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CERTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. Tendo a reclamada exercido ato incompatível com a intenção de punir, uma vez que o reclamante, após os fatos imputados a ele, foi contemplado com promoções por mérito, bem como ocupou nova função de confiança, o que evidencia a ausência de quebra de fidúcia, resta configurado o perdão tácito. Recurso de revista conhecido e desprovido.
TST-RR-20843-08.2014.5.04.0018. DEJT. 20/10/2017.
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Do contrário importaria em venire contra factum propium por parte Empregador.
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Gostaria de saber o que aconteceu nesse história maluca. O empregador decide pela justa causa, mas depois promove o cara por merecimento. Curioso, no mínimo.
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Parece estranho, mas precisamos pensar na base principiológica dos ramos jurídicos... Se fosse no Direito Administrativo, isso não aconteceria de jeito nenhum. Mas, como é no Direito do Trabalho, que tem, na teoria, nitidamente o propósito de beneficiar o TRABALHADOR, não poderia ser diferente ;)
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Questão que se responde pela lógica.
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Parece óbvio mas confesso que viajei.
Meu entendimento foi de que o servidor ainda estava sendo investigado no procedimento de sindicância (ainda inocente), e nesse intervalo entre a apuração e a constatação da falta grave ele foi promovido por merecimento.
Ora, não é que houve o perdão tácito à infração disciplinar que eventualmente fosse apurada pela comissão sindicante, senão que, foi promovido porque ainda não era culpado e poderia ficar evidenciado ao final da sindicância sua inocência.
Agora, caso ficasse constatado sua culpa, ainda que tivesse sido promovido poderia haver justa causa para mandá-lo embora.
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Minha cabeça que funciona à base de direito público fica maluca com uma questão CORRETA dessas. rsrsrsrs
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Bá, pensei: se ainda estava ocorrendo a sindicância, não havia ainda uma conclusão acerca da justa causa eventualmente incorrida pelo empregado. Portanto, poderia ser promovido por merecimento. Após conclusão da sindicância, poderia, então, sofrer a demissão. Mas me equivoquei.
Questão CERTA, pessoal. Ótimos comentários abaixo.
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Basta perceber que a aplicação da justa causa tem que ser de forma imediata de modo que sua ausência configuraria perdão tácito . Não é diferente nesse caso .
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CERTO
"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que houve perdão tácito por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um empregado que foi promovido por merecimento e colocado em nova função de confiança durante a apuração de falta grave. Por unanimidade, a Turma rejeitou recurso da ECT contra decisão que determinou a suspensão do processo disciplinar.
No recurso ao TST, a ECT sustentou que as faltas graves cometidas pelo empregado não poderiam, “de forma alguma”, ser convalidas pelo perdão tácito – que, conforme sua argumentação, também não é aplicável às empresas públicas. Segundo a empresa, a função de confiança foi mantida no decorrer da sindicância em respeito aos princípios da legalidade e da presunção da inocência.
Desprovimento: O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que a empresa exerceu ato incompatível com a intenção de punir, pois, mesmo após os fatos imputados ao empregado, contemplou-o com promoções por mérito e com nova função de confiança. “Isso evidencia a ausência de quebra de fidúcia, o que configura o perdão tácito”, concluiu." (Processo: RR-20843-08.2014.5.04.0018)
Fonte: Notícias do TST (tst.jus.br/noticias)
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GABARITO : CERTO
A questão cobra decisão turmária do TST, que foi objeto de matérias nos sites desse Tribunal e do Conjur apenas quatro meses antes do certame (atalhos: https://tinyurl.com/vpb67vv e https://tinyurl.com/w6pp949).
► TST. 8ª Turma. RR 20843-08.2014.5.04.0018 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. Tendo a reclamada exercido ato incompatível com a intenção de punir, uma vez que o reclamante, após os fatos imputados a ele, foi contemplado com promoções por mérito, bem como ocupou nova função de confiança, o que evidencia a ausência de quebra de fidúcia, resta configurado o perdão tácito (DEJT 20/10/2017).
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CERTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. Tendo a reclamada exercido ato incompatível com a intenção de punir, uma vez que o reclamante, após os fatos imputados a ele, foi contemplado com promoções por mérito, bem como ocupou nova função de confiança, o que evidencia a ausência de quebra de fidúcia, resta configurado o perdão tácito. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR-20843-08.2014.5.04.0018. DEJT. 20/10/2017).
Gabarito 1: CERTA
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GABARITO: CERTO
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. TENDO A RECLAMADA EXERCIDO ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE PUNIR, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE, APÓS OS FATOS IMPUTADOS A ELE, FOI CONTEMPLADO COM PROMOÇÕES POR MÉRITO, BEM COMO OCUPOU NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE QUEBRA DE FIDÚCIA, RESTA CONFIGURADO O PERDÃO TÁCITO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TST-RR-20843-08.2014.5.04.0018, TENDO POR RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT E RECORRIDO CHRISTIAN EDUARDO SILVA SANTOS – MINISTRO RELATOR: MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO)