Questão 2707444

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso, até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não poderá

• A. contratar operação de crédito para o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
• B. terceirizar mão de obra com substituição de servidor.
• C. realizar concurso público.
• D. receber transferências voluntárias.
• E. promover renúncia de receita.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  LRF

   

  Art. 51 §1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

  II - Estados, até trinta e um de maio.

  §2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• Prazos:

  União - até 30/06

  Estados - até 30/05

  Municípios - até 30/04

  
  

  Do descumprimento do prazo até a regularização:

  
  

  O ente fica impedido de receber as transferências voluntárias (exceto relacionadas a saúde, educação e assistência social) e de contratar operação de crédito (exceto para refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária).