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Gab:D
Revogação:
"Trata-se de controle de mérito administrativo, isto é, controle de oportunidade e conveniência administrativas; se é controle de mérito administrativo, configura exercício de poder discricionário; não só a decisão de revogar é, em si, discricionária, como ela só pode atingir atos discricionários(afinal, um ato vinculado não comporta, de forma nenhuma, juízo de oportunidade e conveniência)".
A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente ("ex nunc").
(Fonte:Ponto de Concursos)
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Correta, D
Extinção do Ato Administrativo por Revogação:
- Ato legal;
- Por razões de interesse público;
- Somente a adm.pública pode revogar;
- Efeitos não retroativos, ou seja, EX NUNC.
- A revogação é um ato discricionário, ou seja, é avaliado a oportunidade e conveniência para a revogação, que abrange o chamado " mérito administrativo" que, por sua vez, é composto pelos requisitos/elementos motivo + objeto. Lembrando que o Poder Judiciário pode anular um ato discricionário, quando esse for ilegal, porém, não cabe a esse poder a apreciação do mérito administrativo.
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A questão aborda o tema "extinção dos atos administrativos".
Alternativa "a": Errada. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento dos efeitos se dá quando o ato produz todos os efeitos que ensejaram a sua prática, ocorrendo sua extinção natural e de pleno direito.
Alternativa "b": Errada. A extinção pelo esgotamento do conteúdo ocorre quando o ato exaure integralmente sua eficácia após o cumprimento do conteúdo.
Alternativa "c": Errada. A extinção pela execução material ocorre quando a ordem expedida pelo ato é materialmente cumprida.
Alternativa "d": Correta. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública em razão de interesse público (conveniência e oportunidade). Trata-se de ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo.
Alternativa "e": Errada. A extinção do ato administrativo por implemento de condição resolutiva ocorre quando sobrevém o evento preordenado a cessar sua aplicabilidade.
Gabarito do Professor: D
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Extinção por revogação.