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Errado.
“- ADIMC 3.715 (24/05/06): é inconstitucional previsão em Constituição estadual de que o julgamento de contas realizado pelo tribunal de contas do estado está sujeito a recurso para o Plenário da Assembléia Legislativa.
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CF/88, art. 71, XI
§ 3º As decisões do Tribunal (TCU) de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Como são títulos executivos (extrajudiciais) essas multas poderam ser executadas diretamento no Judiciário, mediante ação autônoma de execução. Logo, não existe a necessidade de homologação prévia.
Abraços!
: )
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As decisões do Tribunal de Contas da União não necessitam de homologação ou parecer do Poder Legislativo, pois aquele –TCU- não é subordinado ao Poder Legislativo e sim vinculado .
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As multas aplicadas pelos tribunais de contas possuem força executiva, por isso não precisam ser homologadas pelo legislativo.
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ERRADO
Com base no art. 71 da Constituição Federal (atribuições do TCU):
Inciso VIII:
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. É importante observar que não há nenhuma menção relacionada ao fato de homologação por qualquer órgão seja do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Porém, ATENÇÃO!!! As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa são executáveis pela Advocacia Geral da União, tendo força e eficácia de título executivo.
Fonte: Professor Daniel Mesquita- Estratégia Concursos
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GABARITO ERRADO
O Tribunal de Contas da União não é subordinado ao Poder Legislativo e sim vinculado a ele, logo as decisões do TCU não
necessitam de homologação ou parecer do Poder Legislativo...
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"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
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Errada.
O TCU é autônomo e independente.
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Pra cobrar o dinheiro é sem burocracia, meu amooooooor!
;*
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o CESPE tem uma criatividade para criar regras que não existem, impressionante.
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quanta imaginação.... kkkk
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VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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Concordo.
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errada! essas decisões possuem eficácia de título executivo extrajudicial e, portanto, podem ser cobradas diretamente em ação autônoma!