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Gabarito: Errado
Confira-se o que dispõe a Constituição:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Crédito suplementar = Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo. Tal autorização pode constar da própria Lei Orçamentária Anual.
Lei orçamentária anual municipal pode autorizar a abertura de crédito suplementar.
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Gabarito: Errado
Confira-se o que dispõe a Constituição:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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tenho um BIZU sensasional para resolver questões.....
Exemplo: se eu tenho quase certeza que a questão está CERTA, então marco no ERRADO, é batata! acerto todas! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Créditos Adicionais
Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:
Suplementares e Especiais (PLN)
Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )
Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )
Extraordinários (MP)
Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP)
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Errado
Lei orçamentária anual municipal pode autorizar a abertura de créditos suplementares .
Créditos adicionais---> Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.
Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados e sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique. A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo. São autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo. Na União, para os casos em que haja necessidade de outra lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
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A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos
orçamentos. Conforme a CF/88, temos que:
Art.
165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano
plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. [...]
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa,
não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito
, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
Portanto,
a própria CF/88 autoriza a abertura de créditos suplementares no texto da lei
orçamentária anual.
Gabarito da banca: assertiva errada
Gabarito do professor:
assertiva certa.
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GABARITO: ERRADO
Nos termos do Art 165, § 8º da CF/88, A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Trata-se de uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
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Uai, agora o QC virou olx ?? O Site podia proibir isso , aqui é comentar questões , só minha opinão !!
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Questão de AFO não?
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Quetão de AFO no meio de Constitucional... Bom, serviu para revisar.
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COMPLEMTANDO:
A autorização, na LOA, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da EXCLUSIVIDADE.
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Errado
Por meio de ato da mesa executiva, as câmaras municipais podem abrir crédito adicional suplementar em seu próprio orçamento. O executivo (e o legislativo) pode abrir créditos suplementares, por meio de decretos (ato da mesa executiva, no segundo caso), sem necessidade de lei, uma vez que a autorização já está contida no próprio orçamento.
Fonte: www.tdbvia.com.br
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Só complementando os comentários.
Em verdade, cuida-se de uma das duas exceções ao princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º, da CF, quais sejam, autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
O fito do legislador foi de afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tal como temas afetos ao direito privado. Busca-se evitar as denominadas "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos".
Art. 165.(...)
"§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
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Trata-se da exceção ao princípio da EXCLUSIVIDADE
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Gabarito; Errado
Lei orçamentária anual municipal pode autorizar a abertura de créditos suplementares .
Créditos adicionais---> Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.
Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados e sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique. A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo. São autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo. Na União, para os casos em que haja necessidade de outra lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
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art. 165, §8º , CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
LOA = previsão da receita + fixação da despesa + créditos suplementares + operações de crédito.
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GABARITO: ERRADO
Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
--> Autorização para abertura de créditos suplementares; e
--> Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os créditos adicionais podem ser:
Suplementares – quando forem reforçar uma dotação prevista na LOA;
Especiais – quando forem criar crédito para despesa sem dotação na LOA;
Extraordinários – no caso de eventos imprevisíveis e urgentes como guerras e calamidades. Eles são abertos por medida provisória.
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Não, não, não. A LOA pode sim conter autorização para abertura de créditos suplementares.
Olha só o que diz a CF/88:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Esse é o princípio da exclusividade! Resumidamente, ele preceitua que a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Mas, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA:
· Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares);
· Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Gabarito: Errado
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GABARITO : ERRADO
► CF. Art. 165. § 8. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
▷ Lei 4.320/64. Art. 7. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.
Trata-se de exceção ao princípio orçamentário da exclusividade:
☐ "Princípio da exclusividade. Está previsto no § 8 do art. 165, em consonância com o qual a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A ideia é tornar o orçamento um instrumento exclusivo para previsão da receita e à fixação da despesa" (Cunha Jr-Novelino, Constituição Federal para concursos, 6 ed., Salvador, Juspodivm, 2015, p. 809).
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Art. 165, CF/88: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. [...] § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito , ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Créditos suplementares são os únicos que podem ser previamente autorizados na LOA, pois dizem respeito a dotação já existente. Não há como prever um crédito para um evento não planejado, pois se ele pode ser previsto, pode ser planejado. Existem os créditos adicionais especiais e extraordinários para atender necessidade superveniente, ou seja, que não pode ser prevista nem planejada na LOA.