Questão 2706583

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas

Segundo disposto na Lei Estadual n° 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)

• A. a expropriação.
• B. o resgate.
• C. a caducidade.
• D. a anulação.
• E. a encampação.

Gabarito: C

Comentários

• encampação- ocorre por interesse público, com indenização prévia e autorização legislativa.

  caducidade- é a inexecução do contrato de forma total ou parcial, com indenização no decorrer do contrato e sem autorização legislativa. (sempre garantindo o contraditório e a ampla defesa)