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ERRADO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
[...]
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Lembre-se de que no caso da União, o STF será o responsável por requisitar a intervenção federal. Se a intervenção for estadual, esse papel caberá ao TJ. Assim, podem o PGJ e os membros do judiciário representar ao TJ para este requisitar ao governador a intervenção estadual.
Súmula 637/STF: não cabe RE contra acórdão do TJ que defere pedido de intervenção estadual em município.
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Sobre a súmula 637/STF ( não cabe RE contra acórdão do TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. ), adiciono o comentário do livro do Márcio DoD de súmulas comentadas, pg. 142
"Quando o Tribunal de Justiça decide um pedido de intervenção estadual essa decisão, apesar de emanar de um órgão do Poder Judiciáio, reveste-se de caráter político-administrativo (e não jurisdicional). Logo, por ser tratar de uma decisão político-adiministrativa proferida pela Poder Judiciário, contra ela não cabe Recurso Extraordinário, que é utilizado para impugnar decisões judiciais em sentido estrito"
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Para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS) (AÇÃO INTERVENTIVA ESTADUAL), ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
O TJ deve dar provimento a representação (embora a CF não diga expressamente a quem caberia realizar a representação, entende-se que a atribuição cabe ao PGJ).
Neste caso NÃO HÁ controle legislativo da intervenção O decreto do governador limitar-se à a suspender execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
PORTANTO, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO AO TCE...
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Estudante Focado, desnecessário essas frases.
Quer fazer algo útil? Faça comentários somente das questões.
Quem quer ler frases de auto ajuda não vem procurar nesta plataforma.
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na moral esse estudante focado só pode ta de zueira.. não faz um comentário útil..
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Pessoal! Reportem abuso, os comentários não são pra postar autoajuda.
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Apenas bloqueiem, funcionou aqui
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O tempo que ele gasta procurando frases motivacionais no Google, poderia estar procurando uma boa resposta pra questão. E enquanto eu estou aqui escrevendo esse comentário perdi alguns minutos que poderia ter usado resolvendo outras questões rsrsrs. É um paradoxo.
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Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TJ dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.
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IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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KKKK é cada uma eim
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Em resumo, cabe ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA e não ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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ERRADO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Alôô, você!
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Aquela questão que você aceta pelo motivo errado. :s
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A quem interessar possa, O QC PERMITE BLOQUEAR USUÁRIOS, impedindo que seus comentários apareçam para você. O "estudante motivado" é bloqueado pra mim desde as primeiras vezes que vi seus desserviços nesse site. Pessoas assim merecem ser ignoradas.
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O que o TCE tem haver com isso kkkkkkkkkkk tipo de questão q n precisava nem ter estudado.
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Valeu pela dica Monica Geller. Eu não sabia, obrigada
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Valeu pela dica Monica Geller. Eu não sabia, obrigada! 2
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Questão errada.
No caso de descumprimento de princípios indicados na Constituição Estadual , compete ao Procurador-Geral de Justiça dar provimento a representação para esses fins. Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça, o Governador deverá decretar a intervenção estadual.
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Fonte:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/pgm-manaus-gabarito-extraoficial-de-direito-constitucional/
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Conforme o artigo 35, IV, CF, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o TRIBUNAL DE JUSTIÇA der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Nota: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Deve o PGJ representar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela intervenção.
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Lembrando que não existe simetria entre os princípios sensíveis indicados na CF88, neste caso são os princípios indicados na Constituição Estadual. Casos de intervenção federal nos quais o PGR pede provimento ao STF no âmbito da intervenção nos estados, que se repetem na intervenção no município são hipóteses de intervenção espontânea, a não ser que o artigo diga expressamente, como foi esse caso, PORQUE NÃO EXISTE SIMETRIA !
Qualquer correção é só falar .
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Gabarito: Errado
Quem pode dar provimento à representação nesse sentido é o Tribunal de Justiça e não o Tribunal de Contas. Art. 35, IV, CF.
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Quanto á intervenção de estado-membro em município:
Nos termos do art. 35, inciso IV, da Constituição Federal de 1988:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Portanto, a competência para dar provimento a representação a fim de assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual não é do TCE, mas, sim, do Tribunal de Justiça.
Gabarito do professor: ERRADO.
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Nessa situação cabe ao TJ dar provimento e não o TCE.
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O correto é o TJ e não o TCE.
Cuidado tem comentários informando que a questão está correta e na verdade está INCORRETA!
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Tribunal de contas NÃO faz parte do poder judiciário. Competência dos Tribunais de Justiça. GAB Errado.
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para não errar:
INTERVENÇÃO ESTADUAL
dar provimento a representação - TJ
apreciar decreto interventivo - assembleia legislativa
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para não errar:
INTERVENÇÃO ESTADUAL
dar provimento a representação - TJ
apreciar decreto interventivo - assembleia legislativa
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Pensei da seguinte forma ,e se eu estiver errado alguém por favor me corrija, O Tribunal é um órgão e portanto não tem capacidade processual, logo, não pode representar contra ninguém.
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A intervenção estadual em municípios cabe ao Tribunal de Justiça dar provimento para a sua concretização.
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A competência para dar provimento a representação a fim de assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual não é do TCE, mas, sim, do Tribunal de Justiça, art. 35, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
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A competência para dar provimento a representação a fim de assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual não é do TCE, mas, sim, do Tribunal de Justiça.
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S. 637/STF, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere
pedido de intervenção estadual em município”.
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Errada, pois a competência dar provimento a representação afim de assegurar observância dos princípios indicados na Constituição Estadual não é do TCE, mas, sim, do Tribunal de Justiça.
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CF/88:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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O Tribunal de Justiça (e não o TCE) dará provimento a representação a fim de assegurar no município a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, conforme dispõe o artigo 35, IV, da CF/88.
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>> A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas. Caso concreto: STF julgou inconstitucional dispositivo da Constituição de Pernambuco que previa que o Estado-membro poderia intervir nos Municípios caso ali ocorressem atos de corrupção e improbidade administrativa. STF. Plenário. ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020.
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>> Viola a Constituição Federal a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município. Essa previsão não encontra amparo nos arts. 34 e 36 da CF/88. STF. Plenário. ADI 3029, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020.
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Gabarito: Errado
As hipóteses de intervenção do Estado em Município estão relacionadas no art. 35, CF/88:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Bons estudos!
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No caso de descumprimento de princípios indicados na Constituição Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça dar provimento a representação para esses fins. Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça, o Governador deverá decretar a intervenção estadual.
Gabarito: ERRADO