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ID
2709808
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente princípios constitucionais da ordem econômica.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    Constituição Federal:

     

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
    I - soberania nacional;
    II - propriedade privada;
    III - função social da propriedade;
    IV - livre concorrência;
    V - defesa do consumidor;
    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 
    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
    VIII - busca do pleno emprego;
    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios da ordem econômica.

    A– Incorreta - A alternativa mescla fundamentos da República (cidadania - art. 1º), objetivos fundamentais (sociedade livre, justa e solidária - art. 3º) e princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais (solução pacífica dos conflitos - art. 4º).

    B– Incorreta - A alternativa mescla princípios da ordem econômica (livre concorrência), fundamentos da República (pluralismo político e cidadania), objetivos fundamentais (desenvolvimento nacional) e princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais (independência nacional).

    C- Incorreta - A alternativa mescla princípios da ordem econômica (soberania, livre concorrência e defesa do consumidor) e princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais (defesa da paz e cooperação entre os povos).

    D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

    E- Incorreta - A alternativa mescla princípios da ordem econômica (soberania e busca do pleno emprego), objetivos fundamentais (erradicar a pobreza) e princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais (não intervenção e defesa da paz).

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.