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GABARITO: Letra B
Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Art. 356 CC. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Bons estudos !
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A) ERRADA, A PRESTAÇÃO DEVE SER DIVERSA
B) GAB
C) E D) ERRADA NÃO PRECISA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
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Art. 356 CC.
O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Desde que haja concordancia do credor.
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LETRA B CORRETA
CC
CAPÍTULO V
Da Dação em Pagamento
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
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Se a coisa a ser oferecida for a mesma que previamente estipulada na obrigação ocorre o pagamento e não a dação em pagamento. Ademais, há necessidade de acordo entre as partes, isto é, o credor deve concordar, não sendo necessária autorização judicial.
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A questão trata da dação em
pagamento.
Código Civil:
Art. 356. O credor pode consentir em receber
prestação diversa da que lhe é devida.
Art.
356. BREVES COMENTÁRIOS
Conceito
de dação. A regra da identidade impede que o credor seja
compelido a receber coisa diversa da devida. Contudo, sendo o Direito Civil um locus
de liberdade e autonomia, possibilita que as
partes busquem reconstruir o objeto devido, de forma a viabilizar o cumprimento
da obrigação. Neste sentido, pode (faculdade) o credor assentir em receber
coisa diferente da que previamente foi ajustada, sem que isso importe em
alterar a obrigação em facultativa ou alternativa, visto que a modificação se
dá no momento do pagamento.
Funcionalidade
da dação. Na datio in solutio, o
credor aceita receber coisa por coisa, coisa por valor, ou outras variações,
como forma de viabilizar a manutenção do acordo e o seu adimplemento. A coisa
recebida deve estar desimpedida, sendo o devedor legitimado para entregá-la.
Portanto, não pode realizar dação aquele que não pode dispor da coisa. Também
não pode ser dela objeto inalienável. (Código
Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual.
- Salvador: Juspodivm, 2017).
A) São
requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma
que a estipulada como objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a
tal substituição
São
requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que
não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição.
Incorreta
letra “A”.
B) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja
outra que não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal
substituição
São
requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que
não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja
outra que não o objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal
substituição
São
requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que
não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal
substituição. Não precisa de autorização judicial, apenas a do credor.
Incorreta
letra “C”.
D) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a
mesma que a estipulada como objeto da prestação e que seja dada autorização
judicial a tal substituição
São
requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que
não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal
substituição. Não precisa de autorização judicial, apenas a do credor.
Incorreta
letra “D”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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Complementando:
Manual do Tartuce, 2018:
A respeito da concordância do credor, bem concluiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça:
“A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do Código Civil. Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação. A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar, a conveniência ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil, a quitação da dívida” (STJ, REsp 1.138.993/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 03.03.2011, DJe 16.03.2011)
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Gab. B
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Obs: Se a prestação for a mesma estipulada em contrato, ocorre o pagamento.
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PARA QUEM ESTUDA PARA ADVOCACIA PÚBLICA PGE/PGM
SOBRE DAÇÃO EM PAGAMNENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
É hipótese de extinção do CT se for em IMÓVEIS
É POSSIVEL A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MOVEIS SE O ENTE FEDERATIVO TIVER LEI QUE ACEITE.
JUSTIFICATIVA: É PORQUE É POSSIVEL LEI LOCAL PREVER OUTRAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CT.