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ID
2707042
Banca
FUMARC
Órgão
COPASA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas abaixo.


I. “A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado,


E


II. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”


É CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. B

     

    À luz dos ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2], “a expressão Contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão, contrato administrativo, é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”

     

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2011. p 254.

  • Gabarito letra B

     

    Existe diferença entre contrato administrativo e contrato celebrado pela Administração Pública?

     

    Contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública e regido pelo Direito Público. São exemplos de contrato administrativo os contratos de concessão, os contratos de gestão etc. Já, o contrato celebrado pela Administração Pública, em que pese também ter a Administração Pública como parte, é regido pelo Direito Privado, do qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular.

     

    Já o Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.


    CARACTERÍSTICAS


    ♥ Consensual: acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração;

    ♥ Formal: expressado por escrito e com requisitos especiais;

    ♥ Oneroso: remunerado na forma convencionada;

    ♥ Comutativo: porque estabelece compensações recíprocas;

    ♥ Intuitu Personae: Deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência de ajuste.

     

    Fontes: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/contratos-administrativos

     

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/161278/existe-diferenca-entre-contrato-administrativo-e-contrato-celebrado-pela-administracao-publica-andrea-russar

  • Matheus Carvallho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, menciona que "A lei autoriza que o Estado celebre contratos regidos pelo direito privado no exercício de sua atividade ou contratos regidos pelo direito público. Todos eles ostentam a qualidade de "contratos da administração". Nos contratos de direito privado, o Estado não goza de prerrogativas de poder público, não obstante precise respeitar os requisitos e as limitações estipuladas na Lei 8.666/93".
    Por sua vez, o contrato administrativo é o ajuste estabelecido entre a Administração Pública e terceiros, submetido ao regime de direito público, visando sempre à persecução de um fim coletivo. Ressalte-se  que o poder público atua com todas as prerrogativas e limitações de Estado.

    Assim, verifica-se que as assertivas I e II são verdadeiras.

    Gabarito do Professor: B

  • errei por conta do "pessoa física"