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GABARITO LETRA C (INCORRETA)
Cláusulas exorbitantes podem ser definidas como aquelas que não são comuns ou que seriam ilícitas nos contratos entre particulares, por encerrarem prerrogativas ou privilégios de uma das partes em relação à outra. Ex.: penalidades administrativas, a retomada da concessão, a responsabilização do contratado sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário.
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CLÁUSULAS EXORBITANTES
São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.
Exorbitante, do latim exorbitare, designa algo que exorbita ou sai da órbita. Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos.
Não são cláusulas leoninas, pois enquanto estas preveem desequilíbrios na comutatividade da avença, as cláusulas exorbitantes resguardam ao particular o equilíbrio contratual, uma vez que a parte econômico-financeira do contrato não é alterada sem a autorização do contatado.
São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual. Também se costuma denominar de cláusula exorbitante a limitação à oposição da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos.
Sílvio Luís Ferreira da Rocha entende que os contratos de gestão têm peculiaridades tanto dos convênios quanto dos contratos administrativos, “com uma leve predominância do regime do contrato administrativo, mas não em sua totalidade — o que nos autoriza a classificar o contrato de gestão como um contrato administrativo degradado”, faltando o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, por não haver previsão de lucro pelas organizações.
Qualquer aumento de encargos no contrato de gestão, segundo o autor, poderia redundar no direito de ressarcimento por parte da instituição. Outra posição do autor é com relação ao prazo do contrato de gestão, que deveria seguir o ditame do art. 57 da Lei nº 8.666/93, cuja regra é a duração do acordo sem exceder os respectivos créditos orçamentários. Entende ainda que nos contratos de gestão existiriam as chamadas “cláusulas exorbitantes” presentes nos contratos administrativos.
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Um contrato em sentido potestativo é uma coisa muito impesopante.
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A questão aborda o tema "cláusulas exorbitantes", solicitando que o candidato indique a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Correta. As cláusulas exorbitantes extrapolam as regras e características dos contratos em geral, uma vez que apresentam vantagem excessiva à Administração Pública. Estas cláusulas são denominadas como exorbitantes porque caso estivesses previstas em contratos privados seriam nulas.
Alternativa "b": Correta. As cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado e colocam a Administração Pública em posição de superioridade jurídica na avença. Estas cláusulas estão presentes todos os contratos administrativos em virtude de decorrerem da Lei.
Alternativa "c": Incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, as cláusulas exorbitantes conferem uma situação de vantagem à Administração. Ademais, se presentes em contratos privados, tais cláusulas ensejariam a nulidade contratual.
Alternativa "d": Correta. Conforme mencionado no comentário da alternativa "a", as cláusulas exorbitantes não seriam válidas em um contrato privado em virtude de colocarem a Administração em situação de excessiva vantagem.
Gabarito do Professor: C
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A assertiva C tem um erro, não à marquei. Está escrito "licita" ao invés de "ilícita", deduzi ser uma pegadinha da banca.
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LETRA "A" TAMBÉM ESTÁ ERRADA, PORQUANTO É POSSÍVEL SIM A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES, NOS CONTRATOS PRIVADOS.
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LeBron Concurseiro quais são os casos ?
Vinicius de Moraes Rosa Moreno , o comando da questão pede para marcar justamente a questão INCORRETA, logo nao é pegadinha , é falta de atenção sua.
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Questão mal elaborada, pois se um contrato, msm de direito privado, for firmado entre a ADM PÚBLICA e um particular poderá sim ter expresso cláusulas exorbitantes no que couber
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Redação da IBFC mal feita como sempre. Vamos lá:
CLÁUSULAS EXORBITANTES: adm ganha vantagens sobre o particular (*FGV: podem estar expressas ou implícitas, não dependem de expressa previsão, não podem alterar o objeto do contrato) (*FCC: as cláusulas exorbitantes não retiram sua característica de comutatividade, porque mantém o equilíbrio R$ e não acontece enriquecimento ilícito em desfavor do mesmo)
CLÁUSULA LEONINA: ilícitas, confere vantagens mas prejudica a outra parte.
Erros acima? acontece
"Vença pela insistência"
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Letra A - CORRETA
Referência do texto: As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).
Letra C - INCORRETA
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Gab c!!! Cláusulas exorbitantes são prerrogativas dos contratos administrativos típicos. (administração impera sobre o particular, exemplo em concessão, ppp..).
Detalhes:
- Prerrogativas especiais de direito público
- verticalidade
- Alteração unilateral
- Rescisão unilateral
- poder de fiscalizar
- sanções
- ocupação provisória de bens
- Exigência de garantias contratuais
- Restrição à oposição da exceção do contrato não comprido
Essas prerrogativas estão presentes em contratos típicos administrativos, entretanto, em contratos particulares, podem aparecer como EXCEÇÃO. (ou seja, no que couber)