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ERRADO - Súmula nº 211 do TST - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
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Errado -
complementando o comentário do colega Lucas, tais rubricas são contempladas pois têm o viés de pedidos implícitos !!!
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Só pra relembrar, sobre o mesmo tema, § 1º do artigo 322 do CPC diz que:
Seção II
Do Pedido
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
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São os chamados pedidos implícitos decorrentes de lei. Art.322, §1º, co CPC. Abç!
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Só para complementar.
A súmula 211 do TST consubstancia o princípio da extra petição (ou ultra petição), que preconiza que ao juiz, em casos excepcionais (pois do contrário o juiz estaria violando os princípios da ampla defesa e do contraditório), é permitido condenar o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja, autoriza o julgador a conceder mais do que foi pleiteado ou mesmo vantagem diversa da que foi requerida.
Outro caso de aplicação do referido princípio:
- Art. 467, CLT. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.
Qualquer erro é só avisar. Bons estudos.
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Princípio da Extrapetição - é aquele que permite em casos previstos em Lei, que o magistrado possa conceder pedidos que não foram pedidos.
-Juros de mora e correção monetária que se incluem na liquidação, quando omissos na petição. S. 211 TST
-Concessão de adicional de horas extras, quando apenas haver o pedido de pagamento.
-Deferimento do adicional de 1/3 de férias, quando apenas pedido de pagamento de férias.
-Anotação da CTPS quando pedir o reconhecimento de vínculo.
-Deferir salário, quando apenas haja pedido de reintegração.
Gab. Errado!
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Súmula nº 211 do TST - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
ERRADO
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GABARITO: ERRADO
Súmula nº 211 do TST: Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.