SóProvas

ID
270706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.

Alternativas
Comentários
  • Comentário Direto

    CF/88 


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)





  • ERRADO!

    Os entes da Administração Indireta: 

    *São pessoas administrativas (não legislam); possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política; possuem patrimônio e personalidade próprios; sujeitam-se à licitação (exceto as empresas estatais no exercício de atividade-fim); vinculadas aos órgãos da Administração direta; produzem atos de administração e atos administrativos; a elas se aplica a vedação constitucional para acumulação de cargos públicos; o ingresso em seus quadros dar-se-á por concurso público; seus atos gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade; o seu pessoal é agente público.

  • Na Sociedade de Economia Mista há maior participação de capital do governo, então, deve haver concurso público para ingresso no quadro.
  • Olá pessoal, alguem pode tirar uma dúvida?

    quando a questão diz  "integrante da administração indireta da União", está correto?
  • Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.

    Art. 37 CF/88
    II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

  • Trataremos nessa questão do regime de trabalho das entidades integrantes da administração indireta...
    A assertiva traz duas informações corretas: sociedade de economia mista integra a administração indireta da União e o seu regime jurídico de trabalho é o celetista. Equivoca-se ao afirmar que o ingresso em sociedade de economia dispensa concurso público. A CF é clara ao prever a obrigatoriedade do concurso público para toda a administração pública, seja direta ou indireta, seja para cargos efetivos ou para empregos públicos.
    Portanto, João deverá prestar concurso para ingressar na Petrobrás.
    Fonte: Prof. Armando Mercadante-Direito Administrativo-Ponto dos Concursos-TCE-RJ-2012
    GABARITO: E
    Bons estudos

  • Uai, e se ele quisesse ingressar em um cargo comissionado? Também não precisaria prestar concurso, oras!

  • CONCURSO PÚBLICO OBRIGATÓRIO!

     

     

     

    GABARITO ERRADO

     

     

  • Súmula 231 do TCU

    SÚMULA Nº 231

    A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a AdministraçãoIndireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo PoderPúblico, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamenteeconômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.


    Boa prova!

  • EP e SEM= regime jurídico híbrido, são de direito privado, não obstante estão sujeitas a concurso e licitação

  • Que "não" que tá bem escondido na frase....se ler rápido, passa reto por ele....quem já errou por não ver aquele "não" ali levanta a mão...ehehe

  • Errada. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, estão obrigadas a se submeter a concurso público para a contratação de empregados.

  • GABARITO: E 

    Questão que dispensa comentários! 

  • Os empregados da Petrobrás são submetidos a concurso público. 

  • se pensar demais numa questão dessas, a pessoa erra.

  • Como assim?!!

    hihaeoaheaohe!

    Errada!

  • BB, CAIXA, PETROBRAS, CORREIOS.

    em regra, so entra por concurso ou processo seletivo.

  • * Empregados públicos

    *CLT celetistas , dirigentes exercem mandatos

    *Não tem estabilidade

    *Admitidos por concursos