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ID
2701984
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os tipos de Atos Administrativos e suas respectivas definições, analise as afirmações a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) Decreto: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.

( ) Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

( ) Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

( ) Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.

( ) Circular: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.


Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Circular: Carta que o chefe faz para determinado setor. Com objetivo de transmitir aviso,pedidos,ordens. 

  • Decreto - atos normativos exclusivo do chefe do executivo destinados a prover situações gerais ou individuais, previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

     

  • gab D

     

  • Gabarito D


    CIRCULAR: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.


    Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.


    Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.


    Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.


    DECRETO: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.


  • Então é isso... Resolvendo questões e aprendendo com os colegas!

  • LETRA D CORRETA

    Circular: É o instrumento usado para a transmissão de ordens internas uniformes, incumbindo de certos serviços ou atribuições a certos funcionários.

    Resolução: as resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

     

    Decreto: É a forma pela qual são expedidos os atos de competência privativa ou exclusiva do Chefe do executivo. Tem a função de promover a fiel execução da lei. Ex: decreto regulamentar.

     

    Portaria: É a forma pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar conduta de seus subordinados. (atos normativos e ordinatórios).

     

    Alvará: É a forma pela qual são expedidas as licenças e autorizações. Estas são conteúdo e alvará é forma.

     

    Ofício: É a forma pela qual são expedidas comunicações administrativas entre autoridades ou entre autoridades e particulares(atos ordinatórios).

     

    Parecer: É a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas a cerca de questões que lhes são postas a exame. Não vincula a autoridade (atos enunciativos).

     

    Ordem de serviço: É a forma pela qual as autoridades firmam determinações para que as pessoas realizem atividades a que estão obrigadas (atos ordinatórios).

     

    Despacho: É a forma pela qual são firmadas decisões por autoridades em requerimentos, papéis, expedientes, processo e outros. Despacho normativo é aquele firmado em caso concreto com uma extensão do decidido para todos os casos análogos.

  • Essa vai para o caderno, obrigado pelo resumo! ^^

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    (F) Decreto: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.

    Falso. O item trouxe o conceito de instruções. Decreto "são atos administrativos, em regra, gerais e abstratos, privativos dos Chefes do Poder Executivo e expedidos para dar fiel execução à lei (art. 84, IV, da CF)."

    (V) Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

    Verdadeiro. Portarias "são atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designação de servidores para cargos secundários. São expedidas por chefes de órgãos e repartições públicas. As portarias nunca podem ser baixadas pelos Chefes do Executivo."

    (V) Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

    Verdadeiro. Isso mesmo. O alvará é a formula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

    (V) Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.

    Verdadeiro. "Ofícios são convites ou comunicações escritas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social."

    (F) Circular: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.

    Falso. O item trouxe o conceito de decreto. "Circulares constituem atos escritos de disciplina de determinado serviço público voltados a servidores que desempenham tarefas em situações especiais."

    Portanto, a ordem correta é F – V – V – V – F.

    Gabarito: D

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.  

  • "Circular: É o instrumento usado para a transmissão de ordens internas uniformes, incumbindo de certos serviços ou atribuições a certos funcionários.

    Resolução: as resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

    Decreto: É a forma pela qual são expedidos os atos de competência privativa ou exclusiva do Chefe do executivo. Tem a função de promover a fiel execução da lei. Ex: decreto regulamentar.

    Portaria: É a forma pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar conduta de seus subordinados. (atos normativos e ordinatórios).

    Alvará: É a forma pela qual são expedidas as licenças e autorizações. Estas são conteúdo e alvará é forma.

    Ofício: É a forma pela qual são expedidas comunicações administrativas entre autoridades ou entre autoridades e particulares(atos ordinatórios).

    Parecer: É a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas a cerca de questões que lhes são postas a exame. Não vincula a autoridade (atos enunciativos).

    Ordem de serviço: É a forma pela qual as autoridades firmam determinações para que as pessoas realizem atividades a que estão obrigadas (atos ordinatórios).

    Despacho: É a forma pela qual são firmadas decisões por autoridades em requerimentos, papéis, expedientes, processo e outros. Despacho normativo é aquele firmado em caso concreto com uma extensão do decidido para todos os casos análogos."