Questão 270772

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico de Contabilidade; CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos; CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Operação de Computadores - Específicos; CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Programação de Sistemas - Específicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo (TRE/ES), julgue os próximos itens.

Todas as sessões desse tribunal devem ser públicas, vedadas deliberações em sessão reservada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO
  
  REGIMENTO INTERNO DO TRE-ES
  
  Parágrafo 1º, art. 31 -

  §1º. As sessões serão públicas, salvo em se tratando de matéria administrativa, quando as deliberações poderão ser tomadas em sessão reservada, ou se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.

• Em regra, as sessões devem ser públicas. Porém, há exceções: as sessões serão secretas quando a lei ou o interesse público exigirem ou em determinados casos especificados no regimento interno.

  Art. 87, § 2º Quando a lei ou o interesse público exigirem, as Sessões serão secretas, o que ocorrerá, obrigatoriamente, quando se deliberar sobre imposição de pena disciplinar, instauração de inquérito, e outras matérias contra Juiz Eleitoral.

  Gabarito: Errado