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Assertiva correta.
As licenças são atos vinculados, pois uma vez que atendidas as exigências legais pelo interessado, deve a administração concedê-la, exigindo direito subjetivo do particular para a sua obtenção.
A autorização constitui um ato administrativo discricionário e precário. [...] Por meio do ato de autorização, o Poder Público possibilita ao particular a realização de alguma atividade ou a utilização de algum bem.
Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 2008, p. 437 e 438
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Fiquei com uma dúvida, marqiei errado o gabarito pois a licença e as autorizações não são exemplos do poder de polícia
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GABARITO: CERTO
ESPéCIES QTO AO CONTEÚDO
Licença = (ato vinculado). Como bem ensina José dos Santos Carvalho Filho. " Podemos definir a licença como o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para desempenho de certa atividade. Através da licença, o Poder Publico exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada.
Autorização = " É o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu interesse. É ato discricionário e precário, caracteristicas idênticas às da permissão. No exercício de seu poder de polícia , porém, o Poder Público dá o seu consentimento no que se refere ao desempenho da atividade, quando não encontra prejuízo para o interesse público.
lembramos que a Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. "
Bons estudos
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Certo
“Como exemplos, os alvarás de licença e de autorização. Enquanto a licença é ato de polícia vinculado (licença para construir), a autorização é ato de polícia discricionário (autorização para porte de arma)”.
Questão 92 comentada Pelo Professor do Ponto dos Concursos
(03/02/2011): TRE ES TÉCNICO E ANALISTA: comentário prova Dto Administrativo Professor Armando Mercadante
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Fiquei com uma dúvida, as licenças são atos vinculados e DEFINIDOS? Não seriam DEFINITIVOS?
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Não Sinuhe, a licença não é definitiva, ela pode ser cassada.
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Segundo Hely Lopes Meirelles "Licença é o ato administrativo vinculado e DEFINITIVO pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais [...]
Ainda, no livro de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo consta: "Licença é o ato vinculado e DEFINITIVO, editado com fundamento no poder de polícia [...]
É verdade, a licença pode ser cassada sim, mas ela é considerada DEFINITIVA e não DEFINIDA como está na questão: "as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos" [?]
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poder de polícia em regra é discricionario!!!!
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A licença e a autorização representam, sim, o poder de polícia, mas o poder de polícia preventivo. É uma forma do Estado controlar os administrados. Não podemos pensar q o poder de polícia administrativa está apenas na repressão.
Bons estudos! Não desanimem!
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LICENÇA: Ato VINCULADO
AUTORIZAÇÃO: DISCRICIONARIEDADE O AGENTE PODERA FAZER JUZ A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE.
"PORTE DE ARMA É UM EXEMPLO BEM CLARO DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO"
Espero que tenham ótimos estudos, questão mamão com açucar essa.
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O que significa ser o poder de polícia definido?
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Luiza, o termo "definidos" faz menção aos atos vinculados, característica das licenças que são exemplos de poder de polícia.
O que isso quer dizer?
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro ( Pág.205 - Direito Administrativo, 2003.)
"(...)o poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções; ela estabelece que, diante determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma. "
Também segundo Di Pietro (Página 111- idem, idem)
"(...)o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercícios dos direitos individuais em benefício do interesse público."
Por fim, a mesma autora complementa: (Página 114- idem, idem)
"(...) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença. Para o exercício de atividades ou para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado, a lei exige alvará de licença ou autorização. No primeiro caso, o ato é vinculado porque a lei prevê os requisitos diantes dos quais a Administração é obrigada a conceder o alvará; é o que ocorre na licença para dirigir veículos automotores, para exercer determinadas profissões, para construir. "
Acredito que agora tenha ficado mais claro, bons estudos.
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Correto; As licenças são atos vinculados e, como regra, definitivos, ao posso que as autorizações espelham atos discricionários e precários. Um exemplo é a licença para construção; já um exemplo para autorização é o consentimento dado a determinados moradores para fechamento temporário de uma rua com vista à realização de festas populares.
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Licença = vincuLado
autoRização = discRicionário
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Alguem poderia me explicar oque é ATO PRECÁRIO?
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Raquel,
os atos precários são aqueles que resultam da liberalidade da Administração, e por isso não geram direitos adquiridos para o particular, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo Poder Público, sendo exemplos à permissão e a autorização de serviços públicos.
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Lembrando que somente atos discricionários podem ser precários.
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A título de contribuição sobre o tema licenças, é bom saber que, como exceção à regra, a licença ambiental é ato discricionário.
Manual de Direito Adminstrativo, Alexandre Mazza, 3 edição, 2013, pgs. 245 - 246
Bons estudos!
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Aqui no meu interior, uma maneira de dizer que eu vi você passeando no seu novo carro, Audi 2013, é: " Li vi num Audi"
LI (LICENÇA) VI (VINCULADO)
AU (AUTORIZAÇÃO) DI (DISCRICIONÁRIO)
E quem gostou clica na estrelinha mais a direita, vai.....
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Para aqueles que questionaram o fato de a autorização e licença serem exemplos de poder de polícia, assim como eu, segue abaixo algumas características de tal poder.
PODER DE POLÍCIA
- Limita direitos individuais;(autorização, licença)
- Polícia administrativa;
- Incide sobre bens, direitos e atividades;
- Sua atuação se esgota na esfera administrativa.
PODER DA POLÍCIA
- Busca a paz pública;
- Polícia judiciária;
- Incide sobre as pessoas;
- É prerrogativa para a função penal do Estado.
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Por favor, quem puder me responda: o poder de polícia é em regra discricionário, porém, também pode ser vinculado, como no caso da licença, correto?
Esclareço que quando afirmo que o poder de polícia é discricionário, considero o gabarito da questão
Q260097.
Obrigado pela atenção.
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O PESSOAL FICA DIZENDO O QUE TODO MUNDO ESTÁ CANSADO DE SABER..... E NÃO CHEGAM A CONCLUSÀO NENHUMA....
A QUESTÃO ESTA CORRETA, uma vez que, está dizendo que a licença é um exemplo de poder de polícia, e da mesmo forma um ato vinculado....... a questão não disse que o poder de polícia é ato vinculado...... porq como todos já sabem o poder de polícia é em regra ato discricionário.....
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Correta!
A licença é um ato vinculado e definitivo pelo qual a adm. pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para seu gozo.(ou seja, refere-se a direitos individuais, ex: o exercício de uma profissão)
Já a autorização é um ato administrativo por meio do qual a adm. pública possibilita ao particular a realização de atividade privada de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. O particular tem interesse e não um direito subjetivo a essa obtenção, portanto, trata-se de um ato discricionário, pode ser negada mesmo que o requerente satisfaça as condições legais e regulamentares, e precário, ou seja, é passível de revogação pelo poder público a qualquer tempo.
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Licenças ---> ato vincuLado
AutoRização ---> ato discRicionário
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Licenças -> Ato vinculado = direito subjetivo ao particular Ex: Licença para dirigir (o cidadão cumpriu com os requisitos, não poderá ser negado pela administração)
Autorização -> Ato discricionário = pode ser simplesmente negada,mesmo satisfazendo todas as condições legais, precário (passível de revogação pelo poder público)
CERTO
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Regra: Licença = Ato vinculado - ex. LICENÇA PARA DIRIGIR ou LICENÇAS ADMINISTRATIVAS (sendo este o único caso de ato vinculado no poder de plícia)
Um ato precário pode ter fim a qualquer momento. Discricionário vai da vontade do poder concedente; ex: daquele que concede a autorização ou a permissão. ex. PORTE DE ARMA DE FOGO
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Las Vegas Ama Dinheiro!
Licenças = Vinculadas
Autorizações = Discricionárias.
FOCO, FORÇA E FÉ GALERA!
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Lula Vai Ajudar Dilma
Licenças = Vinculadas - Autorizações = Discricionárias.
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"COMO EXEMPLO"... LEMBRANDO-SE QUE PARA A CESPE SE TRATA DE REGRA GERAL
- LICENÇA É ATO VINCULADO (regra geral)
- AUTORIZAÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO (regra geral)
GABARITO CERTO
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ISSO MESMO T.K. O PODER DE POLICIA É, EM REGRA, DISCRICIONÁRIO, PORÉM, EM CASOS DE LICENÇAS É VINCULADO(EXCEÇÃO).
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acertei, mas mesmo assim, nao esquece
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O mnemônico que me ajudou a responder essa questão foi: Las Vegas Ama Dinheiro
Licença é Vinculada
Autorização é Discricionária
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Licença = vinculado (regra)
Autorização = discricionário. (Regra).
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Peguei esse esquema nos comentários de outra questão:
ApRovação ------> unilateral, discRicionário
AutoRização ------> unilateral, discRicionário e precário.
PeRmissão -------> unilateral, discRicionário e precário
Licença -------> unilateral, vincuLado
HomoLogação ---> unilateral, vincuLado
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Nuca mais errei com isso:
Las Vegas Ama Dinheiro
Licença = Vinculado
Autorização = Discricionário
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GABARITO: CERTO
Licença = vincuLado
autoRização = discRicionário
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Peguei esse esquema nos comentários de outra questão:
ApRovação ------> unilateral, discRicionário
AutoRização ------> unilateral, discRicionário e precário.
PeRmissão -------> unilateral, discRicionário e precário
Licença -------> unilateral, vincuLado
HomoLogação ---> unilateral, vincuLado
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A respeito dos poderes da administração,é correto afirmar que: Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.