART. 5°, I E ; ART 7°, XX ; ART 40).

     

    FONTE: PROFESSOR RODRIGO MENEZES

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • Igualdade formal: todos iguais.

    Igualdade Material: "trata os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade na medida de sua desigualdade".

     

  • Complementando os ótimos comentários dos colegas: 

    Ações afirmativas = Discriminações positivas

     

    QUESTÃO CERTA

  • Sempre encontrei dificuldade em distinguir "FORMAL" e "MATERIAL". To fazendo assim:

    "FORMAL", Igual a seriedade (sério), conservador, lei (na letra), o que está escrito na lei.....

    "MATERIAL", matéria, na real, fato, o que realmente acontece, o que se pratica, o que realmente acontece.....

     "

    Art. 5o Todos são iguais perante a lei,.....   (FORMAL) letra de lei.

    Mas na prática não é absoluto pois ha excludentes no próprio texto constitucional que permite tratamento diferente para aqueles que se encontram em situações diferenciadas. (MATERIAL)

  • No sentido formal quer dizer no sentido da lei e assim sendo é vedado a discriminação entre homem e mulher. Já no sentido material que dizer na prática, o que acontece de fato no dia a dia e nesse caso pode haver distinção. 

  • Sentido Formal: que está previsto em lei.

    Sentido Material: qual o objeto que faz com o que está previsto na lei seja possível de usufruir.

     

     

  • IGUALDADE FORMAL ( Caput do art 5º da CF) : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrageiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por fim, essa igualdade é a regra

     

    IGUALDADE MATERIAL ( conceito Aristotélico) : Tratar os iguais de forma igual, os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigaldade.

     

    ''NÃO EXISTE FRACASSO NO INSUCESSO, O FRACASSO ESTÁ NA DESISTÊNCIA.''

    MARIO SÉRGIO CORTELLA.

  • Formal = isonomia

     

    Material = tratar os desiguais com desigualdade (ex.: cotas)

  • Um conceito rapido para agregar aos amigos;

    Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...

  • Sugestiono a leitura dos artigos feitos pelo Ministro Roberto Barrosto, em que ele fala sobre a igualdade formal, material e de identificação a partir da interpretação doutrinária realizada sobre os direitos fundamentais.

  • Tratar os desiguais na medida de suas desigualdades.

  • PRINCÍPIO DA ISONOMIA ou PRINCÍPIO DA IGUALDADE

    “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

  • muito bom alessandro lima!!

  • CERTO

     

    Igualdade formal= Todos são iguais (Lei)

    Igualdade material= Tratar os desiguais na medida de suas desigualdades (Ações afirmativas. Ex: Lei Maria da Penha)

     

     

    FONTE: Anotações - Aulas da profª Denise Vargas.

  • As ações afirmativas como as cotas raciais, a lei 11.340/06 - Lei maria da penha, entre outras, são formas de assegurar a isonomia material, que por sua vez, perdurará, enquanto ficar evidenciada a desigualdade.

    Entre os dados ensejadores das cotas raciais, se faz presente o índice de que apenas 1,4% dos Juízes são negros ou pardos, o que evidência a deficiência de base social em nosso país.

  • Gab Certo

     

    Igualdade formal: Todos são iguais perante a lei. 

     

    Igualdade Material: Tratar os desiguais na medida de suas desilgualdades. 

  • Isonomia formal = Perante a lei.

    Isonomia material = Na lei.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Igualdade Formal: Todos são iguais perante a Lei

    Igualdade Material: Trata-se os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade.

  • Gabarito''Certo''.

    Constituição Federal de 1988 (CF).

    >Igualdade Formal= é a igualdade que a CF/88 traz onde todo mundo é tratado da mesma forma. 

    >Igualdade Material= essa igualdade se consubstancia em uma expressão que é "trata os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade na medida de sua desigualdade".

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Comentário: 

    Excelente essa assertiva. Pode marcar como correta. A igualdade formal (igualdade perante a lei), refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado e é ela que veda o tratamento discriminatório entre homens e mulheres. Por outro lado, na igualdade material (igualdade na lei) o intuito é tratar os indivíduos de forma desigual nos limites da desigualdade.

    Gabarito: Certo

  • "FORMAL", Igual a seriedade (sério), conservador, lei (na letra), o que está escrito na lei.....

    "MATERIAL", matéria, na real, fato, o que realmente acontece, o que se pratica, o que realmente acontece.....

     "

    Art. 5o Todos são iguais perante a lei,.....  (FORMAL) letra de lei.

    Mas na prática não é absoluto pois ha excludentes no próprio texto constitucional que permite tratamento diferente para aqueles que se encontram em situações diferenciadas. (MATERIAL)

  • CERTO

  • Linda questão!

    Igualdade formal = todos são iguais perante a lei.

    Igualdade material = tratar iguais como iguais, e desiguais como desiguais :)

  • Igualdade formal: todos devem ser tratados de maneira igual, sem qualquer distinção. é a regra do ordenamento jurídico brasileiro.

    Igualdade Material: busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades

  • questão boa

  • ''enquanto as distinções constitucionalmente asseguradas, como o prazo da licença-maternidade, conservam a isonomia em seu aspecto material.''

    DISTINÇÕES = DIFERENÇAS = IGUALDADE MATERIAL = TRATAR OS DESIGUAIS( DISTINÇÕES/ DIFERENÇAS ) NA MEDIDA DA SUA DESIGUALDADE.

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    Comentário: 

    Excelente essa assertiva. Pode marcar como correta. A igualdade formal (igualdade perante a lei), refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado e é ela que veda o tratamento discriminatório entre homens e mulheres. Por outro lado, na igualdade material (igualdade na lei) o intuito é tratar os indivíduos de forma desigual nos limites da desigualdade.

    Gabarito: Certo

  • Está parecendo com a CESPE. Questão em.

  • Gab. "CERTO"

    Formal (lei)

    Material (substancial)

  • CERTO

    Fiquei até emocionado.

    Isonomia é igualdade material. Ela assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes. Por isso, é frequentemente traduzida na frase:

    “tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

  • Correto.

    Igualdade Formal - Todos são iguais perante a Lei.

    Igualdade Material - Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades.

  • EU errei porque "prazo da licença-maternidade" consta no texto constitucional, logo pensei que se tratava de algo formal (lei, norma) e não MATERIAL (mundo real). Enfim me equivoquei com o jogo de palavras.

  • PM PB BORAH

  • Entendo que essa acertiva esteja correta. Porém, com todo respeito, essa igualdade material é altamente machista e não condiz com a sociedade atual. Me doem os olhos ler que a presença da mãe é mais importante na vida vida do recém nascido, sendo que a do pai é tão importante quanto. Isso só sobrecarrega mais a mãe. Causa desentendimentos conjugais. O pai que trabalha o dia todo quando chega em casa tem que tomar conta do filho também. Sobrecarrega os dois. Ficam sem folga. Brigam. A licença maternidade/paternidade deveria ser igual para ambos. E o a garantia de "estabilidade" no emprego também. Pois o benéfico é para a criança. Enfim. Só um desabafo.


ID
2694814
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).


Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

     

    "Essa norma passou por duas grandes reformulações em 2005 e 2007, nas quais foram conferidas à parceria homoafetiva cada vez mais direitos, em tudo equiparáveis aos desfrutados pelos casais heterossexuais – inclusive no que se refere a alimentos, à meação em caso de separação ou divórcio e aos direitos sucessórios."

     

    "No entendimento de que o afeto é o princípio da união familiar, a lei ampliou direitos aos casais homoafetivos reconhecendo a união estável e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como a conversão da união estável homoafetiva em casamento e a possibilidade de adoção, equiparando os direitos da união homoafetiva à união heterossexual."

     

    * Portanto, não há essa distinção descrita pela questão no que concerne à meação e à adoção, na medida em que a união homoafetiva se equipara à união heteroafetiva tanto para a meação quanto para a adoção. Por isso, a questão em tela está errada.

     

    Fontes:

     

    http://www.aramayoadvogados.com.br/2017/09/13/uniao-homoafetiva/

     

    http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI133719,91041-STJ+reconhece+a+dissolucao+de+uniao+homoafetiva+cumulada+com+partilha

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Complementando...

     

    https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2018/06/sp-e-o-estado-com-mais-escrituras-de-uniao-estavel-homoafetiva.html

  • MEAÇÃO

    Meação é o termo que designa a metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges.

     

    No regime da comunhão universal de bens, todos os bens se comunicam, tanto os adquiridos anteriormente como os posteriormente ao casamento, salvo cláusulas restritivas.

     

    Na comunhão parcial, por sua vez, só se comunicam os bens adquiridos após o casamento, sendo considerados particulares os que foram adquiridos por cada cônjuge, antes de se casarem.

     

    Desta forma, a meação compreende sempre a metade dos bens objeto de comunicação pelo regime de bens.

     

    Tópicos relacionados:

    Inventário - Arrolamento

    Inventário - Partilha

    Inventário - Procedimentos

    Regime de Bens Entre Cônjuges

    Testamento

     

    Direitos na união homoafetiva

    Preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, estará configurada a união estável, assim como ocorre na união estável entre homem e mulher.

  • Gabarito: Errado

    O embate sobre a união homoafetiva perdurou de forma controversa durante anos na doutrina e na jurisprudência, até que os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Por este motivo, a corrente que diz que a união homoafetiva não constitui entidade familiar, mas sim mera sociedade de fato, tende a perder considerável força, ou até mesmo desaparecer.

    Porém, além de entender simplesmente quais são os efeitos jurídicos dos referidos julgados, se faz importante anotar a problemática quanto à competência do Supremo Tribunal Federal no que se refere o Ativismo Judicial, bem como quais eram as justificativas das duas correntes.

  • Errado !

    Complementando...

    O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca
    pela felicidade.

    Segundo a Corte:
    “a extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar”

    Fonte : RE 477554 MG, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP- 00287

  • Princípio  da dignidade humana.

  • Eu nunca ouvi falar sobre isso na Constituição.. logo, alternativa E

  • STF reconheceu que a união homoafetiva é uma entidade familiar, já que todas as pessoas têm direito a busca pela felicidade e existência digna.

  • Desde o Código Civil de 2002 e o CF de 88 não há unidade familiar com mais direitos do que a outra. 

  • ERRADO

     

    Não existe essas diferenças. 

    Nos dois tipos de união o Estado reconhece o direito à meação e à adoção.

     

     STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 633713 RS 2004/0028417-4 (STJ)

  • O erro da questão está em afirmar que a união homoafetiva é admitida por força do princípio da isonomia.

     

    Obs: O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca pela felicidade.

     

  • Comentário do André Aguiar esta perfeito. Se quizer saber mais tem esse site que tira todas as duvidas pra outros possíveis concursos. 

    https://jus.com.br/artigos/11441/homoafetividade-e-familia-casamento-civil-uniao-estavel-e-adocao-por-casais-homoafetivos-a-luz-da-isonomia-e-da-dignidade-humana

  • A relação homoafetiva está pautada tanto na dignidade da pessoa humana, como no princípio a felicidade; e também, na interpretação conforme a constituição. Trazendo para o plano do direito civil as relações de pessoas do mesmo sexo.

  • O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca pela felicidade.

  • PRINCÍPIO DA ISONOMIA?

  • Vi que o pessoal, nos comentarios, não concordou com a parte da isonomia mas segundo o comentario da professora Monique Falção o erro encontra-se no trecho: " distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção". Pois não ha essa distinção. Logo, a parte da isonomia está correta!!

    Correção: Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, sem distinções em relação à união estável heteroafetiva, mesmo no que diz respeito à meação e à adoção.

     

    GAB: ERRADO

  • GAB: ERRADO 

     

    Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva (OK), ainda que com algumas distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção.(ERRADO)

     

     

    Os princípios que norteiam a Constituição, garantem os direitos e o reconhecimento tanto dessa união homoafetiva quanto na adoção de criança ou adolescente, com base na Dignidade da Pessoa humana e Isonomia

  • ERRADO

    De acordo com o STF:

    Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do CC/2002, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de "interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. [ADI 4.277 e ADPF 132, rel. min. Ayres Britto, j. 5-5-2011, P, DJE de 14-10-2011.]

  • Constituição Federal: Casamento entre homem e mulher (União estável).

    STF: Casamento entre pessoas do mesmo sexo (União estável).

  • Errado. Não há distinção alguma. Heretoafetiva, homoafetiva, só pai e filhos, só mãe e filhos, união estável, todos são reconhecidos pelo Estado como entidade familiar com os mesmos direitos, com a mesma proteção especial.

    Força, guerreiros. Nossa vitória tá próxima.

    Josué 1:9


ID
2694817
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).


A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar obsta que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.

Alternativas
Comentários
  • GAB.: CERTA

    Art. 226, § 7º. Fundado nos princípios da diginidade humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  • O gabarito mostrou que a resposta correta é "Errado". Alguém poderia explicar? Talvez não tenha entendido bem o enunciado.

  • CARO ALEXANDRE SILVA, IMAGINO O ERRO DA QUESTÃO É AFIRMAR: A IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO ADOTAR POLITICAS PUBLICAS DE ACONSELHAMENTO RELACIONADAS A CONTROLE DE NATALIDADE E PLANEJAMENTO FAMILIAR BASEADO NA VEDAÇÃO DE PRATICA DISCRIMINATORIA

    ACONSELHAR É DIFERENTE DE COAGIR 

  • Significado de ObstaObsta vem do verbo obstar. O mesmo que: atalha, atravanca, dificulta, embaraça, entrava, estorva, impede, interdita, prejudica, proíbe, susta, tolhe

  • CAPÍTULO VII
    Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
    (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

    § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

    § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

    § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

    I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

    II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  • Entendo que as políticas públicas de aconselhamento de controle de natalidade e planejamento familiar não são práticas discriminatórias, visto que caberá à família a decisão de adotá-las.

  • Alexandre Silva, traduzindo o enunciado:

    A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar IMPEDE que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar. 

    Creio que o erro está em dizer que o Estado está proibido de criar políticas públicas de aconselhamento; quando o que está vedada é a coerção. 

    Abraços,

  • Gente, sinceramente, estudo constitucional há tempos, e, inclusive é uma das minhas matérias favoritas. O que fode o candidato é a porra de um examinador fdp que quer falar bonito e acaba escrevendo algo totalmente confuso. É por isso que a Cespe e a FCC dominam o mercado, apesar de suas características peculiares. Erramos, seguimos o jogo e vamos adiante. 

  • Deixa eu ver se entendi: a confusão toda está na palavra "obsta". Entao ficaria assim: 

    "A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar impede que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar. "

    Por isso a questão está errada, pois o Estado não somente pode, como deve garantir politicas públicas no assunto supramencionado.

  • Pura verdade o que o nosso amigo jean soares falou, tem hora que não dá pra aguentar essas bancas amostradas.

     

  • NÃO IMPEDE - políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.

    - O ENFERMEIRO QUANDO ATUA EM UNIDADE DE SAÚDE ELE REALIZA aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.

  • Não é a primeira vez que essa palavra cai em prova..

  • ERRADO

     

    A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar obsta (Criar impedimento,  impede, atrapalha, evita) que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar. 

  • ERRADO

     

    A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar obsta (IMPEDE)  que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.   (ERRADO)

     

    Por mais o que o planejamento familiar seja de livre decisão do casal, isso não impede que o Estado aconselhe a sociedade sobre a maternindade/paternindade responsável, os meios de prevenção à gravidez e etc....

     

    Vejam essa cartilha de assistência ao planejamento familiar: 

    http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/0102assistencia1.pdf

  • Errado. Obtar= impedir. Quando em um PSF a equipe de saúde ministra paletras e oferece cartilhas com informações sobre métodos contraceptivos, é um exemplo de planejamento familiar e possível controle de natalidade. 

  • Essa questão não deveria está neste filtro ja que sua fundamentação é o art. 226 §7º da cf/88

  • isso impediria o bolsa-família, por exemplo

  • Significado de OBSTAR. Criar dificuldade a; ser utilizado como obstáculo a; impedir: uma tempestade obstou seu casamento; seu ciúme obsta a que os amigos dela se aproximem. Desenvolver oposição; opor-se: tentava obstar a discriminação racial. Etimologia (origem da palavra obstar).

  • Em 10/09/18 às 19:20, você respondeu a opção C Você errou!

    Em 10/07/18 às 21:10, você respondeu a opção E. Você acertou!


    Errando ou acertando sempre em frente que o meu dia vai chegar!

  • Art. 226 CF/88 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    Gabarito: Errado

  • O BRASIL NÃO É CHINA

  • OBSTAR  OPOR SE

  • Gente, só me tirem uma dúvida. Essa prova era pra assistente administrativo de quem? De Ministro do STF?? Essa questão ainda é menos difícil, mas tem cada uma nessa prova que é de matar....

  • Pode aconselhar, orientar, oferecer planejamento...

    Não pode proibir/coibir/ser coercitivo

  • GAB: ERRADO 

     

     

    Não é vedado que o ESTADO adote políticas públicas sobre o planejamento familiar de origem governamental, pois é dotado de natureza promocional, não coercitiva, orientado por ações preventivas e educativas e por garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

  • Questão com juridicidade zero.

  • Obstar tem como significado:

    Opor-se; 

    estorvar; 

    empecer;

    impedir; 

    evitar; 

    causar impedimento ou embaraço.

  • Gabarito: Errado

    Pode aconselhar!

    Não pode impor!

  • que questão mal formulada

  • Errado.

    Embora o planejamento familiar seja decisão apenas do casal e o Estado deva apenas propiciar os recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, ele não é impedido de adotar políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar. Independentemente de vedação da prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar.


ID
2694820
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

     

    A imunidade material visa a liberdade de expressão dos parlamentares, ou seja, permite que manifestem suas opiniões, palavras e votos sem o risco de sofrerem qualquer sanção penal, civil ou disciplinar. Apesar de, em regra, os parlamentares serem imunes, existem alguns limites a serem observados como menciona Michel Temer (Elementos de Direito Constitucional, Malheiros, 22ª edição, p. 31) \u201cOpiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade

     

    https://www.passeidireto.com/arquivo/24964128/imunidade-parlamentar

  •  Imunidade material ou inviolabilidade 

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001)

    2 – Imunidade Formal (incoercibilidade pessoal relativa) - A imunidade formal está vinculada ao processo ou a questões relativas à prisão.

    2.1 – Imunidade formal quanto ao processo – foro por prerrogativa de função e possibilidade de sustação de processo

    Quanto ao processo, o § 1º do artigo 53 diz que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (foro criminal por prerrogativa de função – Art. 102, I, b)

    2.2 – Imunidade formal quanto à prisão

    O § 2º do art. 53 diz que” desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presossalvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria (absoluta) de seus membros, resolva sobre a prisão”.

     

    Em suma, a Imunidade material diz respeito a liberdade de expressão enquanto que a formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.

    Ao meu ver o erro da questão é afirmar que desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada, uma vez que a imunidade também é válida fora da casa legislativa, desde que haja "conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar"

    https://blog.grancursosonline.com.br/imunidades-parlamentares-fundamentos-constitucionais/

  • Tendo por exemplo o famoso caso Bolsonaro vs Maria do Rosário: 

     

    A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a imunidade parlamentar é uma “garantia constitucional, e não privilégio pessoal”. A ministra explicou que a imunidade não é absoluta, pois conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a inviolabilidade dos deputados federais e senadores por opiniões, palavras e votos, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda relação com o exercício do mandato.

     

    http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Jair-Bolsonaro-ter%C3%A1-de-indenizar-deputada-Maria-do-Ros%C3%A1rio-por-danos-morais

  • existe a imunidade dentro e fora do parlamento

    dentro do parlamento: imunidade absoluta (SALVO POR QUEBRA DE DECORO)

    fora do parlamento: imunidade relativa(SE TRATANDO DE TEMAS RELATIVOS AO EXERCICIO DA FUNÇÃO)

    Ou seja, a questão está errada quando diz: desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.

  • Qual parlamentar?

  • Sempre existe alguns limites como DENTRO DO PARLAMENTO:  POR QUEBRA DE DECORO

  • O Michel temer deve ter pago para alguém escrever esse livro de constitucional para ele...kkk

  • Exemplo: Bolsonaro X Maria do Rosário no CN

  •  

     

    -->Essa imunidade material possui eficácia sobre as manifestações parlamentares proferidas dentro ou fora do parlamento. 

     

    A  imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.

     

    O STF tem entendido que:

    – as manifestações proferidas dentro do parlamento estão acobertadas pela imunidade, pois presume-se que tudo o que aconteça dentro do parlamento é “em razão do mandato”; (não há necessidade de comprovar nexo de causalidade entre as palavras e o exercício do mandato)

    - as manifestações proferidas fora do parlamento somente estarão acobertadas pela imunidade se ficar comprovado que foram proferidas em razão do mandato.

  • MEU RESUMINHO MAROTO DE IMUNIDADES PARLAMENTARES PARA COMPLEMENTAR.........

     

     

     

     

    Imunidade material: A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88) - sempre no exercício do mandato.

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

     

     

     

    Imunidade formal: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Vereador goza apenas da imunidade material - e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.

     

    ->·      Em relação à prisão (art. 53, § 2º): desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membrosresolva sobre a prisão.

     

    ->·      Em relação ao processo (art. 53, § 3º): se for proposta e recebida denúncia criminal contra Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

     

     

     

     

     

     

     

    -> O suplente do detentor de cargo legislativo, enquanto nessa condição, não goza de qualquer tipo de imunidade parlamentar.

     

    -> Aqueles que meramente reproduzem opiniões, palavras e votos de parlamentares são também irresponsáveis civil e penalmente.

     

    -> As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

  • dentro do parlamento a imunidade é presumida (absoluta) // fora do parlamento, o parlamentar deve estar no exercício de suas funções. Ex: concedendo entrevistas. 

  • EXISTE A IMUNIDADE fora do parlamento: imunidade relativa REFERENTE A TEMAS RELATIVOS AO EXERCICIO DA FUNÇÃO.

  • GABARITO ERRADA!

     

    IMUNIDADE FORMAL X IMUNIDADE MATERIAL

     

    MATERIAL: INVIOLABILIDADE, POR OPINIÕES PALAVRAS E VOTOS, NO EXERCICIO DO MANDATO.

     

    FORMAL: RELACIONADA ALIBERDADE, IR E VIR.

     

    OBS. Vereador goza apenas da imunidade material - e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.

  • GABARITO:E

     

    Imunidade Material - Caput do artigo 53 da CF/88


    Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.


    A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.

     

    Isto é importante: sempre no exercício do mandato. Isto é, a imunidade material não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar. Assim, constatada a ausência do nexo de causalidade entre a manifestação de opinião e o exercício da atividade parlamentar, o titular do cargo legislativo não estará isento da sanção cível ou penal.


    Fixe isto: Se as manifestações ocorrem no recinto da Casa Legislativa, estarão sempre protegidas, penal e civilmente, pela imunidade material. No caso de manifestações ocorridas fora do Parlamento, cabe perquirir da conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar.

  • Por isso tem essa troca de agressividade doentia na televisão em época de eleição. Gab Errado
  • Dos 513 Deputados, só Bolsonaro tem essa imanidade

  • Odeio essas questões que não estão completas! Fora de casa é relativa, desde que relacionados ao exercício do mandato! Agora tenho que virar advinha e saber q está relacionado ao exercício do mandato? Pq essa pohha não fala???????

  • O ERRO da questão está na condicionante "desde que", restringiu demais, porque os parlamentares tem imunidade material para expressar: opiniões, palavras e votos até fora do congresso nacional.

  • Artigo 53° - Imunidade Material - Imunidade Real - Imunidade Substantiva - Freedom of Speech (liberdade de fala) *Os Deputados e Senadores são invioláveis, CIVIL e PENALMENTE por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. Resposta: ERRADO
  • Salvo se o deputado for o Bolsonaro.
  • Gabarito Errado

    CF/1988

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

    1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

    2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

    3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

  • ITEM - ERRADO -

     

    Parlamentares estaduais e do DF 

     

    Aos Deputados Estaduais (cf. art. 27, § 1.º) serão aplicadas as mesmas regras previstas na Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. 

     

    Todo esse entendimento deve ser aplicado em relação aos Deputados Distritais, na medida em que o art. 32, § 3.º, CF/88 determina a aplicação das regras do art. 27.

     

    FONTE: Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado ®)

  • Errado

    CF/88

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

  • a imunidade material garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato.  é sinônimo de democracia.

    A imunidade formal ou processual está relacionada à prisão dos parlamentares, bem como ao processo a ser instaurado contra eles

    FONTE: PEDRO LENZA, Direito constitucional / Pedro Lenza. – 25. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021. (Coleção Esquematizado®) 

  • Errado.

    Basta que haja relação ao exercício da função.

    O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES desempenhadas.” STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 3/5/18 (Info 900).


ID
2694823
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

     

    CF, Art. 52, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

     

    O referido artigo (art. 53, §2º) deve ser lido e entendido como tratando somente de prisão penal. Isto porque um parlamentar não tem poderes para manipular a prisão civil por dívida de alimentos, já que esta possui um único critério para ser decretada que é a dívida de alimentos.(FERNANDES,Marianna; 2009, p.21)

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/45165/a-imunidade-formal-e-a-prisao-civil-por-divida-alimenticia

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Questão Polêmica. Alexandre de Moraes ( Curso de Direito Constitucional, 33° edição, página 475) diz que a CF ressalva a prisão de parlamentar somente em relação a PRISAO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, sendo portanto todas as outras excluídas. Covardia da banca cobrar uma questão dessa objetiva. Está virando loteria!
  • “A garantia pátria, consagrada constitucionalmente, difere de suas origens históricas, por sua maior abrangência, pois a imunidade formal abrange prisão penal e a civil, impedindo sua decretação e execução em relação ao parlamentar, que não pode sofrer nenhum ato de privação de liberdade, exceto o flagrante de crime inafiançável. Assim, mesmo a prisão civil do parlamentar, nas hipóteses constitucionalmente permitidas do devedor de alimentos e do depositário infiel, para compeli-lo à restituição dos objetos ou à satisfação dos alimentos, não poderá ser decretada.” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 466).

     

    Questão: A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia. (GABARITO: CERTO)

     

    A questão então está dizendo que PODE prender, certo? Me parece que ela NÃO SEGUIU as lições do Alexandre de Moraes.

    Sabem dizer se está pautada em alguma decisão jurisprudencial?

    Desde já, agradeço

  • Olá amiguinhos, tudo bem com vocês?

    Realmente, essa questão não poderia vir em provas, pois a doutrina é bem divergente sobre o assunto.

    Interessante, que uma liminar do STJ, adotando o mesmo posicionamento de Alexandre de Moraes, já foi proferida em um passado não distante exatamente em sentido contrário ao posicionamento adotado pela banca nesse concurso.

    Enfim, não poderiam! Mas, cobram ....

    Para complementar, colaciono alguns trechos favoráveis à prisão civil do parlamentar:

    Uadi Lammêgo Bulos: “Com o advento da Emenda Constitucional nº 35/2001, a prisão civil do Deputado ou Senador, nas hipóteses constitucionalmente permitidas, isto é, dever alimentar ou infidelidade depositária, poderá ser decretada sem a necessidade do consentimento de sua respectiva Casa Legislativa” (2007, p.883)

     Nathália Masson: “Parece-nos que a solução está no reconhecimento da distinta natureza que as duas prisões ostentam: enquanto a prisão civil tem caráter obrigacional e visa o adimplemento do débito alimentar (tutela do hipossuficiente), as prisões contempladas no CPP tem, de regra, natureza cautelar, objetivando o amparo da investigação ou do processo (tutela da sociedade). Nesse contexto, ao reconhecermos que a prerrogativa constitucional visa, tão somente, evitar que o cárcere se transforme em instrumento de perseguição política ou represália desmedida à atuação do parlamentar – num claro intuito de proteger a sociedade (ao proteger o poder Legislativo, e não o próprio parlamentar) -, havemos de concordar que a intenção do constituinte não foi a de abranger a prisão civil que intenta respaldar um interesse individual do alimentando em face da pessoa do parlamentar-alimentante.” (2016, p. 709)

     

    Quando ainda cursava Universidade, tive grande aprendizado com o livro do Uadi Lammêgo Bulos! Para concursos mais densos é um livro de grande proveito. Nathália Masson já é um livro direcionado para concursos e também é excelente! Para quem está começando, acredito que o livro de Nathália é o mais indicado pela objetividade e clareza. 

    Bons estudos a todos! Forte abraçooo! 

  • Questão confusa, porém o gabarito é certo (muito embora o STF faça muita divergência sobre o assunto). Vamos seguindo estudando e indo pra cima dessas questões, que muitas das vezes nos desestimulam quando o assunto é treinar o conteúdo estudado. O
  • Insana essa prova, Assistente administrativo com questões nivel de promotor, juiz

  • Jeferson Fickel atualmente os cargos de nível médio estão com nível de dificuldade absurdo por conta da concorrencia.Bola para frente. abçs

  • Conforme doutrina do Pedro Lenza, 21ª edição, pg. 586,  "Regra geral antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória: os parlamentares federais não poderão ser presos, seja a prisão penal processual ( também denominada prisão provisória ou cautelar, englobando aí a prisão temporária, em flagrante delito de crime afiançável e a preventiva), seja a prisão civil (art.5º, LXVII).

    No livro de processo penal do doutrinador Norberto Avena : A imunidade in examen não é restrita à esfera penal, abrangendo, igualmente, a hipótese de prisão civil do inadimplente em relação à obrigação alimentícia.

     

    SACANAGEM!!!!

     

     

  • Ave Maria.... não deixe minha peteca cair.... segue o jogo... (Examinador, tu é feliz fazendo esse tipo de questão, cara?)....

     

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à aprovação!

  • também me lasquei nessa 01, pqp

  • GABARITO:C

     

    Imunidade Formal - § 2º do artigo 53 da CF/88


    Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão;


    A imunidade parlamentar quer proteger os detentores deste cargo contra prisões arbitrárias e que colocariam o parlamentar em situação vexatória e desonrosa.


    Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.

     

    Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Vereador goza apenas da imunidade material - e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.


    O resumo sobre a imunidade formal:


    Em relação à prisão (art. 53, § 2º): desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.


    Em relação ao processo (art. 53, § 3º): se for proposta e recebida denúncia criminal contra Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  • Pessoal, a questão está ERRADA.
    A mesma não se enocntra em consonância com a jurisprudência do Supremo, vide:

    EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO. GARANTIA INERENTE AO MUNUS PÚBLICO DO DEPUTADO. A prisão civil, decorrente de depósito civil, tem natureza eminentemente coercitiva, de modo que, não possuindo caráter penal, sua decretação é de competência do Juízo civil. Em virtude da imunidade parlamentar, esta decorrente do munus público desempenhado pelo deputado ou senador, não se permitem atos prisionais à pessoa de seu titular sem licença da Casa em que atua, sendo única exceção a prisão em flagrante de crime inafiançável. Sendo, na hipótese, o executado deputado estadual, aplica-se a imunidade parlamentar por força do art. 27, § 1º, da Constituição Federal. Agravo improvido.

  • Apenas em casos de pego em flagrante por crime inafiançável e a dever a prestação alimentícia é crime fiançavel, correto?
  • DISCORDO DO GABARITO

    ESSE TEMA É DIVERGENTE NA DOUTRINA. Vejam :

     

    "A prisão de parlamentar por inadimplemento de pensão alimentícia ainda não está pacificada, mas há uma decisão do TJ-DF decretando a prisão de um deputado distrital " -  Prof. Marcelo Toledo - LFG

     

     

  • CERTO. ELE PODE SER PRESO.

  • INDIQUEM PARA COMENTÁRIO DO PROFESSOR!!



    NÃO É POSSÍVEL CONCORDAR COM O GABARITO!


    Regra geral antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória:


    OS PARLAMENTARES FEDERAIS NÃO PODERÃO SER PRESOS, SEJA A PRISÃO PENAL PROCESSUAL (TAMBÉM DENOMINADA PRISÃO PROVISÓRIA OU CAUTELAR, ENGLOBANDO AÍ A PRISÃO TEMPORÁRIA, EM FLAGRANTE DELITO DE CRIME AFIANÇÁVEL E A PREVENTIVA), SEJA A PRISÃO CIVIL (ART. 5.º, LXVII); 


    Fonte: Material de estudos EBEJI.


    Restrição tão somente aos crimes INAFIANÇÁVEIS! EM NENHUM MOMENTO, NEM NA CF NEM NA ANÁLISE DOS CASOS PELO STF VEMOS ALGO COMO " MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL".


    EM FRENTE!


  • No Brasil, a única coisa que sempre dá cadeia, a todos que não pagarem, é a pensão alimentícia. Pelo menos!

  • Aiai, 254 mil questões e doutrina afirmando que está inclusa a prisão civil...

  • questão tem que ser analisada.

  • Que piada.

  • A questão gera indisfarçável controvérsia na doutrina.

    Uadi Bulos ensina ser cabível a prisão civil do congressista quando devedor de alimentos. Gilmar Mendes, por sua vez, atento ao escopo da prerrogativa (impedir a perseguição pessoal do parlamentar), leciona que a imunidade abarca qualquer ato de privação da liberdade, o que impede também as prisões de natureza extrapenal.

    Ousamos divergir das duas. Sem desconsiderar a interpretação teleológica que merece o dispositivo-garantia, mas lembrando dos interesses do alimentando, devemos diferenciar os alimentos provisórios dos definitivos. Os primeiros, objetos de um juízo cognitivo que não exauriu a prova, não raras vezes fixados inaudita altera pars, não comportam a coerção da prisão civil, mas somente a penhora (art. 528, § 8º, do novo CPC).

    O parlamentar, nessa hipótese, deve ter o mesmo manto que o protege contra a decretação da prisão penal provisória. Já em se tratando de alimentos definitivos, fixados por juízo que exauriu a prova, de caráter permanente (embora mutáveis), admitem a coação da prisão civil (art. 528, caput e §§ 1º a 7º, do novo CPC). Nada justifica a preponderância da liberdade do exercício da função quando comparada com a comprovada necessidade do alimentando.

    Fonte:

  • eu pensei a unica coisa que dá alguma coisa no brasil é pensão alimenticia, fui no certo e parti pro abraço

  • Questão que parece ser fácil,mas é preciso cautela.

  • Certo

    Dos Deputados e dos Senadores

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

    § 2o Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável

  • "Note-se que nem nas hipóteses constitucionalmente admitidas de prisão civil por dívidas - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel - o congressista poderá ser preso como meio de coação ao pagamento da obrigação, haja vista que a imunidade formal, como se afirmou acima, alcança também as prisões de natureza civil."

    VICENTE PAULO & MARCELO ALEXANDRINO (2017)

  • O foro por prerrogativa de função:

    - Não abrange: ações civis 

    - Abrange: crimes comuns, crimes eleitorais, crimes dolosos contra a vida

  • Força guerreiros!

    Desistir jamais!!!!

  • Não há consenso sobre o tema.

    Penso que, tratando-se de uma questão de simples CERTO ou ERRADO, mostra-se incabível dispor sobre tema que suscita tamanha divergência.

  • Há divergência na Doutrina.

    Uadi Bulos ensina ser cabível a prisão civil do congressista quando devedor de alimentos (Marcelo Novelino também). 

    Gilmar Mendes, por sua vez, atento ao escopo da prerrogativa (impedir a perseguição pessoal do parlamentar), leciona que a imunidade abarca qualquer ato de privação da liberdade, o que impede também as prisões de natureza extrapenal.

    Rogério Sanches entende que se alimentos provisórios não cabe prisão civil, porém se definitivos sim. 

    Ano: 2014 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

    Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a hipótese de flagrante de crime inafiançável. CORRETA.

  • Questão polêmica e fácil de errar.

    Vejam os entendimentos:

    1. Uadi Lammego Bulos: é possível a prisão. A imunidade formal não alcança a prisão civil por inadimplência em pensão alimentícia (entendimento da banca). E muitos estudiosos seguem esse argumento, pois concilia com interesse do menor, dignidade da pessoa humana, vida, o mínimo existencial.

    2. Gilmar Mendes: Não cabe. A imunidade formal é pra quaisquer situação, impedindo prisão extrapenal.

    3. Rogério Sanches:

    1. Se alimentos provisórios: Não cabe prisão.
    2. Se alimentos definitivos: Cabe prisão.
  • Essa Quadrix só quer ser Cespe.

ID
2694826
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

     

    "A intenção do poder reformador, com a produção da emenda constitucional nº 35/2001, foi clara: alterar o instituto da imunidade parlamentar formal para, restringindo os seus efeitos, evitar que a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa para o Poder Judiciário poder processar e julgar parlamentares continuasse servindo como instrumento de proteção de alguns parlamentares contra as devidas e necessárias investigações de crimes comuns por eles praticados."

     

    * Portanto, para que haja o prosseguimento, no âmbito do STF, da denúncia oferecida contra parlamentar (deputados federais e senadores), não se exige qualquer licença ou autorização da respectiva Casa legislativa.

     

    Fontes:

     

    http://www.nota11.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/apostilas/1/Resumo_Constituicao_v10_EC88.pdf

     

    http://www.infonet.com.br/blogs/mauriciogentil/ler.asp?id=191362

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • GABARITO: ERRADO

    Após recebida a denúncia pelo STF, a Corte dá ciência à Casa respectiva para que ela possa sustar o andamento da ação.

    CF, Art. 53, § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

  • Acertei, mas na verdade por motivos errados.. confundi com a denúncia do Presidente da República que deveria ser autorizado pela Câmara.

     

  • Errado 

     

    Imunidade formal

    Após a EC nº 35/2001, oferecida a denúncia ou queixa-crime contra o parlamentar, o STF poderá recebê-la, independentemente de prévia licença da Casa Legislativa a que ele pertence.

     

    Depois do recebimento da denúncia ou queixa-crime, no caso de crime cometido após a diplomação do parlamentar, o Supremo dará ciência à Casa respectiva, para que ela se manifeste. Abre-se, então, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, mediante pedido feito por partido político com representação na Casa Legislativa.

     

    O pedido de sustação pode ser feito a qualquer tempo, desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime até a decisão final do STF.

    A Casa poderá, então, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta), sustar o andamento da ação penal. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

     

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos:

     

    § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

     

     

  • para que haja o prosseguimento, no âmbito do STF, da denúncia oferecida contra parlamentar (deputados federais e senadores), não se exige qualquer licença ou autorização da respectiva Casa legislativa.

  • Não é necessário pra denunciar um parlamentar ter que passar por deliberação ou não da denuncia da Casa que ele pertence

  • Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista.

    Estaria correto se:

    Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar não exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista.

    Motivo da não exigência: Emenda Constitucional nº 35/2001.

  • Errado

    CF/88

    Art. 53, § 3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

  • Em resumo:

    1 crime cometido antes da diplomação... não precisa comunicar a casa

    2 crime cometido após expedição do diploma... comunica casa

  • A comunicação é justamente para sustar ou não o processo que já está em andamento, sem necessidade de haver uma autorização da casa legislativa.


ID
2694829
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

     

    "A competência para julgamento dos crimes eleitorais está disciplinada no Código Eleitoral e na Constituição. Assim, os crimes eleitorais praticados pelo presidente da República, por senador ou por deputado federal são julgados perante o STF. De sua vez, os governadores dos estados são julgados pelo STJ, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, por ter o crime eleitoral a natureza de crime comum."

     

    * Portanto, vejo dois erros na questão em tela, quais sejam:

     

    1) O TSE não possui competência para julgamento de ações criminais (crimes comuns, por exemplo). Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência e que já foi objeto de prova. Tal entendimento deriva do fato de que o julgamento de crimes comuns e eleitorais das autoridades sobre as quais o TSE exerce jurisdição compete ao STF e, por isso, a competência do julgamento dos crimes - mesmo os eleitorais - permanece no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Essa mesma jurisprudência também se aplica no âmbito do STJ.

     

    2) A prerrogativa de foro alcança, sim, delitos eleitorais, conforme foi explanado acima. 

     

    Logo, uma forma de reescrever a questão em tela de modo certo seria desta maneira:

     

    "A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares alcança delitos eleitorais, sendo, nesse caso, processados e julgados pelo STF, na medida em que o crime eleitoral possui a natureza de crime comum."

     

    * DICA: RESOLVER A Q574350.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Mais comentários sobre essa questao!!!

  • Esta banca está com ótimas questões! #AprendizDeCespe

     

     

    Vamos indicar para comentário do professor!

  • O foro por prerrogativa de função:

    - Não abrange: ações civis 

    - Abrange: crimes comuns, crimes eleitorais, crimes dolosos contra a vida

  • O foro por prerrogativa de função abrande crimes eleitorais.

  • GABARITO: ERRADO

     

    [...] A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE DEFINIR A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL "CRIMES COMUNS" COMO EXPRESSAO ABRANGENTE A TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS E ALCANCANDO, ATÉ MESMO, AS PROPRIAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. [...]

     

    (Rcl 511, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/1995, DJ 15-09-1995 PP-29506 EMENT VOL-01800-01 PP-00060)

  • Mais uma do nosso querido STF

  • Tem certeza que essa prova era para assistente administrativo? não era para promotor de Justiça,Juiz? kkkkk 

  • Abrange crimes eleitorais, sim, porém não é o TSE competente para julgá-los, mas, sim, o STF.

  • QUADRIX TÁ FOGOOOO!!!

  • Quadrix insana... #MEDO

  • Gente! Quadrix tá igual a CESPE! JESUSSSS

  • QUEM É CESPE NO JOGO DO BICHO, COMPARADA A ESSA EMERGENTE INSANA QUADRIX?KKKK

  • ERRADA. ABRANGE SIM E OUTROS CRIMES JÁ MENCIONADOS AQUI NO GRUPO.

  • A questão está CORRETA ela disse só dos casos que são competência do TSE que e justiça especializada,. Que no caso em tela só caberia recurso ao STF em casos específicos. O choro é livre pra quem errou
  • O foro de prerrogativa não abrange ações civis. Ex: prisão civil por dever pensão alimentícia

  • RONY Lima, quanto maior a soberba maior a queda. Sabedoria dos antigos, fraldinha.

  • STF é competente para julgar crime eleitoral praticado por Deputado Federal durante a sua campanha à reeleição caso ele tenha sido reeleito.

    Pedro, Deputado Federal, recebeu doação ilegal de uma empresa com o objetivo de financiar a sua campanha para reeleição. Esta doação não foi contabilizada na prestação de contas, configurando o chamado “caixa 2” (art. 350 do Código Eleitoral). Pedro foi reeleito para um novo mandato de 2019 até 2022. O STF será competente para julgar este crime eleitoral? SIM. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O STF entende que o recebimento de doação ilegal destinado à campanha de reeleição ao cargo de Deputado Federal é um crime relacionado com o mandato parlamentar. Logo, a competência é do STF. Além disso, mostra-se desimportante a circunstância de este delito ter sido praticado durante o mandato anterior, bastando que a atual diplomação decorra de sucessiva e ininterrupta reeleição. STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13 e 14/3/2019 (Info 933).

  • Errado

    CF/88

    Dos Deputados e dos Senadores

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  • Abrange: crimes comuns, eleitorais e dolosos contra a vida.

    Não abrange: ações civis.

  • A questão se refere ao foro por prerrogativa de função, materializada pelo art. 53 da CF/88, que determina que os Deputados e Senadores somente poderão ser submetidos a julgamento perante o STF, desde a expedição do seu diploma.

    CF/88

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

     

     Nesse sentido o foro por prerrogativa de função se vincula a infrações penais, fazendo parte os crimes comuns, dolosos contra a vida e eleitorais, exceto os de natureza civil.

    GAB E

     


ID
2694832
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.


A expressão presidencialismo de coalizão designa a importância de o chefe do Poder Executivo, no contexto da heterogeneidade representativa e do sistema proporcional de lista aberta, construir uma base de apoio no Congresso Nacional que viabilize um governo operante.

Alternativas
Comentários
  • Nesse modelo de sistema de governo, o poder executivo é forçado a montar uma frente de apoio no parlamento para que seus projetos de governo sejam aprovados e possa governar. Como o legislativo no Brasil é multipartidário, o trabalho do presidente em manter os apoios no Parlamento é ainda maior, tendo em vista a complexidade de interesses dos legisladores distribuídos em dezenas de partidos políticos. A pauta de acordo é instável havendo, inclusive, ajustes periódicos para se amoldar aos novos interesses dos parlamentares. Disso decorre a instabilidade do sistema presidencial de coalizão. O presidente que se isola e não negocia a formação da maioria no parlamento não governa.

    Gabarito C

  • O termo presidencialismo de coalizão foi criado pelo cientista político Sérgio Abranches, em 1988, e significa o ato de fechar acordos e fazer alianças entre partidos políticos forças políticas em busca de um objetivo específico. É a forma com a qual o Poder Executivo conduz a administração pública, distribuindo postos administrativos em busca de apoio político e a formação de uma maioria parlamentar. Nesse sentindo, podemos compreender que para que um governo consiga colocar em prática sua agenda governamental, se faz necessário criar uma base de sustentação, de apoio, no poder Legislativo.

     

    http://www.politize.com.br/presidencialismo-de-coalizao-e-atual-crise-brasileira/

  • Têm horas que essa filha da Cespe me assusta

  • É quadrix.

  • Isso tá na CF?

  • Tá achando que é Cespe, é

  • E quem disse que Direito Constitucional é só a CF?

  • Alguém explica esse conceito para a Dilma e para o Bolsonaro, por favor

  • Querendo falar bonito, olha ela 

  • kkkkkk de onde os cara tiram essa criatividade...

  • Alguém traduz, por favor?

  • Gab:C

    Só marquei certo pq achei as palavras do examinador maneiras haha

    Tô zuando rapaziada só p/descontrair haha

    Foco, não desista!

  • A questão apenas nos diz que apesar do nosso sistema de governo adotar o presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo Federal, sem o apoio do Congresso Nacional não consegue exercer um governo com o mínimo de operacionalidade. E está CERTO. Enquanto a heterogeneidade representativa, sabemos que vários atos praticados dependem da aprovação, sanção, veto etc, de maneira ''conjunta'', a grosso modo. 

     

    CERTA

  • TRADUZINDO...
    PRESIDENTE NÃO GOVERNA SOZINHO. SEM O APOIO DO CONGRESSO NACIONAL HÁ UM ESTADO CRÍTICO DE GOVERNABILIDADE, ESTA QUE, POR SUA VEZ, É NADA MAIS QUE A CONJUNTURA DE ESTABILIDADE POLÍTICA QUE PERMITE AO EXECUTIVO EXERCER PLENAMENTE SUAS FUNÇÕES. 

    GABARITO: CERTO 

  • Os instrutores dessa banca já foram instrutores do cespe. hehe kkkk

    YOU TUBE: PROF ROGERIO SILVA

    https://www.youtube.com/channel/UCjqMyxJqW98dkyOgIXBc1Ig?view_as=subscriber

    ROGERIO CONCURSEIRO: MAPAS MENTAIS E QUESTÕES

    https://www.youtube.com/channel/UC9jMABWHjXyzLdLGa-ziRTw?view_as=subscriber

     

  • Normalmente se consegue o presidencialismo de coalizão comprando os partidos e parlamentares.

  • 1. SISTEMA DE GOVERNO: presidencialismo de coalizão;

    COALIZÃO = DINHEIRO

     

    2. heterogeneidade representativa: Muita HETEROGENEIDADE

    - 50% RURALISTAS

    - 30% EVANGÉLICOS

    - 20% RURALISTAS EVANGÉLICOS OU EVANGÉLICOS RURALISTAS.

     

    3. lista aberta é um sistema de votação de representação proporcional onde os eleitores votam em partidos e na ordem dos candidatos na lista desse partido.

  • O regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um poder que vai além da elaboração e votação de lei e outros atos normativos. Os parlamentares possuem intensa participação nas decisões de governo, inclusive por meio da indicação de cargos no Poder Executivo. Essa dinâmica é própria do sistema presidencialista brasileiro, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade.

    Trata-se do chamado “presidencialismo de coalizão”.

     

    Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/07/info-904-stf.pdf

  • Só lembrar do Lulalal comprando votos no Mensalão. Coalizão

  • Só marquei correto pq achei essa frase bem bonita kkkk

  • A quadrix faz prova pra nível técnico com questão de analista. Faz prova de analista com questão de juiz. Faz questões pra juiz com questão de nível semi- deus. 

  • KKKKKKKKKKKKKKKKK DEUS É MAIS!!!!!

  • GABARITO:C


    A expressão "presidencialismo de coalizão", criada pelo cientista político Sérgio Henrique Abranches, caracteriza o padrão de governança brasileiro expresso na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. A noção sugere a união de dois elementos - sistema político presidencialista mais a existência de coalizões partidárias. E, como afirma Abranches: Por ser presidencialismo, esse regime de governança reserva à presidência um papel crítico e central, no equilíbrio, gestão e estabilização da coalizão.
     

    As origens partidárias do presidente e do parlamento são desvinculadas. As eleições parlamentares e presidenciais podem ocorrer em datas diferentes, ou, mesmo quando a eleição é realizada na mesma data, como acontece no Brasil, o eleitor pode optar por eleger um presidente de um partido e um representante parlamentar de outra agremiação. Assim, o presidencialismo difere do parlamentarismo justamente pelas origens distintas dos poderes executivo e legislativo. Ao passo que, no parlamentarismo, o executivo surge da correlação de forças entre os partidos eleitos para o parlamento, no presidencialismo o executivo deriva da eleição direta do presidente pela população.


    A coalizão refere-se a acordos entre partidos (normalmente em torno da ocupação de cargos no governo) e alianças (dificilmente em torno de ideias ou programas) entre forças políticas para alcançar determinados objetivos. Na maioria das vezes a coalizão é feita para sustentar um governo, dando-lhe suporte político no legislativo (em primeiro lugar) e influenciando na formulação das políticas (secundariamente).

  • Quadrix: aquela pessoa que começa a estudar Língua Portuguesa e corrige até a avó no almoço de domingo

  • Resumindo: O presidente precisará do apoio do Congresso Nacional pra governar!

  • Presidencialismo de coalizão = jeito bonito de dizer "toma lá dá cá".
  • CERTO. EM NOSSO SISTEMA É ASSIM. QUEM TEM DINHEIRO ATRAI OUTROS PARTIDOS E ATÉ SUA DEFESA NO FUTURO CASO PISE NA BOLA, IMPROBIDADE ADM.

  • Eu sou do Direito e acho uma tremenda sacanagem esse tipo de questão para um cargo de Assistente administrativo.

  • huahhuauahu, não comento no forum, ainda mais comentário inutil como esse que vou fazer:


    Essa banca é uma piada de mau gosto. As ultimas questões de direito constitucional estão mais para: "De acordo com seu bom senso responda".


    Em outras palavras, por favor, se você não vai fazer uma prova dessa "banca" não perca seu tempo resolvendo questões dela.

  • Fernando, extamente. 

    Essa cópia mal feita da Cespe. Questão rídicula, para um cargo de Assistente administrativo.  

     

  • Acredito que falar em sistema proporcional torna o item errado, pois o Poder Executivo trabalha com o sistema majoritário. (Exemplo Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores)

    Sistema Eleitoral Proporcional é o adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores. Aqui, dá-se importância ao número de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido.

    Por ess pequeno equívoco , acredito que a alternativa deveria ser considerada errada !

  • CERTO

  • Assistente Administrativo

  • Questão de Juiz Federal ou de assistente adm??? Eu ein! Acertei, mas acho desnecessário todo esse enredo pra um concurso de nível médio... tinha que ser quadrix!

  • Tá bom que eu ia responder essa questão numa prova real! acertar aqui é facil....

  • Pra quê tanta frescuragem no enunciado?

  • é vc satanás?

  • Chora não bebê! kkk

  • As vezes a gente tem que ler os comentários pra não chorar kkkkkkk

  • CERTO

  • O cara q passar nas provas da Quadrix pode prestar para juíz e promotor q passa.
  • perco nem meu tempo com esse tipo de questão

  • Não sei o que tinha no edital , mas a meu ver deve estar extrapolando o mesmo 

    TOTALMENTE DESNECESSÁRIO

  • Rapaz to começando a considerar a quadrix a banca mais difícil que tem, depois cespe e em 3° esaf

  • entendi nada, mas lindíssima, falou tudo essa cria da cespe. kkk

  • Quando a gente compara a fundo os Arts. 84 e 49, CF, a gente percebe que muitas das decisões do Presidente dependem da anuência do Congresso (por exemplo: o Presidente decide celebrar a paz, mas o Congresso tem que autorizar; o Presidente resolve celebrar tratados internacionais, mas o Congresso tem que resolver definitivamente sobre tais tratados; o Presidente decreta estado de defesa, mas o Congresso tem que aprovar a continuidade dele; e por aí vai). Ou seja, se o Presidente não consegue base de apoio no Congresso (justamente o chamado presidencialismo de coalizão), muitas das suas decisões ficam inoperantes. É como se o Presidente ficasse de mãos atadas. Agora, na vida real, a gente sabe muito bem como essa base de apoio é conseguida...

  • Alguém conhece um aprovado em uma prova de nivel médio da Quadrix ? Queria muito olhar nos olhos dessa pessoa e dizer: Filho, vai fundo que tu estás pronto pra fazer a prova para Magistratura Federal!

  • Maldito juridiquês

  • Toma lá, da cá.

  • Novamente, se for pra dar um chute nessa banca, minha dica: se você tem o conhecimento (ja estudou), não entendeu nada! pode marca certa.

  • Resumindo: Dilma e PMDB (agora MDB após os escândalos). Para conduzir a máquina pública a Ex-'presidenta' distribuiu diversos cargos no âmbito do executivo para ter apoio no Congresso Nacional. Mesmo apoio esse que levou a ser condenada por Crime de Responsabilidade perante o Senado Federal (presidido pelo STF) e inicialmente aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados. Ocorre que na referida decisão optou-se por fracionar o julgamento quanto aos seus direitos políticos (afastamento por 8 anos), sendo essa absolvida, vindo inclusive a concorrer às eleições de 2018.

    Obs: notícias jornalísticas são, sobretudo, um estudo de Direito Constitucional.

  • Quem elabora as questões da Quadrix é próprio demônio? Se alguém souber, me diz! vlw e foco no estudos!

  • Isso tudo para Assistente Administrativo

  • Essa tá certa, "tá o quei". Só pensar na base de apoio do Bolsonaro hehehe

  • Essa banca é uma piada! rsrs... Quer ser um "Cespe Gourmetizado"

  • Dilma e PMDB ... impossível não lembrar das consequências do Presidencialismo de Coalizão.

  • Essa banca tá pegando pesado...

  • A Quadrix deveria ser extinta...

  • Olha a linguagem dessa banca. Não gosto de vc, quadrix. kkkkkk

  • RESUMINDO: A QUESTÃO QUER SABER SE PARA UM PRESIDENTE GOVERNAR TEM DE HAVER O TOMA-LÁ-DÁ-CÁ.

    RESPOSTA: SIM. CORRETA A QUESTÃO. NÃO SEI POR QUE IMPLICAM COM A PORCARIA DA QUADRIX.

  • CERTO

  • Meu Deus!

  • Que eloquência.

  • Ensino médio?? kkkk

    Quadrix aloprou! Questão feita com ódio e rancor.

  • Só lembrar dos 3 bilhões em emendas parlamentares para comprar a eleição da presidência da Câmara e do Senado

  • Falou bonito eu marco certo to nem vendo ! kkk

  • Não está fácil ser assistente administrativo.

  • O que é Presidencialismo de Coalizão?

    O padrão de governança desenvolvido no Brasil pós-ditatorial vem sendo denominado pela literatura especializada de presidencialismo de coalizão, cujo principal eixo de impacto está na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. Cuida-se de um conceito que se traduz na necessidade de que o Poder Executivo seja amparado pela maioria do legislativo, ou seja, pelas coalizões partidárias.

  • Realmente se o executivo não ter uma boa base com o Congresso Nacional este Governo se tornará inoperante. Isso é um fato na política brasileira.

  • Gente kkkkkkkkk

  • Para o Bozo isso se traduz em Emendas do Relator...

  • Nossa que questão...!!!


ID
2694835
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.


O Poder Executivo congrega diferentes facetas, conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de administração, de Estado e das Forças Armadas, além de contemplar a iniciativa legislativa e o planejamento e o controle orçamentário.

Alternativas
Comentários
  • O Poder Executivo congrega diferentes facetas, conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de administração, de Estado e das Forças Armadas, além de contemplar a iniciativa legislativa e o planejamento e o controle orçamentário. Resposta: Certo.

     

    Comentário: as atribuições do presidente da República são exemplificativas (CF/88, Art. 84, XXVII).

  • O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública. Perfeito!

     

    Gabarito: CORRETO

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

  • Ótimo resumo. Dá até para os concurseiros anotarem. 

  •  Péssima questão ! Iniciativa legislativa sobre o quê ? questão mal formulada, vaga! 

  • Muito boa questão, inclusive - apesar de parecer vaga - está muito bem formulada e completa.

    Título IV    
    Da Organização dos Poderes

    Capítulo II    
    Do Poder Executivo

    Seção II    
    Das Atribuições do Presidente da República

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

            II -  exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

            III -  iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

            VI -  dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

            VII -  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

            VIII -  celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

       XI -  remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

     XIII -  exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

         XXIII -  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

      XXIV -  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

  • Na minha opinião a assertiva peca ao generalizar, as funções de chefe da Administração, Governo e das Forças Armadas é do Presidente da República, POder Executivo Ok!! Porém, Governador de Estado e Prefeito também fazem parte do Poder Executivo e não possuem esses poderes.

  • Essas questões de Direito Constitucional do Quadrix estão ótimas! Nunca achei que essa banca fosse fazer uma prova decente

  • A quadrix  deve ter contratado o Joaquim Barbosa para formular essas questões de Constitucional! hahahahah..  :)

  • como assim contemplar a iniciativa legislativa?

  • como assim contemplar a iniciativa legislativa?

    O Presidente pode propor Emenda a constituição de acordo com art. 60 da cfrb88, além de ter iniciativa para expedir decretos e regular situações jurídicas ..

  • Amigos, recordem-se que algumas proposições legislativas partem do executivo a exemplo de leis orçamentárias.

     

    Logo, não é incorreto afirmar que o executivo contempla a iniciativa legislativa.

  • Acertei na prova. Errei aqui. :(

    Acho que na prova pensei menos. Quando você pensa muito acaba tendo mais chances de errar. 

  • Iniciativa legislativa para criação de cargos, funções e empregos públicos na adm direta e indireta assim como o aumento da remuneração e  modificação do efetivo das forças armadas são privativas do chefe do executivo. Logo o presidente tem iniciativa legislativa sim. 

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

  • GABARITO:C

     

    Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais. O executivo pode assumir várias e diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado.
     

    No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado presidente, é escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado, chefe de governo e chefe da Administração Pública. [GABARITO]


    Segundo o advogado Vitor Viviani, "as funções de chefe de Estado e chefe de governo são exercidas por uma só pessoa."
     

    Já no parlamentarismo, o executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e para governar. Este apoio costuma ser expresso por meio de um voto de confiança. Não há, neste sistema de governo, uma separação nítida entre os poderes executivo e legislativo, ao contrário do que ocorre no presidencialismo.


    O parlamentarismo distingue os papéis de chefe de estado e chefe de governo, ao contrário do presidencialismo, em que os dois papéis são exercidos pela mesma pessoa. No parlamentarismo, o chefe de estado normalmente não detém poderes políticos de muita importância, desempenhando um papel principalmente cerimonial como símbolo da continuidade do Estado.


    Nas repúblicas parlamentaristas, o chefe de estado é eleito pelo voto popular ou nomeado pelo parlamento, por prazo determinado (geralmente com o título de Presidente da República).


    Nas monarquias parlamentaristas, o chefe de estado é o monarca, geralmente um cargo hereditário. Já o chefe de governo, com o título de primeiro-ministro (ou, em alguns casos, presidente do governo ou chanceler), efetivamente conduz os negócios do governo, em coordenação com os demais ministros membros do gabinete.


    Há também o semipresidencialismo, que é uma forma de governo na qual o Presidente cuida das relações exteriores, e o Primeiro-Ministro das relações internas, sempre sob observação do presidente.

  • Cargo nível médio com remuneração de 2 conto, só questão enjoada kkkkk tá fácil não rapaziada. Temos que tomar posse logo, daqui a pouco vai babar.

  • Desde quando a chefia de Estado é do Poder Executivo? Esta cabe ao Presidente da República e não ao Poder Executivo!
  • Será que para o elaborador da questão somente é Poder Executivo no âmbito da União.


  • Que questão confusa! Banca terrível! Pior que CESPE haha

  • planejamento, tudo bem, mas o controle orçamentário não entendi. O controle orçamentário não é atribuição do legislativo? Qual embasamento legal aí galera, por favor.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

  • Darlan, o controle externo é realizado pelo legislativo, mas o executivo também realiza controle interno.

  • CERTO

  • O termo "contemplar" deixa a questão extremamente subjetiva... essa banca consegue ser pior q a cespe em se tratando de questões dúbias. rs

  • O Poder Executivo congrega diferentes facetas, conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de administração, de Estado e das Forças Armadas, além de contemplar a iniciativa legislativa e o planejamento e o controle orçamentário.

    O controle orçamentário não caberia ao Legislativo? Ao Executivo caberiam apenas a iniciativa e a execução. Alguém poderia explicar essa parte?

  • Examinador 1 para o tecnico em TI: " Qual o resultado da questão 03 de constitucional do  CRM-DF?

    Tecnico em TI: " senhor, ninguem caiu na pegadinha do controle orçamentario e 90% gabaritou!"

    Examinador 1: "Não se preocupe, a questão é dúbia, vamos reverter.....troque o gabarito, pois a questão tem 02 respostas...hahahha"

  • Por isso que uma banca dessas não pega concurso grande

  • Iniciativa legislativa?

  • A banca tratou o tema de forma geral pessoal. Sendo assim, o executivo possui todos esses elementos/atributos de competência e outras... Geralmente quando essa banca expressa "Podem, contempla, na visão, segundo" é cara de que esta certa. E quanto mais tosco for a pergunta, pode marca certo....

  • Essa Quadrix é pior do que a Cespe.

  • Questão perfeita, juntou ,várias, das competências em um única assertiva.

    CERTO

  • 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

    rt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

    rt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

    rt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

  • Errei a questão pois peguei INICIATIVA LEGISLATIVA, e me dei mal.

  • Para quem ficou com duvida na parte de Iniciativa legislativa no Art. 84 trata da competência privativamente do Presidente da República:

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    VALE LEMBRAR POR IGUAL DO ART. 61, que trata da inciativa das leis complementares e ordinárias, principalmente do parágrafo 1° que trata das hipóteses da inciativa privativa do Presidente da República.

  • CERTO

  • Como assim controle orçamentário ?

  • Errei a questão por entender que o controle orçamentário não cabia ao Poder Executivo, mas ao Legislativo. Porém, a questão está correta, pois conforme o art. 74 da CF/88 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno...Dessa forma, o controle interno exercidos pelos demais poderes não retira a competência do Legislativo quanto ao controle externo, mas apoia este último no exercício da sua função.
  • A questao deveria ser dada como errada porque nao especificou em qual nivel do poder executivo esta perguntando. Onde esta escrito q o governador chefia as Forças Armadas ou é chefe de Estado?

  • Controle Orçamentário?


ID
2694838
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.


A liderança da política nacional, a gerência dos negócios internos, a representação do país em suas relações internacionais e a garantia de independência em relação aos demais Poderes são traços característicos básicos do sistema presidencialista

Alternativas
Comentários
  • Essa não é uma característica do sistema federalista ?  Ao meu ver a questão esta errada poia a independência entre os 3 Poderes é  o que caracteriza a Federação Brasileira !

    Se eu estiver errado alguém pode me corrigir .

     

     

     

     

     

     

  • Os poderes Executivo e Legislativo mantêm uma relação muito estreita, pois suas áreas de atuação têm muitos pontos de interseção. Para tanto, existem sistemas de governo diferenciados. Os dois principais são o parlamentarismo e o presidencialismo.

    Esse tipo de sistema de governo só é utilizado em república. Nele, o Presidente da República é chefe de estado e também chefe de governo, portanto tem plena responsabilidade política e muitas atribuições. O mesmo é eleito pelo povo de maneira direta ou indireta.

    Tem mandato temporário, previsto na Constituição. O Presidente é pessoa jurídica de direito público externo, isto é, em relação a Países estrangeiros. É ainda o chefe da Administração pública, ou seja, pessoa jurídica de direito público interno, ou seja, em relação ao próprio país. Ele não depende da confiança do Poder Legislativo.

    O poder executivo é exercido, nesse caso, pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estado que são escolhidos pelo próprio presidente. Esse tipo de sistema é adotado, por exemplo, no Brasil, nos EUA e no México.

     

     

    Podemos destacar, ainda, no sistema presidencialista, características como:

     

    -- Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente, e não tem tantas responsabilidades ou tanta autonomia como teriam em um sistema parlamentarista, eles cumprem apenas o papel de auxiliares do Presidente da República, o qual tem a liberdade de nomeá-los e de exonerá-los a qualquer tempo, dependendo de sua própria decisão. Apesar disso, cada ministro atua como se fosse um chefe de um grande departamento administrativo, tendo assim, grandes responsabilidades no bom andamento da administração do País.

     

    -- O plano de governo é apresentado pelo presidente durante a campanha eleitoral ao povo, e a concretização desse plano depende única e exclusivamente da decisão e administração do Presidente da República, o qual opta por executá-lo ou não, sem ter que dar qualquer satisfação a qualquer outro poder, exceto a prestação de contas financeiras ou orçamentárias.

     

    -- O poder legislativo não constitui verdadeiramente um parlamento, já que seus membros são eleitos pelo povo e tem mandato temporário, fixado antes mesmo de assumirem seus cargos. É constituído, no caso do Brasil, pelo Congresso Nacional, pelas Assembléias Legislativas, pela Câmara Distrital e pelas Câmaras de Vereadores.

     

    Os poderes são separados, Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um tem suas atribuições e suas relações são mais rígidas. Apesar da independência eles devem funcionar em harmonia e um deve contribuir para o funcionamento do outro.

     

    Gab CERTO!

  • SI.GO.PRESIDEN.TE= SISTEMA DE GOVERNO É PRESIDENCIALISTA ..

  • => A questão quer saber se o candidato sabe a diferença entre a função de governo e a de estado. 

    * Se na faceta de "chefe de governo" o presidente, o Presidente da República é o chefe das relações internas do estado (país).

    * Se na faceta de "chefe de estado" é a representação deste no plano internacional representando o país, ou seja, é a atuação do Presidente no plano externo.

  • ''... e a garantia de independência em relação aos demais Poderes são traços característicos básicos do sistema presidencialista''

     

    Errei porque fiquei em dúvida apenas na parte marcada em negrito, de resto é o sistema Presidencialista que congrega funções de Chefe de Governo e Estado ao mesmo tempo.

  • Eu acho que em relação à "garantia de independência em relação aos demais Poderes" é uma referência aos Sistemas de Governo Parlamentarista x Presidencialista, uma vez que, no sistema Parlamentarista, é o parlamento (Legislativo) quem indica o chefe de governo (Lembrando que no parlamentarismo o Presidente ou Monarca é o chefe de Estado, enquanto que o Primeiro Ministro, que é o indicado pelo Legislativo, é o Chefe de governo), o que, na prática, evidencia que não há uma separação tão grande entre os Poderes, diferente do que acontece no Sistema Presidencialista, onde o Presidente (que exerce tanto as funções de estado quanto de governo) é escolhido diretamente pela População

  • GABARITO ''C''

     

     

    O sistema presidencialista apresenta as seguintes características:

     

    a) é o sistema adotado pelas Repúblicas;

    b) a divisão de poderes é relativamente rígida e tal que, embora deva existir harmonia entre eles, exercem-no de forma independente e autônoma(garantia de independência em relação aos demais Poderes);

    c) o Presidente da República, órgão unipessoal, exerce as funções de Chefe do Estado(representação do país em suas relações internacionais), Chefe de Governo(gerência dos negócios internos) e Chefe da Administração Pública, sendo eleito em pleitos periódicos, direta ou indiretamente, por período fixo, e não pode ser destituído pelo órgão legislativo por "falta de confiança", como no Parlamentarismo;

    d) o órgão legislativo é eleito por período fixo, não podendo ser dissolvido;

    e) os Ministros de Estado exercem cargos de confiança do Presidente da República, sendo dele meramente auxiliares, atuando isoladamente, em cada pasta; e

    f) a execução do plano de governo é de exclusiva responsabilidade do Presidente da República(liderança da política nacional), que não precisa consultar os demais poderes para tal.

  • O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo desde a primeira Constituição da República (1891), sendo mantido em todas as outras constituições. O presidencialismo é o sistema de governo que tem como características principais a forte concentração das funções executivas na figura do Presidente da República e a existência de uma separação de funções mais acentuada entre os Poderes Executivo e Legislativo, 

     O Presidente da República exerce, simultaneamente, a função de chefe de Estado e chefe de Governo.

    Chefe de Estado: Representa o Estado brasileiro em suas relações internacionais.

    Chefe de Governo: Gerência dos negócios internos do Estado brasileiro.

    Comentando a questão para fixar melhor: A liderança da política nacional (chefe de Governo), a gerência dos negócios internos (chefe de Governo), a representação do país em suas relações internacionais (chefe de Estado) e a garantia de independência em relação aos demais Poderes (chefe de Governo) são traços característicos básicos do sistema presidencialista.

    Fonte: Vincente Paulo e Marcelo Alexandrino.

  • CARACTERÍSTICAS DO PRESINDECIALISMO, SISTEMA DE GOVERNO ADOTADO NO BRASIL!

     

     

      ->           A Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática. O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado (representando o País em suas relações internacionais) e, ainda, a função de Chefe de Governo (dirigindo as politicas públicas do Estado e chefiando a Administração Pública federal). Em suma, no presidencialismo, o Presidente da República acumula em suas mãos todas as funções executivas.

     

     

        ->           Inexistência de vinculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo. No presidencialismo, há independência entre o Poder Legislativo e o Executivo. O Presidente pode, inclusive, ser eleito sem que tenha o apoio da maioria parlamentar; É claro que, nessa situação, haverá fortes prejuízos à governabilidade. Ademais, não pode o Presidente interferir no mandato de Deputados e Senadores, eleitos democraticamente pelo povo.

     

     

      ->            Mandato por tempo determinado. O Presidente da República, quando eleito, já tem um tempo pré-fixado durante o qual irá exercer o seu mandato. No Brasil, por exemplo, o mandato do Presidente é de 4 anos, podendo haver uma reeleição. Não existe a possibilidade de o Poder Legislativo, a seu bel prazer, abreviar o mandato presidencial, destituindo o Presidente do cargo. No Brasil, a única possibilidade de perda do cargo de Presidente por atuação do Poder Legislativo é a condenação por crime de responsabilidade (processo de “impeachment”).

     

     

     

      -> República Federativa do Brasil:

      - Forma de Estado: Federação

      - Forma de Governo: República

      - Sistema de Governo: Presidencialismo

      - Regime Político: Democracia

  • são características do presidencialismo:


    – A liderança da política nacional que se refere que a execução do plano de governo é de exclusiva responsabilidade do Presidente da
    República.


    – A gerência dos negócios internos que é a função do presidente como chefe de governo.


    – A representação do país em suas relações internacionais que é a função do presidente como chefe de estado.


    – A garantia de independência em relação aos demais Poderes, na medida em que um poder não depende do outro para o exercício de sua função típica.

     

    Fonte: Material didático Alfacon.

  • CERTO. CERTO. CERTÍSSIMO.

  • CERTO

  • Questões dificeis do carai.kkkkkk

  • boa questão para acalmar os nervos.

  • Sistema de Governo tem a ver com dependência ou não do Poder Executivo com o Poder Legislativo. Dessa forma, existem dois sistemas, sendo eles o Presidencialismo e o Parlamentarismo.

    Presidencialismo: independência com o Poder Legislativo, sendo o presidente Chefe de Governo e Chefe de Estado além de Chefe da Administração Pública.

    Parlamentarismo: existe uma dependência entre o Poder Executivo e o Parlamento, sendo que a Chefia de Governo é exercida pelo Primeiro Ministro e a Chefia de Estado é exercida pelo Monarca (Monarquia Parlamentarista) ou pelo Presidente (República Monarquista)

  • CERTO

  • O termo "INDEPENDÊNCIA" eu li achando que envolvia superioridade entre os poderes...

    errei sabendo da resposta :(

  • Chefe de extado = relações externas

  • Na dúvida , concorde com a Banca , ela sabe oq diz !!!!

    rsrs.


ID
2694841
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.


Além de suas funções básicas de administração, o Poder Executivo conserva, como atividades típicas, a legislação, de que é exemplo a medida provisória, e o julgamento, ilustrado pelas hipóteses de contencioso administrativo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado

     

    Funções típicas e atípicas:

     

    Poder Judiciário:
    Função típica: julgar
    Função atípica: administrar e legislar

     

    Poder Executivo:
    Função típica: administrar
    Função atípica: legislar e julgar

     

    Poder Legislativo:
    Função típica: legislar e fiscalizar
    Função atípica: administrar e julgar

     

    https://tudodireito.wordpress.com/2010/09/23/teoria-da-separacao-dos-poderes-funcoes-tipicas-e-atipicas-freios-e-contrapesos/

  • Gab. ERRADO

     

    Funções atípicas: Legislar e julgar.

  • Além de suas funções básicas de administração, o Poder Executivo conserva, como atividades típicas, a legislação, de que é exemplo a medida provisória, e o julgamento, ilustrado pelas hipóteses de contencioso administrativo.

  • Gab. ERRADO

    FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO

    Funções Típicas: chefia de estado e chefia de governo. Chefia de Estado diz respeito à representação do Estado no plano internacional. Chefia de Governo diz respeito à representação do Estado no plano interno.

    Funções Atípicas: legislar (ex: medida provisória) e julgar.

  • Além de suas funções básicas de administração, o Poder Executivo conserva, como atividades típicas, a legislação, de que é exemplo a medida provisória, e o julgamento, ilustrado pelas hipóteses de contencioso administrativo.  Errado!

     

     

    Como função típica (predominante) tem finalidade de administrar e gerenciar o Estado, com três objetivos distintos: intervenção, fomento e prestação de serviço público.

    As funções atípicas são a legislativa e a de julgamento. Desta feita, além de gerir, política e administrativamente, a coisa pública, o Poder Executivo legisla e julga.

    Existe no Brasil nas três esferas político-adminitrativas: esfera federal (chefiado pelo Presidente da República, que tem como auxiliares diretos o Vice-Presidente e os Ministros de Estado); esfera estadual (chefiado pelo Governador do Estado, que tem como auxiliares diretos o Vice-Governador e os Secretários Estaduais. No Distrito Federal também há o Governador e o Vice, os Secretários são Distritais); e esfera municipal (chefiado pelo Prefeito Municipal, que tem como auxiliares diretos o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais). O mandato dos chefes do Poder Executivo é de quatro anos, sendo possível a reeleição por apenas um período subsequente.

  • Função de legislar e atípica.
  • Por isso que é bom manter a calma quando for ler uma assertiva, se possível releia, quase passei batido no "típico", questão básica, que não daria para errar, mas depois do cansaço...

  • Complementado:

    Função típica -> Função executiva = Chefia de Governo, de Estado e da Administração Pública

    De acordo com a Doutrina a função executiva ainda de divide:

    l ) função de governo - atribuições de decisão política 

    ll ) função administrativa - atribuições relacionadas à prestação de serviço público

  • Executivo tem por função TÍPICA Administrar, Executar. Ele exerce a função ATÍPICA de LEGISLAR quando, por exemplo, faz a edição de uma Medida Provisória (já que LEGISLAR é uma função TÍPICA do legislativo)

  • Atividades atípicas........Legislar e julgar contencioso administrativo

  • Gabarito Errado

    1- Funções do Poder Executivo: (funções típicas e atípicas).

     

    Função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de Chefia de Governo, Chefia de Estado e de Chefia da Administração Pública.

    i) função de governo (atribuições de decisão política).

    II) função administrativa (atribuições relacionadas à prestação de serviço público).

    Funções atípicas: função legislativa (quando editam medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando julga um processo administrativo disciplinar). Cabe destacar que a doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional.

     A doutrina; diz que ele se subdivide em duas partes.                                                                    

     

  • ERRADO.

     

    FUNÇÃO DE JULGAMENTO E LEGISLATIVA SÃO ATÍPICAS DO PODER EXECUTIVO.

     

    OBS: PODER EXECUTIVO NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • Prestem atenão: Poder Executivo não possui função jurisdicional em sentido próprio, pois, de acordo com o artigo 5º da Constituição, a lei não excluirá apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a decisão (trata-se, portanto, do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que permite que qualquer interessado busque o Judiciário quando se sentir lesionado)

     

    Ou seja, como este poder não possui função jurisdicional em sentido próprio, chama-se o processo ou decisão julgado pelo poder Executivo de "Coisa Julgada Administrativa". Tal coisa julgada administrativa possui força de definitividade somente perante a Administração, mas não impede que o terceiro que se achar lesado busque corrigir o ato judicialmente

  • ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO:


    TIPICA - Administrar

    ATÍPICA- Legislar e julgar

  • Legislar é atípica Julgar para alguns doutrinadores o P.E. não julga
  • Me corrijam se eu estiver errada, mas o outro erro da questão está em dizer "ilustrado pelas hipóteses de contencioso administrativo". No Brasil, o direito administrativo é não contencioso (as decisões da administração não possuem força de coisa julgada, somente o judiciário pode fazer isso)

  • No Brasil não vigora o contencioso administrativo, sendo adotado o sistema inglês.

  • Além de suas funções básicas de administração, o Poder Executivo conserva, como atividades típicas, a legislação, de que é exemplo a medida provisória, e o julgamento, ilustrado pelas hipóteses de contencioso administrativo. 

  • GABARITO:E
     

    O Estado e os três poderes políticos:


    Executivo;


    Legislativo;


    Judiciário.


    Exercício Exclusivo (Funções típicas):


    Cada poder político exerce suas atribuições de forma típica:


    Legislativo: Elabora leis;


    Executivo: Administração do Estado; [GABARITO]


    Judiciário: Aplica as leis.


    Legislativo: Elabora leis;


    Para cada função típica, cada poder exerce duas funções atípicas, para que sejam harmônicos entre si.


    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


    Poder (latim: potere) = direito de deliberar, agir e mandar, segundo a sociologia é a habilidade de impor sua vontade sobre os outros, mesmo se estes resistirem de alguma maneira.


    Tripartição de poder:


    Atualmente é equivocada a ideia de "tripartição do poder", uma vez que poder é uma unidade indivisível, pertencente a União.


    O que ocorre é a separação de funções dentro de um mecanismo chamado: "freios e contrapesos".

  •  "como atividades típicas" =>> ATIPICAS

    GAB: ERRADO

  • Atipicamente, o Executivo legisla, por exemplo, via medida provisória e julga, no contencioso administrativo, exercido em caso de defesa de multa de trânsito, do IPEM, da SEMAB, TTT etc.

    Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, página 759.

    Seja Forte e Corajoso!

    Gab.: ERRADO

  • Creio que o erro está tão somente na palavra típicas, a meu ver, seria atípicas.

    Além de suas funções básicas de administração, o Poder Executivo conserva, como atividades típicas, a legislação, de que é exemplo a medida provisória, e o julgamento, ilustrado pelas hipóteses de contencioso administrativo. 

  • ERRADO

    ATÍPICAS

  • lEGISLAR / JULGAR É SEMPRE ATIPICO  PARA O EXECUTIVO 

     

  • realmente a questão merece atenção do candidato.

  • Fiquei na dúvida e errei a questão. Atípica ou típica.

  • Erradoooooooo!!!

    O poder Executivo tem como função atípica, a legislação, de que é exemplo a medida provisória. A questão erra em afirmar que isso é função típica. Além disso, outro absurdo na assertiva consiste em dizer que é função típica do executivo, julgar; quando na verdade, o julgamento cabe ao judiciário.

    PODER LEGISLATIVO.

    FUNÇÕES TÍPICAS: Legislar; fiscalização contábil financeira e orçamentaria.

    FUNÇÕES ATÍPICAS: Dispor sobre sua organização, provendo cargos, férias, licenças a servidores e etc.

    PODER EXECUTIVO.

    FUNÇÕES TÍPICAS: Praticas de atos de chefia de estado, chefia de governo e atos da administração pública.

    FUNÇÕES ATÍPICAS: Medita provisória, com força de lei, adotada pelo Presidente da Republica

    PODER JUDICIÁRIO.

    FUNÇÕES TIPICAS: Julgar, de acordo com a sua jurisdição.

    FUNÇÕES ATÍPICAS: Regimento interno dos seus tribunais; conceder licença e férias para os seus servidores.

    Seguem meu instagram: @sergiio.junior

    "Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele o fará." Salmos, 37:5

  • O direito administrativo é não contencioso, adotado o sistema inglês.
  • Funções do Poder Executivo

    1- Função típica : é a função executiva > abrange atividades de chefia de governo, de chefia de estado, de chefia de adm pública.

    *Doutrina > Função de governo: atribuições de decisão politica ; Função administrativa: atribuições relacionadas À prestação de serviços públicos.

    2- Funções ATÍPICAS:

    a) função legislativa : quando edita MP/ LEIS DELEGADAS/ DECRETOS AUTÔNOMOS.

    b) função de julgamento: âmbito contencioso administrativo > ex: DECISÃO EM PROCESSO ADM DISCIPLINAR.

    *Doutrina > Poder executivo não exerce função jurisdicional.

    *Gilmar Mendes > hiperpotencialização do poder executivo > proeminência dele sobre os demais poderes.

    Logo, questão errada.

  • Só pela palavra TÍPICA você já coloca ERRADO, as atividades de legislar e julgar são respectivamente funções TIPICAS do legislativo e do Judiciário, no caso do PRESIDENTE esta função é ATÍPICA, pois a função TÍPICA deste é o de ADMINISTRAR.

  • ERRADO

  • QC para de pagar estes professores com estes comentários péssimos.

    E paga para os alunos, comentários muito melhor. Fica a Dica.

  • A única função típica do Poder Executivo é administrar.

  • Lê rápido, Bruno, vai dar certo sim!

  • Errado, pois função típica dele não é legislar e julgar, mas administrar o Estado. A afirmação estaria correta se dissesse que são funções atípicas.

    Funções típicas do

    Legislativo: elabora e fiscaliza leis

    Judiciário: aplicar leis, julgar

    Executivo: administrar o Estado, executar...

    As funções atípicas de cada são, simplesmente, as típicas uns dos outros.

    Legislativo: aplicar/julgar e administrar/executar

    Judiciário: elaborar e fiscalizar leis; administrar/executar

    Executivo: elaborar e fiscalizar leis; aplicar leis/julgar


ID
2694844
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.


A seguridade social, como competência do Estado, é por ele financiada com recursos próprios.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado 

     

    CAPÍTULO II  - DA SEGURIDADE SOCIAL -  SEÇÃO I -   DISPOSIÇÕES GERAIS

     

     Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • A seguridade social, como competência do Estado, é por ele financiada com recursos próprios.

    Errado!

     

    O financiamento da Seguridade Social é previsto no art. 195 da Constituição Federal como um dever imposto a toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

     

    Além das fontes de custeio previstas no testo constitucional, este permite a criação de outras fontes, mediante lei complementar, seja para financiar novos benefícios e serviços, seja para manter os já existentes ou aumentar seu valor.

  • Art. 195 da CF/88 ".........A seguridade social será financiada por toda sociedade......."

  • De acordo com a Constituição da República é competência da União.

    "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

    XXIII - seguridade social;"

    SIMBORA! RUMO À POSSE 

     

  • NÃO É COMPETÊNCIA DO ESTADO

    Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: 

    XXIII - seguridade social;

  • ERRADO

     

    "Estabelece o art. 195 da Constituição Federal que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais..."

     

     

     

    DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

  • Gabarito Errado

    Financiada por toda a sociedade.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Errado 

     

     

    A Seguridade Social é exercida pelo Poder Público e pela Sociedade. NÃO é um dever exclusivo do Estado. 

     

    O Estado deve  proporcionar saúde, assistência e previdência à sua população, mas a sociedade deve conjuntamente, participar dessas ações sob forma de contribuição, ou seja, custeando as ações implementadas no âmbito da Seguridade.

     

    A base de financiamento da Seguridade Social deve ser a mais ampla e variada possível. A Seguridade tem como base a folha de pagamento das empresas, o lucro das empresas, a remuneração dos empregados, os valores declarados pelos contribuintes facultativos, entre outras fontes de arrecadação.

     

    Portanto, a Seguridade Social é esse conjunto integrado de ações públicas (Estado) e privadas (Sociedade).

     

    CF/1988,  Art.194

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

     

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:...

     

  • não tinha encontrado a parte do enunciado que nega a participação da sociedade.

     

    mas, depois de acurar a sintaxe, tendo em vista o isolamento por vírgulas, notei a verdadeira implicação do trecho explicativo.

     

    abre esse zóio muleque!

     

     

  •  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.

  • kkkkkk.....cadauma

  • Quem dera fosse kkkkk não pagaríamos imposto de renda.

  • é financiada pelo estado e pela sociedade (principio contributivo)

    GAB: ERRADO

  • ERRADA. O SONHO DE QUALQUER BRASILEIRO DEIXAR DE PAGAR OS TRIBUTOS COMO IR OU MESMO A SEGURIDADE SOCIAL.

  • GAB: ERRADO

     

    O financiamento da seguridade social é feito, de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E, de forma direta, através das contribuições sociais que a União instituir no âmbito de sua competência tributária outorgada pela Constituição Federal.

     

    FONTE: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2016/05/18/razoes-de-recurso-prova-inss-questao-72-beta/

  • Sociedade,empresas e governo...

    Forte abraço aos candidatos..

  • Não faz sentido ser só do Estado né pessoal...

  • Errado, o Estado nada produz, tudo é pago com o dinheiro das pessoas.


ID
2694847
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.


Entidades privadas poderão substituir o Estado no conjunto de ações e serviços públicos que integrem o chamado Sistema Único de Saúde (SUS), desde que por meio de instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

     

    Art. 199, CF. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
    § 1o As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema
    único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio,
    tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
    § 2o É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
    privadas com fins lucrativos.
    § 3o É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros
    na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  • CF/88

    “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”  

    “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”

     

  • O erro da questão é dizer que as entidades privadas poderão substituir o Estado no conjunto de ações e serviços públicos que integrem o SUS, quando na verdade elas poderão participar do sistema de forma complementar, em que as entidades filantrópicas e sem funs lucrativos terão preferência.

  • CF:

    Art. 199. § 1º. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  • de forma complementar 

  • As instituições privadas podem participar de forma COMPLEMENTAR

  • Gabarito: errado. As entidades privadas atual de forma completar. Sobre entidades de filantrópicas ou sem fins lucrativos,elas tem preferência em relação a outras entidades privadas. Ex: no Ceará,temos a Santa Casa de Misericórdia(entidade sem fins lucrativos) que é conveniada ao SUS.
  • Entidades privadas poderão substituir o Estado no conjunto de ações e serviços públicos que integrem o chamado Sistema Único de Saúde (SUS), desde que por meio de instituições filantrópicas e sem fins lucrativos. 

    Erro!

    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

        § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  • ERRADO

     

    Substituir o SUS? NÃÃÃÃÃO ! 

    As entidades privadas atuam de forma complementar !

     

    "...as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."

     

     

    DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

     

  • Errado 

     

    A execução de ações e serviços de saúde pode ser realizada de forma COMPLEMENTAR pelas instituições privadas.

     

    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1.º As instituições privadas poderão participar de forma complementar  do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

     

     

    Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

    (A execução de ações e serviços de saúde cabem tanto ao Estado quanto à Iniciativa Privada )

  • O Anchieta (Taguatinga-DF), tem atendindo pacientes chamados da populacao enviados pelo Estado, caracterizando a forma COMPLEMENTAR 

    , haja vista, o crescimento desproporcional no DF, alem de atender o entorno.

  • Preferencialmente

  • Entidades privadas poderão de forma COMPLEMENTAR e tb PREFERENCIALMENTE  instituições filantrópicas e sem fins lucrativos. 

  • ERRADA. APENAS IRÁ DAR UM SUPORTE(COMPLEMENTAR).

  • ERRADO

    Correção: Entidades privadas poderão complementar o Estado no conjunto de ações e serviços públicos que integrem o chamado Sistema Único de Saúde (SUS), desde que por meio de instituições filantrópicas e sem fins lucrativos. 

     

  • GAB: ERRADO 

     

     

    As instituições privadas poderão participar também de FORMA COMPLEMENTAR do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (art. 199 da CF/1988).

     

    Bons estudos.

  • As instituições PRIVADAS podem participar de COMPLEMENTAR.
  • Preferencialmente as filantrópicas/sem fins lucrativos. A lei não apresenta como uma condição, como a questão propõe.

    Gabarito ERRADO

  • Complementar,seria estranho se fosso 100% da iniciativa privada.

  • Não pode substituir. Elas podem atuar em caráter complementar. Lembrando que a preferência é para instituições sem fins lucrativos.

  • A execução do serviço poderá ser transferida de forma complementar às instituições sem fins lucrativos. Porém, a titularidade do serviço (que compreende o conjunto de ações de Fiscalização, Regulamentação, entre outras ações) não poderá de forma alguma ser transferida ao particular. Com essa breve distinção fica mais tranquilo de resolver a questão.


ID
2694850
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.


A educação é serviço público não privativo, podendo ser prestado por entidades privadas, independentemente de concessão, permissão ou autorização

Alternativas
Comentários
  • EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.584/94 DO ESTADO DA BAHIA. ADOÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO. SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. 2. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (§2º do ar. 24 da Constituição do Brasil). 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.

    (ADI 1266, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2005, DJ 23-09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-1 PP-00095 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 27-36)


ID
2694853
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.


A garantia, por parte do Estado, à cultura passa pela valorização e pela proteção de manifestações populares e regionais, como o folclore e as danças típicas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO 

     

    SEÇÃO II -  DA CULTURA

     

     

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • CERTO 

    CF/88

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

  • GAB CERTO

    O Estado:

    Garantirá a todos --> o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional,

                  +

    Apoiará e incentivará --> a valorização e a difusão das manifestações culturais. 

                  +

    Protegerá --> as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

  • GAB: CERTO

     

     

    Destaca-se, ainda, que a CF/88, em seu artigo 24, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, CULTURAL, artístico, turístico e paisagístico.

  • GAB: CERTO

     

     

    Destaca-se, ainda, que a CF/88, em seu artigo 24, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, CULTURAL, artístico, turístico e paisagístico.

  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    DA CULTURA

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

    FONTE: CF 1988

  • Corretinho. Folclore e Danças Típicas fazem parte da cultura citada no art. 215.

    O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

    Digitar pra fixar:

    Art. 215.

    O Estado

    garantirá -> a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional

    apoiará e incentivará -> a valorização e difusão das manifestações culturais

    protegerá -> as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional


ID
2694856
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.


O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado

     

    quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição brasileira de 1988, é um dispositivo jurídico que determina que um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público (Federal, do Trabalho ou do respectivo Estado, caso se trate da justiça federal, do trabalho ou estadual), e não por juízes de carreira.

    A regra do quinto constitucional aplica-se aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), aos Tribunais de Justiça (TJs) de cada Estado e do Distrito Federal, e, a partir da emenda constitucional n.º 45, de 2004 (conhecida como "a reforma do Poder Judiciário"), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), conforme arts. 111-A e 115 da própria Constituição Federal, apesar de o art. 94 não ter sofrido qualquer modificação pela referida emenda.

     

    Procedimento

    Cada órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Ministério Público, formará uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador. O tribunal, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, remete-a ao chefe do Poder Executivo, que nomeará um dos indicados.

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Quinto_constitucional

  • Segundo o STF já decidiu que os tribunais não podem recusar nomes da lista sêxtupla sem fundamentação, mas apenas se constatarem que algum dos indicados não preenche os requisitos constitucionais de tempo de profissão e de conhecimento jurídico (procedimento de controle administrativo 0004132-13.2012.2.00.0000). 

    https://wsaraiva.com/2013/06/24/quinto-constitucional/

     

    GAB. ERRADO

  • Existem posições contra e a favor do mecanismo do quinto constitucional. Os contrários afirmam que essas vagas deveriam ser destinadas aos juízes de carreira, que ocorrem casos de membros do MP e advogados adotarem postura de não confrontar opiniões do tribunal, a fim de obter votos na lista tríplice, e que o mecanismo permite excessiva influência da política partidária na composição dos tribunais, pois os candidatos precisam conquistar o voto do governador ou do presidente da República.

     

    Já os favoráveis ao mecanismo citam sua principal virtude, a de que, apesar dos problemas, o quinto constitucional permite chegar aos tribunais novas interpretações do mundo e dos problemas jurídicos, além daquelas dos juízes de carreira, trazidas pelos advogados e membros do Ministério Público.

     

    Minha visão, hoje, é a de que o quinto constitucional realmente envolve alguns inconvenientes na formação das listas sêxtuplas e tríplices, mas, no balanço geral, a contribuição dos membros do Ministério Público e dos advogados aos tribunais que passam a compor tem sido benéfica e supera esses problemas.

     

    https://wsaraiva.com/2013/06/24/quinto-constitucional/

  • Vale a pena ler o caso concreto no inteiro teor : https://www.conjur.com.br/2009-out-06/stj-rejeitar-indicados-oab-vaga-quinto-justificar

    LISTA DA DISCÓRDIA

    STJ pode rejeitar indicados da OAB para vaga do quinto

     

    A polêmica entre o STJ e a Ordem começou em 12 de fevereiro do ano passado, quando o Plenário do tribunal votou a lista recebida, mas não escolheu nenhum dos indicados pela OAB para a vaga de ministro aberta com a aposentadoria de Pádua Ribeiro. A Corte Especial decidiu devolver a lista à entidade. Como resposta, a Ordem deixou de enviar outra lista sêxtupla, de onde sairia o substituto do ministro Humberto Gomes de Barros. Com isso, o STJ ficou com duas cadeiras de ministro vagas até dezembro, quando a Corte Especial convocou dois desembargadores estaduais para completar o quadro do tribunal até que a questão fosse decidida pelo Supremo.

    No início do julgamento no Supremo, em junho, o ministro Eros Grau, relator, considerou que o STJ já fundamentara sua decisão quando devolveu a lista à Ordem sem indicar qualquer candidato. “A fundamentação é singela: nenhum dos candidatos obteve a maioria absoluta dos votos.” Eros Grau disse que é preciso exercitar a prudência. “Os critérios de reputação ilibada e notório saber jurídico são extremamente subjetivos”, afirmou. Por isso, o ministro entende que a justificação dos motivos apenas pioraria as rusgas entre o tribunal e a entidade.

    O ministro Joaquim Barbosa disse que reconhece o poder de o tribunal vetar a lista, mas não sem dizer quais os motivos o levaram a fazer isso. Para ele, o tribunal usou um subterfúgio para recusar sem ter de se justificar. “A decisão do STJ peca por déficit de motivação e transparência. Por isso, o ato é nulo.”

     

    O decano na corte, ministro Celso de Mello, fez um arrazoado sobre o princípio da transparência ainda no julgamento do mês de junho. Ele se lembrou de decisões do Supremo que garantiram a juízes saber por que tiveram promoções vetadas. O ministro citou recurso de um juiz contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 1985. No exemplo citado, o juiz teve seu vitaliciamento rejeitado pelo TJ paulista, sem justificativa. Ao julgar o caso, o STF anulou o ato e garantiu ao juiz o conhecimento dos fatos que ensejaram a recusa.

     

    Para o ministro Cezar Peluso, contudo, o exemplo não se encaixa no caso da lista do STJ. “Não há direito subjetivo em jogo.” Peluso entendeu que o fato de a lista estar sujeita à deliberação para que o STJ escolha três nomes dá ao tribunal o direito de não escolher ninguém. Se o tribunal não tem de justificar porque recusou três nomes ao formar uma lista tríplice, também não precisa dar motivos quando não escolhe nenhum deles, sustentou.

  • Quinto constitucional--> Forma de ingresso na magistratura para advogados e membros do Ministerio Público na composição dos:

    TRF's
    TJEstados(TJDFT)
    Rol Exemplificativo
    TST(Art.111-A)
    TRT's(Art. 115)
    Não existe quinto constitucional no TSE e TRE's
    STJ= 1/3

     

  • falam, falam e não dizem nada.

    por menos textos dizendo que sabem a opinião de um ministro e súmulas e mais objetividade.

  • Gabarito: ERRADO

    Marquei: CERTO 

    EM REGRA: O Conselho Nacional de Justiça já decidiu que os tribunais não podem recusar nomes da lista sêxtupla sem fundamentação, SALVO se constatarem que algum dos indicados não preenchem os requisitos constitucionais de tempo de profissão e de conhecimento jurídico (procedimento de controle administrativo 0004132-13.2012.2.00.0000). 

    FONTE: https://wsaraiva.com/2013/06/24/quinto-constitucional/

  • Cespe é o capeta e a Quadrix é a filial.

  • Pessoal, tenho nas minhas anotações que o tribunal pode recusar a lista sêxtupla, mas não precisa fundamentar ao RECUSA-LÁ. Acabei de ver na video aula e vi que o professor disse que não precisa motivar a recusa.

    Achei isto: 

    A ministra entendeu que não faria sentido os 28 ministros que participaram do escrutínio justificarem, cada um, o seu voto, pois isso iria expor desnecessariamente os advogados indicados pela OAB cujos nomes foram rejeitados. Ademais, tiraria o caráter secreto da sessão e, por conseguinte, tolheria a liberdade dos ministros para escolha dos nomes para figurar na lista tríplice.

    Segundo ela, pela mesma lógica, não são justificados, pelo STJ, os votos que eliminam três dos seis candidatos das listas sêxtuplas encaminhadas para escolha de três nomes, quando do preenchimento de vaga do quinto constitucional que cabe à categoria dos advogados ou representantes do Ministério Público.

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=114297

  • Gab: ERRADO

    Galera, desculpem-me! Não quero parecer chato, mas as questões da QUADRIX têm uma redação muito ruim. Não curto resolver as questões dessa banca, pêla amôr !!!

  • Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

  • Gabarito errado

     

    O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida.

     

    CF 88°

    Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista SÊXTUPLA pelos órgãos de representação das respectivas classes.

     

    (Fazem parte do quinto ->  TJ´S, TRF´S, TRT´S e TST).

     

    DECOREI ASSIM : DEPOIS DO QUINTO VEM SEXTO.

     

    Lembrando que 1/3 = STJ cuja composição é:

    1/3 TRF

    1/3 TJ

    1/3 ADV. e MP

  • quinto tríplice sêxtupla

     

    Lendo o enunciado até achei que era algo de RLM.

  • Desde que a recusa se fundamente em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do órgão judiciário, o Tribunal está autorizado a rejeitar o nome de uma ou até mesmo de todas as pessoas enunciadas na lista; não é possível, todavia, ao Tribunal, substituir os nomes.  (Manual de Direito Constitucional - Natália Masson)

  • Será que o colega que disse 

    "falam, falam e não dizem nada.

    por menos textos dizendo que sabem a opinião de um ministro e súmulas e mais objetividade." 

    acha que alguém está sendo pago a dar a resposta na ponta da lingua pra alguem aqui? Somos concurseiros e não somos pagos pelo qconcursos.

  • Os tribunais não podem recusar nomes da lista sêxtupla sem fundamentação.

  • Errado os orgãos superiores não podem recusar nomes de nenhuma lista sem argumentos plausiveis.

  • Leiam o comentário da Wiula Cardoso + fonte.


    Erros da questão: 1) O tribunal não pode recusar lista sêxtupla SEM FUNDAMENTAÇÃO (não especificado no enunciado)

    2) mas PODE RECUSAR nome(s) da lista se os requisitos para a nomeação não forem preenchidos (notório saber jurídico e 10 anos de efetivo exercício) = Pode recusar nome sem fundamentação.

  • ERRADO

     

    Jurisprudência relacionada ao quinto constitucional (STF):

     

    inexistindo membros do MP que preencham os requisitos constitucionais para figurar na lista sêxtupla, é permitido que esta seja completada, pelo órgão que a elaborou, com membros que tenham menos de 10 anos de atividade.

     

    O tribunal também pode recusar a lista sêxtupla caso entenda que um ou mais integrantes da lista encaminhada pelos órgãos de classe não atendam aos requisitos constitucionais, como, por exemplo, o notório saber jurídico ou a reputação ilibada. O STF admite a recusa desde que fundada em razões objetivas.

     

    EX:  o Tribunal de Justiça de São Paulo já recusou lista sêxtupla encaminhada pela secional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado, contendo o nome de um advogado que respondia a processo criminal e de outro que havia sido reprovado em 10 concursos para a magistratura. Os fundamentos foram a reputação não ilibada do primeiro e a falta de notável saber jurídico do segundo.

     

     

    http://direitoconstitucional.blog.br/quinto-constitucional-e-consideracoes-jurisprudenciais/

  • QUINTO DOS INFERNOS

  • Cada órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Ministério Público, formará uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador. O tribunal, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, remete-a ao chefe do Poder Executivo, que nomeará um dos indicados.

     

    EX;

    O MP ao elaborar a lista sêxtupla vai encaminhar  para o tribunal, caso  o Tibunal   rejeite a lista sêxtupla  ...então devolverá  a lista encaminhada em sua totalidade..                                                                   

     

                                                                                      HUMILHOU  O MP heheh

     

    portanto, Gab'errado!

  • Questão errada!


    Segundo o STF, o tribunal pode recusar a lista sêxtupla, desde que fundada a recusa em razões objetivas, devidamente motivadas. Nesse caso, a lista será devolvida, por não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos, para que seja completada, conforme o número de candidatos não considerados devidamente qualificados. Lembrando que o tribunal não pode completá-la por iniciativa própria!


    Avante!

  • ERRADO.

     

    CF, Art. 94. Um quinto dos lugares dos TRF, dos TJ dos Estados, TJ do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  • GABARITO:E

     

    Quinto Constitucional

     

    Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores; portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público de provas e títulos; a Ordem dos Advogados ou o Ministério Público, livremente, formam uma lista sêxtupla, remete para os tribunais e estes selecionam três, encaminhando para o Executivo que nomeia um desses nomes. Essas indicações são suficientes para o advogado ou o promotor deixar suas atividades e iniciar nova carreira, não na condição de juízes de primeiro grau, início da carreira, mas já como desembargador ou ministro, degrau mais alto da magistratura.


    O quinto constitucional, idéia corporativista do governo Getúlio Vargas, foi, pela primeira vez, inserido na Constituição de 1934, § 6º, art. 104, que dizia:


    “Na composição dos tribunaes superiores, serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público, de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice, organizada na forma do § 3º”. 

     

    Tramita no Congresso Nacional Emenda Constitucional de n. 96-A-92 na qual se propõe a retirada dos tribunais na escolha do quinto constitucional; aprovada a medida passa a ser de competência da classe que indicaria lista tríplice diretamente ao Executivo.


    No STJ, apesar do critério constitucional, 1/3 para advogados e membros do Ministério Público, não se observa a origem dos magistrados para firmar o equilíbrio constitucional, constituído de 2/3 de juízes federais e estaduais e 1/3 de advogados e membros do Ministério Público; é que estes ao ascenderam aos tribunais são conduzidos ao STJ nas vagas destinadas aos magistrados.


    O Supremo Tribunal Federal não goza de maior independência, pois formado por critérios eminentemente políticos. A nomeação é de livre escolha do Presidente da República com homologação do Senado Federal. art. 101 da Constituição, que sempre aceita a indicação presidencial.


    A AMB ingressou, no corrente mês, no STF com ADIN n. 4078, questionando lei federal que disciplina a composição da Corte. A forma como se procede atualmente provoca o desequilíbrio e permite a usurpação de quatro das 22 vagas, reservadas aos magistrados, serem ocupadas por membros emanados do quinto.

     

  • Quando acho que estão querendo a regra, na verdade querem a exceção, quando penso que querem a exceção cobram a regra....


    Questões assim são realmente impossíveis de se marcar sem que a caneta oscile entre ambas possibilidades.



  • Resumindo, há sim a possibilidade de recusa, desde que os indicados não cumpram os requisitos mínimos!

  • Em suma, os tribunais PODEM recusar, mas NÃO podem substituir os membros.

    Fonte: Pdf Ricardo Vale - Estratégia Concursos

  • Mais uma vez a Quadrix exigindo conhecimento jurisprudencial para cargo administrativo...Banca está puxando o nível lá pra cima.


    Os indicados tem que possuir maioria absoluta dos votos. Caso não preencha as vagas poderá solicitar nova lista sêxtupla.


    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AOS ADVOGADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ART. 104, II C/C ART. 94 DA CB/88]. DEVER-PODER DO TRIBUNAL SUPERIOR. REJEIÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA ENCAMINHADA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE ALUDE O INCISO X DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

    1. A Constituição determina que um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça seja nomeado dentre "advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94".

    2. A elaboração da lista tríplice pelo STJ compreende a ponderação de dois requisitos a serem preenchidos pelos advogados incluíveis na terça parte de que se cuida [notório saber jurídico e reputação ilibada] e a verificação de um fato [mais de dez anos de efetiva atividade profissional]. Concomitantemente, a escolha de três nomes tirados da lista sêxtupla indicada pela Ordem dos Advogados Brasileiros.

    3. O Superior Tribunal de Justiça está vinculado pelo dever-poder de escolher três advogados cujos nomes comporão a lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo. Não se trata de simples poder, mas de função, isto é, dever-poder. Detém o poder de proceder a essa escolha apenas na medida em que o exerça a fim de cumprir o dever de a proceder. Pode, então, fazer o quanto deva fazer. Nada mais. 4. Essa escolha não consubstancia mera decisão administrativa, daquelas a que respeita o artigo 93, X, da Constituição, devendo ser apurada de modo a prestigiar-se o juízo dos membros do tribunal quanto aos requisitos acima indicados, no cumprimento do dever-poder que os vincula, atendida inclusive a regra da maioria absoluta.

    5. Nenhum dos indicados obteve a maioria absoluta de votos, consubstanciando-se a recusa, pelo Superior Tribunal de Justiça, da lista encaminhada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ordinário improvido.

    (RMS 27920, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-02 PP-00244)

  • O Tribunal pode recusar a lista sêxtupla. Lembrando que neste caso a lista será devolvida para o órgão (OAB ou M.P) para ser completada novamente. O Tribunal recusa mas não completa.

  • tmb achei a redação ruim. entendi que o tribunal poderia se recursar a fazer a lista . mas o q pode é recursar a pessoa conforme o fundamental tal!!!   mas a redçaão dá a entender q o tribunal pode ñ fazer a lista.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkk so coloquei como errada porque nao entendi nada dessa lista sextupla

  • mas, em regra, o tribunal não pode recusar a listra sextupla, a exceção é não preencher os requisitos... O texto da questão, como está, para mim, é correto.

    Se estivesse errado, daria a entender que o tribunal pode recusar a lista quando bem entender... Quadrix é muito ruim aff

  • Dica: Ricardo Lewandowski

    DICA: MARIANNA FOX, A TAL QUE TOMOU POSSE, COMO DESEMBARGADORA NO TJ DO RIO POR MEIO DE UM TELEFONEMA QUE O PAI LUIZ FOX, MINISTRO DO STF. OU SEJA, VERGONHOSO.

  • se cair essa mesma estúpida questão na prova eu marcarei como correta ! pois de qualquer forma a lista sêxtupla volta pro tribunal e o processo de escolha seguirá ... haha
  • ERRADO.

    6-3-1:

    Para compor o quinto constitucional, O MP ou a OAB (na vez de cada um) fará uma lista com 6 nomes e enviará essa lista ao TRF ou TJ a que visa compor. O TRF ou TJ respectivo, então, escolherá 3 nomes dos 6 e fará uma nova lista, agora com apenas 3 dos 6 que foram indicados e a enviará para o Chefe do Executivo. O Executivo, então, escolherá um dos três e o nomeará.

    Acho que o erro da questão está em dizer que o Poder Judiciário (TRF ou TJ) não pode recusar a lista com 6 nomes feita pelo MP ou pela OAB. Ora, será possível, sim, recusar, por exemplo, se for incluído o nome de alguém que não atenda a algum requisito necessário para compor o quinto constitucional.

  • nossa, achei o enunciado um pouco ambíguo

  • kkkk concordo com o fábio klein

  • Os TJ's têm a prerrogativa de devolver a lista sêxtupla encaminhada pela OAB, desde que falte a algum dos indicados requisito constitucional para investidura, fundada a recusa em razões objetivas. ✓Tribunais com quinto constitucional •TST •TRF •TJ •TRT
  • as provas da QUADRIX , tem ganhado o meu respeito - pois assemelha-se, no nível de prova abarcada pela CEBRASPE.

  • ▪ Pode o tribunal recusar-se a compor a lista tríplice dentre os seis indicados, se tiver razões objetivas para recusar a algum, a alguns ou a todos eles, as qualificações pessoais reclamadas pelo art. 94 da Constituição (v.g., mais de dez anos de carreira no Ministério Público ou de efetiva atividade profissional na advocacia).

    [STF, MS 25.624, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 6-9-2006, P, DJ de 19-12-2006.]

  • Entendi a recusa de fazer a lista tríplice com base na sêxtupla e não sobre a possibilidade de devolução. A redação é ambígua.

  • Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.

  • Nada contra a questão. Porém Assistente Administrativo do CRM-DF !! Sério ?! Teve prova de sentença nesse concurso também ? rs

  • Questão muito boa, os colegas reclamam de ambiguidade, não há ambiguidade alguma, sempre ha mimimi quando não acertam, e sempre colocam a culpa na banca, errar é normal, amigos, não vão passar se ficarem procurando desculpas!

  • É claro que é ambígua. Mas agora tudo é assim. Poder recusar um nome de uma lista por falta de cumprimento de um requisito é SINÔNIMO de poder se recusar à formação de OUTRA LISTA baseada na primeira. E por aí vai...

    O jeito é tocar o barco ou ficar rodopiando ao redor da salsicha amarrada no r@bO.

  • Poderia ter a opção:

    ( ) certo ( ) errado ( x ) depende

    Mas não tem né? então quadrix e cespe, façam questões mais completas, digam se querem a regra ou a exceção porque dessa forma deixa margem para as duas respostas e não tem recurso que resolva depois.

  • Tipo de questão que se você responder "certo" tá certo e se responder "errado" tá certo também.

  • Tomaz Vianna: mais erudito que Valesca Popozuda... Falou tudo!

  • Ano: 2016 Banca: Cebraspe Órgão: TCE-PR Prova: Analista de controle - jurídica.

    Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.


ID
2694859
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.


A autonomia e a autoadministração garantida aos tribunais asseguram a possibilidade de que esses disponham, em seus respectivos regimentos internos, a respeito dos critérios para eleição e escolha de seus cargos de direção.

Alternativas
Comentários
  • Gab. ERRADO

     

    A Constituição de 1988 instituiu o autogoverno da magistratura, ao assegurar aos Tribunais autonomia organizacional (artigo 96), administrativa e financeira (artigo 99). Sobre a organização dos Tribunais dispõe o Texto Constitucional:

    Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais

    a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

    O artigo 125 da Constituição de 1988 também dispõe que “os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”.

    A Constituição não remete à legislação ordinária complementar a disciplina da escolha dos órgãos diretivos dos Tribunais, devendo a sua disciplina ser feita nos Regimentos Internos dos Tribunais Estaduais, como corolário do autogoverno da magistratura. O artigo 96, I, alínea a da Constituição de 1988 é norma autoaplicável, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não tendo o constituinte originário atribuído ao legislador infraconstitucional elaboração de lei complementar para eficácia e aplicabilidade daquela norma, que trata de tema interna corporis. A mesma eficácia plena e aplicabilidade imediata tem a norma do artigo 125 da Constituição, que indica ser de observância obrigatória na organização da Justiça dos Estados os princípios da Constituição. JOSÉ AFONSO DA SILVA insere entre as normas constitucionais de eficácia plena as que “não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nela regulados.” [24]

    O artigo 93 da CRFB/88, ao estabelecer que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)" não faz qualquer menção à eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais. Entre os princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura não há referência às eleições dos seus órgãos diretivos, não se podendo equiparar a disciplina da carreira da magistratura com a forma de composição dos órgãos de direção dos Tribunais Estaduais, objeto de norma específica autoaplicável, ou de aplicabilidade imediata no artigo 96, I, a.

     

    fonte: https://jus.com.br/artigos/33154/eleicao-direta-para-cargos-da-administracao-dos-tribunais

  • GABARITO ERRADA

     

     

    Art. 93 CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    (...)

     

    A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) estabeleceu a regra para a eleição dos cargos de direção dos tribunais – presidente, vice-presidente e corregedor - destacando quais juízes poderão concorrer aos cargos.

     

    Esta Suprema Corte tem admitido o controle concentrado de constitucionalidade de preceitos oriundos da atividade administrativa dos tribunais, desde que presente, de forma inequívoca, o caráter normativo e autônomo do ato impugnado (...). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao adotar, em seu regimento interno, um critério próprio de especificação do número de membros aptos a concorrerem aos seus cargos de direção, destoou do modelo previsto no art. 102 da legislação nacional vigente, a LC 35/1979 (Loman). O Plenário do STF já fixou entendimento no sentido de que o regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da CF.

    [ADI 4.108 MC-REF, rel. min. Ellen Gracie, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009.]

     

    (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI41632,51045-Eleicoes+para+os+cargos+de+direcao+dos+tribunais)

  • Portanto, cargos de direção de tribunais - é entendimento de que é matéria institucional - a ser regulada por LC do STF (LOMAN).

  • INFORMATIVO 851 - DIZER O DIREITO

     

    Resumo do julgado

    É inconstitucional norma do Tribunal de Justiça que permite a reeleição de desembargadores para cargos de direção após o intervalo de dois mandatos. Esta previsão viola o art. 93, caput, da CF/88, segundo o qual a regulamentação da matéria afeta à elegibilidade para os órgãos diretivos dos tribunais está reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Além disso, esta norma afronta o tratamento que foi dado à matéria pelo art. 102 da LOMAN (LC 35/79), que regulamenta o art. 93 da CF/88. STF. Plenário. ADI 5310/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/12/2016 (Info 851).

  • Seria Orgãos de direção e não cargos de direção.Art.96,I,a, CF.

  •  

    Questão lixo!!!

    Mas não seria de acordo com a CF/88 ???

    ART96 Compete privativamente:

    I aos tribunais:

    eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

    Eleição para cargo de direção não pode ser disciplinada pelo regimento interno? 

  • Penso que o erro da questão está sob o fundamento de tratar da auto-organização, por se referir a Regimento Interno.

  • A questão pede com relação à Constituição apenas, além de falar em dispor, ou seja, sem inovar o ordenamento jurídico.

  • A autonomia e a autoadministração garantida aos tribunais asseguram a possibilidade de que esses disponham, em seus respectivos regimentos internos, a respeito dos critérios para eleição e escolha de seus cargos de direção. Resposta: Errado.

     

    Comentário: conforme o Informativo STF nº 851, que afronta a CF/88, Art. 93, não será por meio de regimento interno o estabelecimento de critério para eleição e escolha de cargo diretivo nos tribunais, mas sim por meio de lei complementar.

  • péssima

  • Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) estabeleceu a regra para a eleição dos cargos de direção dos tribunais – presidente, vice-presidente e corregedor - destacando quais juízes poderão concorrer aos cargos.

  • Segundo o STF, não será por meio de regimento interno que os tribunais elegerá seu cargo diretor, mas sim por lei complementar

  • ERRADO.

     

    CF, 96, II - ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

    a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

    c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

    d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

     

    CF, Art. 99 Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

     

  • TRIBUNAIS + CARGOS DIRETIVOS= por lei complementar. NUNCA POR REGIMENTO INTERNO

  • Por meio de Lei Complementar . Incorre em erro dizer que é no Regimento Interno.
  • O CESPE se acha a bala que matou Jonh Leno....miseri misericórdia!!!

  • ERRADO

     

    Não erro essa desgrama mais !

     

    - Os critérios de eleição e escolha de cargos de direção estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979 - Loman) e não nos regimentos internos.

     

    Vejam o caso ocorrido no TJ-PB ... Ajudou no meu entendiemento. Segue o link:

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348033

  • Thales na vdd a banca é quadrix

  • Reportando abuso de Lucas Gomes e Luan Pacelli

  • os critérios estão na leo orgânica bcta,

     

  • ERRADA. NÃO PODE SER PELO RI E SIM LC 35/79 - LOMAN.

  • Esses critérios são regulados pela LOMAN, arts. 99 e ss

  • nossa essa banca tá pesando para nível médio.

  • chama de banquinha mas nao acerta a questão, simplesmente a quadrix ta ganhando espaço, os examinadores da antiga cespe unb foram pra lá, pode parar de chamar de banca fácil, já foi....

  • nada em comparação com as questões da cespe. Achei todas fáceis

  • A eleição dos cargos de direção será feito por meio de LC.

    Gabarito, errado.

  • Essa banca, como todas as outras, possuem questões fáceis e acima da média. Agora, explora temas pouco explorados e inovadores...

  • Errei por achar que tinha haver com o artigo 96 :(

    vivendo e aprendendo! Agora não erro mais!

  • LOMAN

      Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente:

           I - eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei;

           II - organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

           III - elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, observada esta Lei, a competência de suas Câmaras ou Turmas isoladas, Grupos, Seções ou outros órgãos com funções jurisdicionais ou administrativas;

           IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que lhes são imediatamente subordinados;

           V - exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhes forem subordinados;

           VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

  • A eleição dos cargos de direção será feito por meio de Lei complementar.

    Gab: E

  • Uma questão com esse nível de profundidade de jurisprudência sendo cobrada para cargo de nível MÉDIO! Quadrix sendo ela mesma...

  • Próxima vez que eu tiver uma dúvida jurídica vou consultar um assistente administrativo do Conselho Regional de Medicina.

  • Cargo de direção seria comissionados, logo poderá sim.

    GABARITO EQUIVOCADO

  • Não é compatível com a Constituição Federal a regra segundo a qual apenas

    os Desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos

    Tribunais de Justiça

    O art. 62 da Constituição do Estado de São Paulo, ao restringir o universo dos possíveis

    candidatos aos órgãos de cúpula do TJ/SP aos integrantes de seu órgão especial, é

    inconstitucional porque desrespeitou a autonomia administrativa dos tribunais,

    consagrada no art. 96, I, “a”, e no art. 99 da CF/88.

    O art. 102 da LOMAN (LC 35/79) não foi recepcionado pela CF/88, considerando que

    não é compatível com a Constituição Federal a regra segundo a qual apenas os

    Desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos tribunais.

    Essa matéria, em razão da autonomia consagrada no art. 96, I, “a”, e no art. 99 da

    CF/88, deve ser remetida à disciplina regimental de cada tribunal.

    STF. Plenário. ADI 3976/SP e MS 32451/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em RMAT41

    25/6/2020 (Info 983)

  • Os critérios de eleição e escolha de cargos de direção estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979 - Loman) e não nos regimentos internos.


ID
2694862
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.


A autonomia financeira não isenta os tribunais da necessária observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas
Comentários
  • Gab. CERTO

     

     

     

    Apesar de ser garantia do Poder Judiciário a autonomia financeira, é obrigatória a observância dos limites estabelecidos na LDO, conforme o exposto abaixo:

     

    CF, art. 99: Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

     

    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

     

    Lembrando, ainda, que se a proposta não estiver nos limites estipulados pela LDO, cabe ao poder Executivo proceder os ajustes necessários:

     

    Art. 99, §4: Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Grifo nosso)

     

    Obs: somente se estiver em desacordo!

  • Gab -->CERTO

    A autonomia financeira do Poder Judiciário está expressa no art. 99, CF/88 e consiste na possibilidade de que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

    Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
    § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de
    diretrizes orçamentárias.

  • Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

     

     

    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

     

     

    § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

     

     

    I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

     

     

    II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

     

     

    § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

    § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

    § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

  • Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

     § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

  • CERTO.

     

    CF Art. 99 Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

  • GABARITO:C


    Autonomia Financeira



     Este conceito representa a maior ou menor capacidade de uma empresa ou entidade fazer face aos seus compromissos financeiros através dos seus capitais próprios. A autonomia financeira mede-se através do quociente entre o valor dos seus capitais próprios e o valor do seu activo líquido num dado momento. Este conceito pode ser também utilizado em pessoas colectivas de direito público, representando a expressão dos rendimentos do seu património como receita própria passível de ser utilizada autonomamente.

  • Certo. Autonomia financeiro não se traduz em irresponsabilidade financeira.

  • Interessante observar que, além da fiscalização interna do CNJ, os tribunais também se submetem à fiscalização externa exercida pelo TCU. 

  • CERTO

     

    " Em razão da autonomia financeira, os tribunais elaborarão suas próprias propostas orçamentárias, desde que dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias."

     

     

    DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 

  • CERTO. MAS, MAS TUDO DENTRO DOS LIMITES DA LDO.

  • Meio óbvio.

  • Ter autonomia não significa dizer que vai poder gastar além do permitido.

    Gabarito, certo.

  • O Poder Judiciário deve elaborar sua proposta orçamentária e encaminhar ao Poder Executivo, que poderá ajustá-la caso esteja em desacordo com os limites estabelecidos na LDO, antes de encaminhá-la ao Poder Legislativo.

ID
2694865
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.


A vedação a férias coletivas e a possibilidade de delegação a servidores de atos de mero expediente, sem conteúdo jurisdicional, são previsões, relacionadas ao Poder Judiciário, que buscam concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo.

Alternativas
Comentários
  •    Os processos administrativos e judiciais devem garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões. Na tentativa de alcançar esses objetivos, a EC nº 45/04 trouxe diversos mecanismos de celeridade, transparência e controle de qualidade da atividade jurisdicional.

     

       Como mecanismos de celeridade e desburocratização podem ser citados: a vedação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, a proporcionalidade do número de juízes à efetiva demanda judicial e à respectiva população, a distribuição imediata dos processos, em todos os graus de jurisdição, a possibilidade de delegação aos servidores do Judiciário para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório, a necessidade de demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso para fins de conhecimento do recurso extraordinário, a instalação da justiça itinerante, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

     

    GAB: CERTO

  • CORRETA, de acordo com o art. 93 da CF/88, incisos XII e XIV

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

    XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

     

    "...do Senhor vem a vitória..."

  • "A reforma do Poder Judiciário consagra, portanto, o princípio da ininterrupção da jurisdição, não podendo haver supressão dessa regra sequer por Resolução do CNJ, como ficou muito claro com a edição da Resolução n. 28, de 18.12.2006 que revogou a de n.24/2006, que, por sua vez ao modificar a de n.3/2005, objetiva flexibilizar o disposto no art.93,XII, da CF/88

     

    Assim, decidiu o STF em sede de medida cautelar: "...As regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade pela promulgação da Emenda Constitucional n.45/2004. A nova norma constitucional plasmou paradigma para a matéria, contra a qual nada pode prevalecer. Enquanto vigente a norma constitucional, pelo menos em exame cautelar, cumpra fazer prevalecer a vedação de férias coletivas de juízes e membros dos tribunais de segundo grau, suspendendo-se a eficácia de atos que ponham em risco a efetividade daquela proibição..." (ADI 3823-MC, Rel. Min. Carmén Lúcia, j. 06.12.2006.DJ, de 23.11.2007). Mas cabe observar que o STF, em 02.03.2016, julgou prejudicada a referida ADI pela perda superviniente do objeto, em razão de terem sido revogadas as referidas normas (art.21,IX, do RISTF)

     

     

    <> o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população
    <> os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
    <> a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição

     

    Todas essas regras trazidas pela Reforma do Judiciário vieram no sentido de dar maior produtividade e transparência à prestação jurisdicional, na busca da efetividade do processo.

     

     

    Trecho do livro Constitucional Esquematizado, Profº Pedro Lenza. 21º Edição, pag 777

  • Correto

    A EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) instituiu o princípio da ininterruptabilidade de jurisdição, que tem como fundamento a necessidade de promover maior celeridade processual.

    XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

     

    Segundo o STF, é compatível com a CF/88 a decisão do CNJ que considera indevida a existência de férias coletivas para servidores de Tribunal de Justiça. 

    Na busca pela maior celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, a Constituição Federal também determina que:
    a) O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.


    b) Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

     

    c) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

     

     

  • Só eu que fiquei com dúvidas sobre essa "vedação a férias coletivas" ?, tendo em vista que essa vedação é aplicada exclusivamente aos juízos e tribunais de 2º grau.

    .

    .

    .

    Segue o jogo..

  • Gab. CERTO

     

    A vedação a férias coletivas = As férias coletivas são somente proíbidas nos Tribunais de Segundo Grau

     

    Possibilidade de delegação a servidores de atos de mero expediente, sem conteúdo jurisdicional = é possível delegar atos de mero expediente, quando não houver caráter decisório

  • gab.:  Certo 

     

    XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

    XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

    XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

    XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

  • Questão passiva de anulação, sendo que a vedação de férias coletiva so se aplica as juízos e tribunais de 2º grau 

    E não como regra.

  • O camarada acima comentou "Questão passiva de anulação, sendo que a vedação de férias coletiva so se aplica as juízos e tribunais de 2º grau. E não como regra."

     

    Acontece que a questão hora nenhuma diz que se aplica a determinado tribunal, apenas que são previsões relacionadas ao Poder Judiciário. E isso está certo, por quê se não houvesse essas delegações, os juízes acabariam passando menos tempo na atividade fim e os processos seriam mais demorados.

  • CERTO

     

    CF 88, Art. 93:

     

    XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

     

    XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório

  • Questão esquisita ...

  • Quando li "vedação a férias coletivas", eu achei que a assertiva generalizou aí o alcance do procedimento, por isso marquei "errado" :(

  • Questão mole!

    Letra da cf.

  • CERTO.

     

    CF, Art. 93

    XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

    XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

  • Eu pensei "Quadrix imita o cespe, e para o cespe questão incompleta não é errada, então está certa" e deu certo! 

  • CERTO. ARTIGO 93, XII E XV.

  • Também são uma observância ao princípio da continuidade da jurisdição.

  • XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

  • "vedação a férias coletivas" ? Aff...Aff...Aff... E nos tribunais superiores ? responde pobre examinador....

  • Perguntinha difícil,mas acertei.

  • ...."DO SENHOR VEM A VITÓRIA"....

  • Errei! por interpretar errado a questão

    CF/88

    Art. 93. 

    XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; 

    XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 

  • CF88, INFORMATIVO, ART. 93, INCISOS XII e XIV.

    DICA: Sempre ao seu lado uma constituição.

  • Via de regra, os Tribunais Superiores entram de férias (exceção) nos meses de julho e dezembro, havendo, todavia, juízes de plantão.
  • Errado não tá !!!

  • Então, a vedação a férias coletivas não busca celebrar o princípio da ininterruptibilidade da jurisdição? O fato das duas assertivas estarem certas não garante que a questão esteja correta.

  • art. 93 da CF/88, incisos XII e XIV: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”

    -Delegação a servidores de atos de mero expediente, sem conteúdo jurisdicional = é permitir que o servidor faça alguns despachos, assinaturas, em documentos simples, não precisando tudo passar pelo juiz. Nessa ideia, isso ajuda na duração razoável do processo (imagina se todo tipo de documento tivesse que passar pela mão do juiz).

    -Se fosse possível férias coletivas, quem iria julgar as ações? Não sobraria ninguém, e os processos ficariam paralisados. Nesse sentido, a vedação de férias coletivas, também ajuda a duração razoável no processo.

    Desta forma, a questão está correta.

  • Um acento crase mudaria o gabarito rs. A Cespe é insana.

ID
2694868
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.


As chamadas autarquias profissionais ou corporativas são entidades peculiares, sui generis, na medida em que, embora exerçam poder de polícia, de tributação e de punição, ostentam personalidade jurídica de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • São espécie de autarquia, portanto, são pessoas jurídicas de Direito Público, pertencentes à Administração Indireta.

  • Autarquia profissional é a atual denominação dos Conselhos de Classe. Essas entidades, que são autárquicas, foram definidas por algum tempo como serviços de caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante autorização legislativa, conforme art. 58 da Lei 9649/98. Contudo a constitucionalidade desse dispositivo foi arguida através da ADI 1717/DF, tendo o STF suspendido sua eficácia e declarando a sua inconstitucionalidade, mantendo a natureza de autarquia federal dos Conselhos Profissionais.
     

  • Legal. Ja viu concurso pra oab?

  • GABARITO ERRADO

     

    O Supremo Tribunal Federal entendeu que as atividades de fiscalização profissional são TÍPICAS DE ESTADO, logo, devem ser exercidas por este na forma de autarquia (entidade criada por lei específica a qual o modelo estatal atual confere a realização de atividades típicas de Estado).

    ADI 1.717/DF

     

    Atenção: OAB não é considerada Autarquia, trata-se de entidade impar em nosso cenário.

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.           
    DEUS SALVE O BRASIL.
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  • As chamadas autarquias profissionais ou corporativas são entidades peculiares, sui generis, na medida em que, embora exerçam poder de polícia, de tributação e de punição, ostentam personalidade jurídica de direito privado.

    Errado.  personalidade jurídica de direito público

     

    OAB > entidade ímpar, sui generis, não integra a administração indireta

    > serviores da OAB são celetista, e demais conselhos são estatutários

     

  • QUE QUESTÃO FEIA, SÓ PELA FEIURA DELA JÁ MARCA A ERRADA E PRONTO.

  • Autarquia= direito público. Fim
  • Foda né ?
    Se TODAS fossem assim, a questão poderia estar até errada, mas existe a OAB e tem também a REDE SARAH que é um caso especial também, ou seja, a questão tinha de estar certa !

  • Qual é a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais (exs.: CREA, CRM, COREN, CRO etc.)? Os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias federais ("autarquias especiais"). Exceção: a OAB que, segundo a concepção majoritária, é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro (STF. Plenário. ADI 3026, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 08/06/2006). Exercem atividade tipicamente pública Esses Conselhos são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional. Os Conselhos são dotados de poder de polícia e poder arrecadador. STF. 1ª Turma. MS 28469, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2015. 

    Fonte: Dizer o Direito

  • GAB ERRADO

     

    Autarquia----------------------------------->Direito Público

    Fundações--------------------------------->Direito Público/Privado

    Empresa Pública------------------------->Direito Privado

    S.E.M----------------------------------------->Direito Privado

     

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!! 

  • Conforme o STF, AUTARQUIA CORPORATIVISTA = OAB, que por sua vez é um SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE.

  • Autarquias= direito público= atividades típicas do estado= capital público

    fundações= píblico/privado

    empresa pública= direito público= capital exclusivamente público

    S.E.M = direito privado= capital misto

  • Lembre-se: autarquias SEMPRE serão pessoas jurídicas de direito público. Se a questão induzir, de alguma maneira, que autarquias são de direito privado a questão já estará errada.

     

    Quanto às autarquias profissionais ou corporativas (conselhos de fiscalização), o STF firmou entendimento de que a fiscalização de profissões é atividade típica de Estado que não se enquadra ao regime jurídico de direito privado (ADI Nº 1.717 DF). Portanto, devem ter natureza de entidade autárquica.

     

    Afirmou também que a OAB "não é entidade da Administração Indireta", não sendo uma autarquia (ADI Nº 3.026).

     

    Fonte: Direito Administrativo Objetivo. Gustavo Scatolino

  • GABARITO:E


    Autarquia profissional é a atual denominação dos Conselhos de Classe. Essas entidades, que são autárquicas, foram definidas por algum tempo como serviços de caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante autorização legislativa, conforme art. 58 da Lei 9649/98. Contudo a constitucionalidade desse dispositivo foi arguida através da ADI 1717/DF, tendo o STF suspendido sua eficácia e declarando a sua inconstitucionalidade, mantendo a natureza de autarquia federal dos Conselhos Profissionais. As anuidades cobradas por esses conselhos são espécie tributária, conforme REsp 1235676/SC, STJ.

    A OAB não se enquadra nesse entendimento, isso porque conforme o próprio STJ, ela segue um regime sui generis, não se confundindo com as demais entidades de classe (Resp 1066288/PR, STJ). As anuidades da OAB não possuem natureza tributária, sendo créditos de natureza civil. Pacificando esse ponto, o STF, na ADI 3026, entendeu que a OAB não pertence à Administração Pública Direta ou Indireta, sendo um serviço público independente, não se confundindo com as autarquias especiais e demais conselhos de classe.


    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (ADI 1717, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149)

     

  • AUTARQUIAS SEMPRE SERÃO DE DIREITO PÚBLICO

  • As chamadas autarquias profissionais ou corporativas são entidades peculiares, sui generis, na medida em que, embora exerçam poder de polícia, de tributação e de punição, ostentam personalidade jurídica de direito privado.

     

    (Errado) - Autarquia é direito público.

     

     

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Conselhos profissionais - autarquias criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exerce atividade tipicamente pública, ou seja, fiscalização profissional. São dotados de poder de polícia e poder de arrecadação. Imprescindível a realização de concurso público para a contratação de seu pessoal. Têm o dever de prestar contas ao TCU.

  • FASE

    Fundações-------------->Direito Público/Privado

    Autarquia----------------->Direito Público

    S.E.M---------------------->Direito Privado

    Empresa Público----->Direito Privado

     

  • ERRADO

     

    Os conselhos profissionais têm personalidade jurídica de direito público e o único conselho que é considerado sui generis é a OAB.

     

    "A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é entidade sui generis. Trata-se de um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro."

     

    A Natureza Jurídica da OAB - Elisson Costa - JusBrasil

    https://www.google.com.br/searchq=OAB+%C3%89+SUI+GENEREIS&oq=OAB+%C3%89+SUI+GENEREIS&aqs=chrome..69i57j0.4623j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8

  • ERRADA. AUTARQUIA DE DIREITO PÚBLICO.

  •  AUTARQUIA DE DIREITO PÚBLICO.

  • A presente questão trata das autarquias profissionais ou corporativas e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    As autarquias profissionais ou corporativas – normalmente tratadas pelo ordenamento jurídico como CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – ao contrário do afirmado no item em análise, o qual, encontra-se destarte, ERRADO, não são pessoas jurídicas de direito privado.

    Sua natureza jurídica é autárquica e, sendo assim, submetem-se ao regime jurídico de direito público, cobrando tributos (contribuições parafiscais), exercendo poder de polícia (fiscalização dos profissionais daquele setor) e disciplinar (aplicação de penalidades aos profissionais daquele setor).

    Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência, senão vejamos, verbis;

    “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA PR OTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTAURAR O DEVIDO PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E POSSIBILITAR UM MELHOR EXAME DA MATÉRIA. 1. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CRFB/88). 2. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CRFB/88, quando da contratação de servidores. Precedente: RE 539.224, 1ª Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJe.-18/06/2 012. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 4. In casu, está em discussão tese relacionada à contratação dos impetrante s, ocorrida há mais de 10 (dez) anos, e a alegação de desrespeito ao processo d e seleção e às regras constitucionais aplicáveis (art. 37, II, CRFB/88), fatos que tornam imperativa a análise mais apurada do mandado de segurança, sobretudo em decorrência do princípio da proteção da confiança legítima. 5. Agravo regimental provido apenas para possibilitar um melhor exame do mandado de segurança e facultar às partes a oportunidade de sustentação oral." (grifei).
    (STF, MS – AgRg segundo 28469, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, maioria, 19/02/13).

    Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

  • Sua natureza jurídica é autárquica e, sendo assim, submetem-se ao regime jurídico de direito público, cobrando tributos (contribuições parafiscais), exercendo poder de polícia (fiscalização dos profissionais daquele setor) e disciplinar (aplicação de penalidades aos profissionais daquele setor).

  • ERRADA

    Personalidade jurídica de direito público

    sui generis:

    Quando se diz, no ramo filosófico, que determinada pessoa é sui generis significa que é “especial”, ou seja, dotada de uma particularidade e peculiaridade que não é comparável a qualquer outro indivíduo.

  • OAB é uma exceção!

  • A presente questão trata das autarquias profissionais ou corporativas e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    As autarquias profissionais ou corporativas – normalmente tratadas pelo ordenamento jurídico como CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – ao contrário do afirmado no item em análise, o qual, encontra-se destarte, ERRADO, não são pessoas jurídicas de direito privado.

    Sua natureza jurídica é autárquica e, sendo assim, submetem-se ao regime jurídico de direito público, cobrando tributos (contribuições parafiscais), exercendo poder de polícia (fiscalização dos profissionais daquele setor) e disciplinar (aplicação de penalidades aos profissionais daquele setor).

    Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

  • A presente questão trata das autarquias profissionais ou corporativas e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    As autarquias profissionais ou corporativas – normalmente tratadas pelo ordenamento jurídico como CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – ao contrário do afirmado no item em análise, o qual, encontra-se destarte, ERRADO, não são pessoas jurídicas de direito privado.

    Sua natureza jurídica é autárquica e, sendo assim, submetem-se ao regime jurídico de direito público, cobrando tributos (contribuições parafiscais), exercendo poder de polícia (fiscalização dos profissionais daquele setor) e disciplinar (aplicação de penalidades aos profissionais daquele setor).

    Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

  • É o Caso da OAB que seria a Exceção.

  • quando vc sabe a resposta, fica com medo ate de erra akakakakakka

  • Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)

    § 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (Vide ADIN nº 1.717-6)

    QUESTÃO MAU FORMULADA .


ID
2694871
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.


As autarquias em regime especial possuem, como traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas indiscriminadamente às demais autarquias.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Autarquia de regime especial é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública.

  • Autarquias em regime especial são aquelas que possuem características próprias, que as tornam "especiais", se comparadas com as autarquias comuns, como maior autonomia administrativa, técnica ou financeira. Cada autarquia especial tem a sua peculiaridade.
  • CERTO 

     

    AGÊNCIA EXECUTIVA

    São autarquias comuns que estão ineficientes e celebram um contrato de gestão com o ministério a que está vinculada.

      Elas são qualificadas pela celebração de um  contrato de gestão com o ministério que a supervisiona. (Art. 37, §8º da CF).

      Esse contrato de gestão tem um prazo determinado e após o término do contrato essa autarquia passa a ser autarquia em regime comum.

      Ela ganha benefícios para se reestruturar. (ex: INMETRO).

    AGENCIA REGULADORA

    "Elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta

  • São autarquias especiais, as agências reguladoras e as associações públicas. Aquelas são autarquias com regras específicas, com regime especial, que visam basicamente regulamentar um serviço público realizado por um particular, ou seja, é uma entidade governamental fiscalizando serviços públicos. Estas são fruto dos chamados consórcios públicos que são ajustes firmados entre entidades políticas na busca de objetivos comuns e dessa união de esforços surge uma nova entidade, uma pessoa jurídica com personalidade de direito público.

    Fonte: Aula de nº 01 do Curso de Analistas TRE/TRF 1º semente de 2010 Direito Administrativo de 27.01.10

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2186253/o-que-se-entende-por-autarquia-especial-renata-martinez-de-almeida

  • As autarquias em regime especial possuem regime diferenciado e possuem mais liberdade perante a Administração Direta em relação às demais autarquias comuns.

     

    GABARITO: C

  • Alguém tem exemplos desses tipos de autarquia de regime especial ?

     

  •  

    Israel Junior;

    Agência Nacional de Transportes Terrestres-, ANTT, é uma Autarquia  em regime Especial.

  • um nome bonito pra agência reguladora.

  • CORRETA

     

    CORROBORANDO O COMENTÁRIO DA BABI

     

    AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL:

    - UNIVERSIDADES PÚBLICAS.

     

    - AGÊNCIAS REGULADORAS: POSSUEM REGIME ESPECIAL NA ESCOLHA DE SEUS DIRIGENTES E NA DURAÇÃO DE SEUS MANDATOS. EX: ANATEL, ANVISA, ANTT, ANP, ANCINE...

  • Gabarito Correto

     

    * as autarquias de regime especial são aquelas às quais a lei conferiu prerrogativas específicas e não aplicáveis às autarquias em geral. Embora não haja uma definição precisa sobre quais seriam esses privilégios especiais, costuma-se citar:

    Exemplo: a estabilidade relativa de seus dirigentes, vez que terão mandato por tempo fixo definido na própria lei criadora da entidade, não podendo haver exoneração pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato, salvo nos casos expressos na lei.

    Exemplos: autarquias de regime especial:

     USP (Universidade de São Paulo).

     Banco Central.

     CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

     Agências reguladoras. Para ilustrar, vejamos o que dispõe a Lei 9.472/1997, lei que criou a ANATEL:

  • GABARITO:C


    Autarquia de regime especial é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O que posiciona a autarquia de regime especial são as regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas. [GABARITO]



    Assim, são consideradas autarquias de regime especial o Banco Central do Brasil, as entidades encarregadas, por lei, dos serviços de fiscalização de profissões, como a OAB, etc. Com a política governamental de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e fiscalização desses serviços, houve a necessidade de criar na administração agências especiais destinadas a esse fim. 


    Sob a forma de autarquias de regime especial, o Estado criou as agências reguladoras no sentido de tentar fiscalizar as atividades das iniciativas privadas. As Agências Reguladoras, que são espécies do gênero autarquias, possuem as mesmas características, exceto pelo fato de se submeterem a um regime especial. Têm por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.


    Odete Medauar diz que “as agências reguladoras teriam a natureza de autarquias especiais, que integram a Administração Pública Indireta e são vinculadas ao ministério competente para tratar da respectiva atividade, tendo competência para regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos cuja execução foi transferida ao setor privado mediante concessão, permissão ou autorização, ou cuidar da regulação de atividades resultantes da quebra de monopólios estatais”.


    Assim, com as privatizações de atividades que antes pertenciam ao Estado, foi criada a agência reguladora. Agência reguladora tem como função fiscalizar os serviços prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo de garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. São exemplos de agências reguladoras: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANP (Agência Nacional do Petróleo), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ANVS (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

  • CERTO

     

    " Autarquias em regime especial são aquelas que possuem características próprias, que as tornam "especiais", se comparadas com as autarquias comuns, como maior autonomia administrativa, técnica ou financeira. Cada autarquia especial tem a sua peculiaridade. Tais prerrogativas tem que estar previstas na lei de criação da autarquia, um exemplo de autarquia especial é o Banco Central, que possui ampla autonomia para conduzir assuntos monetários no Brasil, outro exemplo são as agências reguladoras."

     

     

    https://jonassudy.jusbrasil.com.br/artigos/465339048/entendendo-as-autarquias-em-regime-especial-as-agencias-executivas-e-as-agencias-reguladoras

  • Certo.


    Autarquias em regime especial são aquelas que possuem características próprias, que as tornam ´´especiais´´, se comparadas com as autarquias comuns, como maior autonomia administrativa, técnica ou financeira. Cada autarquia especial tem a sua peculiaridade.

  • A presente questão trata das autarquias em regime especial e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    De fato, algumas autarquias, em nosso ordenamento jurídico-administrativo, possuem um regime jurídico diferenciado, reconhecido pela doutrina como um “regime especial", frente aos demais entes autárquicos.

    Todavia, as peculiaridades dessas “autarquias sob regime especial" não chegam a tornar seu regime tão discrepante daqueles aos quais estão submetidas as outras autarquias. As universidades públicas foram sempre indicadas como o típico exemplo de autarquias sob regime especial, pois como bem leciona o Profº Celso Antônio Bandeira de Mello, “desfrutavam de um teor de independência administrativa, em relação aos poderes controladores exercidos pelos órgãos da Administração direta, mais acentuado que o da generalidade dos sujeitos autárquicos. Isto como decorrência tanto da legislação de ensino, em nome da liberdade de pensamento e orientação pedagógica, quanto da circunstância de que seus dirigentes máximos são escolhidos mediante processo prestigiador da comunidade universitária e com mandatos a prazo certo, excluindo-se ou minimizando-se interferências externas ao meio universitário." (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, “Curso de Direito Administrativo", 15ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p. 156).

    Hodiernamente, as agências reguladoras ostentam essa condição de “autarquias especiais". Deve ser apenas salientado que “a única particularidade marcante do tal regime especial é a nomeação pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado, dos dirigentes da autarquia, com garantia, em prol destes, de mandato a prazo certo." (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, “Curso de Direito Administrativo", 15ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p. 156).

    Portanto, o item citado nesta questão veicula informação CERTA.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

  • Autor: Bruno Nery, Juiz Federal - Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de Direito Administrativo

    A presente questão trata das autarquias em regime especial e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    De fato, algumas autarquias, em nosso ordenamento jurídico-administrativo, possuem um regime jurídico diferenciado, reconhecido pela doutrina como um “regime especial", frente aos demais entes autárquicos.

    Todavia, as peculiaridades dessas “autarquias sob regime especial" não chegam a tornar seu regime tão discrepante daqueles aos quais estão submetidas as outras autarquias. As universidades públicas foram sempre indicadas como o típico exemplo de autarquias sob regime especial, pois como bem leciona o Profº Celso Antônio Bandeira de Mello, “desfrutavam de um teor de independência administrativa, em relação aos poderes controladores exercidos pelos órgãos da Administração direta, mais acentuado que o da generalidade dos sujeitos autárquicos. Isto como decorrência tanto da legislação de ensino, em nome da liberdade de pensamento e orientação pedagógica, quanto da circunstância de que seus dirigentes máximos são escolhidos mediante processo prestigiador da comunidade universitária e com mandatos a prazo certo, excluindo-se ou minimizando-se interferências externas ao meio universitário." (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, “Curso de Direito Administrativo", 15ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p. 156).

    Hodiernamente, as agências reguladoras ostentam essa condição de “autarquias especiais". Deve ser apenas salientado que “a única particularidade marcante do tal regime especial é a nomeação pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado, dos dirigentes da autarquia, com garantia, em prol destes, de mandato a prazo certo." (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, “Curso de Direito Administrativo", 15ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p. 156).

    Portanto, o item citado nesta questão veicula informação CERTA.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

  • Só de se falar em autarquia de regime especial,já da pra ver que são diferentes das outras.

  •  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

    A presente questão trata das autarquias em regime especial e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    De fato, algumas autarquias, em nosso ordenamento jurídico-administrativo, possuem um regime jurídico diferenciado, reconhecido pela doutrina como um “regime especial", frente aos demais entes autárquicos.

    Todavia, as peculiaridades dessas “autarquias sob regime especial" não chegam a tornar seu regime tão discrepante daqueles aos quais estão submetidas as outras autarquias. As universidades públicas foram sempre indicadas como o típico exemplo de autarquias sob regime especial, pois como bem leciona o Profº Celso Antônio Bandeira de Mello, “desfrutavam de um teor de independência administrativa, em relação aos poderes controladores exercidos pelos órgãos da Administração direta, mais acentuado que o da generalidade dos sujeitos autárquicos. Isto como decorrência tanto da legislação de ensino, em nome da liberdade de pensamento e orientação pedagógica, quanto da circunstância de que seus dirigentes máximos são escolhidos mediante processo prestigiador da comunidade universitária e com mandatos a prazo certo, excluindo-se ou minimizando-se interferências externas ao meio universitário." (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, “Curso de Direito Administrativo", 15ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p. 156).

    Hodiernamente, as agências reguladoras ostentam essa condição de “autarquias especiais". Deve ser apenas salientado que “a única particularidade marcante do tal regime especial é a nomeação pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado, dos dirigentes da autarquia, com garantia, em prol destes, de mandato a prazo certo." (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, “Curso de Direito Administrativo", 15ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p. 156).

    Portanto, o item citado nesta questão veicula informação CERTA.

  • A lei que instituir a entidade conterá as especificidades do regime especial adotado.

  • cai na pegadinha do malandro...

  • As autarquias especiais são as agências reguladoras que de fato possui prerrogativas não concedidas indiscriminadamente às demais autarquias.


ID
2694874
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.


Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma de suas funções principais, a função de fiscalizar a prestação de determinados serviços públicos por particulares, as agências executivas caracterizam-se como entes responsáveis por atividade que, em homenagem ao princípio da eficiência, deva ser desempenhada de forma descentralizada.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    As agências reguladoras têm como função precípua exercer controle sobre os particulares, o que não é o caso de agências executivas, que se destinam a exercer atividade estatal, com melhor desenvoltura e operacionalidade.

  • Filhote da cespe?

  • CERTO 

     

    AGÊNCIA EXECUTIVA

    São autarquias comuns que estão ineficientes e celebram um contrato de gestão com o ministério a que está vinculada.

      Elas são qualificadas pela celebração de um  contrato de gestão com o ministério que a supervisiona. (Art. 37, §8º da CF).

      Esse contrato de gestão tem um prazo determinado e após o término do contrato essa autarquia passa a ser autarquia em regime comum.

      Ela ganha benefícios para se reestruturar. (ex: INMETRO).

    AGENCIA REGULADORA

    "Elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta

  • Com as agências executivas, busca-se o cumprimento do princípio constituional da eficiência no serviço público, conferindo uma maior liberdade de atuação para as autarquias e fundações qualificadas como agência executiva, um afrouxamento das amarras decorretes da supervisão ministerial (tutela).

     

    Fonte: Sinopse de Direito Administrativo da JusPodivm.

  • a função de fiscalizar a prestação de determinados serviços públicos por particulares? não seria sobre particulares? entendi pela questão que a fiscalização é exercida por particulares, caberia recurso?

  • Quadrix virou uma versão feia da CESPE.

    Até tenta mas as redações sempre saem horríveis.

  • Não, Wallison Araújo!

    A sua interpretação foi errada.

    Na verdade, a espressão "por particulares" está se referindo ao nome "prestação".

    Veja: A agência reguladora fiscaliza (fiscaliza o quê?) a prestação (prestação de quê?) de determinados serviços públicos (feita por quem?) por particulares.

  • Agências reguladoras x Agências executivas

     

    AGÊNCIA REGULADORA:

    ...Desta forma, amparado pela redução da máquina estatal, certos serviços essenciais ao bem comum foram transferidos para o setor privado, necessitando, portanto, de  regulamentação estatal. Nesse contexto, o Estado criou as agências reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja,  o Poder Público, o prestador dos serviços e os usuários. Entende-se por regulamentação a intervenção estatal junto a setores privados, para impor normas de conduta que visem obrigá-los a atingir o bem-estar da comunidade. Cumpre frisar que a função  regulatória é essencial para a eficiência do processo de desestatização.

     

    AGÊNCIA EXECUTIVA

    Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que,  em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” (DI PIETRO, 2004, p. 401).

     

    As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras. A expressão “agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.

     

    Rodrigo Cardoso, professor do Gran Cursos.

  • Em homenagem foi ótimo

  • As agências executivas são autarquias ou fundações públicas que recebem status de agência por decisão da Administração Direta e celebram contratos com o Ministério supervisor pois são consideradas ineficientes. Ao celebrar esse contrato, recebem vantagens especiais, como mais orçamento e independência, por outro lado, se comprometem a cumprir um plano de estruturação pré-definido em contrato, com o intuito de ser tornar mais eficiente. Quando esse contrato termina, voltam a ser autarquia comum.

     

    GABARITO: C

  • Gabarito Correto.

     

                                                                         AGENCIAS EXECUTIVAS E REGULADORAS

     

    No processo de modernização do Estado, uma das medidas adotadas foi a criação de um grupo especial de autarquias, denominadas agências, as quais podem ser classificadas em duas categorias:

    -- > Agências executivas:  com a função de executar certas atividades administrativas típicas de Estado;

    -- > Agências reguladoras: com a função de controle e fiscalização de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos delegados sob a forma de concessão ou permissão.

  • É importante salientar que a Constituição não exige que as agências reguladoras sejam autarquias, muito menos em regime especial. Deve-se apenas observar que o exercício de atividade regulatória deve ser atribuído a pessoas de  direito público.

     

    Na visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existem dois tipos de agências reguladoras no direito brasileiro:

    a) as que exercem o poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, fiscalização e repressão, como, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS);

    b) as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos (telecomunicações, energia elétrica, transporte público) ou concessão para exploração de bem público, como, por exemplo, petróleo, minerais, rodovias etc.

     

    Inicialmente, vimos as características das agências reguladoras. Agora, vamos traçar as características das agências executivas. Essas agências autárquicas tiveram origem no regime norte-americano – independent agencies e independent regulatory agencies –, com a competência de regulação econômica ou social.

     

    Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que,  em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” (DI PIETRO, 2004, p. 401).

     

    As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras. A expressão “agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.

     

    A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos: a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor; b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

     

    FONTE: <https://blog.grancursosonline.com.br/agencias-reguladoras-x-agencias-executivas/>

  • AVE MARIA!!!! ESSA QUESTÃO DEU O ENTEDER QUE A AGÊNCIA REGULADORA NÃO FAZ PARTE DA ADM. INDIRETA, NA MINHA OPINIÃO.

    ESSA PROVA FOI TENSA!!

  • Agências Reguladoras: entidades com alto grau de especialização técnica, instituidas sob forma de autarquias sob regime especial, com função de regular setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em relações jurídicas decorrentes dessas atividades.

    Agências Executivas: não são uma espécie de entidade da administrativa. Trata-se de qualificação que poderá ser conferida pelo poder público às Autarquias e/ou Fundações Públicas (FORMAS DESCENTRALIZADAS) que com ele celebrem contrato de gestão.

  • Em homenagem...nãmmm

  • GABARITO:C

     

    Agência executiva é a qualificação dada à autarquia, fundação pública pessoa jurídica da administração indireta que celebra contrato de gestão com respectivo Ministério com o qual está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas a instituições não estatais, como fiscalização, exercício do poder de polícia, regulação, fomento, segurança interna etc. [GABARITO]


    O reconhecimento como agência executiva não muda, nem cria outra figura jurídica, portanto poderia-se fazer uma analogia com um selo de qualidade.


    Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, "Em regra, não se trata de entidade instituída com a denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdê-la se deixar de atender aos mesmos requisitos.".


    Marcelo Alexandrino ensina que são instituídas pelo Poder Público com intuito de otimizar recursos, reduzir custo e melhorar a prestação de serviços recebe o nome de agências executivas. O doutrinador ainda ressalta não se trata de nova entidade estatal, mas de novo atributo ou qualificação da entidade já existente. A matéria está regulada no âmbito federal

  • CERTO

     

    Agências reguladoras

    - Só autarquias

    - Exercem controle e fiscalização de atividades particulares. 

     

    Agências executivas (status/ qualificação)

    - Autarquias e fundações 

    - O contrato de gestão/ plano estratégico é celebrado com o Ministério a que é vinculada (duração mín.: 1 ano)

    - Finalidade: ampliar autonomia gerencial, financeira e orçamentária

     

    Aulas do profº Carlos Machado.

  • Determinados serviços públicos por particulares ???? wtf

  • CERTO. SEGUE COM A FORMA DESCENTRALIZADA.

  • CERTO.

  • A presente questão trata das agências reguladoras e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    Na linha da Reforma Administrativa nacional, iniciada em meados da década de 90 do século passado, surgiram as agências reguladoras, com natureza jurídica de “autarquias em regime especial" e incumbidas de disciplinar e controlar determinados setores (serviços e atividades) administrativas, constituindo essa atribuição na denominada “função regulatória".
    Esses entes possuem grande autonomia frente à Administração Pública centralizada. Quanto à sua distinção em face das chamadas “agências executivas", muito bem observa o Profº Flávio de Araújo Willeman, citando a lição precisa do Profº Alexandre Santos de Aragão, verbis:

              
      “Não há que se confundir Agência Reguladora Independente com Agência Executiva. Aquela, como visto, possui natureza jurídica de autarquia, criada pelo Poder Legislativo, após provocação do Chefe do Poder Executivo e recebe verdadeira autonomia frente à entidade que a criou. Já a Agência Executiva 'constitui uma qualificação dada a órgãos ou entidades da Administração Pública de qualquer espécie, que mantém a sua natureza originária, e que, depois de celebrado o contrato de gestão com a Administração central, adquirem ou aumentam a sua autonomia gerencial'. A distinção foi formulada por Alexandre Santos de Aragão em parecer prolatado junto á Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, publicado na Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 228, pp.105-122, abr./jun. 2002."
    (WILLEMAN, Flávio de Araújo, “Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras", 2ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 50).
    Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

  • HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA?

    BANCA LIXOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

  • Credito que a questão deveria ter sido anulada, haja vista a possibilidade de um órgão público celebrar contrato de gestão e se qualificar como "agência" executiva. Para chegar-se a tal conclusão, basta analisar o teor do parágrafo oitavo do art. 37 da CF88.

    "Art. 37 - § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:  

    Em que pese a legislação regulamentar do dispositivo dispor que agência executiva será Autarquia ou Fundação, é clara e mensagem constitucional permitindo a celebração de contrato de gestão com órgãos públicos.

    Portanto, Agência Executiva, malgrado a crítica doutrinária, pode ser qualificação dada a um orgão, sendo suas atividades executadas de maneira desconcentrada e não somente descentralizada como afirma a questão.

  •  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

    A presente questão trata das agências reguladoras e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    Na linha da Reforma Administrativa nacional, iniciada em meados da década de 90 do século passado, surgiram as agências reguladoras, com natureza jurídica de “autarquias em regime especial" e incumbidas de disciplinar e controlar determinados setores (serviços e atividades) administrativas, constituindo essa atribuição na denominada “função regulatória".

    Esses entes possuem grande autonomia frente à Administração Pública centralizada. Quanto à sua distinção em face das chamadas “agências executivas", muito bem observa o Profº Flávio de Araújo Willeman, citando a lição precisa do Profº Alexandre Santos de Aragão, verbis:

              

     “Não há que se confundir Agência Reguladora Independente com Agência Executiva. Aquela, como visto, possui natureza jurídica de autarquia, criada pelo Poder Legislativo, após provocação do Chefe do Poder Executivo e recebe verdadeira autonomia frente à entidade que a criou. Já a Agência Executiva 'constitui uma qualificação dada a órgãos ou entidades da Administração Pública de qualquer espécie, que mantém a sua natureza originária, e que, depois de celebrado o contrato de gestão com a Administração central, adquirem ou aumentam a sua autonomia gerencial'. A distinção foi formulada por Alexandre Santos de Aragão em parecer prolatado junto á Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, publicado na Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 228, pp.105-122, abr./jun. 2002."

    (WILLEMAN, Flávio de Araújo, “Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras", 2ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 50).

    Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

  • AGÊNCIAS EXECUTIVAS PODEM SER AUTARQUIAS OU FUNDAÇÃO

    AGÊNCIA REGULADORA PODE SER AUTARQUIA

  • Agência reguladora: atua na fiscalização de serviços descentralizados.

    Agência executiva: busca-se o aumento de autonomia da entidade, com vistas ao princípio da eficiência.

  • Pelo comando, deu a entender que Agência Executiva é descentralizada e Agência Reguladora não seria uma especie de descentralização. por isso errei.

  • Em homenagem ao princípio da eficiência, kkk. É muita criatividade.


ID
2694877
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.


As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, contra elas somente produzindo efeito eventual sentença condenatória após a confirmação por tribunal.

Alternativas
Comentários
  • (Art. 496, I, §3º, CPC/2015) Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

    *Mais sobre as autarquias*
    >Possuem prazo para contestar e recorrer em dobro
    >Execução fiscal de sua dívida ativa.

    Gabarito C

  • Errado. Há valores e situações específicas que excluem a necessidade da remessa necessária!

  • Atenção!!!

    Pra complementar e retificar o que o colega Ronan Pereira comentou:

    Tanto o prazo pra contestar, quanto para recorrer é em dobro pra fazenda pública, conforme novo CPC. O prazo em quádruplo pra contestar não se aplica mais.

    CPC

    "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

     

    Para melhor entendimento, segue artigo https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/13782/edson-marques/reflexos-do-novo-codigo-de-processo-civil-no-direito-administrativo-parte-i

  • Retificado, KATIA MEDEIROS, obrigado por alertar! 

  • É ISSO MEMOOO, QUESTÃO CORRETA.

     

    CONHECIDO COMO REEXAME NECESSÁRIO ( UNIÃO, ESTADO, DF, MUNICÍPIO, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO).

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • a banca considerou a REGRA, mas existem excessoes...

     

  • Apesar de a minha opinião não importar para a banca, eu não concordo com o gabarito, pois existem exceções que excluem a obrigatoriedade da remessa nescessária. 

  • Acho que confundiram o cargo na hora de elaborar essa prova

  • Gabarito Correto.

     

    De acordo com o NCPC.

     

    Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

    I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

     

    *AUTARQUIA

     Criação e extinção; diretamente por lei especifica.

    OBJETIVO: atividades típica de estado, sem fins lucrativos “serviços públicos personalizados”

     

    REGIME JURIDICO:

     * As autarquias Por desempenhar atividades típicas de Estado, a personalidade jurídica da autarquia é de direito público.

    *As autarquias gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, de que são exemplos:

    > Prazos processuais em dobro (CPC, art. 183);

    -Duplo grau de jurisdição: está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (NCPC, art. 496, l ).

     

     

  • CARAMBA !!!  AS BANCAS ESTÃO PEGANDO CADA VEZ MAIS PESADO NAS QUESTÕES !!! ESSA QUESTÃO FOI DE NÍVEL MÉDIO MESMO ??!!

    A VIDA DE CONCURSEIRO ESTÁ FICANDO CADA ANO MAIS INSUPORTÁVEL !!!

     

  • Basta lembrar que autarquias são pessoas jurídicas de direito público e que o duplo grau jurisdição se aplica a todas as pessoas de direito público...

  • Em REGRA, sim.

  • A sentença proferida contra União, Estados, Distrito Federal, Munucípios e suas respectivas AUTARQUIAS e Fundações de direito público, ou que julgar procedentes no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. (CPC, art. 496, I e II)

  • nível médio ne?

  • Ano: 2011

    Banca: TRT 15R

    Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

    Prova: Juiz do Trabalho

    A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta:

     b) sujeitam-se à obrigação de contratar pessoal efetivo mediante concurso público e as condenações que lhes forem impostas vinculam-se à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório, quando superarem 60 (sessenta) salários minimos;

     

  • GABARITO:C


     

    Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como 


    “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

    As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, responsável pela regulação de determinado setor da economia(Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, por exemplo). As agências executivas, por sua vez, podem ser autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o Poder Público (§ 8.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988) e atendam aos requisitos previstos na Lei 9.649/1998 (por exemplo, o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – Inmetro).

  • Tá mais p ser prova de JUIZ

  • ✓Duplo grau de jurisdição - reexame, revisão de sentença por instâncias superiores. No caso da União, Estados, Municipios, DF e Empresas Estatais tem o objetivo de minimizar erros judiciários, evitando assim algum prejuízo ao erário.


    •By Google


  • Mas e se houver uma das hipóteses do 496, s3 ? Fiz muita questão cespe, pqp.

  • CERTO

     

    Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas:

     

    processo especial de execução (disso resulta a impenhorabilidade dos seus bens);

    - juízo privativo (art. 109 da Constituição); prazos dilatados em juízo; duplo grau de jurisdição;

    -  imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços;

     

    DI PIETRO, 2017.

  • Porra essa banca tá de graça

  • Sim as Autarquias tem a prerrogativa do duplo grau de jurisdição. Mas o comando da questão ficou parecendo que em nenhuma hipótese o duplo grau de jurisdição (reexame necessário) pode ser dispensado, o que sabemos que não é verdade.

  • CERTO

     

    Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas: processo especial de execução (art. 100 da CF); impenhorabilidade dos bens; prazos dilatados em juízo; duplo grau de jurisdição; imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços (art. 150, VI, da CF); atributos dos atos administrativos, cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, autotutela sobre os próprios atos.

     

    Di Pietro

  • As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e que o duplo grau de jurisdição se aplica a todas as pessoas de direito público.

  • CERTO

  • A maioria dos processos movidos contra o INSS por exemplo, não é exigido o duplo grau de jurisdição, pois são ações que não ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos.. Ou seja, é a regra e não a exceção hahaha, agora falando sobre esta questão, que m*#%@ ein. duplo grau de jurisdição obrigatório?????????? obrigatório?

  • Estava vendo aqui que o novo CPC estipulou que agora são 100 salários mínimos, ou seja, mais esporadicamente ainda.. o duplo grau de jurisdição é a EXCEÇÃO

  • misericórdia quadrixxxxxxxxx

  • A presente questão trata das autarquias em juízo e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.
    De fato, as sentenças que julgarem procedente qualquer pretensão contra autarquia – seja ela de que esfera for, federal, estadual, distrital ou municipal – só produzirão efeitos após a remessa necessária ao tribunal respectivo, nos exatos termos do inciso I do art. 496 do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido, verbis:

    “Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

    I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público
    ; (grifei).

    Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

  • Autor: Bruno Nery, Juiz Federal - Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de Direito Administrativo

    A presente questão trata das autarquias em juízo e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    De fato, as sentenças que julgarem procedente qualquer pretensão contra autarquia – seja ela de que esfera for, federal, estadual, distrital ou municipal – só produzirão efeitos após a remessa necessária ao tribunal respectivo, nos exatos termos do inciso I do art. 496 do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido, verbis:

    “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

    I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (grifei).

    Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

  • Katia Medeiros muito thakyo.. faz tempo q estava querendo saber se esse quádruplo p contestar ainda se aplicava

  • O duplo grau de jurisdição aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público. A autarquia é uma das espécies deste gênero.

  • As autarquias gozam dos seguintes privilégios processuais: prazos processuais em dobro; isenção de custas judiciais; dispensa de depósito prévio para interposição de recurso; duplo grau de jurisdição obrigatório.

  • Existem exceções. Nem todas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição:

    Art. 496.

    I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

    § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

    I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

    II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

    III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

    § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

    I - súmula de tribunal superior;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.


ID
2694880
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

Alternativas
Comentários
  • O abuso de poder é mais amplo, é gênero, encontram-se duas espécies dele decorrentes: excesso de poder e desvio de poder.

    Excesso de poder: se manifesta quando a atuação do agente público desrespeita os limites de sua competência. Assim,  diz-se que há excesso de poder no momento em que o agente público ultrapassa os limites de atuação previamente estabelecidos pela lei.

    Desvio de poder: também chamado de desvio de finalidade, é praticado por agente competente, porém, a finalidade é estranha ao interesse público.

  • Trata-se de DESVIO DE PODER, o agente, embora dentro da sua esfera de competências, se desvia do interesse público e exerce seu poder com intuito não previsto em lei. No caso em tela, houve desvio de poder com o intuito de prejudicar seu desafeto.

     

    O EXCESSO DE PODER acontece quando o agente exerce mais poder do que lhe é atribuído extrapolando sua competência, é também chamdo de excesso de competência.

     

    Gabarito: errado

  • Errado.

    Desvio de poder

  • Macete que aprendi aqui no QC:

     

    Competência --> Excesso de Poder (CEP)

    Finalidade --> Desvio de Poder (FDP)

  • ERRADO 

    O abuso de poder pode ser comissivo ou omisso, se divide em duas espécies

    1) Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

    2) Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

  • Gabarito Errado

     

    O Abuso de poder ele é desdobrado e, Excesso de poder ou desvio de finalidade. no caso hipotético foi desvio de finalidade. Pois ele agiu na sua competência, porém com fim diverso do que o ato deveria ter sido.

                                

                                                                                                ABUSO DE PODER:

     

    I) Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional.                                               

     A)O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei.

     B) agente é competente, mas atua de forma desproporcional.

     

    *Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade).

     I) o desvio de poder ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

  • Eu acertei achando que seria o principio da impessoalidade.
  • Ele estava dentro de sua competência, então descartamos a hipótese de ser excesso de poder.

    "Agiu por desafeto", sendo assim, o servidor fugiu de sua finalidade por motivos pessoais.

    Portanto, desvio de finalidade/poder.

  • Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade desvio de poder.

  • Houve desvio de poder. 

  • DESIVIO DE PODER - "em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu."

  • É ISSO MEMOOO, ERRADO.

     

    TIPOS DE ABUSO:

     

    DESVIO -----> FINALIDADE.

    EXCESSO -------> COMPETÊNCIA 

    OMISSÃO------> QUANDO TINHA O DEVER DE AGIR E NÃO AGIU.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • Desvio de poder

  • Macete que aprendi aqui no QC:

     

    Competência --> Excesso de Poder 

    Finalidade --> Desvio de Poder 

  • Cometário que peguei aqui no qconcursos:

    O abuso de poder é um gênero do qual são espécies o desvio de poder e o excesso de poder.
     

     

    DESVIO DE PODER ocorre quando, o agente publico que possui a competência para praticar determinado ato o faz visando fim diverso daquele previsto implícita ou explicitamente na lei. O vicio incidira sobre o requisito finalidade tornando o ato nulo.

    EXCESSO DE PODER ocorre quando, o agente publico pratica ato que ultrapassa, exorbita os limites de sua competência. O vicio incidira sobre o requisito competência que a depender da situação poderá tornar o ato nulo ou anulável.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------

     

    Função de fato e usurpação de função não se confundem: nesta, a pessoa não foi investida no cargo (os atos praticados por ela são considerados inexistentes); naquela a pessoa foi investida, mas existe alguma ilegalidade em sua investidura ou algum impedimento legal para a prática do ato (os atos são considerados válidos e eficazes). 

  • Desvio de Poder --> Finalidade

  • Quando fala em desafeto pessoal ...é desvio de finalidade..Ele age dentro do seu poder com finalidade estranha ao interesse público

  • ABUSO DE PODER

    Modalidades :

    Excesso -> Age fora de sua COMPETÊNCIA

    Desvio -> Age dentro de sua  esfera de competência, MAS com FINALIDADE DIVERSA

    Omissão -> Permanece inerte, quando tinha o dever de agir.

  • Fdp> finalidade, desvio de poder. Cep> competência, excesso de poder.
  • No situação o servidor tinha competência para realizar tal ato ou seja ele estava dentro da sua competência configurando DESVIO DE PODER.

    se o servidor não tivesse competência para realizar o ato o caso se enquadraria no EXCESSO DE PODER.

  • Gabarito ERRADO.

     

    VAMOS AOS FATOS:

    O servidor público tem competência para agir.

    Licença é um direito subjetivo do particular desde que apresente as condições devidas para tal.

    O servidor negou a licença.

     

    EXCESSO DE PODER É VÍCIO DE COMPETÊNCIA - Logo, não é o caso uma vez que o servidor tinha competência para deferir a licença.

    DESVIO DE PODER É DESVIO DE FINALIDADE - É o que conteceu, pois o servidor que deveria deferir a licença, desviou o objetivo por causa de motivos particulares.

     

    Sendo assim, o gabarito está errado, pois não se trata de excesso e sim finalidade.

  • Não houve excesso. Vejamos:

     

    ABUSO DE PODER (gênero):

    - desvio de poder (ou de finalidade) - ocorre quando age com finalidade diversa da lei.                     --> (espécies)

    - excesso de poder - ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência. 

     

    Enunciado:

    Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

    Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

     

    Perceba que a questão deixou claro que o servidor tinha competência, porém agiu com com finalidade diversa da lei (interesse público), pois o que motivou seu ato foi um interesse particular. 

     

    Logo, quando há desvio na finalidade estamos diante da ESPÉCIE desvio de poder, e não excesso de poder (como afirma a questão).

     

    GAB: ERRADO

  • Desvio de Poder!!!

  • A pressa é inimiga do acerto!

     

  • Houve abuso de poder na modalidade desvio de poder, em que ocorreu vício de finalidade.

  • Excesso: Fez algo que não é sua atribuição.

    Desvio: É de sua competência, mas pratica um ato contrário ao interesse púlico.

  • Desvio de poder = vício na finalidade. Excesso de poder = vício na competência
  • GABARITO:E

     

    O Abuso de Autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de poder, conforme a explicação abaixo.


    O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.


    Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.


    Trata-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade).


    No caso do abuso de autoridade, temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes (lei 4898 /65) podendo-se dizer que o abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.


    Mais ainda, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º, a, lei 4898 /65, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.


    Portanto, podemos dizer que, além do abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas de abuso de autoridade, sendo que, essas são muito mais amplas do que o simples abuso de poder (excesso ou desvio de poder), eis que abarcam outras condutas ilegais do agente público, o que nos leva a concluir que o abuso de autoridade abrange o abuso de poder que, por sua vez, se desdobra em excesso e desvio de poder ou de finalidade.

     

  • A questão diz claramente que ele possuia competência para tal ação, não há, portanto, que se falar em excesso de poder que é quando existe um vício de competência. A questão trata do desvio de poder que fica caracterizado pelo vício de finalidade, ou seja, ele não visou o interesse público, mas sim o seu interesse pessoal.

     

    Vale ressaltar que tanto a espécie excesso de poder, quanto desvio de poder fazem parte do gênero abuso de poder.

     

    Bons estudos

  • FDP - FINALIDADE - DESVIO DE PODER

    CEP - COMPETÊNCIA - EXCESSO DE PODER

  • ERRADO

     

    1. O agente atua fora dos limites de sua competência: EXCESSO DE PODER

    2. O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo: DESVIO DE PODER

  • ERRADO

    O ATO FOI PRATICADO NA MODALIDADE DESVIO DE FINALIDADE

     

    O abuso de poder pode acontecer de duas formas:

     

    1) excesso de poder ---------------- o agente público vai além da sua competência.

    2) desvio de finalidade--------------o agente público atua com finalidade diversa daquela prevista em lei.

     

    A finalidade é atender ao interesse público, mas o servidor quis satisfazer seus interesses pessoais, ou seja, o desejo de vingança.

  • Ele agiu dentro de sua competência (avaliar o pedido da licença), porém de forma contrária ao interesse público. Excesso de poder é tudo aquilo que extrapola a competência de julgar da administração.

  • ERRADA. O AGENTE AGIU COM DESVIO DE PODER = FINALIDADE.

  • DESVIO DE PODER

  • "com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública". DESVIO DE PODER

  • FINALIDADE - DESVIO DE PODER

      - COMPETÊNCIA - EXCESSO DE PODER

  • Excesso: Atua fora ou além da sua esfera de competência

    Desvio: Age dentro de sua esfera, pratica ato com finalidade diferente

    Omissão: Não age quando deveria

  • O abuso de poder pode ocorrer de duas maneiras:

    • pelo excesso de poder – quando a autoridade vai além de suas atribuições legais → vício de elemento “competência”

    Por exemplo, o chefe da repartição, pela Lei n. 8.112/1990, somente pode aplicar, no máximo, a sanção de advertência ou suspensão por até 30 dias. Se ele aplica a demissão, comete excesso de poder. Ele tinha competência punitiva, mas avançou nas suas atribuições legais.


    • pelo desvio de poder – quando a autoridade pratica um ato sem observar o seu fim legal ou quando pratica um ato visando a finalidade pessoal → vício de elemento “finalidade”.

    Por exemplo, desapropriação para prejudicar desafeto político, remoção de servidor com caráter punitivo. (outro policial pegando a ex-mulher do delegado)

  • FDP - FINALIDADE - DESVIO DE PODER


    CEP - COMPETÊNCIA - EXCESSO DE PODER

  • A presente questão trata do abuso de poder e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    Ao contrário do afirmado pelo item em análise, a hipótese narrada no enunciado da questão constitui sim, ABUSO DE PODER, mas na modalidade de DESVIO e não de “excesso".

    A Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro caracteriza bem a distinção entre as modalidades de abuso de poder, verbis:
               
    “O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição; ou quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

                Constitui, juntamente com o desvio de poder, que é vício quanto à finalidade, uma das espécies de abuso de poder. Este pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (excesso de poder) ou pratica o ato como finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (desvio de poder)."
    (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, “Direito Administrativo", 12ª Ed., Atlas, São Paulo, 2000, p. 221)

    O servidor público em questão agiu dentro de sua regular esfera de competência, não havendo, portanto, excesso de poder. Contudo, buscando atingir pessoa de quem é desafeto pessoal, satisfazendo interesse puramente particular, atenta contra o interesse público e pratica ato contaminado de desvio de finalidade.

    Sendo assim, o item citado nesta questão encontra-se ERRADO.


    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
  • GABARITO: ERRADO

    Competência --> Excesso de Poder (CEP)

    Finalidade --> Desvio de Poder (FDP)

  • Falou em desafeto, quase sempre sera DESVIO DE PODER....

  • ERRADO.

    Trata-se de desvio de poder.

  • DeF!o de poder: "F" de desvio de Finalidade. "i" ao contrário(!) para lembrar que é ato "contrário" ao interesse público.
  • No relato não houve excesso de poder e sim desvio de finalidade, logo, entendo que, Abuso de poder é genero e comportou a espécie de desvio finalidade sendo assim, gabarito ERRADO.

  • ERRADO! GÊNERO: ABUSO DE PODER o qual comporta 2 espécies: EXCESSO DE PODER e DESVIO DE FINALIDADE. No caso citado na questão ocorre desvio de finalidade.
  • exceeeeeeeeeeeeeeeeesso-competeeeeeeeeeeeeeencia

    desviiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiio-finaliiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiidade

  • Só lembrar:

    CEP -> EXCESSO DE COMPETÊNCIA

    FDP -> DESVIO DE FINALIDADE

  • A presente questão trata do abuso de poder e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    Ao contrário do afirmado pelo item em análise, a hipótese narrada no enunciado da questão constitui sim, ABUSO DE PODER, mas na modalidade de DESVIO e não de “excesso".

    A Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro caracteriza bem a distinção entre as modalidades de abuso de poder, verbis:

               

    “O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição; ou quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

               Constitui, juntamente com o desvio de poder, que é vício quanto à finalidade, uma das espécies de abuso de poder. Este pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (excesso de poder) ou pratica o ato como finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (desvio de poder)."

    (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, “Direito Administrativo", 12ª Ed., Atlas, São Paulo, 2000, p. 221)

    O servidor público em questão agiu dentro de sua regular esfera de competência, não havendo, portanto, excesso de poder. Contudo, buscando atingir pessoa de quem é desafeto pessoal, satisfazendo interesse puramente particular, atenta contra o interesse público e pratica ato contaminado de desvio de finalidade.

    Sendo assim, o item citado nesta questão encontra-se ERRADO.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

  • Abuso de poder > desvio de finalidade (ou poder)

  • O desvio de poder, ou desvio de finalidade, ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesses casos, o agente pratica ato com finalidade diversa daquela determinada pela lei.

  • Desvio de poder: a atuação do agente público se dá em finalidade diversa da finalidade pública, havendo vício de formalidade no ato administrativo.

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    abuso de poder pode revestir-se na forma comissiva ou omissiva, porque afronta a lei e causa lesão a direito individual do administrado.

    OMISSIVA-

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO A REALIZAR.

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO DE PODER

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

    DESVIO DE PODER

    *Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de poder são anuláveis por vício na finalidade.

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI

    *OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS

    OMISSÃO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    *OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

    PODER VINCULADO

    Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    A LEI DETERMINA COMO DEVE SER FEITO PELO AGENTE DE ACORDO COM A CONFORMIDADE LEGAL,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE.

    PODER DISCRICIONÁRIO

    Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    O AGENTE VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES.

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS

    *COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR NA COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.

    *EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS

    DISCRICIONARIEDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    COERCIBILIDADE

  • Desvio de poder.

  • Desviou-se do interesse público-----> desvio de poder

  • Errado.

    Ele tinha competência para negar a licença. Negou. Não excedeu o limite da sua competência.

    Mas ele usou sua competência para fins pessoais e não de interesse público. Vício de finalidade. Desvio de poder.

    Desrespeitou o requisito/elemento finalidade de um ato que deve sempre ser o interesse público. Portanto, o ato é ilegal e passível de anulação pela adm ou pelo judiciário.


ID
2694883
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

     

     

    Motivo é o pressuposto, a razão, a situação de fato ou de direito cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato. É o que leva o administrador a praticar o ato. Esse vício não comporta convalidaçao, motivo pelo qual o ato deve ser anulado. Se ocorresse a substituição do servidor pretendente da licença, outro ato deveria ser praticado, não havendo que se falar em preservação da conclusão de um ato viciado. 

     

     

    Fonte: Direito Administrativo para os Concursos de Analista dos Tribunais. 6ª edição, p. 451.

  •  "ÓBICE" significa "impedimento" ou "obstáculo"

     

    Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice( OU SEJA, NÃO HAVERÁ IMPEDIMENTO/OBSTÁCULO) a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

    GABARITO (ERRADO)

     

    Motivo é o pressuposto, a razão, a situação de fato ou de direito cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato. É o que leva o administrador a praticar o ato. Esse vício não comporta convalidaçao, motivo pelo qual o ato deve ser anulado. Se ocorresse a substituição do servidor pretendente da licença, outro ato deveria ser praticado, não havendo que se falar em preservação da conclusão de um ato viciado. 

    FonteDireito Administrativo para os Concursos de Analista dos Tribunais. 6ª edição, p. 451.

     

  • A teoria dos motivos determinantes dispõe que a validade do ato se vincula aos motivos – fáticos e legais – indicados como seu fundamento.Os motivos enunciados pelo agente aderem ao ato e a sua ocorrência deve ser provada e deve ser suficiente para justificá-lo. Caso contrário, o ato será inválido. Esse é o entendimento que se extrai do ROMS 29774, julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e do MS 11741, julgado pela 1ª Seção da mesma Corte. Seja o ato discricionário ou vinculado, o motivo declarado vincula o ato para todos os efeitos jurídicos. A partir daí, os órgãos de controle internos e externos podem avaliar a legitimidade do ato também com relação aos motivos que ensejaram a sua prática, mesmo que desnecessária a expressa declaração do motivo. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato pode ser retirado do ordenamento.

     

    Fonte: Professor Daniel Mesquita (Estratégia Concursos)
     

  • Quadrix - Filhote de Cespe

  • caí no óbice.

  • Gab. Errado

    Alguns dos vocabulários da Cespe e sua filha rsrsrs.

     

    ADSTRITO = Dependente, Ligado, Sujeito

    ATENUAR = minimizar, reduzir, diminuir

    ATINENTE = Que diz respeito a, Concernente

    AQUIESCÊNCIA = Consentimento, Concordância

    CONSPÍCUO = Insigne, Importante, Visível, Notável

    CORROBORAR = Confirmar, ratificar

    DEFESO = Interditado, proibido

    ENSEJA = Dar oportunidade, possibilita, ocasiona

    ESCORREITA = Correta, sem deito, sem falha

    ESCOPO = Meta, Objetivo, Finalidade, Alvo

    ESPÚRIA = Ilegítima, incorreta, errada

    ESTROVERSO = Império

    ININTELIGÍVEL = Que não se pode entender

    INJUNÇÃO = Imposição, exigência, pressão

    LACÔMICO = Conciso, breve, preciso, sucinto

    LANÇAR MÃO = Servir-se ou Valer-se de

    MEIO = Caminho, Estratégia

    ÓBICE = impedimento, empecilho, obstáculo (questão)

    PRECÍPUA = mais importante, principal, essencial

    PRESCINDIR = Dispensar, desprezar

    PROLIXO = Extenso, demorado, longo

    PROPUGNAR = Defender, combatendo ou disputando

    REPUTADO = Conceituado, considerado, putativo, renomado

    SILENTE = Silencioso, calado, que não faz barulho

    SIMULACRO = Imitação, cópia, plataforma

    TEMPESTIVIDADE = Oportunidade, no tempo próprio, o que ocorre no momento certo, oportuno no tempo devido

    Corolário = Consequência Direta

    Salutar = benéfico

    Precipuamente = aquilo que é principal, que se destaca;

     

    Espero ter ajudado. 

  • se tem boa fe anulavel, convalidavel e retroativo.

  • Essa filha da Cespe faz uma coisa simples ficar ilegível. 

  • PQP cara, essa merda aí qualque idiota resolve, mas nas maus da cespe se torna o Buraco negro, o código do Zódiaco. 

  • Errado


    Teoria dos atos determinante, os motivos apresentados na prática do ato, integram a sua validade, logo se o motivo apresentado for falso ou inexistente, o ato será ilegal. mas, não haverá óbice ,em a Administração Publica após anular , proferir outro ato, por oportunidade e conveniência sobre o mesmo tema .


    OBS. SE FALEI BOBAGEM, ME AVISEM

  • Vícios Sanáveis (cabem convalidação) -> Competência e Forma  (COFO) 

    Vícios Insanáveis -> Finalidade, Motivo e Objeto. (FIMOB) 

     

     

  • Entendi nada da questão mas pareceu muito ta errada

  • "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo." (MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011).

  • Licenca é vinculada, então o administrador não tem mérito administrativo de conveniência e oportunidade pra negar. ''na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido''.

  • Essa banca tá com mais veneno que Cespe! Nivel médio agora é nivel hard deu medo! Já tô imaginando a prova da CODHAB no DF kkkk

  • Questão complexa para nível médio
  • Esse óbice me matou kkk

  • ERRADO

     

    Haverá sim um impedimento. O gestor não pode sustentar seu ato elaborando outra motivação viciada.

     

    " É pela motivação que se verifica se o ato está ou não em consonância com a lei e com os princípios a que se submete a Administração Pública."

    " A motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato."

     

    DI PETRO, 2017.

     

  • Gabarito: Errado

    O raciocínio é simples: A administração se vincula ao motivo que apresenta.

    Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

    Errada, se o servidor público não deferiu o pedido de licença de outro servidor com fulcro no prejuízo que aquela medida geraria ao AP, é coerente compreender, que se for possível a substituição daquele servidor por outro, haverá a perda do motivo que gerou impossibilidade de concessão do ato administrativo. Como a administração se vincula ao motivo ao qual apresentou na decisão, há de se conceder a licença conforme a Teoria dos Motivos Determinantes

  • Entendi merda nenhuma kkkkkkkkkkkkk

  • Houve desvio de finalidade do ato, pois o administrador praticou o ato por motivos pessoais. Portanto, trata-se de um ato ilegal, sendo portanto nulo seus efeitos, independentemente da motivação que o servidor alegue.

  • O FIM não convalida



    Objeto

    FI nalidade

    M otivo

  • Jurava que Quadrix era Pseudônimo do Cespe...

  • Pode convalidar o FOCO: são VINCULADOS

    FO: FORMA;

    CO: COMPETÊNCIA.


    Não pode convalidar O FIM:

    O: OBJETO;

    FI: FINALIDADE; DISCRICIONÁRIO

    M: MOTIVO.

  • pessoal gosta muito de "juridiquês".


    Licença é ato vinculado, não cabendo o servidor analisar a conveniência. FIM


    Resumindo, ele ta errado.

  • Questão pior que as de Português de Interpretação de texto rsrs

  • a questão queria saber sobre a teoria dos motivos determinantes, que aduz que os motivos expressos no ato devem ser compatíveis com a realidade, ou seja, deve ser o real motivo.


    A questão: Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.


    Ele não pode motivar com base em fatos inexistentes, incondizentes com a realidade. não há a inconveniência que justifique a negação da licença, mas, sim, há o desafeto, real móvel. Então, se fosse outra pessoa, ele teria que negar, sob o mesmo argumento, ou conceder aos dois. é inconcebível negar uma licença, ato vinculado, a pessoas na mesma situação jurídica, e conceder, com outras motivações, para outras.





    #pas

  • jesus, Maria, Jose, apesar de acertar a questão, eu fico encabulada com umas questão destas! avemaria

  • A motivação do Ato Administrativo não pode ir contra a lei (se o solicitante se enquadra em todos os requisitos para a concessão da licença não se pode negá-la). Trata-se de ato vinculado. Logo não é passível de convalidação por este vício.

  • A presente questão trata de requisitos do ato administrativo e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    Ao mencionar, como motivo do ato administrativo em que não concede licença a colega seu, a inconveniência dessa afastamento para o interesse público, o servidor público fundacional que trata da gestão do pessoal, vinculou a validade de tal ato a esse fundamento que serviu para motivá-lo. Incide aqui a doutrinariamente consagrada TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Aquele servidor fundacional não pode alterar a motivação, diante de nova avaliação dos elementos do ato administrativo, a fim de preservar a sua conclusão, sob pena de tornar tal ato inválido.

    Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • "não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato" oi? comassim irmão kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    vai motivar errado? wtf!

  • ACERTEI, MAS..QUADRIX = BANCA LIXOOOOOOOOOOOOOOOO

  • Solicitamos imediatamente a extinção desta "banca" QUALIXXXXXXO!

  • é assim mesmo

  • O bom é saber que todos tem a mesma percepção da banca!

  • Errado.

    Vide Teoria dos Motivos Determinantes> Os motivos, quando expressos no ato, quando motivados no ato, constituem requisito de validade daquele ato, sendo sua ilegitimidade ou superveniente inexistência causas para declarar sua nulidade.

  • Simples: Ele motivou o ato dizendo que a administração (a inconveniência da licença para o interesse público); Dessa maneira torna-se OBRIGATÓRIA a anulação do ato caso a motivação do ato seja considerada errônea

  • Tá achando que tá elaborando questão pra juiz é?

  • Gabarito: Errado

    A teoria dos motivos determinantes diz que se um ato for motivado, a validade do ato está sujeita ao motivo apresentado, ou seja, caso o motivo não seja condizente com a realidade, o ato torna-se ilegal. Portanto, a questão torna-se errada ao dizer que o administrador poderia usar outro motivo, visto que a validade do ato já está vinculada ao motivo anteriormente apresentado.

  • Gab.: ERRADO

    Assim serei fácil. Sempre que desse errado iria lá e trocava a motivação

  • E mesmo que motivasse novamente (o que não é possivel). Licença é um ato VINCULADO, se o requerente cumpriu todos os requisitos a administração DEVE conceder a licença.

  • Acertei mas tive que ler três vezes pra entender kk

  • a questão não é difícil. O que mata é complexidade de interpretar a questão

  • ERRADO. O ato deve ser ANULADO, pois houve desvio de finalidade.
  • Q. Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

    Traduzindo a quadrix:

    Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença (se tiver outra pessoa que possa substituir o servidor a quem ele negou a licença) não haverá óbice (NÃO haverá obstáculo, empecilho) a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato (para que o gestor use outra motivação com a finalidade de manter o seu ato inicial de negar a licença). errado

    O fato de ter um outro servidor que possa substituir o desafeto desse gestor (crápula), impede-o de manter sua motivação inicial de negação à licença.

  • O examinador faz a questão, coloca pimenta, bate no liquidificador e derrama na prova. O resultado é isso ai

  • Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

    Traduzindo: se houver substituição do servidor pretendente da licença, o gestor pode trocar a motivação pra manter a conclusão contida no ato que é negar a licença.

    Não é assim não, bb.


ID
2694886
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária.

Alternativas
Comentários
  • Analisando a assertiva: 

     

    "Porque discricionária a decisão"

     

     O ato de concessão de licença a servidor é discricionário, o gestor público tem a seu favor a conveniência e oportunidade para conceder ou não a licença, PORÉM,  deve se respaldar pelo princípios da moralidade e da impessoalidade.

     

     "a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária".

     

    ERRADO - Lei 9.784/99 enumerou expressamente atos administrativos que exigem motivação, nos seguintes termos:

     

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

     

                 I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses

     

    Portanto, Gabarito errado

  • Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária.

     

    Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles, "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio."

     

    GABARITO: ERRADO

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    DA MOTIVAÇÃO

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V - decidam recursos administrativos;

    VI - decorram de reexame de ofício;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

    § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

    § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

  • Gabarito Errado.

     

    Licença é um ato vinculado, diante do exposto ele não poderia agir com discricionariedade, apesar de o motivo aceitar situações discricionárias, mas no caso hipotético. É um ato vinculado. a partir do momento que um ato tem a sua motivação ele entrará na teoria dos motivos determinante ao qual se o motivo for ilegal o ato obrigatoriamente será anulado.

     

    > Teoria dos motivos determinantes; o ato administrativo somente é valido se sua motivação for verdadeira, ainda que feita sem ser obrigatória.

     I) os motivos forem inexistente ou falsos o ato será nulo.

    * o ato discricionário quando motivado ele não será um ato vinculado apenas terá a vinculação quanto a sua legalidade.

    --> Vícios de motivo; quando o motivo for falso, inexistente, ilegítimo ou juridicamente falho (insanável ato deve ser anulado).

  • Cuidado porque licença de poder de policia trata-se de ato vinculado. Agora licença para servidor de regra trata-se de ato discricionario. Coisas diferentes!!!!!!!!!!!!!Comentario correto eh o do Jhonny Rodrigues. Olha o que diz a 8.112/91: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Então, é no interesse da administração ou é vinculado? Olha mais esse exemplo: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço
  • Fiquei confusa agora!

    Qual a resposta correta?

  • LICENÇA- Ato viNculado

    AUTORIZAÇÃO- Ato discRicionário

  • E

    Licença é sempre vinculado.

     

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    DA MOTIVAÇÃO

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  • Corrigindo o comentario do Johnny Rodrigues

    A licença é ato vinculado e definitivo, pois reconhece um direito subjetivo do particular, mediante requerimento desse, comprovando preencher os requisitos que a lei exige.

  • Esse Estudante Focado é algum tipo de bot ou algo parecido? O cara comenta quase sempre a mesma coisa nas questões

  • 9784 

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V - decidam recursos administrativos;

    VI - decorram de reexame de ofício;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

    § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

    § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

  • Neto, em meu comentário eu disse que o ATO DE CONCESSÃO DA LICENÇA ao servidor é discricionário. Dá uma lida no comentário do Tony Luiz Ramos que ele explicou direitinho..



    imagina só se licença a servidor fosse vinculada, com todo mundo tirando licença como bem entendesse e no período em que bem quisesse...

  • Gab. ERRADO!

     

    Atos prescindível de motivação:

     

    - Nomeação e exoneração de cargos em comissão;

    - Atos de mero expediente.

  • Nossa que viajem, o elaborador tinha fumado algum. Que enunciado porco.
  •  Se o pretendente ao direito a LICENÇA preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade.

    A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria.

    OS MOTIVOS DETERMINANTES FORAM FALSOS ...

    Questão errada..

  • ATOS VINCULADOS 

    HOMO LI AD

    HOMOlogação

    LIcença

    ADmissão

    DISCRICIONÁRIOS - Todos tem R

    P A R A

    Permissão

    Autorização

    Renuncia

    Aprovação

  • ATENÇÃO!

     

    Alguns colegas estão confundindo a licença do poder de polícia (ato vinculado) com a licença solicitada por servidor, e negada por outro competente (ato discricionário), esta última é o caso do texto da questão.

    A confusão ocorre quando não se lê o texto associado à questão!

     

    o erro da questão está em dizer que não se precisa apresentar motivos para o indeferimento da licença solicitada.

     

     

  • Trata-se do princípio da motivação

     

    A regra é que todos atos administrativos devem ser motivados (exceção: nomeação/exoneração de cargo ad nutum)

     

     

    O art 50 da lei 9784 apenas traz um rol exemplificativo de atos que precisam de motivação

     

    "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V - decidam recursos administrativos;

    VI - decorram de reexame de ofício;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo."

  • “O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.” 


    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 77.

  • A LICENÇA É ATO VINCULADO, A FRUIÇÃO É QUE É DISCRICIONÁRIA, OU SEJA, O DIREITO A LICENÇA É VINCULADO, MAS SUA FRUIÇÃO DEPENDE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


    “A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade (exame de mérito) do gestor de plantão. (…).”

    HELY LOPES MEIRELLES

  • ERRADO

    Licença é ato vinculado, portanto, a decisão não era discricionária.

     

    “Lei 9784, Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V – decidam recursos administrativos;

    VI – decorram de reexame de ofício;

    VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.”

  • que redação mais horrível

  • Perdi mais tempo decifrando o enunciado do que respondendo. haha

  • Francamente, achei mais difícil entender o enunciado do que o conteúdo da questão...

  • É o seguinte, a autorização é discricionário o servidor pode conceder ela ou não, se não for a motivação e o servidor mesmo assim motiva-la ele ficara vinculada a essa motivação.

  • Basta coloca a frase na ordem direta, você perceberar que o CESPE queria saber se o ato de licença é discricionário.

  • É uma banca muito lixo mesmo.

  • Nem toda concessão de licença é ato vinculado. As concessões de licenças para tratar de interesses particulares são discricionárias, portanto devem atender aos critérios de conveniência e oportunidade a Administração.

  • A presente questão trata dos requisitos do ato administrativo e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    Está ERRADO este item. Tendo em vista que o ato administrativo enunciado pelo servidor público fundacional responsável pela gestão do pessoal envolve recusa à pretensão de servidor lastreada pela lei – concessão de licença – a natureza do ato faz com que seja imprescindível a motivação de tal ato, entendida a MOTIVAÇÃO como sendo a “justificativa do pronunciamento tomado" (CRETELLA JUNIOR, José, “Curso de Direito Administrativo", Forense, Rio de Janeiro, 1986, p. 310).

    A motivação, uma vez presente, permite a análise da legalidade do ato. Por outro lado, a decisão a ser tomada acerca da concessão da licença ora tratada, neste caso, não é discricionária, constituindo-se em um direito do servidor público, impermeável à conveniência do administrador, uma vez presentes as condições legalmente exigidas para a sua outorga.

    Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
  • ACERTEI A QUESTÃO PELA LÓGICA.

    MAIS DIFÍCIL ENTENDER O ENUNCIADO DO QUE O CONTEÚDO DA QUESTÃO.

    QUADRIX = BANCA LIXOOOOOOOOOOOOOO

  • Acertei...

    Mas como os colegas mencionaram "comando da questão totalmente fora de contexto".

  • ACERTEI, MAS...QUADRIX = BANCA LIXOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

           I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses

  • ERRADO

     

    Direto ao ponto:

     

    Atos vinculados deverão ser todos motivados.

     

    - Licença: Vinculado - Deve ser motivado;

    - Autorização: Discricionário - Não há necessidade de motivação.

     

    Bons estudos!!

  • QUADRILIXO

  • PAREM DE RECLAMAR. QUEM RECLAMA NÃO PASSA EM CONCURSO PÚBLICO

    =D

  • Gente, n sei vcs, mas eu parei quando falou q a licença é decisão discricionária, pelo q eu sei, licença é vinculado! Bons estudos!!!
  • atos que neguem, limitem ou afetem direitos devem ser motivados.

    lei 9784

  • Gente, no caso de Requerimento de Licença a decisão é VINCULADA e não é discricionária como diz no início do enunciado, por isso a questão está ERRADA.

    SE a decisão fosse discricionária aí sim poderia se dizer que a motivação do indeferimento era desnecessária.

    Bom estudos.

  • Ow banquinha fdp

  • licença é vinculada somente se o requerente preencher o requisitos, é só lembrar da CNH, se você preencheu tais requisitos( aulas, psicotestes), aí sim, terá o direito á lincença.

  • Demorei a sacar que era licença, pois estava pensando que era licenças pessoais da 8.112... foi triste

  • Quando o ATO é VINCULADO, TODOS os elementos do ato são vinculados (COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO).

    No caso do ATO DISCRICIONÁRIO, o MOTIVO e o OBJETO são DISCRICIONÁRIOS quanto ao mérito. Os demais elementos, continuam sendo vinculados.

    Para ficar mais claro:

    ELEMENTOS /ATO VINCULADO/ ATO DISCRICIONÁRIO

    Competência/ Vinculado/ Vinculado

    Finalidade/ Vinculado/ Vinculado

    Forma/ Vinculado/ Vinculado

    Motivo/ Vinculado/ Discricionário

    Objeto/ Vinculado/ Discricionário

  • Gabarito "E" para os não assinantes.

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando~~~> Mantenha esse pensamento~~~> I - neguem, limitem, afetem direitos ou interesses. Agora vms ao MACETE:~~~~> Tem "R"? Sim, tem~~~>DESCRICIONARIO.

    Não tem "R"? Não, Não tem!!!~~~> VINCULADO.

  • LHA é vinculado!

    Licença, homologação e admissão.

  • "DEILTA GOMES" Que P......ta Macete. Parei de olhar os outros comentários...amarrou todos os outros atos de uma só vez! Parabéns e obrigada!!!!

  • Gabarito "E" para os não assinantes.

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando~~~>Mantenha esse pensamento.

    I - neguem.

    II - limitem.

    II - afetem direitos ou interesses.

    Agora vms ao MACETE: ~~~~> Tem "R"? Sim, tem! ~~~>DESCRICIONARIO.

    Não tem "R"? Não, Não tem!~~~> VINCULADO.

  • Só pra complementar, creio que o vício do quesito é de motivo, pelos motivos apresentados serem falsos.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    LICENÇA- Ato viNculado

    AUTORIZAÇÃO- Ato discRicionário

  • atenção qconcursos: linguagem da explicaçao do professor muito rebuscada para explicar algo tao simples, para um concurso de nivel medio, o candidato não entende já muito do direito e a explicaçao tá mais dificil de ser entendida que a propria questão, o que faz com que a confusão aumente... nós concurseiros precisamos de agilidade se a cada palavra de uma frase tivermos que procurar o significado para entender a explicação do prof. meu deus!!!!

  • Meu bem, você está negando o direito de alguém, portanto, você DEVE fazer a motivação (declaração dos motivos). Não importa se é um tipo de licença que é discricionária. Tal ato é um dos casos onde a motivação é devida de acordo com o Art. 50 da L9.874/99, a saber:

    quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    quando decidam recursos administrativos;

    quando decorram de reexame de ofício;

    quando deixam de aplicar jurisprudência firmada ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    .

    .

    .

    Força, guerreiros. Nossa vitória tá próximas. Já somos vencedores simplesmente por estarmos lutando, por não desistir.

  • GABARITO: ERRADO

    O motivo é um dos elementos do Ato Administrativo, obrigatória portanto.

    São elementos do ato administrativo:

    - Competência;

    - Finalidade;

    - Forma;

    - Motivo;

    - Objeto.


ID
2694889
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvirtua do interesse público para, na prática, contrariar interesse de inimigo pessoal.

Alternativas
Comentários
  • O princípio da impessoalidade é tratado sob duas vertentes:

     

    a) Como determinante da FINALIDADE de toda atuação administrativa; 

     

    Fala-se, também, em princípio da finalidade, um princípio implícito, inserido no postulado expresso da impessoalidade.

     

    ''... toda atuação da administração deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.''

     

    ''Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público - explícito ou implícito na lei - será nulo por desvio de finalidade.''

     

    GAB: CERTO

     

    Resumo de direito administrativo descomplicado 5ª edição (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)

  • Gabarito "Certo".

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho:

    "reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuaçdo discriminatória''.






    GRATIDAO
    741
    318 798
    520

  • O principio da Finalidade está de uma forma "integrado dentro do principio expresso da impessoalidade".

    Além de que, este ato tem um vicio na finalidade gerando "abuso de poder e desvio de finalidade" por contrariar interesse de inimigo pessoal

  • CERTO 

    O abuso de poder pode ser comissivo ou omisso, se divide em duas espécies

    1) Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

    2) Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

  • PRINCÍPIO DA FINALIDADE PÚBLICA

     

    A Administração Pública não existe como um fim em si mesmo; sua existência, suas ações e suas prerrogativas são justificadas pelas finalidades para as quais ela foi criada (atendimentos dos interesses da coletividade). Nessa feita, quando o aparato administrativo age em busca de outras finalidades (por exemplo, interesse do gestor), tal ação demonstrar-se-á ilegítima e passível de invalidação, em decorrência do desvio de finalidade.

     

    O desvio de finalidade pode ser: genérico, quando a ação administrativa mão atende o interesse público (ex: desapropriação de um imóvel particular, em virtude de antipatia político-partidári), ou específico, quando a ação administrativa, embora objetive uma finalidade pública, diferencia-se daquela especificamente determinada pela Lei (ex: diante de um servidor desidioso que mereça a aplicação de sanção administrativa, decide o gestor remvê-lo para uma unidade longínqua).

     

    Fonte: Sinopse de Direito Administrativo da JusPodivm.

  • CERTO.

     

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

     

    1) ISONOMIA: O ADMINISTRADOR DEVE TRATAR OS ADMINISTRADOS DE MANEIRA ISONÔMICA SEM CRIAR DISTINÇÕES OU CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA ENTRE ELES.

     

    2) FINALIDADE: A FINALIDADE DE TODA ATUAÇÃO PÚBLICA É O INTERESSE SOCIAL, VEDADO O ADMINISTRADOR ATUAR VISANDO O INTERRESE PRÓPIO OU DE TERCEIROS.

     

    3) VENDAÇÃO À PROMOÇÃP PESSOAL OU PARTIDÁRIA: VEDA QUE O ADM PÚBLICO UTILIZE OBRAS PÚBLICAS PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL OU PARTIDÁRIA.

     

     

    FONTE: ALFACON

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • O comentário do André Arraes tá redondo, leiam ele ;)

  • Macete que aprendi aqui no QC:

     

    Competência --> Excesso de Poder (CEP)

    Finalidade --> Desvio de Poder (FDP)

  • Cabe mencionar que a conduta do servidor não está errada somente pelo desvio de poder, como também por haver rejeitado discricionariamente o pedido da licença, que é um ato vinculado e que portanto não cabe análise de mérito caso cumpridas as circunstâncias.

  • Princípio da Impessoalidade: O agente público não pode agir de modo pessoal, a finalidade deve ser pública. ( Conhecido também como princípio da finalidade e da Isonomia)

  • Princípio da impessoalidade, possuem dois sentidos, o primeiro diz respeito a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa, ou seja, a Administração não pode atuar com vistas para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas .

    Em um segundo sentido, os atos administrativos não são imputados a quem pratica e sim ao órgão ou entidade a qual esta relacionada.(DI PIETRO, 2018, P 99)



  • Boa noite,guerreiros(as)!

    >>>>>Finalidade,isonomia,fins públicos,concurso público,processo seletivo,proibição pessoal>>>>>>> IMPESSOALIDADE!!

    >>>>>Honestidade,lealdade,boa-fé,legalidade--------> MORALIDADE

     

    Bons estudos a todos!

    #resista

  • Errei de novo, mas agora associei, impessoalidade é sinônima de principio da finalidade 

  • De acordo com o princípio da finalidade, " a atuação administrativa deve ter por objetivo o interesse público". E, por sua vez, o princípio da impessoalidade, expressa o mesmo em 4 sentidos, são eles:

    * Princípio da finalidade

    * Princípio da Igualdade ou isonomia

    *Vedação de promoção Pessoal

    * Impedimento e Suspeição

  • Trata-se do princípio da IMPESSOALIDADE que nada mais é que o princípio da finalidade sob suas 4 vertentes que decorei como "FIVI" fazendo uma alusão ao numeral em inglês (de forma errada, claro rs)

     

    Finalidade

    Igualdade

    Vedação à promoção pessoal

    Impedimento e suspeição

     

    Uma questão da magnífica CESPE rsrs que ajuda bem a entender...

     

    CESPECORRETA: O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.

     

    Bons estudos

  • Muito Boa explicação Almeida!

  • E lembremos que o ato de concessão de licença é um ato vinculado. Não cabe alegar inconveniência na concessão se o requerente da licença preenche todos os requisitos legalmente necessários. O administrador tem o dever de conceder.

  • Questão LIXO!!! passível de anulação, primeiro que o gestor alegou um motivo plausível para a pratica do ato

    a banca misturou as coisas ai nessa situação, agora se o gestor alega o verdadeiro motivo o ato atentaria contra

    o princípio da finalidade...

  • A presente questão trata do princípio da finalidade, em sede administrativa, e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    O ato administrativo praticado e citado no Texto Associado acima, está totalmente maculado por vício de finalidade, ou seja, o resultado pretendido pela Administração Pública com a prática de tal ato contraria a lei.

    Ao não conceder a licença requerida por seu desafeto pessoal, o servidor que trata da gestão do pessoal na fundação pública ora em análise, agiu, não para atender o interesse público, cumprindo a imperiosa missão do administrador, e sim, movido por sentimento particular de vingança e oposição àquele outro servidor. Se ele detém competência para conceder a licença, e sendo tal ato, vinculado à lei (por estar ausente qualquer margem de discricionariedade), não pode ele indeferi-la para punir o servidor requerente do afastamento. Seu intuito de alcançar finalidade diversa daquela que é típica do ato administrativo praticado, implica em manifesto ABUSO DE PODER na modalidade DESVIO DE FINALIDADE, o qual acarreta a invalidade do ato.

    Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

  • O princípio da finalidade não se encontra previsto expressamente na Constituição Federal. Contudo, ele decorre do princípio da impessoalidade. Assim, toda atuação administrativa deverá ter como finalidade, em sentido amplo, o interesse público e, em sentido estrito, a função específica desenvolvida pela norma. Essa é a aplicação do princípio da finalidade, que decorre de um princípio previsto expressamente na Constituição Federal: o princípio da impessoalidade.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Resolvi não brigar com a banca ...

    eu li a questão umas 6 vezes pausadamente

    questão CORRETA.

  • excccccccesso: cccccccccompetência

    x

    desviiiiiiiiiio: fiiiiiiiinalidade

    #mantém


ID
2694892
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma fundação pública em âmbito federal vê-se diante da necessidade de contratar a realização de obras destinadas à reforma de sua sede. 

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.


Para obras de natureza ordinária, a depender do valor, poderá ser dispensada a licitação.

Alternativas
Comentários
  • Se for abaixo de 8 mil...

  • O termo correto não seria dispensáVEL?

  • GABARITO: CERTO

     

    Lei 8.666/93

     

    Art. 24. É dispensável a licitação: 

     

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

     

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

     

    § 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

     

    RESUMO:

    Regra:

    a) Obras e serviços de Engenharia = até 15 mil 

     

    b) Outros serviços e compras e alienações = até 8 mil

     

    SEM, EP, Ag. Ex. e Consórcio Público:

    a) Obras e serviços de Engenharia = até 30 mil 

     

    b) Outros serviços e compras e alienações = até 16 mil

     

     

    Pessoal,

    Ano passado fui aprovado no concurso do TRT-RJ em 42. Estou apenas aguardando minha convocação, mas quero começar um projeto pessoal pra ajudar mais pessoas a terem a felicidade que tenho agora. Criei uma conta no Instagram pra postar o que considero mais relevante pra levar pra prova ( @augustotrt )

    Atualmente estou fazendo posts sobre Direito do Trabalho.

    Pretendo postar todos os dias alguma coisa.

    Bons estudos!

  • @Jéssica Santana, acredito que a banca, ao meu ver não utilizando o termo correto, quis se referir a DISPENSA de licitação.

    A contratação pode ocorrer de diretamente por INXIGIBILIDADE ou DISPENSA de licitação, sendo que a Dispensa é subdividida em Licitação Dispensada e Licitação Dispensável.

  • Achei o enunciado incompleto e confuso pois o termo correto seria dispensavel e não dispensada 

  • O que fazer com uma questão assim? Por que a banca não usa o termo correto que é DISPENSÁVEL!!!!!!!!!!!

     

    ¬¬

  • Recuso-me a responder questões dessa banquinha safada rsrsrsrs se eu elaborar uma prova esse examinador não passa, pois nem sabe a diferença entre uma licitação dispensável e uma dispensada; AHHHH  VÁ...

  • questão passivel de anulação visto que a definição seria DISPENSAVEL.

  • ATUALIZAÇÃO DA 8.666 (É SÓ MULTIPLICAR OS VALORES ANTIGOS POR 2,2)

    Art. 1º  Os valores  estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

  • OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

    CONCORRÊNCIA: ACIMA DE 3 MILHOES E 300 MIL

    TOMADA DE PREÇO: ATÉ 3 MILHÕES E 300 MIL

    CONVITE: ATÉ 330 MIL

    COMPRA E SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DE ENGENHARIA

    CONCORRÊNCIA: ACIMA DE 1 MILFÃO 430 MIL

    TOMADA DE PREÇOS: ATÉ 1 MILHÃO 430 MIL

    CONVITE: ATÉ 176 MIL

  • Sei que muitos já falaram, mas novamente: o certo seria DISPENSÁVEL...

    DROGA DE BANCA

  • dispensável = pode ser dipensada (discricionário)

    dispensada = tem que ser dispensada (vinculado)

  • Eu entendi assim:

    Para obras de natureza ordinária, a depender do valor, poderá ser dispensada a licitação. C

    Por quê?

    Poderá ser dispensada = Dispensável. Portanto, o ato não deixou de ser discricionário...

    "Corrija-me se estiver errada... Vivendo e aprendendo"

  • Natureza ordinária...

  • PODERÁ...

  • Despesas ordinárias

    Pintura de partes comuns

    Despesas regulares com funcionários (salários, encargos)

    Consumo de água, luz, gás

    Manutenção de elevador, piscina, jardim etc.

    Material de limpeza

    Honorários de administores

    Telefone

  • dispensável!!!!

  • CERTO

     

    Concordo que esse "dispensada" pode induzir ao erro...

     

    A licitação será dispensável para:

     

    para obras e serviços de engenharia: até R$ 33 mil;

    para compras e demais serviços: até R$ 17,6 mil.

  • JORDANA, ESSES VALORES ESTÃO DESATUALIZADOS!

  • OLOCO, A.Almeida, ce é brabo, heim o_O

  • É impressão minha ou a QUADRIX não distingue dispensável de dispensada?

  • GABARITO: CERTO


    Comentário:

    ▪ Licitação dispensável é aquela em que o legislador permite que o administrador opte entre licitar ou contratar diretamente. Trata-se, portanto, de decisão discricionária da autoridade competente.

    ▪ A relação de situações de licitação dispensável é taxativa (exaustiva), ou seja, todos os casos constam expressamente no art. 24 da Lei de Licitações.


    Art. 24. É dispensável a licitação:

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;


    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;


    § 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.


    Comentário:

    ▪ Essa é a licitação dispensável por baixo valor.

    ▪ Equivale a 10% da modalidade convite:

    ▪ para obras e serviços de engenharia: até R$ 33 mil;

    ▪ para compras e demais serviços: até R$ 17,6 mil.

    Equivale a 20%:

    ▪ para obras e serviços de engenharia: até R$ 66 mil;

    ▪ para compras e demais serviços: até R$ 35,2 mil.


  • a meu ver está errado, seria dispensável. Os únicos casos trazidos pela 8666 de dispensada são: alienação de bens móveis e imóveis.

  • jaqueline, dentro da "dispensa", existe a dispensada e a dispensável, por isso o seu entendimento não está correto.

  • Prezados colegas,


    Se a licitação é dispensável em caso de obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto.....conforme artigo 24, inciso I, significa que a Administração Pública PODERÁ decidir de forma discricionária se fará ou não a licitação, dentro dos limites e princípios regentes, verificando a necessidade a cada caso.

    Portanto, no caso, PODERÁ SER DISPENSADA A LICITAÇÃO.


    CERTA- Para obras de natureza ordinária, a depender do valor, poderá ser dispensada a licitação.


    OBS: Se a palavra é dispensável significa que a ADM. Pública poderá decidir se fará ou não através de licitação.


    Observe um caso hipotético em que um órgão da Adm. Pública esteja com o TCU ou TCE na cola, verificando cada atuação, e, na eminência de sofrer uma limitação. Provavelmente o responsável pela compra não irá querer comprar dispensando a licitação...

  • Cara Marília, quando a licitação é dispensável significa que a Administração Pública decidirá se vais fazer através da dispensa ou não. Assim, toda vez que ela utilizar dispensada junto ao verbo PODERÁ, se estiver dentro dos incisos enumerados no artigo 24, a questão estará correta, caso NÃO HAJA LEI ESPECÍFICA DISPENSANDO A LICITAÇÃO. Veja que o inciso IX do artigo 24 tem Decreto Presidencial Regulamentando o assunto e dispensando a licitação, verbis:


    Art. 24.  É dispensável a licitação: 


    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;    Caso Dilma com os caças na França  


    De acordo com o Decreto abaixo quando se lê que ficam dispensadas de licitação interpreta-se que a ADM. Pública obrigatoriamente deverá dispensar a licitação, até porque envolve segurança nacional.


    DECRETO Nº 2.295, DE 4 DE AGOSTO DE 1997.

    (Vide art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993) Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.


    Art. 1º Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade, característica do seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas à:

           I - aquisição de recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;

           II - contratação de serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;

           III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para a área de inteligência.

           Parágrafo único. As dispensas de licitação serão necessariamente justificadas, notadamente quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante, cabendo sua ratificação ao titular da pasta ou órgão que tenha prerrogativa de Ministro de Estado.

           Art. 2º Outros casos que possam comprometer a segurança nacional, não previstos no art. 1º deste Decreto, serão submetidos à apreciação do Conselho de Defesa Nacional, para o fim de dispensa de licitação.

           Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Espero ter ajudado. Vocês tem me ajudado muito nos estudos. Abcs

  • poderá ser dispensada = discricionario, logo, dispensável

    deverá ser dispensada = vinculado, logo, dispensada

    MACETE

    Dispensada ("vai"): a administração está se desfazendo de seus bens (DA, DOA, ALIENA, INVESTI, PERMUTA, VENDE). Vinculado

    Dispensável ("vem"): a administração está adquirindo bens. Discricionario

    Fonte: colega aqui do QC
     

    GAB: CERTO

    Corrija-me se eu estiver errada (de preferencia no privado), por favor!

  • OXEEE!!! ESSA BANCA TEM CADA UMA!!!

    DISPENSADA É ESPÉCIE DO GÊNERO DISPENSA. A QUESTÃO FICOU AMBÍGUA, POIS, AO ANALISARMOS DIREITO, O PALAVRA DISPENSADA PODE TER SIDO UTILIZADA COMO SINÔNIMO DE NÃO PRECISAR.

  • A presente questão trata de dispensa de licitação e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

     De fato, assim dispõe o inciso I do art. 24 da Lei nº 8666/93, a seguir reproduzido, verbis:
    “Art. 24.  É dispensável a licitação:

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;" (grifei).

    A alínea “a" do inciso I do art. 23 da mesma lei, na redação dada pela Lei nº 9648/98, indica o limite, em valores monetários, acima abordado pelo inciso I do art. 24, verbis:

    “Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia: 

     a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);"


    Diante de um modesto valor, a Administração Pública licitante pode invocar a causa excludente da licitação acima mencionada, mesmo sendo ela possível, e adjudicar diretamente seu objeto.

    Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
  • CERTO

  • O correto seria DISPENSÁVEL. A galera ainda fica tentando justificar erro de banca.

  • As bancas confundem muito com esse termo de dispensada e dispensável.

    colocam tudo num pacote só.

    puuuto

  • não séria DISPENSÁVEL?????
  • Dispensável

  • ah pqp . miserável... vou chamar a Quadrix de Cuadriks pra ver se ela não vê a diferença... pqp


ID
2694895
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma fundação pública em âmbito federal vê-se diante da necessidade de contratar a realização de obras destinadas à reforma de sua sede. 

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.


Se se tratarem de obras emergenciais, destinadas a garantir a segurança dos servidores e do público em geral, a licitação será inexigível.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

     

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm

     

  • Dispensada 

  • ERRADO 

    LICITAÇÃO DISPENSADA

  • GABARITO: ERRADA

     

    Obs: Pessoal, não se trata de licitação dispensada e sim dispensável. Sabemos que há diferenças.

     

    Art 24. É dispensável a licitação:

     

    IV - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer  a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação calamitosa ou emergencial e para as parcelas  de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

     

    Vlw

  • LICITAÇÃO DISPENSÁVEL NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA QUANDO CARACTERIZADA URGENCIA DE ATENDIMENTO. PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS

  • Licitação dispensaDA - vinculaDA - é a que a lei determina que se faça sem licitação;

    Licitação dispensáVEL - discricionáVEL - é a que a lei permite fazer sem a licitação;

    Já a licitação Iinexigível é aquela em que a licitação é lógicamente inviável.

     

     

  • ''Se se tratarem''

    Jesus toma conta hein? ''Caso se trate'' manda abraços.

  • ERRADO

     

    Obras emergenciais-------------------- LICITAÇÃO DISPENSÁVEL !

     

    Lei 8.666, Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • Inexigibilidade -> inviabilidade de competição, são casos exemplificativos: F A S

    1.Fornecedor exclusivo

    2.Atividade artística

    3.Serviço técnico especializado



    DispensadA-> vAi(a administração está se desfazendo de seus bens)DA, DOA, ALIENA, INVESTI, PERMUTA, VENDE

    1.DAção em pagamento de imóveis (interesse social)

    2.DOAção de móveis(interesse local)

    3. II de imóveis ( para própria administração; programas habitacionais; regularização fundiária)

    4.ALIENAção (idem a doação de imóveis)

    5.INVESTIdura (núcleos residenciais nas hidrelétricas; imóvel resultante de obra pública)

    6.PERMUTA (troca)

    7.VENDA de ações e títulos públicos



    DispensávEl-> vEm(a administração está adquirindo bens):

    1.Obras e serviços de engenharia - até 33 mil

    2.Serviços de compra - até 17.600

    3.Guerra ou Grave pertubação da ordem

    4.Emergência ou Calamidade Pública - quando caracterizada urgência no atendimento da situação no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos.

    5.Licitação deserta - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa justificadamente não puder ser repetida.

    6.Compra ou locação de imóvel - cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha.

    7.Remanescente de obra, serviço ou fornecimento - em consequência de rescisão contratual

    8.Aquisição ou Restauração de obras de arte e objetos históricos.

    9.Contratação de associação de portadores deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade e desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

    10.Celebração de contratos de prestação de serviço com as organizações sociais

  • ERRADA. É O CASO DE SER DISPENSÁVEL.

  • A presente questão trata de causas excludentes de licitação e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    A Lei nº 8666/93 prevê o seguinte no inciso IV do seu art. 24, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 24.  É dispensável a licitação: (...)
    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"

    A hipótese narrada no item ora em análise é de licitação dispensável e não de inexigibilidade de certame licitatório, pois esse até é possível ao se constatar a viabilidade de competição entre licitantes. Contudo, incide causa excludente justificada por interesse público de maior relevância – segurança de servidores e administrados -, diante da emergência surgida.

    Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO.

    Em situação de emergência, a licitação será inexigível.

  • Dispensável!

  • GABARITO: ERRADO

    A presente questão trata de causas excludentes de licitação e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    A Lei nº 8666/93 prevê o seguinte no inciso IV do seu art. 24, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 24.  É dispensável a licitação: (...)

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"

    A hipótese narrada no item ora em análise é de licitação dispensável e não de inexigibilidade de certame licitatório, pois esse até é possível ao se constatar a viabilidade de competição entre licitantes. Contudo, incide causa excludente justificada por interesse público de maior relevância – segurança de servidores e administrados -, diante da emergência surgida.

    Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

    FONTE: Bruno Nery, Juiz Federal - Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de Direito Administrativo

  • Gabarito: ERRADO

    Se se tratarem de obras emergenciais, destinadas a garantir a segurança dos servidores e do público em geral, a licitação será DISPENSÁVEL.

  • DISPENSÁVEL


ID
2694898
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma fundação pública em âmbito federal vê-se diante da necessidade de contratar a realização de obras destinadas à reforma de sua sede. 

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.


Supondo-se que a sede da fundação ostente reconhecido valor histórico, as obras de restauração poderão ser contratadas com inexigibilidade de licitação.

Alternativas
Comentários
  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    "Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico."

     

  • Inexigivel?

  • CERTO 

    LEI 8.666

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • É aquele lance , tem de ter cuidado. Tem uma hipótese que é inexigível e outra que é dispensável , e elas são bem parecidas. A palavra chave aqui é -BEM DE VALOR HISTÓRICO.   (quando a questão disse no comando isso , já deu a deixa para encaixar a inexigibilidade)

     

     

    Dispensável:

    Art. 24 XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

     

     

     

    Inexigível:

     

    Art. 25 II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  • Excelente explicação, João!

  • Será que não seria necessário ser também (além de serviço técnico enumerando no art. 13), de natureza singular e com profissionais de notória especialização para se configurar inexigível?

  • Alex Silva, sim, precisa, pois tem que haver presença simultânea. Por isso que pra mim a questão está incorreta, pois não há inexigibilidade de licitação pelo simples fato de ser serviço técnico enumerado no artigo 13, TEM QUE EXISTIR, CUMULATIVAMENTE, OS OUTROS REQUISITOS, a redação escrita deste jeito está incompleta

     

    O professor Erick Alves do Estratégia afirma isso inclusive:

    "Mas não basta que o serviço esteja listado no art. 13 para que a licitação seja inexigível. Com efeito, a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos decorre da presença simultânea de quatro requisitos:
    1) Serviço técnico especializado previsto no art. 13 da Lei 8.666;
    2) Natureza singular do serviço, ou seja, não é um serviço comum, rotineiro,
    que possa ser prestado por qualquer empresa;
    3) Notória especialização do contratado;
    4) O serviço não é de publicidade ou divulgação.

  • Se não me engano inclusive há questões de outras bancas que tomam esse entendimento que eu mencionei no meu comentário (que se, no enuciado, não se mencionar os 4 requisitos, então não dá pra entender aquela situação como inexigibilidade

     

    Se alguém puder postar uma dessas questões aqui, eu agradeço

  • Além da explicação do João, ainda devemos acrescentar a deixa do termo "poderão" no enunciado, visto que a contratação se encaixa nas duas formas.

  • Então bens de valor histórico são diferentes de objetos históricos? Ok...para licitações vou aceitar, já que é "letra da lei" mas em português dúvido que as pessoas concordariam com um texto que interpretasse distinção entre os dois casos.

  • Caramba... Que lógica é essa?
  •  

    Supondo-se que a sede da fundação ostente reconhecido valor histórico, as obras de restauração poderão ser contratadas com inexigibilidade de licitação.

     

    A questão falou da sede, que é um bem. Por isso, inexigível.

     

    Se tivesse falado de um objeto, seria dispensa.

     

     

    Art 13 VII - restauração de obras de arte e BENS de valor histórico. (INEXIGIBILIDADE)

     

    Art. 24 XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e OBJETOS históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.   (DISPENSA)

     

  •  

    Gabarito: CERTO. Observem que a questão diz: "...poderão ser contratadas com inexigibilidade..."

    Então sim, poderão! Desde que:

    1) Serviço técnico especializado previsto no art. 13 da Lei 8.666;
    2) Natureza singular do serviço, ou seja, não é um serviço comum, rotineiro, que possa ser prestado por qualquer empresa;
    3) Notória especialização do contratado;
    4) O serviço não é de publicidade ou divulgação.

  • QUESTÕES:

     

    CASO 1:
    Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-BAProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
    Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada:
    a) DISPENSÁVEL

    JUSTIFICATIVA: Lei 8.666, art. 24 É dispensável a licitação: 
    XV: para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de AUTENTICIDADE CERTIFICADA, DESDE QUE COMPATÍVEIS OU INERENTES ÀS FINALIDADES do órgão ou entidade.
    Como é um museu o objeto é compatível com as finalidades da entidade.

     

    CASO 2:
    Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife-PEProva: Consultor Legislativo
    Prefeito de um município de Pernambuco pretende contratar empresa de notória especialização para prestar serviços técnicos, de natureza singular, de restauração de obras de arte e bens de valor histórico. O valor do contrato será de duzentos mil reais, compatível com o preço de mercado. No caso em tela, a contratação poderá ocorrer mediante:
    b) Inexigibilidade de licitação

    JUSTIFICATIVA: Lei 8.666, art. 25:
    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
    REQUISITOS: Serviço técnico listado no art. 13 + natureza singular + notória especialização
    (Ao meu ver, a questão está errada por não especificar nenhum dos requisitos).

     

    CASO 3:
    Não encontrei nenhuma questão.
    Seria o caso de contratação de serviço de restauração de obras de arte e bens de valor histórico mediante licitação na modalidade concurso, conforme art. 13 §1º: Ressalvados os casos de inexigilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.


    RESUMINDO:
    LICITAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E BENS DE VALOR HISTÓRICO PODE SER:
    - DISPENSÁVEL (QUANDO SE TRATAR DE AUTENTICIDADE CERTIFICADA + COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
    - INEXIGÍVEL (QUANDO FOR DE NATUREZA SINGULAR + NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO)
    - LICITAÇÃO MODALIDADE CONCURSO (QUANDO NÃO FOR NENHUM DOS CASOS ACIMA)

  • CERTO

     

    Aquisição/restauração de obras de arte e objetos históricos = LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

    Restauração de obras de arte e bens de valor histórico = LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

     

    A sede da fundação é um bem de valor histórico, logo, a licitação será inexigível. 

     

  • Não confunda:


    ▪ O art. 25, II, combinado com o art. 13, VII, dispõe que a restauração de obras de arte e bens de valor histórico também se dê por inexigibilidade de licitação. Contudo, há pequenas diferenças entre os dispositivos:

    ▪ art. 24, XV: a licitação é dispensável; a obra deve ser de “autenticidade certificada”; a contratação deve ser compatível com as finalidades do órgão ou entidade;

    ▪ art. 25, II, c/c art. 13, VII: a licitação é inexigível; a contratação deve envolver uma “natureza singular” e o profissional deve ter “notória especialização”. Não se exige, expressamente, a “autenticidade” e a compatibilidade com a finalidade do órgão ou entidade.


    Fonte: Lei 8.666/93 Atualizada e comentada

    Professor Hebert Almeida

  • CERTO. O BEM TEM UM VALOR HISTÓRICO = INEXIGIBILIDADE.

  • CERTO

  • A presente questão trata de inexigibilidade de licitação e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    A licitação será INEXIGÍVEL quando a obra a ser contratada for realizada em bem de valor histórico, a exemplo da sede da fundação pública mencionada no item em análise.

    A autorização legal para que se dê a contratação direta, neste caso, encontra-se no inciso II do art. 25 c/c inciso VII do art. 13, ambos da Lei nº 8666/93, a seguir reproduzidos, verbis:
    “Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"

    “Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...)

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico."


    Não há aqui a possibilidade de competição entre os possíveis licitantes, tendo em vista a peculiaridade da hipótese envolvendo bem de valor inestimável, o qual exige profissionais de exclusiva e indiscutível aptidão para a devida realização da obra de natureza singular e entrega do resultado.

    Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

  • CERTO

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    Seção IV

    Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

    Art. 13 desta Lei

     VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico..

  • É inexigível porque é NECESSÁRIO que um TÉCNICO especialista realize o trabalho de restauração.

  • Eu só não consegui enxergar a sigularidade ou inviabilidade de competição...

    Mas tudo bem...

  • Gab: CERTO

    Valor histórico é inexigível

    Objeto histórico é dispensável.

    Não vá pela palavra "restauração" porque ela está nas 2.

  • Mnemônico: VIOD

    Valor (histórico) inexigível

    Objeto (histórico) dispensável


ID
2694901
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma fundação pública em âmbito federal vê-se diante da necessidade de contratar a realização de obras destinadas à reforma de sua sede. 

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.


Se, em lugar de fundação pública, se estivesse, na hipótese, diante de empresa pública federal, a aplicação das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 seria apenas subsidiária.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

     

     

    Com o advento da Lei 13.303/16 (Estatuto das Estatais), o procedimento descrito na 8.666/93 passa a ser aplicado de maneira subsidiária às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, visto que o estatuto trouxe um procedimento mais específico para essas entidades. 

     

     

    [Comentário corrigido] - Obrigado, Gleyce!

  • GAB: CORRETO
    Lei 13.303/16 trás disposições mais específicas acerca de processo licitatório das empresas públicas e devido ao princípio da especialidade se aplica ela e subsidiariamente a lei 8.666/93.

  • COLEGAS, O GABARITO É CORRETO!

     

    Acho que o colega João Paulo se equivocou ao redigir o seu comentário.

     

    Lei 13.303 de 2016.

    Art. 28.  Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. 

     

    "... do Senhor vem a vitória..."

  • João_Paulo... reconheceu o erro e o corrigiu com toda educação...... humildade é sinal de um FORTE CONCORRENTE

  • GAB CORRETO

    Apenas nao estarão sujeitas ao regime de licitações quando essas entidades estiverem contratando para a atividade fim.

    As entidades estatais que explorem atividades economicas em sentido estrito não precisam licitar quando o contrato que pretendem celebrar tenha objeto relacionado as atividades fim da entidade.

  • Estudante Focado aqui não é lugar para frases,contos ou pesias!.

  • Como na questão diz "Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993" a questão a meu ver é errada. No entanto, com a Lei 13.303/16, torna-se a aplicação da Lei 8666 subsidiária...

    Lei 8666 art.1, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • S.E.M. e E.P.: Tem o seu estatuto jurídico das empresas estatais que rege as licitações nesses casos, devendo ser observada essa lei. (Lei 13.303/16)

     

    GABARITO: CERTO

  • Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Essa prova era pra assistente de CRM,  ainda falaram que essa banca é facil, tem mas nada fácil não

  • CERTO

     

    As provas da quadrix estão cada dia mais difíceis ! 

    NOVO REGIME DE CONTRATAÇÃO DAS ESTATAIS = Lei nº 13.303/2016 

    Neste caso a lei 8.666 é aplicada de forma subsidiária (complementar).

     

  • Quadrix e Cespe estão se tornando melhores amigos, veneno com veneno ..

  • GABARITO: CERTO

    Nos termos do art. 173, § 1º, III, da CF, compete à União elaborar o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.Tal estatuto consta na Lei 13.303/2016, que dispõe, entre outras coisas, sobre o regime de “licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública” específico para as empresas estatais.

    Expressamente, a Lei de Licitações prevê a sua aplicação para toda a Administração direta e também para a indireta, incluindo “as empresas públicas, as sociedades de economia mista”.

    No entanto, tecnicamente, ela não se aplica mais integralmente às empresas estatais, pois

    estas estão sujeitas ao regime da Lei 13.303/2016.

    ▪ Assim, podemos resumir da seguinte forma as normas gerais de licitações:

    ▪ administração direta, autárquica e fundacional: aplicação integral da Lei 8.666/1993;

    ▪ empresas públicas e sociedades de economia mista:

    ▪ Lei 13.303/2016: como norma principal (primária)

    ▪ Lei 8.666/1993:

    ▪ nos casos expressamente determinados pela Lei 13.303: (i) critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º; (ii) disposições penais previstas nos arts. 89 a 99.

  • Em casos, de S.E.M e E.P a lei 8.666, será usada subsidiariamente.


    GABARITO: CERTO

  • Só para completar o comentário do pessoal:


    É aplicável subsidiariamente a 8666 para as estatais no que tange:


    1) Penalidades previstas;

    2) Critérios de Desempate;

    3) Quando a lei 13303/2016 expressamente prever.


    Fonte: aula de direito administrativo para o Senado Federal do Prof. Hebert Almeida (Estratégia concursos)

  • A presente questão trata da Lei nº 8666/93 e sua aplicação e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

    Inexiste qualquer obstáculo à incidência das normas trazidas na Lei nº 8666/93 nos casos em que estão envolvidos uma empresa pública e outra sociedade empresária, desde que a hipótese em análise não esteja regulada pela Lei n° 13.303/16. Trata-se da genuína aplicação do princípio da subsidiariedade das leis para solucionar aparente conflito de normas no ordenamento jurídico. Somente na ausência da norma principal (Lei nº 13.303/16), incidirá a norma subsidiária (Lei nº 8666/93).

    Isso se justifica pelo fato de ser a empresa púbica um ente dotado de personalidade jurídica de direito privado, devendo ser evitada, em sede de contratação dessa com outro ente privado, a invocação de cláusulas exorbitantes ou de outras prerrogativas típicas dos contratos regidos pelo direito público.

    Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.


  • 13.303 aplica-se as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A lei 8666 se aplica de forma subsidiária.

  • CERTO

  • CERTO

    ABRANGÊNCIA 8666/93

    Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta,

    o  Os fundos especiais;

    o  As autarquias;

    o  As fundações públicas;

    o  As empresas públicas – aplicada de maneira subsidiária (Com o advento da Lei 13.303/16);

    o  As sociedades de economia mista – aplicada de maneira subsidiária (Com o advento da Lei 13.303/16);

    o  E demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

    Obs.: Todos os conselhos profissionais, com exceção da OAB, encontram-se submetidos à disciplina da lei nº. 8.666/93"


ID
2694904
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos