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Na minha opinião a assertiva II está incorreta pois restringe os serviços de saneamento apenas nos citados, excluindo, portanto, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
DEFINIÇÃO DA LEI 11.445 (DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO):
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
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Lord'Paulistinha Concurseiro, essa assertiva II é uma típica pegadinha das bancas... Perceba que o item fala "COMPREENDE", e não há nem um termo que explicitamente indique a ideia de restrição. De fato, o Saneamento compreende essas atividades, mas não se limita a elas.
Assim, TODAS estão corretas.
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A II está corretíssima, veja: " O corpo humano compreende cabeça e unha." CORRETO.
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Na verdade a assertiva III é a mais sensível, pois a sustentabilidade econômico-financeira pode não ser assegurada por todos os meios possíveis.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
Releia a assertiva da banca, com carinho no grifo:
III. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas.
Claro que se observa que a banca tentou fazer uma afirmativa verdadeira, assim certamente procederá no gabarito definitivo, mas, efetivamente, proferiu uma assertiva falsa. Afinal, você paga pelo manejo de águas pluvias urbanas através de algum tributo?
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@tiaia ceccon martins
Opa, beleza. É ilegal vinculação de impostos a serviços de saneamento básico. Princípio orçamentário da não afetação de impostos. Assim, não está embutido no IPTU nada de saneamento, assim como não há (nem pode ter) obrigatoriedade alguma de gestor público aplicar R$1 em asfalto por pagamento de IPVA. Mas, claro, o gestor pode afirmar o contrário - pois o contribuinte fica menos insatisfeito achando que seu imposto vai para algum lugar diferente de "bolo de dinheiro na conta única para qualquer fim orçamentário"
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Gabarito: C
Amigo Guilherme, Concordo contigo que a assertiva III poderia ser melhor elaborada, mas acredito que está embutido no IPTU do imóvel a cobrança por eventual manutenção das redes de águas plúviais. Já a construção de águas plúviais pode ser cobrada como contribuição de melhoria, se estiver em lei.
"Não pare até se orgulhar."
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Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo. Isto é esclarecido pelo contexto. No âmbito de concurso público é importante o examinador deixar isso bem claro para não prejudicar os candidatos. Ao meu ver, caberia recurso dependendo do entendimento que se faz. A elaboração da questão poderia ter sido melhor realizada.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
I. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico e na diluição de esgotos e outros resíduos líquidos é sujeita a outorga de direito de uso.
Art. 3º (...)
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, (...)
II. O saneamento básico compreende o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais.
Art. 3 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: (...);
b) esgotamento sanitário: (...);
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: (...)
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
III. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas.
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
IV. A universalização do acesso é um dos princípios fundamentais considerado nos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 2 Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
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A questão exigiu conhecimento a respeito das diretrizes nacionais para o saneamento público.
Comentando cada assertiva, tem-se:
I.CERTO.
A utilização de recursos - tanto para o abastecimento quanto para o despejo de esgotos - depende da outorga (autorização) do órgão ambiental responsável, pois são usos consultivos que reduzem a disponibilidade de água ou impactam o manancial.
A única situação, que independe de outorga, é o abastecimento ou despejo em comunidades muito pequenas, o que não foi mencionado pela questão.
II. CERTO.
O saneamento básico pode ser entendido como um conjunto de serviços e infraestrutura e instalações operacionais de:
- Abastecimento de água;
- Esgotamento sanitário;
- Drenagem urbana;
- Limpeza urbana;
- Manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais,
Normalmente associamos o saneamento básico apenas ao abastecimento e ao esgotamento, porém, cuidado, pois ele tem significado bem mais amplo.
III. CERTO.
Para subsidiar as instalações e serviços do saneamento básico, como é o caso da estação de tratamento de água (ETA), da estação de tratamento de esgoto (ETE) e da coleta de lixo, é cobrada uma taxa ou tarifa ao consumidor final.
Tenha em mente que em determinados municípios, algum serviço de saneamento básico pode ser ofertado gratuitamente a população, mas isso é exceção e não a regra.
IV. CERTO.
Tendo em vista a importância do saneamento básico no controle de doenças e na qualidade de vida da população, o seu acesso universal é um direito básico reconhecido pela ONU e pela constituição brasileira de 1988.
Logo, todas as assertivas estão corretas.
Gabarito do Professor: Alternativa C.