Questão 2695543

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Em uma relação tributária, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte, que é quem possui relação pessoal e direta com o fato gerador, quanto um terceiro, vinculado ao fato gerador da obrigação.

Com relação ao tema Responsabilidade Tributária, analise as assertivas:

I. Carlos, ao adquirir um imóvel de Pedro, torna-se imediatamente responsável por todo o crédito tributário relativo ao bem, sendo irrelevante o montante, mesmo que superior ao valor do referido imóvel.

II. Por não possuir capacidade civil, o espólio não poderá ser considerado pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, devendo ser chamado para integrar o pólo passivo, o cônjuge sobrevivente ou o sucessor, que passará a ser integralmente responsável, até a abertura da sucessão.

III. Márcia, vendedora autônoma de produtos de beleza, pretendendo abrir um ponto comercial, conversa com Manoel, empresário conhecido e dono de diversos pontos comerciais no centro da cidade em funcionamento no ramo de confecção, e lhe propõe a compra de um de seus pontos para montar sua loja.

IV. No caso da aquisição por Márcia do estabelecimento de Manoel, podemos afirmar que ela será integralmente responsável por todos os tributos devidos no exercício da atividade anterior à compra, no caso de Manoel cessar por completo suas atividades comerciais, ocasião em que será demandada pelo Fisco em caso de inadimplemento.

V. É correto afirmar que a responsabilidade por infrações tributárias é subjetiva, só ocorrendo depois de analisado os elementos que demonstrem a intenção do infrator ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

• A. Apenas uma assertiva está correta.
• B. Apenas duas assertivas estão corretas.
• C. Apenas três assertivas estão corretas.
• D. As quatro assertivas estão corretas.
• E. As quatro assertivas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Inicialmente, o gabarito foi letra B.

   

   

  Justificativa da anulação: "Pedido deferido. A questão apresenta erro na formatação. O item III foi convertido em dois itens distintos, quais sejam: III e IV, trazendo dubiedade e equívoco."

   

   

  II. Por não possuir capacidade civil, o espólio não poderá ser considerado pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, devendo ser chamado para integrar o pólo passivo, o cônjuge sobrevivente ou o sucessor, que passará a ser integralmente responsável, até a abertura da sucessão. (FALSO) - o espólio pode ser sim responsável pelos tributos devidos pelo falecido. Vide art. 131, III, do CTN:

   

  "Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

  III. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão"

   

   

  IV. No caso da aquisição por Márcia do estabelecimento de Manoel, podemos afirmar que ela será integralmente responsável por todos os tributos devidos no exercício da atividade anterior à compra, no caso de Manoel cessar por completo suas atividades comerciais, ocasião em que será demandada pelo Fisco em caso de inadimplemento. (FALSO) - da leitura do item III, percebe-se que a área de atuação de Márcia é com produtos de benelza, enquanto Manoel trabalhava com confecção. O art. 133 do CTN é claro ao afirmar que só há sucessão tributária na aquisição do estabelecimento comercial se houver continuidade na exploração da atividade anterior:

   

  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualuqer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

   

• Penso que deveria ser obrigatório o comentário do professor, principalmente nas anuladas!!! Sempre é lucrativo comentar cada alternativa!!! É isso que o aluno espera; é disso que ele precisa.