Questão 2706421

• Banca: FAUEL
• Órgão: AGEPAR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado; FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Economista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Acerca do tema licitações, de acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale a alternativa correta.

• A. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
• B. Na hipótese de participar de licitação empresa brasileira em consórcio com empresa estrangeira, a indicação da empresa responsável pelo consórcio poderá recair sobre a empresa estrangeira, desde que prevista essa possibilidade no edital.
• C. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, deverá a Administração proceder à dispensa de licitação.
• D. A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, desde que respeitados os limites legais relativos ao tamanho da área.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

   

  a) Art. 60 da LLC: Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de NOTAS, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  b) Art. 33, §1º da LLC: No consórcio de empresas Brasileiras e Estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à Empresa Brasileira...

  c) Art. 48, § 3º da LLC: Quando TODOS os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, Facultada, no caso de Convite, a redução deste prazo para 3 dias úteis.

  d) Art. 17, § 2º, II da LLC. Correta.

• A questão exige conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/93. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  
  Alternativa "a": Errada. O art. 60, da Lei 8.666/93 estabelece que "os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem".
  
  Alternativa "b": Errada. O art. 33, § 1^o, da Lei 8.666/93 dispõe que "no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo". Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo estabelece que a "indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital".
  
  Alternativa "c": Errada. O art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93 estabelece que "quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis".                    
  
  Alternativa "d": Correta. Nos termos do art. 17, § 2^o, II, da Lei 8.666/93, "A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (...) II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1^o  do art.6^o da Lei n^o 11.952, de 25 de junho de 2009". 
  
  Gabarito do Professor: D

• LICITAÇÃO DESERTA (Art. 24, V) => LICITAÇÃO DISPENSÁVEL!!!

  *Quando não aparecem interessados, diretamente pode ser determinada a dispensa (dispensável) de licitação, quando não puder ser repetida sem prejuízo da administração;

  *Na contratação direta devem ser mantidas as mesmas condições do edital;

  LICITAÇÃO FRACASSADA (Art. 24, VII):

  a) Todas as propostas de preço são desclassificadas => prazo de 8 (regra) ou 3 dias úteis (convite) para regularização (Art. 48, § 3º) => LICITAÇÃO DISPENSÁVEL!!!

  b) Todos os licitantes são inabilitados => prazo de 8 (regra) ou 3 dias úteis (convite) para regularização (Art. 48, § 3º) => não há dispensa de licitação, mas uma NOVA LICITAÇÃO (não está no rol de licitação dispensável a hipótese de licitação fracassada pela inabilitação, mas somente a fracassada pela desclassificação das propostas de preços);

• GABARITO: D

  Art. 17. § 2  A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:  II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;