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Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

ID
267715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue os próximos itens com base no disposto no Regimento
Interno do TRE/ES.

Em qualquer momento do processo, é viável a alegação de impedimento ou suspeição.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    Regimento Interno do TRE-ES (Resolução nº 147/2019)

    Art. 72 - A arguição de impedimento ou suspeição de membros do Tribunal ou do Procurador Regional Eleitoral deverá ser oposta no prazo de quarenta e oito horas, a contar da distribuição. Quanto aos demais, o prazo acima será contado da data de sua intervenção no feito.

    Parágrafo único - O impedimento ou a suspeição supervenientes poderão ser alegados em qualquer fase do processo, no prazo fixado no caput deste artigo, contado da ciência inequívoca do fato que der origem à alegação.

    Fonte: https://www.tre-es.jus.br/o-tre/arquivos-1/tre-es-regimento-interno-out-2020/rybena_pdf?file=https://www.tre-es.jus.br/o-tre/arquivos-1/tre-es-regimento-interno-out-2020/at_download/file

ID
267718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue os próximos itens com base no disposto no Regimento
Interno do TRE/ES.

Jurista que exerça, há mais de quatro anos, cargo de confiança de assessor jurídico de órgão da administração direta poderá ser nomeado membro efetivo do tribunal.

Alternativas
Comentários
  • Membro efetivo sem concurso público?????
    Só pode ser ERRADA..
  • O referido cargo de confiança é demissível ad nutum. Portanto, se enquadra no impedimento previsto no art. 25, §7º c/c art. 16, §2º, do Código Eleitoral.

  • Valéria Faria viajou. Lógico que o Juiz Membro pode ser sem concurso. É o caso dos "dois advogados nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado".

    Antes de fazer comentário, é importante ler sobre. Comentários desnecessários podem interferir nos nossos estudos.


     

  • Gabarito: Errado

    Regimento Interno do TRE-ES (Resolução nº 147/2019)

    Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo TRE/ES, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, será composto conforme dispõe a Constituição Federal.

    § 1º No que concerne à nomeação dos membros da Classe dos Juristas, a indicação não poderá recair em magistrado aposentado ou membro do Ministério Público, advogado filiado a partido político, nome de cidadão que ocupe cargo público de que possa ser demitido ad nutum, de diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública ou que exerça mandato de caráter político.

    Fonte: https://www.tre-es.jus.br/o-tre/arquivos-1/tre-es-regimento-interno-out-2020/rybena_pdf?file=https://www.tre-es.jus.br/o-tre/arquivos-1/tre-es-regimento-interno-out-2020/at_download/file

ID
267724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue os próximos itens com base no disposto no Regimento
Interno do TRE/ES.

A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno TRE-ES

    Art. 24. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes mediante sorteio...

    ( E )
ID
268594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue os próximos itens com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do TSE, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

Alternativas
Comentários
  • A competência não é do TSE

    CF art. 120

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

  • Gabarito: ERRADO

    Regimento Interno do TRE-ES (Resolução nº 147/2019)

    Art. 10. Compete privativamente ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

    IV - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, Ouvidor e Diretor da Escola Judiciária Eleitoral;

    Fonte: https://www.tre-es.jus.br/o-tre/arquivos-1/tre-es-regimento-interno-out-2020/rybena_pdf?file=https://www.tre-es.jus.br/o-tre/arquivos-1/tre-es-regimento-interno-out-2020/at_download/file

ID
269932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

ulgue os próximos itens com base no disposto no Regimento
Interno do TRE/ES.

A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do Tribunal Superior Eleitoral, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

Alternativas
Comentários
  • A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do Tribunal REGIONAL Eleitoral, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

ID
270766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo (TRE/ES), julgue os próximos itens.

O fornecimento de documentos e certidões para fins eleitorais é isento de custas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO
     

    TÍTULO IV -  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (REGIMENTO INTERNO - TRE/ES)

    Art. 85. São isentos de custas os processos, certidões e quaisquer outros documentos fornecidos para fins eleitorais.



     

  • Gab: C

     

    De acordo com o regimento interno do TRE/PR:

     

    Art. 165. São isentos de custas os processos, as certidões e quaisquer outros papéis fornecidos para fins eleitorais, ressalvadas as exceções da lei.

  • É isento de custas o fornecimento de processos, certidões e quaisquer outros papéis, inclusive documentos, para fins eleitorais.

    Art. 203. São isentos de custas os processos, certidões e quaisquer outros papéis fornecidos para fins eleitorais, ressalvadas as exceções previstas em lei e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

    Gabarito: Certo

ID
270769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo (TRE/ES), julgue os próximos itens.

A atribuição de presidir a comissão apuradora das eleições é do corregedor regional eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR (REGIMENTO INTERNO - TRE-ES)

    Art. 14. O Corregedor Regional Eleitoral, que exerce suas funções cumulativamente com as de Vice-Presidente, terá jurisdição em todo o Estado,

    cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços eleitorais do Estado e,  especialmente:
     

     XXII – presidir a comissão apuradora das eleições; 

     

  • Exatamente! Para o TRE-SP cabe ao Presidente do seu tribunal, quando se tratar de eleições GERAIS.

  • O Tribunal Regional - constitui a Comissão;

    O Corregedor Regional - preside a Comissão.

    E o Procurador Regional - atua perante a Comissão

     

     

    Fonte: Vários regimentos internos.

ID
270772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo (TRE/ES), julgue os próximos itens.

Todas as sessões desse tribunal devem ser públicas, vedadas deliberações em sessão reservada.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    REGIMENTO INTERNO DO TRE-ES

    Parágrafo 1º, art. 31 -

    §1º. As sessões serão públicas, salvo em se tratando de matéria administrativa, quando as deliberações poderão ser tomadas em sessão reservada, ou se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.

  • Em regra, as sessões devem ser públicas. Porém, há exceções: as sessões serão secretas quando a lei ou o interesse público exigirem ou em determinados casos especificados no regimento interno.

    Art. 87, § 2º Quando a lei ou o interesse público exigirem, as Sessões serão secretas, o que ocorrerá, obrigatoriamente, quando se deliberar sobre imposição de pena disciplinar, instauração de inquérito, e outras matérias contra Juiz Eleitoral.

    Gabarito: Errado

ID
270775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo (TRE/ES), julgue os próximos itens.

Findo o prazo de um biênio, o juiz do TRE/ES deverá aguardar o transcurso de dois anos do término da investidura para retornar ao cargo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    TÍTULO I - DO TRIBUNAL -  CAPÍTULO I -  DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (REGIMENTO INTERNO TRE/ES)
     

    Art. 4.º. Nenhum Juiz poderá voltar a integrar o Tribunal após servir por DOIS biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do SEGUNDO biênio, podendo, entretanto o substituto vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem se limitar essa investidura pela sua condição anterior.

  • Imagine, por hipótese, que em janeiro de 2012 o cidadão X se tornou Ministro efetivo do TSE. Passados dois anos (2012 - 2013), finda o seu biênio obrigatório, também chamado 1º biênio. A partir daí, poderá ele ainda exercer um 2º biênio (2014 - 2015) sem que haja qualquer impedimento. Agora, findo os dois biênios, um 3º biênio (2016 – 2017) está vedado.
    FONTE:http://www.juscarvalhedo.com.br/pdf/2%20aula_%20RITSE.pdf

  • GABARITO: ERRADO

     

    Em outras palavras, o magistrado não deverá aguardar o transcurso do 2º biênio...

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    Analisar a alternativa conforme:

     

    | Resolução n° 205/2003 - Regimento Interno do TRE - ES

    | Título I - Do Tribunal

    | Capítulo I - Da Organização do Tribunal

    | Artigo 4

         "Nenhum Juiz poderá voltar a integrar o Tribunal após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, podendo, entretanto o substituto vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem se limitar essa investidura pela sua condição anterior." 

     

     

    Análise da alternativa:

     

    Findo o prazo de um biênio, o juiz do TRE/ES deverá aguardar o transcurso de dois anos do término da investidura para retornar ao cargo.

     

    Após servir por dois biênios (4 anos), o juiz do TRE/ES deverá aguardar o transcurso de dois anos do término do segundo biênio para integrar o Tribunal na mesma classe ou em ordem de classe diversa (cargo).

ID
277405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo (TRE/ES), julgue os próximos itens.

O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus em matéria eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL (REGIMENTO INTERNO- TRE/ES

      Art. 19. Ao Procurador Regional Eleitoral compete:

    XII – impetrar habeas-corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral;  

  • Como funciona esse habeas corpus em matéria eleitoral na prática???

ID
3620212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do Tribunal Superior Eleitoral, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

Alternativas
ID
3620338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.


A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

    A distribuição ocorre mediante sorteio.

ID
3620428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.


Jurista que exerça, há mais de quatro anos, cargo de confiança de assessor jurídico de órgão da administração direta poderá ser nomeado membro efetivo do tribunal.

Alternativas
Comentários

  • ISSO TÁ COMO ''DIREITO FINANCEIRO'' ?

ID
3620686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.


Servidor efetivo do tribunal cujo irmão seja juiz eleitoral poderá ser nomeado para cargo em comissão.

Alternativas
ID
3620734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.


Em qualquer momento do processo, é viável a alegação de impedimento ou suspeição.

Alternativas
ID
3712204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

Servidor efetivo do tribunal cujo irmão seja juiz eleitoral poderá ser nomeado para cargo em comissão.

Alternativas
ID
3712420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.

Alternativas
ID
3712609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

Jurista que exerça, há mais de quatro anos, cargo de confiança de assessor jurídico de órgão da administração direta poderá ser nomeado membro efetivo do tribunal.

Alternativas
Comentários
  • Cargo efetivo: Somente mediante concurso público.
ID
3713164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do TSE, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º. O Tribunal elegerá seu Presidente dentre os Desembargadores indicados como membros efetivos pelo Tribunal de Justiça, mediante votação secreta a se realizar na última sessão ordinária que antecede o término do mandato anterior, cabendo ao outro a Vice-Presidência.