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Gabarito: ERRADO.
"Essa norma passou por duas grandes reformulações em 2005 e 2007, nas quais foram conferidas à parceria homoafetiva cada vez mais direitos, em tudo equiparáveis aos desfrutados pelos casais heterossexuais – inclusive no que se refere a alimentos, à meação em caso de separação ou divórcio e aos direitos sucessórios."
"No entendimento de que o afeto é o princípio da união familiar, a lei ampliou direitos aos casais homoafetivos reconhecendo a união estável e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como a conversão da união estável homoafetiva em casamento e a possibilidade de adoção, equiparando os direitos da união homoafetiva à união heterossexual."
* Portanto, não há essa distinção descrita pela questão no que concerne à meação e à adoção, na medida em que a união homoafetiva se equipara à união heteroafetiva tanto para a meação quanto para a adoção. Por isso, a questão em tela está errada.
Fontes:
http://www.aramayoadvogados.com.br/2017/09/13/uniao-homoafetiva/
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI133719,91041-STJ+reconhece+a+dissolucao+de+uniao+homoafetiva+cumulada+com+partilha
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
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Complementando...
https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2018/06/sp-e-o-estado-com-mais-escrituras-de-uniao-estavel-homoafetiva.html
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MEAÇÃO
Meação é o termo que designa a metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges.
No regime da comunhão universal de bens, todos os bens se comunicam, tanto os adquiridos anteriormente como os posteriormente ao casamento, salvo cláusulas restritivas.
Na comunhão parcial, por sua vez, só se comunicam os bens adquiridos após o casamento, sendo considerados particulares os que foram adquiridos por cada cônjuge, antes de se casarem.
Desta forma, a meação compreende sempre a metade dos bens objeto de comunicação pelo regime de bens.
Tópicos relacionados:
Inventário - Arrolamento
Inventário - Partilha
Inventário - Procedimentos
Regime de Bens Entre Cônjuges
Testamento
Direitos na união homoafetiva
Preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, estará configurada a união estável, assim como ocorre na união estável entre homem e mulher.
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Gabarito: Errado
O embate sobre a união homoafetiva perdurou de forma controversa durante anos na doutrina e na jurisprudência, até que os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Por este motivo, a corrente que diz que a união homoafetiva não constitui entidade familiar, mas sim mera sociedade de fato, tende a perder considerável força, ou até mesmo desaparecer.
Porém, além de entender simplesmente quais são os efeitos jurídicos dos referidos julgados, se faz importante anotar a problemática quanto à competência do Supremo Tribunal Federal no que se refere o Ativismo Judicial, bem como quais eram as justificativas das duas correntes.
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Errado !
Complementando...
O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca
pela felicidade.
Segundo a Corte:
“a extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar”
Fonte : RE 477554 MG, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP- 00287
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Princípio da dignidade humana.
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Eu nunca ouvi falar sobre isso na Constituição.. logo, alternativa E
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STF reconheceu que a união homoafetiva é uma entidade familiar, já que todas as pessoas têm direito a busca pela felicidade e existência digna.
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Desde o Código Civil de 2002 e o CF de 88 não há unidade familiar com mais direitos do que a outra.
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ERRADO
Não existe essas diferenças.
Nos dois tipos de união o Estado reconhece o direito à meação e à adoção.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 633713 RS 2004/0028417-4 (STJ)
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O erro da questão está em afirmar que a união homoafetiva é admitida por força do princípio da isonomia.
Obs: O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca pela felicidade.
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Comentário do André Aguiar esta perfeito. Se quizer saber mais tem esse site que tira todas as duvidas pra outros possíveis concursos.
https://jus.com.br/artigos/11441/homoafetividade-e-familia-casamento-civil-uniao-estavel-e-adocao-por-casais-homoafetivos-a-luz-da-isonomia-e-da-dignidade-humana
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A relação homoafetiva está pautada tanto na dignidade da pessoa humana, como no princípio a felicidade; e também, na interpretação conforme a constituição. Trazendo para o plano do direito civil as relações de pessoas do mesmo sexo.
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O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca pela felicidade.
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PRINCÍPIO DA ISONOMIA?
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Vi que o pessoal, nos comentarios, não concordou com a parte da isonomia mas segundo o comentario da professora Monique Falção o erro encontra-se no trecho: " distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção". Pois não ha essa distinção. Logo, a parte da isonomia está correta!!
Correção: Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, sem distinções em relação à união estável heteroafetiva, mesmo no que diz respeito à meação e à adoção.
GAB: ERRADO
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GAB: ERRADO
Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva (OK), ainda que com algumas distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção.(ERRADO)
Os princípios que norteiam a Constituição, garantem os direitos e o reconhecimento tanto dessa união homoafetiva quanto na adoção de criança ou adolescente, com base na Dignidade da Pessoa humana e Isonomia
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ERRADO
De acordo com o STF:
Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do CC/2002, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de "interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. [ADI 4.277 e ADPF 132, rel. min. Ayres Britto, j. 5-5-2011, P, DJE de 14-10-2011.]
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Constituição Federal: Casamento entre homem e mulher (União estável).
STF: Casamento entre pessoas do mesmo sexo (União estável).
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Errado. Não há distinção alguma. Heretoafetiva, homoafetiva, só pai e filhos, só mãe e filhos, união estável, todos são reconhecidos pelo Estado como entidade familiar com os mesmos direitos, com a mesma proteção especial.
Força, guerreiros. Nossa vitória tá próxima.
Josué 1:9