SóProvas

ID
26959
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O administrador público que determina a interdição de um estabelecimento comercial, por desrespeito à licença concedida, o faz exercendo o poder

Alternativas
Comentários
  • Em resumo: PODER DE POLÍCIA - através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
  • Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obstenção de fato, em razão de intresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produçaõ e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público,à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • SIMPLIFICANDO PESSOAL.....TODA VEZ QUE UMA QUESTÃO FALAR DE INTERDIÇÃO DE CASA COMERCIAL, APREENSÃO DE ALIMENTOS SUPOSTAMENTE ESTRAGADOS, FISCAIS NA FEIRA LIVRE APREENDENDO MERCADORIAS...TODOS ESSES SÃO exemplos típicos do Poder de Policia da Administração Pública.
  • Poderes Admnistrativos (em suma):a)regulamentar. : Ë o poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução; b) de polícia. (CORRETA) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (CTN, art. 78, primeira parte); c) disciplinar.: Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; d) hierárquico. : Poder pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se; e) de governo: para Norberto Bobbio é a orientação política de uma determinada sociedade, exercida por representantes do povo (os chamados governantes).
  • nossa! essa questão  tem uma pegadinha, veja: "interdição por desrespeito á  licença CONCEDIDA" ou seja, existe um vínculo específico entre o particular e a adm. Do contrário (se não houvesse vínculo) a licença não existiria,por isso imaginei que fosse disciplinar =(

  • -

    velhos tempos da FCC!!!


     

  • ALTERNATIVA A - (ERRADO) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. O enunciado não cita algo referente a esse tema.

    ALTERNATIVA B - (CERTO) O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. No caso em tela, o administrador público determinou a interdição de um estabelecimento comercial, por desrespeito à licença concedida, logo incidindo neste poder administrativo.

    ALTERNATIVA C - (ERRADO) O poder disciplinar é aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Ex : Aplicação de pena de suspensão ao  servidor público.

    ALTERNATIVA D - (ERRADO) O poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

    ALTERNATIVA E - (ERRADO) O poder de governo é a orientação política de uma determinada sociedade, exercida por representantes do povo (definição retirada do nosso colaborador Raphael Alves.

  • Poder de Polícia

    Conferida a adm restringir, limitar o uso de bens, Dtos, atividades em favor e benefício do interesse público.

    Ex

    Interdição estabelecimento comercial

    Limitar horário de bar

    Apreensão de veículo por IPVA atrasado

    .................

    Poder Regulamentar

    Conferida a adm para editar atos, completar leis e possibilitar sua efetiva aplicação

    Ex

    Edição de decreto que regula determinada lei

    ....................

    Poder Disciplinar

    Conferida a adm para punir internamente seus servidores, aplicado penalidades, infrações e disciplinando-os.

    Os também ligados ao poder público através de algum vínculo jurídico

    Ex

    Punição das faltas

    Penalidade a 3° a serviço da adm pública

    .....................

    Poder Hierárquico

    Conferida a adm de, na mesma pessoa Orgânica, para seus subordinados, ordenar e rever ações de seus agentes.

    Comando, fiscalizar, dirimir conflitos, delegar e avocar competências.

    Ex

    Prefeito manda seu secretário assinar doc que não havia assinado

    Ceee informa funcionário que não poderá folgar devido uma emergência

    .........................

    R E S U M O

    Polícia : particulares em geral

    Regulamentar : dar fiel execução a lei

    Disciplinar : Sansão (servidores e 3° vinculado à adm)

    Hierarquico : subordinação (mesma pessoa, órgão