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CERTO – “Quando há correlação lógica, relação de dependência entre um ato normativo e outro, mesmo que o pedido de declaração de inconstitucionalidade tenha recaído somente sobre um deles, por arrastamento, atração, consequência, derivação ou reverberação normativa (todas são expressões sinônimas) o tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de ambos, pois sem um o outro perderia completamente o sentido.” Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/352740767/o-que-consiste-a-inconstitucionalidade-por-arrastamento
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QUESTÃO CORRETA
A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando há uma relação de dependência entre, pelo menos, duas normas: uma delas é a principal; as outras, acessórias. Se, em um determinado processo, a norma principal for declarada inconstitucional, todas as normas dela dependentes também deverão ser consideradas inconstitucionais. Essas normas padecerão da inconstitucionalidade “por arrastamento” (ou inconstitucionalidade “por reverberação normativa”).
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Muito vago a questão!
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A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecida como inconstitucionalidade por atração ou inconstitucionalidade conseqüente de preceitos não impugnados , deriva de uma construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não se encontra positivada em qualquer norma constitucional ou legal de nosso sistema jurídico.
Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal poderá declarar como inconstitucional, em futuro processo, norma dependente de outra já julgada inconstitucional em processo do controle concentrado de constitucionalidade.
Segundo a obra de Gilmar F. Mendes, Inocêncio M. Coelho e Paulo Gustavo G. Branco:
A dependência ou a interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação. [...]
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Acho que a principal aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento ocorreu quando o STF julgou a EC 62/2009 (precatórios) e determinou a inconstitucionalidade do art. 1º-F. da Lei nº 9.494/97 por arrastamento. Info 698.
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CERTO
INCONSTITUCIONALIDADE POR DEPENDÊNCIA LÓGICA OU POR REVERBERAÇÃO OU POR ARRASTAMENTO: Nesse caso, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo será uma conseqüência da inconstitucionalidade de um outro dispositivo, que não fora objeto do pedido da parte, mas que se encontra dependente logicamente com o dispositivo inconstitucional atacado. Trata-se de uma exceção ao principio da congruência ou correlação entre pedido e sentença, em que se julga a inconstitucionalidade não apenas do objeto do pedido, mas também dos dispositivos com eles relacionados, por dependência lógica, acarretando, por via de conseqüência, a inconstitucionalidade do ato objeto da impugnação, por arrastamento. Ex. Proposta ADI para declarar inconstitucional a LEI, o que acarreta, por conseguinte, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar editado para fiel execução da lei – que se denomina Reverberação hierárquica.
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Pela referida teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” ou “atração” ou “inconstitucionalidade conseqüente de preceitos não impugnados”, se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade ‘consequente’, ou por ‘arrastamento’ ou por ‘atração’ (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 208)
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Inconstitucionalidade por arrastamento, atração, consequência, derivação ou reverberação normativa.
Exemplo: imaginemos um decreto regulamentar do Chefe do Executivo (art. 84, IV, da CF/88), editado para dar fiel cumprimento a uma lei. O decreto é ato normativo infralegal, secundário, não pode inovar o ordenamento jurídico; existe tão-somente em razão da lei. Caso seja pedido em uma ADI a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas sem qualquer menção ao decreto, mesmo assim o STF poderá, por arrastamento ou atração, declarar inconstitucional o decreto, pois sem a lei ele perderá completamente o sentido. Fonte: Pedro Lenza
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A inconstitucionalidade por reverberação normativa, apesar do pomposo nome, é um mero sinônimo da inconstitucionalidade por arrastamento, que ainda possui como sinônimos: inconstitucionalidade por atração, consequencial, consequente ou derivada.
A inconstitucionalidade por reverberação normativa ocorre quando o STF declara uma determinada norma inconstitucional, retirando-a do ordenamento jurídico, tendo que, por desdobramento lógico, declarar inconstitucionais outras normas que derivem ou tenham relação direta com a norma inicialmente tida como inconstitucional. O exemplo clássico de inconstitucionalidade por arrastamento é quando o STF declara dada lei inconstitucional e por atração declara inconstitucional também o decreto que regulamenta aquela lei. O termo inconstitucionalidade por reverberação normativa foi utilizado pelo STF, na ADI 1.923, quando o STF declarou dado dispositivo legal inconstitucional e teve de declarar outros dispositivos que em si não tinham inconstitucionalidade, mas que perderam o sentido por fazerem referência ao enunciado tido por inconstitucional.
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A questão aborda a temática relacionada ao
Controle de Constitucionalidade. Sobre o tema, é correto afirmar que a inconstitucionalidade
consequencial, também denominada de inconstitucionalidade por arrastamento, por
atração ou por reverberação normativa, ocorre quando existe, entre duas normas,
uma relação de dependência - uma principal e outra acessória - sendo que a
declaração de inconstitucionalidade da principal acarreta na declaração de
inconstitucionalidade da acessória, ainda que o pedido tenha se limitado à
norma principal. Isso ocorre porque não faz sentido retirar do ordenamento a
norma principal, deixando a norma secundária (dependente da primeira) que,
sozinha, não possui sentido normativo. Como a norma secundária dependente
absolutamente de outra (a principal), deve ser arrastada ou atraída para a
inconstitucionalidade. A expressão foi empregada pelo Min. Carlos Ayres Britto
em seu voto na ADI 1923-DF, noticiada no Informativo 622, STF. Posteriormente,
foi utilizada em diversos outros julgados, como, por exemplo, no MS 28.666-DF,
relatado pela Min. Cármen Lúcia e noticiado no Informativo 643, STF. a fim de
evitar que tenhamos no ordenamento uma norma sem efeitos e sem sentido, pois isso
feriria a coerência sistêmica, a lógica e a segurança jurídica.
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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A inconstitucionalidade por reverberação normativa, apesar do pomposo nome, é um mero sinônimo da inconstitucionalidade por arrastamento, que ainda possui como sinônimos: inconstitucionalidade por atração, consequencial, consequente ou derivada.
A inconstitucionalidade por reverberação normativa ocorre quando o STF declara uma determinada norma inconstitucional, retirando-a do ordenamento jurídico, tendo que, por desdobramento lógico, declarar inconstitucionais outras normas que derivem ou tenham relação direta com a norma inicialmente tida como inconstitucional. O exemplo clássico de inconstitucionalidade por arrastamento é quando o STF declara dada lei inconstitucional e por atração declara inconstitucional também o decreto que regulamenta aquela lei. O termo inconstitucionalidade por reverberação normativa foi utilizado pelo STF, na ADI 1.923, quando o STF declarou dado dispositivo legal inconstitucional e teve de declarar outros dispositivos que em si não tinham inconstitucionalidade, mas que perderam o sentido por fazerem referência ao enunciado tido por inconstitucional.
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CERTO
Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração: quando uma norma é considerada inconstitucional por ser dependente de outra que foi declarada inconstitucional. Nos casos em que há uma relação de interdependência entre os dispositivos, o Tribunal, mesmo que não tenha sido provocado, poderá declarar a inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração.
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CERTO
A INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL OU POR ARRASTAMENTO DAR-SE-Á QUANDO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA, OUTRAS NORMAS DELA DEPENDENTES SEJAM ALCANÇADAS PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSEGURANDO A COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ISSO OCORRE, POR EXEMPLO, COM O DECRETO QUE REGULAMENTA OS PRECEITOS DA NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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Nunca nem vi kkk
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O
INCONSTITUCIONALIDADE POR DEPENDÊNCIA LÓGICA OU POR REVERBERAÇÃO OU POR ARRASTAMENTO: Nesse caso, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo será uma conseqüência da inconstitucionalidade de um outro dispositivo, que não fora objeto do pedido da parte, mas que se encontra dependente logicamente com o dispositivo inconstitucional atacado. Trata-se de uma exceção ao principio da congruência ou correlação entre pedido e sentença, em que se julga a inconstitucionalidade não apenas do objeto do pedido, mas também dos dispositivos com eles relacionados, por dependência lógica, acarretando, por via de conseqüência, a inconstitucionalidade do ato objeto da impugnação, por arrastamento. Ex. Proposta ADI para declarar inconstitucional a LEI, o que acarreta, por conseguinte, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar editado para fiel execução da lei – que se denomina Reverberação hierárquica.
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QUESTÃO: CORRETA
A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando há uma relação de dependência entre, pelo menos, duas normas: uma delas é a principal; as outras, acessórias. Se, em um determinado processo, a norma principal for declarada inconstitucional, todas as normas dela dependentes também deverão ser consideradas inconstitucionais. Essas normas padecerão da inconstitucionalidade “por arrastamento” (ou inconstitucionalidade “por reverberação normativa”).
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INCONSTITUCIONALIDADE POR “ARRASTAMENTO”/REVERBERAÇÃO NORMATIVA:
*Alguns autores vão dizer que é uma espécie da inconstitucionalidade indireta;
*Pressupõe a existência de duas normas pelo menos, que têm uma relação de dependência normativa entre si;
*Ex.: quando se tem uma lei, e um decreto que regulamenta aquela lei => se a lei é inconstitucional, é possível que também se declare a inconstitucionalidade do decreto regulamentar, pois ele decorre da lei e não tem razão de ser sem a existência dela;
*Trata-se de EXCEÇÃO ao PRINCÍPIO DO PEDIDO => excepcionalmente, poderá se declarar a inconstitucionalidade de norma que não está no pedido da ADI, por inconstitucionalidade por arrastamento/reverberação;
*Princípio do pedido => declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos; o STF está vinculado ao pedido, e não à causa de pedir;
*Exceção ao princípio do pedido: declaração de inconstitucionalidade por ARRASTAMENTO ou REVERBERAÇÃO normativa (normas dependentes entre si, como uma lei e seu decreto regulamentar) => o STF pode ir além do pedido declarando também a inconstitucionalidade do decreto executivo;
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GABARITO "CERTO"
INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA: consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal (decreto, por exemplo) com a lei a que o mesmo se relaciona, e por via reflexa (ou oblíqua), com a própria Constituição. É, em resumo, uma inconstitucionalidade indireta;
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO: a inconstitucionalidade por arrastamento é a possibilidade do STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma e também de outro ato normativo que não foi objeto do pedido.
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Como vimos acima, o art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, também previa que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices a serem aplicados eram os da caderneta de poupança.
Logo, com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento (ou seja, por consequência lógica), o art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que deu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97.
O STF também declarou a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza”, presente no § 12 do art. 100 da CF, com o objetivo de deixar claro que, para os precatórios de natureza tributária se aplicam os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário.
Assim, para o STF, aos precatórios de natureza tributária devem ser aplicados os mesmos juros de mora que incidem sobre todo e qualquer crédito tributário.
Processos a que se referem a explicação
STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, rel. Min. Ayres Britto, 6 e 7/3/2013.
www.dizerodireito.com.br/2013/04/entenda-decisao-do-stf-que-declarou.html
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Pela referida teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” ou “atração”, ou “inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados”, ou “inconstitucionalidade por reverberação normativa”, se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior — tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe — também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, ou por “arrastamento” ou “atração”.
FONTE: Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 22. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. (Coleção esquematizado ®)
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São sinônimos:
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São sinônimos:
- inconstitucionalidade por reverberação normativa;
- inconstitucionalidade por arrastamento;
- inconstitucionalidade por atração;
- consequencial;
- consequente ou
- derivada.
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São sinônimos:
- inconstitucionalidade por reverberação normativa;
- inconstitucionalidade por arrastamento;
- inconstitucionalidade por atração;
- consequencial;
- consequente ou
- derivada.
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INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO – quando a norma 2 extrai fundamento da norma 1 e a norma 1 é inconstitucional, sendo, portanto, a norma 2 inconstitucional também. Exceção ao Princípio do Pedido (normas dependentes).
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Correto!
Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior — tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe — também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, ou por “arrastamento” ou “atração”.
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O item deverá ser assinalado como verdadeiro! A inconstitucionalidade por arrastamento é a possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma e também de outro ato normativo dependente desse primeiro que não tenha sido objeto da petição inicial.
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Inconstitucionalidade consequencial, também denominada de inconstitucionalidade por arrastamento, por atração ou por reverberação normativa, ocorre quando existe, entre duas normas, uma relação de dependência - uma principal e outra acessória - sendo que a declaração de inconstitucionalidade da principal acarreta na declaração de inconstitucionalidade da acessória, ainda que o pedido tenha se limitado à norma principal.
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Inconstitucionalidade por arrastamento, por atração ou consequencial é a mesma coisa.
P.S: andar com um Aurélio desse jeito
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GABARITO: CERTO
Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.
6.7.1.5. Teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” ou “atração”, ou “inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados”, ou inconstitucionalidade consequencial, ou inconstitucionalidade consequente ou derivada, ou “inconstitucionalidade por reverberação normativa
...se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior — tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe — também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, ou por “arrastamento” ou “atração”.
Naturalmente, essa técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como em um mesmo processo, situação que vem sendo verificada com mais frequência na jurisprudência do STF.
Ou seja, já na própria decisão, a Corte define quais normas são atingidas, e no dispositivo, por “arrastamento”, também reconhece a invalidade das normas que estão “contaminadas”, mesmo na hipótese de não haver pedido expresso na petição inicial.
FONTE: Pedro Lenza
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TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO OU ATRAÇÃO, OU INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE DE PRECEITOS NÃO IMPUGNADOS, OU INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL, OU INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA, OU INCONSTITUCIONALIDADE POR REVERBERAÇÃO NORMATIVA:
PELA REFERIDA TEORIA, SE EM DETERMINADO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE FOR JULGADA INCONSTITUCIONAL A NORMA PRINCIPAL, EM FUTURO PROCESSO, OUTRA NORMA DEPENDENTE DAQUELA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM PROCESSO ANTERIOR - TENDO EM VISTA A RELÇÃO DE INSTRUMENATALIDADE QUE ENTRE ELAS EXISTE - TAMBÉM ESTARÁ EIVADA PELO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE, OU POR ARRASTAMENTO OU ATRAÇÃO.
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Certo
Inconstitucionalidade consequencial (por arrastamento ou por atração) - é declarada quando o vício do dispositivo questionado acaba por atingir outro não expressamente impugnado na inicial. Diversamente do controle concreto, no qual a inconstitucionalidade pode ser reconhecida de ofício pelo órgão prolator da decisão.
Não obstante, quando houver uma relação de interdependência entre dispositivos, a inconstitucionalidade de normas não impugnadas poderá ser declarada por "arrastamento".
A interdependência pode ocorrer entre dispositivos do mesmo diploma normativo (arrastamento horizontal) ou em relação a atos regulamentares, quando sua inconstitucionalidade for consequente de um vício na lei regulamentada (arrastamento vertical).
Curso de Direito Constitucional - Marcelo Novelino
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Exemplo:
Lei 1: permite que fiscais de trânsito carreguem armas de fogo durante o serviço
Lei 2: regulamenta o uso de armas de fogo pelos fiscais de trânsito, dizendo que tipo de arma eles podem portar, com que tipo de munição ela deve estar carregada, em quais situações a arma pode ser utilizada, etc
se a Lei 1 for declarada inconstitucional, a Lei 2 automaticamente será inconstitucional também, sem a necessidade de o STF dizer isso expressamente. essa é a inconstitucionalidade por arrastamento.
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QUANTAS QUESTÕES REPETIDAS TEM NO QC?? PELO AMOR DE DEUS, AJEITEM ISSO