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ID
2707693
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Segundo a Lei n° 11.445/2007, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de X meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. O valor de X é 

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.445 de Janeiro de 2007 

    Art. 37 Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.