Questão 2707423

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a execução do pactuado, foram repassados recursos financeiros pela Prefeitura e as entidades abrigaram crianças, promovendo ações na área de educação pré-escolar. Ao final do exercício, nenhuma dessas entidades prestou contas dos gastos realizados com os recursos repassados pela Prefeitura. Esse fato pode ser considerado

• A. irregular, uma vez que a Prefeitura não pode repassar valores para entidades do terceiro setor em face do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. irregular, uma vez que deve prestar contas todo aquele que for responsável por dinheiro público.
• C. regular, uma vez que a medida era emergencial em razão do déficit de vagas, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.
• D. regular, uma vez que a educação é direito protegido pela Constituição Federal, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.
• E. regular, por se tratar de educação pré-escolar, não havendo a necessidade de prestação e contas nesse caso.

Gabarito: B

Comentários

• Todo aquele que "mexe" com dinheiro público, temd e prestar contas.

  CF, Art. 71, II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

• GAB: B

  Lei de Responsabilidade Fiscal

   Art. 25. IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

          a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

    Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.