Questão 2706643

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo

Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar n° 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá

• A. mandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.
• B. determinar a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
• C. remeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.
• D. ordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
• E. abrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.

Gabarito: B