A questão
trata de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Lei n.º 4.320/64 e o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
Segundo o art. 35 da Lei n.º
4.320/1964:
“Pertencem ao exercício
financeiro:
I - as receitas
nele arrecadadas;
II - as despesas
nele legalmente empenhadas".
De acordo com o item 3.3,
pág. 50 do MCASP:
“3.3. REGISTRO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
O registro da receita
orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art.
35 da Lei n.º 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei,
tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse
a arrecadação efetiva".
De acordo com o item 4.5,
pág. 100 do MCASP:
“4.5. PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS REFERENTES À DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A Lei n.º 4.320/1964
estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado
exercício financeiro:
Art. 35. Pertencem ao
exercício financeiro: [...]
II – as despesas
nele legalmente empenhadas.
Observa-se que o ato da
emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa
orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superávit
financeiro".
De acordo com a doutrina, a
Lei n.º 4.320/64 estabeleceu o regime orçamentário para as
receitas e despesas, sendo que as receitas são reconhecidas no
momento da arrecadação (ingresso de recursos) e as despesas
são reconhecidas no momento do empenho (comprometimento do
crédito orçamentário). Então, regime de caixa para as receitas e regime
de competência para as despesas, sob a ótica da Lei n.º 4.320/64.
O comando da questão menciona
“controle contábil da execução orçamentária". Nessa situação, “execução orçamentária", está se
referindo às receitas e despesas
orçamentárias. A questão pede controle
pelo regime de caixa. Então,
de acordo com o art. 35, I, Lei n.º 4.320/64, o reconhecimento da receita orçamentária é realizada pelo regime
de caixa. A banca dá
como gabarito “todas as receitas", incluindo as receitas
orçamentárias e extraorçamentárias.
De acordo com o MCASP, as receitas
extraorçamentárias são recursos
financeiros de caráter temporário,
do qual o Estado é mero agente
depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa,
portanto, não integram a Lei
Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os
ingressos extraorçamentários, em geral, não
têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. Como NÃO integram a LOA, NÃO
integram o orçamento, NÃO
participando da execução orçamentária. Então, o gabarito mais adequado para a questão é a alternativa C, cabendo
assim alteração do gabarito. Porém, a banca deu como gabarito definitivo a alternativa E.
Gabarito da Banca: Letra E.
Gabarito do Professor: Letra C.